TJPR - 0006374-13.2019.8.16.0077
1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2022 12:52
Arquivado Definitivamente
-
18/08/2022 12:35
Recebidos os autos
-
18/08/2022 12:35
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
18/08/2022 12:00
Recebidos os autos
-
18/08/2022 12:00
Juntada de CUSTAS
-
18/08/2022 11:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 11:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/08/2022 11:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/08/2022 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2022 18:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2022 18:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 12:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022
-
30/07/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA
-
18/07/2022 08:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 13:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022
-
05/07/2022 13:07
Recebidos os autos
-
05/07/2022 13:07
Baixa Definitiva
-
23/06/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE CLINICA SANTA CRUZ S/C
-
07/06/2022 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2022 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 11:14
Juntada de ACÓRDÃO
-
12/05/2022 16:53
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
20/04/2022 15:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 14:47
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 12/05/2022 13:30
-
07/04/2022 09:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 09:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 18:22
Pedido de inclusão em pauta
-
06/04/2022 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2022 18:22
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
04/04/2022 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 13:25
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59
-
31/03/2022 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2022 11:04
Pedido de inclusão em pauta
-
15/03/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 16:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 12:47
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
04/03/2022 12:47
Conclusos para despacho INICIAL
-
04/03/2022 12:47
Recebidos os autos
-
04/03/2022 12:47
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
04/03/2022 10:00
Recebido pelo Distribuidor
-
03/03/2022 17:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
03/03/2022 17:35
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 17:34
Juntada de COMPROVANTE
-
03/03/2022 17:32
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/03/2022 17:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 21:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 21:25
Juntada de Certidão
-
21/02/2022 20:22
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/01/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2022 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 14:55
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
03/11/2021 01:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/10/2021 19:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
14/10/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA
-
19/09/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 17:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
31/08/2021 17:16
Juntada de Certidão
-
24/08/2021 13:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021
-
24/08/2021 13:37
Baixa Definitiva
-
24/08/2021 13:37
Recebidos os autos
-
24/08/2021 13:37
Juntada de Certidão
-
24/08/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE CLINICA SANTA CRUZ S/C
-
06/08/2021 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 18:44
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/07/2021 15:29
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
21/06/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 13:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59
-
09/06/2021 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2021 18:45
Pedido de inclusão em pauta
-
08/06/2021 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2021 13:32
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/06/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE CLINICA SANTA CRUZ S/C
-
08/06/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA
-
08/06/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE CLEMENCIA PEREIRA DA SILVA
-
30/05/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE CLINICA SANTA CRUZ S/C
-
19/05/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 14:01
Juntada de COMPROVANTE
-
14/05/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 1.
Ciente do recurso interposto. 2.
Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 3.
Em consulta aos autos recursais, a liminar fora parcialmente concedida, para fim de afastar a inversão quanto as pontos controvertidos D e E.
Assim, cumpra-se, consoante r. decisão retro, no que compatível, e decisão recursal. 4.
Solicitadas informações, preste-se diretamente pela Serventia.
Dil. nec.
Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.
Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito -
03/05/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 15:15
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
03/05/2021 15:13
INDEFERIDO O PEDIDO
-
03/05/2021 12:45
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
03/05/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 15:36
CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
-
29/04/2021 07:54
Conclusos para decisão
-
29/04/2021 07:54
Juntada de Certidão
-
28/04/2021 15:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/04/2021 15:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 15:39
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/04/2021 15:39
Distribuído por sorteio
-
28/04/2021 15:35
Recebido pelo Distribuidor
-
28/04/2021 15:24
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
27/04/2021 11:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 11:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 13:50
Juntada de Certidão
-
22/04/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 13:48
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
22/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0006374-13.2019.8.16.0077 Processo: 0006374-13.2019.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA CLEMENCIA PEREIRA DA SILVA Réu(s): CLINICA SANTA CRUZ S/C 1.
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, promovida por Carlos Eduardo dos Santos Silva e Clemencia Pereira da Silva em face de Clínica Santa Cruz Ltda- EPP, todos devidamente qualificados. 2.
Citada, a parte ré arguiu as seguintes preliminares: ilegitimidade ativa da segunda requerente e ausência de interesse processual do primeiro requerente, por fim, impugnou a assistência judiciária gratuita concedida aos autores. 2.1.
As preliminares de ilegitimidade ativa da segunda requerente e ausência de interesse processual do primeiro requerente, estão intimamente ligadas ao mérito da demanda, e como tal, serão analisadas oportunamente, na prolação de sentença. 2.2.
