TJPR - 0005093-66.2020.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON VINICIUS RIBEIRO BRANDAO SILVA

CPF *20.***.*74-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2023 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 15:56

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2023 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2022 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/11/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 18:12

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2022 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2022 12:37

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 11/10/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 12:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2022 10:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/10/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 14:38

    Juntada de PARECER

  • 10/10/2022 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 10:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 10:07

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 10:04

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 10:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2022 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2022 09:45

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/10/2022 09:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 10/10/2022 09:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 10/10/2022 09:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

  • 10/10/2022 09:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 10/10/2022 09:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 10/10/2022 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:47

    PRESCRIÇÃO

  • 24/08/2022 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2022 14:53

    Juntada de PARECER

  • 23/08/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 08:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 19:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 20:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 15:42

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON VINICIUS RIBEIRO BRANDÃO SILVA

  • 18/04/2022 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2022 15:38

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2022 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/11/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:24

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 16/11/2021 14:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 15/11/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 19:28

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 13:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 18:27

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2021 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2021 15:59

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/07/2021 14:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/07/2021 14:14

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/06/2021 12:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/06/2021 12:16

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2021 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2021 11:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 05/05/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] DESPACHO Considerando a situação excepcional ocasionada pela Pandemia da COVID-19; considerando o contido na Portaria 11/2021 que suspende a expedição de Mandados nos casos não elencados como urgentes; e considerando ainda a necessidade de prosseguimento do feito, designo audiência de instrução virtual para o dia 06/05/2021 às 16:00 horas, oportunidade em que, após o oferecimento de defesa prévia oral, será deliberado acerca do recebimento da denúncia.

    Em havendo o recebimento, será formulada proposta de suspensão do processo ao denunciado.

    No caso de ser recusada a proposta de suspensão condicional pelo denunciado, será agendada nova data para audiência de instrução, ocasião em que serão inquiridas a suposta vítima se for o caso, e as testemunhas arroladas na denúncia, bem como as que forem trazidas pela defesa, no máximo de três, independentemente de intimação.

    Caso queira a intimação, a defesa deverá depositar o rol até cinco dias antes da audiência.

    Terminada a inquirição das testemunhas será interrogada a denunciada, passando-se, a seguir, aos debates orais e à prolação de sentença ou serão abertos prazos consecutivos para manifestações finais.

    Cite-se e intime-se o denunciado através de carta com aviso de recebimento entregando-lhe cópia da denúncia, CIENTIFICANDO-O DE QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO, POIS, CASO CONTRÁRIO SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR DATIVO.

    Para a eventualidade de o denunciado comparecer sem advogado, ou não tiver condições de constituí-lo, desde logo nomeio defensor dativo na pessoa da Dra.

    NATÁLIA MARA SILVA, OAB/PR 77.148.

    Havendo nos autos informação a respeito de número de telefone ou Whatsapp do denunciado, à Secretaria para que proceda as devidas diligências a fim de intimar o denunciado a respeito da audiência designada nos autos via mensagem ou contato telefônico.

    Em havendo o agendamento de nova audiência para instrução do processo, intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, requisitando-as ou se deprecando, se necessário.

    Intime-se o Ministério Público.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.

    ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

  • 21/04/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 13:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/04/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 12:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/04/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 10:52

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 10:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2021 10:52

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 13:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2021 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2021 10:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/02/2021 10:54

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2021 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2021 13:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/01/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2020 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2020 10:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/11/2020 13:20

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 10/11/2020 13:31

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 12:41

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 12:38

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/10/2020 12:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 02/10/2020 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2020 15:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/10/2020 15:50

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 12:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 23/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 09:28

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/09/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2020 16:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/09/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2020 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2020 09:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 02/09/2020 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 14:07

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2020 13:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/08/2020 13:57

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/08/2020 13:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/08/2020 11:08

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 12/08/2020 18:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2020 18:44

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 18:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/08/2020 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2020 18:32

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 18:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 12/08/2020 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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