TJPR - 0000736-71.2021.8.16.0095

1ª instância - Irati - Vara Criminal e Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO BERGER DE OLIVEIRA

CPF *55.***.*30-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2022 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/09/2022 18:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2022

  • 13/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO BERGER DE OLIVEIRA

  • 06/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 23:17

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 23:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/07/2022 23:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 19:38

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 13/07/2022 17:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2022 17:34

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/05/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 00:10

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 00:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/10/2021 21:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 12:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/10/2021 15:01

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 05/10/2021 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/10/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/09/2021 18:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2021 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 10:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 12:24

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2021 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2021 12:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO BERGER DE OLIVEIRA

  • 27/08/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 11:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/08/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:35

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2021 12:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/08/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 13:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/05/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2021 23:04

    Recebidos os autos

  • 16/05/2021 23:04

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 14/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 20:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 13:16

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 13:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/05/2021 18:51

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/05/2021 18:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000736-71.2021.8.16.0095 Processo:   0000736-71.2021.8.16.0095 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   20/04/2021 Vítima:   Estado do Paraná Flagranteado:   CARLOS ALBERTO BERGER DE OLIVEIRA   DECISÃO  

    Vistos. 1.

    O DD.

    Delegado de Polícia Civil da Comarca de Irati/PR informou a este juízo a prisão em flagrante de CARLOS ALBERTO BERGER DE OLIVEIRA, ocorrida em 20 de abril de 2021.

    Colhe-se do auto de prisão que o conduzido CARLOS ALBERTO BERGER DE OLIVEIRA foi detido em estado de flagrância, por ter, em tese, cometido o crime previsto no artigo 306, “caput”, c/c inciso I, da Lei n° 9.503/97, e no artigo 42, do Decreto-Lei n° 3.688/41.

    Extrai-se do boletim de ocorrência de mov. 1.2, a seguinte descrição fática: “POR VOLTA DAS 09H20MIN EQUIPE FOI ACIONADA PELA SENHORA MARIA FRANCZUK, A QUAL RELATOU QUE SUA VIZINHA DE NOME CLEONICE VIEIRA DE OLIVEIRA ESTARIA SENDO INCOMODADA PELA PESSOA DE NOME CARLOS, QUE ESTE ESTARIA NA RESIDENCIA DA MESMA, BATENDO NAS PORTAS, EMBRIAGADO, ABRINDO TORNEIRAS NA PARTE EXTERNA DA RESIDENCIA E DANIFICANDO A RESIDENCIA.

    EQUIPE DESLOCOU ATÉ A RESIDENCIA DA SENHORA CLEONICE, QUANDO NO MOMENTO QUE A EQUIPE CHEGAVA EM FRENTE A RESIDENCIA, VISUALIZOU UM SENHOR NO INTERIOR DE UM VEÍCULO FIAT/UNO PLACA ARF-0671, O QUAL JÁ ESTAVA EM MOVIMENTO EM VIA PÚBLICA SAINDO DO LOCAL, MOMENTO EM QUE A SENHORA CLEONICE APONTOU PARA ESTE SENHOR AFIRMANDO QUE ESTE SERIA O AUTOR DA PERTURBAÇÃO, O QUAL FOI ABORDADO PELA EQUIPE, IDENTIFICADO COMO CARLOS ALBERTO BERGER DE OLIVEIRA, SENDO QUE COM O MESMO NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO.

    FOI INDAGADO O MESMO QUANTO A SITUAÇÃO RELATADA PELA SENHORA CLEONICE, ESTE RELATOU QUE TERIA IDO ATÉ A RESIDENCIA DA MESMA PARA COBRAR UMA DÍVIDA.

    A SENHORA CLEONICE RELATOU QUE CARLOS JÁ ESTAVA DESDE A DATA DE ONTEM EM FRENTE A RESIDENCIA DA MESMA PERTURBANDO O SOSSEGO DA FAMÍLIA TODA.

