TJPR - 0001602-17.2001.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEUCHER RESTAURANTE LTDA

CNPJ: 76.031.020/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2025 14:29

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 22/05/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2025 13:31

    Recebidos os autos

  • 02/05/2025 13:31

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2024 16:34

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 08:30

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 29/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 15:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/09/2024 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 08:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/09/2024 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 16:06

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 16:06

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 09:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 15:38

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 09:36

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2023 01:24

    Processo Desarquivado

  • 27/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 07:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/10/2023 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 10:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/09/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/08/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 17:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 31/05/2023 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 14:54

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 27/04/2023 14:53

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0011550-02.2009.8.16.0116

  • 27/04/2023 14:52

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0002503-09.2006.8.16.0116

  • 27/04/2023 14:52

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0004689-10.2003.8.16.0116

  • 27/04/2023 14:52

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0008601-63.2013.8.16.0116

  • 27/04/2023 14:52

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0013238-23.2014.8.16.0116

  • 27/04/2023 14:52

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0006368-54.2017.8.16.0116

  • 24/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 18:36

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 12:10

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 12:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/04/2023 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2023 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2023 17:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2022 17:23

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 17:23

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 23/09/2022 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 16:25

    Juntada de CUSTAS

  • 05/09/2022 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 08:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/09/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 08:25

    CLASSE RETIFICADA DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO PARA EXECUÇÃO FISCAL

  • 26/08/2022 14:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2022 16:27

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/02/2022 16:24

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:53

    PRESCRIÇÃO

  • 14/07/2021 12:10

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    Em recente decisão o STJ definiu, em julgamento de recurso repetitivo, como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, aprovando-se as seguintes teses:   1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido;   2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal;   3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens;   4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).   Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10.

    O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca do novo entendimento do STJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente.   Oportunamente, voltem-me.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito  

  • 22/04/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 17:47

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/06/2020 19:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 18:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2019 15:55

    APENSADO AO PROCESSO 0006368-54.2017.8.16.0116

  • 14/10/2019 15:25

    APENSADO AO PROCESSO 0013238-23.2014.8.16.0116

  • 14/10/2019 15:24

    APENSADO AO PROCESSO 0008601-63.2013.8.16.0116

  • 14/10/2019 15:24

    APENSADO AO PROCESSO 0011550-02.2009.8.16.0116

  • 14/10/2019 15:23

    APENSADO AO PROCESSO 0002503-09.2006.8.16.0116

  • 14/10/2019 15:22

    APENSADO AO PROCESSO 0004689-10.2003.8.16.0116

  • 24/09/2019 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2018 12:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2018 12:37

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2018 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 16:30

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2017 12:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2001

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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