Impugnação à assistência judiciária gratuita.
Ressalto que o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil estabeleceu que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Em complemento, o art. 99 do mesmo diploma legal também dispõe que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”.
Posto isso, compulsando o processo, os elementos juntados aos autos evidenciam a existência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, §1º do CPC.
A jurisprudência se manifesta no sentido de ser imprescindível que a parte impugnante traga aos autos prova capaz de elidir a presunção relativa em favor da parte beneficiária da AJG. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL- INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- NÃO ACOLHIMENTO – RECORRIDO QUE DEIXOU DE TRAZER DOCUMENTOS HÁBEIS A IMPUGNAR A GRATUIDADE CONCEDIDA, DEMONSTRANDO A MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA – PRELIMINAR REJEITADA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC) CUJA CONTAGEM TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO LANÇAMENTO REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE O ÚLTIMO LANÇAMENTO OCORREU NO ANO DE 2013, E A DEMANDA FOI AJUIZADA SOMENTE EM 2020.
SENTENÇA REFORMADA PARA, ACOLHENDO A PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC.
II, DO NCPC, CONDENANDO A PARTE AUTORA, POR FIM, AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CUJA EXIGIBILIDADE ESTÁ SUSPENSA, CONSIDERANDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0018363-53.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 12.04.2021) Destarte, tem-se que cabe ao requerido formular tal pedido bem como toda a prova acerca da inaplicabilidade do benefício.
E, do elencado nos autos, infere-se que foram lançadas meras conjecturas, sem a apresentação de documento hábil para ensejar a revogação do benefício.
Logo, DEIXO DE ACOLHER a impugnação ao benefício do autor. 3.
Ausentes preliminares, dou o feito por saneado e passo à organização, nos termos do art. 357 do CPC. 4.
Fixo como pontos controvertidos, fáticos (questões de fato) e jurídicos (questões de direito), sobre as quais recairá a atividade probatória: a) vontade exclusiva do Requerente em interromper o tratamento; b) existência de culpa ou dolo da parte Ré; c) responsabilidade civil da parte Requerida e eventuais excludentes; d) nexo de causalidade; e) existência de danos morais indenizáveis e sua extensão. 5.
Defiro a produção da prova documental, fixando às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do CPC.
Consigno que não serão aceitos, nesse momento processual, documentos que deveriam vir acompanhados da petição inicial ou da contestação, forte art. 434 do CPC. 6.
Defiro ainda a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhal.
Designo o dia 8 de Setembro de 2021, às 15:00hs, para realização de audiência de instrução e julgamento, na modalidade semipresencial.
Devem as partes apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias desta decisão, sob pena de preclusão, observando-se o disposto no art. 450 e 455 do CPC).
Devem, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias antes da audiência indicar quem atenderá ao ato presencialmente e quem atenderá virtualmente. 7.
Nos termos do art. 357, III, do CPC, considerando o art. 373, §1º do mesmo código, deve ser destacado que a relação jurídica existente entre as partes deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo.
Sendo assim, de rigor, na espécie, a aplicação da regra de inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações contidas na exordial e da hipossuficiência do consumidor.
TJPR - 10ª C.Cível - 0042816-15.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 05.10.2020) 8.
Int. e dil. nec.
Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.
Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito -
21/04/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2021 10:44
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
01/03/2021 01:02
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
26/02/2021 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
24/02/2021 09:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
19/02/2021 14:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 14:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 16:27
Juntada de Certidão
-
11/02/2021 14:01
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
22/12/2020 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 11:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 11:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2020 07:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2020 11:40
Juntada de Petição de contestação
-
25/11/2020 11:12
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
25/11/2020 07:34
Juntada de Petição de substabelecimento
-
23/11/2020 16:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/10/2020 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 12:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 12:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 16:36
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
24/08/2020 10:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/08/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 13:12
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
24/07/2020 11:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2020 00:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2020 16:46
Juntada de Certidão
-
11/05/2020 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2020 14:40
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
02/04/2020 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2020 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2020 14:35
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
29/03/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 10:31
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
22/01/2020 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2019 00:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2019 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2019 16:57
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/12/2019 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 16:55
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
12/12/2019 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2019 11:43
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
26/11/2019 11:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2019 10:42
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
03/10/2019 11:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2019 18:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2019 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2019 17:49
Juntada de Certidão
-
12/09/2019 17:48
Juntada de Certidão
-
12/09/2019 13:36
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
12/09/2019 13:36
Recebidos os autos
-
12/09/2019 12:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/09/2019 12:50
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2019
Ultima Atualização
04/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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