TJPR - 0000400-27.2007.8.16.0073

1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

GENI LANDGRAF DUCCI

CPF *86.***.*90-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAISO/PR

CNPJ: 75.832.170/0001-31

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAISO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2025 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2025 13:35

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/07/2025 13:48

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/06/2025 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/05/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2025 18:00

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 29/05/2025 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/05/2025 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2025 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 18:41

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 28/05/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/05/2025 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2024 17:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/05/2024 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/04/2024 21:20

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2024 10:49

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 10:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2024 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 00:47

    Processo Desarquivado

  • 21/02/2024 19:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/09/2023 13:05

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/08/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/03/2023 18:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/03/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2022 10:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2022 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2022 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2022 12:21

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/06/2022 12:15

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/05/2022 12:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2022 00:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2022 09:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/02/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2021 16:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/11/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 23/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2021 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 12:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 09:22

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2021 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2021 11:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 10/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 25/05/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE GENI LANDGRAF DUCCI

  • 03/05/2021 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000400-27.2007.8.16.0073 Processo:   0000400-27.2007.8.16.0073 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Desapropriação Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   Geni Landgraf Ducci (RG: 7559151 SSP/PR e CPF/CNPJ: *86.***.*90-15) Av Sao Paulo, 511 - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR Polo Passivo(s):   Município de Santo Antonio do Paraíso/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-31) Dep.

    Nilson Ribas, 886 - Centro - SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.315-000       DECISÃO 1.

    Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido por GENI LANDRAF DUCCI em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO.

    Apresentados os cálculos, houve a concordância das partes, os quais foram homologados pelo Juízo e, por conseguinte, fora determinada a expedição de precatório acerca dos valores devidos na demanda principal (expropriação) (mov. 117.1).

    Posteriormente, a exequente defendeu que o regime de precatórios não pode ser utilizado como forma de pagamento das indenizações advindas de ações de desapropriação por utilidade pública, por afronta ao inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, requerendo, assim, a intimação do executado para efetuar o depósito judicial da indenização (mov. 131.1).

    Expediu-se RPV referente às custas processuais (mov. 137.1).

    No mov. 144.2 expediu-se ofício requisitório judicial referente ao débito principal.

    A parte exequente reiterou o pedido formulado no mov. 131.1 (mov. 149.1).

    Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar.

    Decido. 2.

    Sobre o pleito aventado pela exequente, assim prevê o artigo 100 da Constituição Federal: Art. 100.

    Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim Além disso, o §5º prevê que, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)”.

    Pela leitura do artigo extraído da a Carta Magna, denota-se que, ao dispor sobre os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de sentenças transitadas em julgado, não criou nenhuma regra de exceção para o pagamento de indenizações advindas de ações de desapropriação por utilidade pública.

    Com isso, o adimplemento da indenização deverá seguir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.  3.

    Por estas razões, o pedido formulado não merece deferimento. 4.

    Cumpra-se nos termos da decisão proferida no mov. 117.1.

    Diligências e intimações necessárias.

    Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 21/04/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 12:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR

  • 12/03/2021 10:43

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 04/02/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/12/2020 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 18:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/12/2020 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 11:27

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 13:45

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO

  • 13/10/2020 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 19:19

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 31/08/2020 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 12:44

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 17:59

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/06/2020 22:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/06/2020 16:17

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2020 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 18:44

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/01/2020 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 23:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 13:43

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2019

  • 20/11/2019 13:43

    Baixa Definitiva

  • 20/11/2019 13:43

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE GENI LANDGRAF DUCCI

  • 29/10/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 17:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/10/2019 21:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 15/10/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 13:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 22/10/2019 13:30

  • 02/10/2019 17:09

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/10/2019 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2019 16:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/09/2019 11:45

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE GENI LANDGRAF DUCCI

  • 28/08/2019 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/08/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 14:35

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 19/08/2019 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 12:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/08/2019 12:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/08/2019 17:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2019 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 00:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/05/2019 15:10

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2019 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2019 11:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2019 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 17:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2019 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2019 10:08

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2018 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2018 17:44

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE GENI LANDGRAF DUCCI

  • 05/11/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 11:44

    Recebidos os autos

  • 24/10/2018 11:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2018 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2018 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2018 14:54

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2018 17:08

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2018 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 14:26

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 03/05/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE GENI LANDGRAF DUCCI

  • 26/04/2018 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 11:03

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 12/04/2018 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 18:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 18:18

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 02/04/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/03/2018 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2018 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2018 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2018 16:42

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2017 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 15:50

    Recebidos os autos

  • 28/11/2017 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/11/2017 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2017 12:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 09/11/2017 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 09/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 11:02

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2017 09:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2017 15:56

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2017 10:39

    Recebidos os autos

  • 16/09/2017 10:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2017 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2017 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/09/2017 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2017 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2017 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 18:28

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/07/2017 13:25

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2017 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GENI LANDGRAF DUCCI

  • 04/07/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO

  • 20/06/2017 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 15:14

    APENSADO AO PROCESSO 0000191-92.2006.8.16.0073

  • 09/06/2017 15:13

    APENSADO AO PROCESSO 0000411-56.2007.8.16.0073

  • 09/06/2017 14:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2017

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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