TJPR - 0009856-38.2018.8.16.0033
1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/07/2025 12:12
Expedição de Mandado
-
18/07/2025 13:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/07/2025 09:56
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2025 09:55
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2025 09:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2025 10:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2025 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2025 15:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/05/2025 10:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2025 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2025 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2025 15:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/04/2025 15:49
Juntada de COMPROVANTE
-
11/04/2025 13:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/03/2025 13:46
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2025 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2025 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2025 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2025 09:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2025 09:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2025 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 14:52
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
18/02/2025 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2025 20:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/02/2025 14:15
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 17:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2024 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2024 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO PETEZ OLIVA
-
04/11/2024 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2024 12:42
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 10:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2024 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2024 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2024 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2024 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2024 14:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/08/2024 10:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2024 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2024 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2024 17:12
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC
-
26/07/2024 14:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/07/2024 08:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2024 18:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2024 18:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2024 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 16:25
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
03/07/2024 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 11:44
Juntada de Certidão
-
01/07/2024 18:41
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/07/2024 15:02
Conclusos para decisão
-
06/06/2024 10:26
Juntada de Certidão
-
22/05/2024 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2024 11:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2024 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 15:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/04/2024 00:37
Processo Desarquivado
-
29/03/2023 00:15
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO PETEZ OLIVA
-
14/03/2023 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2023 10:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2023 11:31
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
09/03/2023 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2023 15:46
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
-
03/03/2023 11:42
Conclusos para decisão
-
03/03/2023 11:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/02/2023 15:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 16:41
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
13/01/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2023 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/12/2022 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2022 18:33
Juntada de Certidão
-
05/12/2022 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 14:19
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
26/10/2022 22:01
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
11/10/2022 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2022 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2022 09:49
Recebidos os autos
-
18/09/2022 09:49
Juntada de Certidão
-
18/09/2022 09:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2022 16:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2022 17:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/09/2022 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2022 17:04
Juntada de Certidão
-
30/08/2022 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 18:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 15:30
Juntada de Certidão
-
04/08/2022 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 10:32
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
10/06/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 09:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 20:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 20:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2022 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 14:38
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
27/05/2022 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 09:30
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
27/05/2022 09:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 17:55
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/05/2022 09:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 01:03
Conclusos para despacho
-
15/05/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 13:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/05/2022 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 16:46
Juntada de COMPROVANTE
-
28/04/2022 13:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/04/2022 14:49
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 12:00
Expedição de Mandado
-
22/03/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2022 08:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2022 08:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 13:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/02/2022 10:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 11:16
Juntada de Certidão
-
02/12/2021 17:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 09:55
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
19/10/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2021 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2021 01:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 19:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 19:14
Juntada de Certidão
-
01/09/2021 13:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 16:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 19:06
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
27/07/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
02/07/2021 17:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 17:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/06/2021 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2021 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO PETEZ OLIVA
-
11/05/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 12:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/05/2021 14:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2021 18:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2021 12:00
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
22/04/2021 11:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0009856-38.2018.8.16.0033 DECISÃO 1.
CONHEÇO a exceção de pré-executividade de mov. 105.1, apresentada pelo executado, vez que esta consiste na faculdade, da parte executada, de submeter ao juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos do devedor.
Admite-se tal exceção, porém, é limitada a sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matérias que poderiam ser conhecidas de ofício (matérias de ordem pública), ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória.
Portanto, é meio de controle das condições da ação, sem a complexidade do vínculo com o mérito e de alta indagação.
Isto é, apenas questões que não dependam de dilação probatória é que autorizam decisão em sede de exceção de executividade [1]. 2.
Na presente objeção, a parte executada alega a prescrição do título executivo. Razão não lhe assiste em suas teses de defesa.
Insta salientar que o prazo prescricional para execução do crédito constituído em nota promissória é de três anos, a contar da data do vencimento do título.