    FOI CONSTATADO PELA EQUIPE QUE O SENHOR CARLOS ESTAVA COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ COMO OLHOS AVERMELHADOS, ANDAR CAMBALEANTE, FALA ENROLADA, SENDO O MESMO CONDUZIDO ATÉ O DESTACAMENTO PM ONDE FOI DISPONIBILIZADO O EQUIPAMENTO ETILÔMETRO MARCA ELEC, MODELO BAF 300, N° INMETRO 12735264, N° SÉRIE 03869, PARA O SENHOR CARLOS REALIZAR O TESTE, O QUAL APÓS REALIZADO FOI CONSTATADO O VALOR AFERIDO DE 0,72MG/L, SENDO DADA VOZ DE PRISÃO PARA O MESMO, CONDUZIDO SEM USO DE ALGEMAS E NO BANCO DE TRÁS DA VIATURA, ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE IRATI PARA A APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL.

    O VEÍCULO COM A DOCUMENTAÇÃO EM DIA FOI DEIXADO NA GARAGEM DA RESIDENCIA DO AUTOR, QUE FICA PRÓXIMO DO LOCAL DA OCORRÊNCIA, COM A CIÊNCIA DO MESMO.

    FORAM LAVRADAS AS NOTIFICAÇÕES CABÍVEIS.

    A SENHORA CLEONICE NÃO DEMONSTROU INTERESSE EM REPRESENTAR CONTRA O SENHOR CARLOS E FICOU CIENTE DO PRAZO”.

    Foram ouvidos: i) condutor; ii) duas testemunhas e iii) o próprio conduzido estando os instrumentos devidamente assinados por todos (mov. 1.4, 1.6 e 1.8).

    A situação de flagrância ocorreu consoante o disposto no artigo 302 do Código de Processo Penal.

    Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado.

    A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 304 do mesmo diploma legal.

    O Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante e pela concessão de liberdade provisória mediante aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, incisos I, II, III e VIII, do Código de Processo Penal (mov. 12.1).   2.

    DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Da análise dos atos não se extrai a existência de vícios formais ou materiais que venham a macular a ação da autoridade policial, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante.   3.

    DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA No caso concreto, não há que se falar na conversão da prisão em flagrante em preventiva.

    Como cediço, a prisão preventiva somente pode ser decretada se presentes os requisitos constantes do artigo 312, caput e parágrafo único e atendidos os pressupostos do art. 313, ambos do Código de Processo Penal.

    No presente caso, as condutas se amoldam, em tese, àquelas previstas no artigo 306, “caput”, c/c inciso I, da Lei n° 9.503/97, e no artigo 42, do Decreto-Lei n° 3.688/41, de modo que a soma das penas máximas dos delitos em apreço não ultrapassa 04 (quatro) anos de detenção.

    Dessa forma, em que pese haja indícios suficientes de autoria e de materialidade, mostra-se inviável a aplicação da medida cautelar mais gravosa, qual seja, a prisão preventiva.

    Nesse contexto, de rigor a concessão de liberdade provisória ao flagrado, ainda que cumulada com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.   4.

    Ante o exposto, HOMOLOGO a fiança já arbitrada pela autoridade policial e CONCEDO a liberdade provisória a CARLOS ALBERTO BERGER DE OLIVEIRA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares ao autuado, nos termos dos artigos 282 e 319 do CPP: a) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar atividades, nos termos do artigo 319, inciso I, do CPP; b) proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres (art. 319, II, do CPP); c) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante (art. 319, III, do CPP).

    Intime-se o beneficiado quanto às condições acima estabelecidas, lavrando-se termo de compromisso.

    Na oportunidade, deverá ele ser advertido de que, caso descumpra as condições ora impostas, poderá ter decretada a sua prisão preventiva (artigo 282, §4º, e artigo 312, parágrafo único, ambos do CPP).   5.

    FIXO o prazo de 05 (cinco) dias, para que o flagranteado realize o recolhimento da fiança arbitrada pela autoridade policial e/ou apresente comprovação de insuficiência de recursos. 6.

    EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura de CARLOS ALBERTO BERGER DE OLIVEIRA, se por al., não estiver preso. 7.

    Ciência ao Ministério Público. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Irati, (datado automaticamente).   Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls

  • 22/04/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/04/2021 10:55

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 10:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 21:01

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 20/04/2021 18:22

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 18:19

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 20/04/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/04/2021 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 16:41

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 20/04/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 20/04/2021 15:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/04/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 15:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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