TJPR - 0019466-05.2019.8.16.0030

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JACKSON LUIZ GAVAZZONI

CPF *75.***.*44-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0003-95

JACKSON LUIZ GAVAZZONI

CPF *75.***.*44-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ:

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 03/06/2025 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2025 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON LUIZ GAVAZZONI

  • 27/03/2025 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2025 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2025 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 18/03/2025 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2025 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 07:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 13:54

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2025 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 09:23

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2025 04:12

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 29/11/2024 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 18:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2024 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 29/08/2024 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 03/07/2024 10:34

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 16:14

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 15:01

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2024 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 08/04/2024 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

  • 20/03/2024 01:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 07/03/2024 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON LUIZ GAVAZZONI

  • 28/02/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON LUIZ GAVAZZONI

  • 17/02/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 07/02/2024 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 02:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 18:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/09/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 13/09/2023 09:33

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/08/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2023 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 11/08/2023 12:15

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2023 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 15:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2023 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2023 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2023 19:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/03/2023 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 17:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2023 20:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/03/2023 18:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/11/2022 10:20

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/08/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 22/06/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 14:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/06/2022 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 10:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON LUIZ GAVAZZONI

  • 01/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 17/05/2021 11:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/05/2021 17:28

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/05/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:27

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 10:41

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0019466-05.2019.8.16.0030 DECISÃO   1.

    O autor propôs a presente demanda afirmando que suas dívidas somam R$ 34.580.073,79 e seu patrimônio é de apenas R$ 1.617.522,68, resultado da soma das frações ideais de 1/3 de quatro imóveis, por ele avaliados em R$ 2.245.506,25 (matrícula 22.206), R$ 991.828,49 (matrícula 24.181), R$ 1.093.969,84 (matrícula 12.267) e R$ 521.353,52 (matrícula 22.207), todos de Foz do Iguaçu/PR.

    Expedida Carta Precatória ao Juízo do local dos bens, eles foram avaliados, numa primeira oportunidade, em 29/1/2020, em R$ 2.600.000,00 (22.206), R$ 1.020.000,00 (24.181), R$ 900.000,00 (12.267) e R$ 450.000,00 (22.207), conforme laudo de mov. 72.7.

    Diante da insurgência manifestada ao mov. 77 destes autos, solicitou-se a reavaliação ao Juízo Deprecado, cumprida em 9/11/2020, conforme laudo de mov. 94.2, no qual os valores foram atualizados respectivamente para $ 2.650.000,00, R$ 1.070.000,00, R$ 950.000,00 e R$ 480.000,00.

    O autor, porém, outra vez se opôs, tanto ao mov. 35.1 da carta precatória (autos nº 0036839-49.2019.8.16.0030), já decidida por aquele Juízo; quanto pela impugnação ao mov. 106.1 destes autos, essencialmente com os mesmos fundamentos.

    Pois bem.

    A insurgência de mov. 106.1 destes autos, ainda pendente de análise, não merece acolhida, a uma porque reitera os argumentos já afastados pelo Juízo Deprecado, a quem competia o exame específico sobre a regularidade da avaliação; e a duas porque genérica e desprovida de elementos mínimos que permitam afastar o trabalho realizado na avaliação.

    Dito isso, REJEITO a impugnação de mov. 106.1. 2.

    No mais, compulsando o andamento processual, vê-se que as diligências ordenadas ao mov. 50.1 ainda não foram integralmente cumpridas.

    A UNIÃO foi citada eletronicamente através da Advocacia-Geral da União, peticionando aos movs. 84.1 e 99.1 para indicar a necessidade de provocação da Procuradoria da Fazenda Nacional, mas este órgão, apenas requereu a reserva de pequenos valores relativos a créditos tributários já inscritos em dívida ativa e não relativos à pena indicada na exordial e que justificou a insolvência.

    De seu turno, o Ministério público Federal, órgão responsável pela execução da pena de multa objeto da lide, quando intimado, requereu sua habilitação, que foi realizada pela serventia, mas não se manifestou, devendo lhe ser renovada a intimação, diante da indisponibilidade do direito envolvido, o que deve ser realizada pessoalmente, na forma indicada ao mov. 82.2.

    Por fim, o autor ainda não apresentou cópia de suas razões de apelação opostas contra a sentença penal condenatória e nem informou o andamento do recurso, como lhe foi determinado no item 5 do referido decisium.

    Dito isso, determino a intimação pessoal do Ministério Público Federal (mov. 82.2) para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis; e a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar cópia de suas razões de apelação opostas contra a sentença penal condenatória e informar o andamento deste recurso e dos que lhe sobrevieram, acompanhada de cópia dos acórdãos já proferidos e, se houver, da certidão do trânsito em julgado. 3.

    Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

    Intimações e diligências necessárias. 1 Pinhais, 20 de abril de 2021.     Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito      

  • 21/04/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 11:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2021 01:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/12/2020 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 09/12/2020 16:03

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2020 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 18:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 22:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2020 11:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2020 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2020 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON LUIZ GAVAZZONI

  • 10/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 21:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 09:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/03/2020 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 12:52

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2020 12:52

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

  • 04/03/2020 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 06/02/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 15:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2020 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON LUIZ GAVAZZONI

  • 30/01/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON LUIZ GAVAZZONI

  • 20/01/2020 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 14:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/12/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 14:42

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 10:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/11/2019 10:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/11/2019 09:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2019 09:09

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 09:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/11/2019 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 17:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/10/2019 12:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/10/2019 12:41

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 12:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2019 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2019 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2019 14:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/09/2019 15:03

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 15:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/09/2019 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/09/2019 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2019 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 24/09/2019 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 17:41

    Declarada incompetência

  • 19/09/2019 12:25

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 14:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO

  • 28/08/2019 10:35

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 10:35

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 11:29

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 15:55

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2019 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2019 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2019 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 12:21

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 12:07

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 14:36

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2019 14:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO PARA PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 04/07/2019 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 14:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO

  • 03/07/2019 16:45

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 16:45

    Distribuído por sorteio

  • 03/07/2019 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2019 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002735-03.2006.8.16.0025

Easy Transportes LTDA

Transportes Roglio LTDA

Advogado: Carolina Miguez de Almeida

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/10/2013 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0006985-32.2013.8.16.0026

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Frigo Mug Agroindustrial LTDA

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/07/2013 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0009606-42.2021.8.16.0019

Ministerio Publico do Estado do Parana

Janaina Marques Vieira

Advogado: Mauricio Faria Junior

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0003172-39.2014.8.16.0033

Edson Aparecido dos Santos

Cilene Vianna Lopes

Advogado: Vair Ferreira Macario Neto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/03/2014 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0002170-83.2004.8.16.0033

Malvina Grad

Debora Carvalho Alpendre

Advogado: Debora Carvalho Alpendre

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/08/2004 00:00

Exibir Processo