No caso dos autos as notas promissórias possuem vencimentos em 10/09/2015, 10/10/2015, 10/11/2015, 10/12/2015, 10/01/2016, 10/02/2016, 10/03/2016, 10/04/2016, 10/05/2016, 10/06/2016, 10/07/2016, 10/08/2016 e 10/09/2016. A presente execução de título extrajudicial foi proposta em 15/08/2018, e o despacho inicial se deu em 21/11/2018.
Assim, verifica-se que houve a interrupção da presente execução em 21/11/2018, não havendo no que se falar em prescrição.
Isto porque, o que interrompe a prescrição para a atual lei adjetiva não é a citação em si, mas o despacho inicial que a determina.
O que faz a citação válida é apenas retroagir o efeito interruptivo da data do despacho à da propositura: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). §1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. §2º.
Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º. §3º.
A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. §4º.
O efeito retroativo a que se refere o §1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. 3.
Assim, independentemente de análise sobre ter ou não havido excesso de prazo na citação e sobre a imputação de culpa aos exequentes, a prescrição já estava interrompida desde o despacho inicial prolatado 21/11/2018 (mov. 18.1), dentro do prazo prescricional, inexistindo, assim, possibilidade de acolhimento da pretensão da excipiente. 4.
Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada nos autos e determino o prosseguimento da execução.
Deixo de fixar honorários a qualquer das partes tendo em conta a continuidade do feito executivo. 5.
Intime-se o exequente para apresentar a planilha atualizada de seu crédito e a requerer o que entende de direito em 15 (quinze) dias úteis. 6.
Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente.
Intimações e diligências necessárias. 29 Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito [1] REsp 1110925 SP 2009/0016209-8 – Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Data de Julgamento: 22/04/2009, DJe 04/05/2009. -
21/04/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2021 11:39
OUTRAS DECISÕES
-
04/12/2020 01:01
Conclusos para decisão
-
26/11/2020 10:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 16:40
Recebidos os autos
-
28/10/2020 16:40
Juntada de Certidão
-
26/10/2020 10:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/10/2020 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 10:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/10/2020 21:49
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
15/10/2020 15:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 20:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2020 20:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/09/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2020 12:03
Juntada de Certidão
-
28/08/2020 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2020 10:42
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
24/07/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2020 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 01:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 17:20
Juntada de Certidão
-
24/05/2020 13:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2020 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2020 16:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/03/2020 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2020 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2020 11:19
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
-
13/02/2020 00:16
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2020 18:05
Recebidos os autos
-
03/02/2020 23:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2020 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2020 16:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/01/2020 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2020 13:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/01/2020 13:46
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/01/2020 15:07
Expedição de Mandado
-
15/01/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2020 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2020 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2020 10:58
Juntada de Certidão
-
14/01/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2020 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 08:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2019 01:16
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/10/2019 11:34
PROCESSO SUSPENSO
-
15/10/2019 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2019 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2019 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2019 16:50
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
16/09/2019 18:09
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
16/09/2019 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2019 14:23
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
15/09/2019 13:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2019 15:54
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/06/2019 12:05
Conclusos para despacho
-
11/06/2019 17:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2019 14:09
Juntada de Certidão
-
09/05/2019 10:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2019 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2019 14:53
Juntada de COMPROVANTE
-
29/03/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2019 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2019 10:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/02/2019 09:50
Juntada de Certidão
-
14/02/2019 09:49
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/02/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2019 08:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2019 08:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2019 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2019 15:26
Juntada de Certidão
-
10/12/2018 13:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2018 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2018 15:07
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
22/11/2018 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2018 14:41
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/11/2018 11:26
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
21/11/2018 09:30
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2018 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2018 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2018 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2018 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2018 13:01
Juntada de Certidão
-
18/09/2018 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2018 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2018 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2018 15:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/08/2018 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2018 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2018 11:19
Recebidos os autos
-
16/08/2018 11:19
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
15/08/2018 17:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/08/2018 17:23
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2018
Ultima Atualização
19/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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