TJPR - 0000669-83.2018.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAJE - PR

CNPJ: 74.163.718/0001-35

NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS

CPF *31.***.*87-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 12:57

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 12:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/08/2023 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2023 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/08/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/08/2023 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:03

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 14/08/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 10:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

  • 14/08/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 12:02

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 12:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/08/2023 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2023 16:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/08/2023 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/08/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2023 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2023 12:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2023 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2023 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 17:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/06/2023 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 16:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2023 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2023 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 17:02

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2023 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2023 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2023 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2023 10:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/03/2023 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 17:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2023 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2023 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 11:48

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 18:42

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2023 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2023 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 20:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAJE - PR

  • 06/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 17:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2022 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 16:48

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 17:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2022 17:55

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 10:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2022 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 09:06

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 09:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 14:12

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 11:58

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 16:05

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2022 01:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 09:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2021 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2021 19:07

    Recebidos os autos

  • 20/11/2021 19:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000669-83.2018.8.16.0072   Processo:   0000669-83.2018.8.16.0072 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAJE - PR NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS   DESPACHO 1.

    Defiro o pedido de suspensão dos autos pelo prazo de 60 (dias), enquanto se aguarda auditoria no portal da transparência da Câmara Municipal de Itaguajé, conforme solicitado pelo Ministério Público. 2.

    Com a manifestação ministerial, conclusos.

    Intimações e diligencias necessárias.   Colorado, datado eletronicamente.   Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

  • 04/11/2021 14:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/11/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 16:58

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 00:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 15:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/09/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000669-83.2018.8.16.0072 Processo:   0000669-83.2018.8.16.0072 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Travessa Rafaine Pedro, 41 (Edifício do Fórum) - Centro - COLORADO/PR - CEP: 86.690-000 Polo Passivo(s):   CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAJE - PR (CPF/CNPJ: 74.***.***/0001-35) AV.

    GOVOVERNADOR LUPION, 555 - CENTRO - ITAGUAJÉ/PR NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS (RG: 2160355 SSP/PR e CPF/CNPJ: *31.***.*87-91) Rua Duque de Caxias, 465 - CENTRO - ITAGUAJÉ/PR - CEP: 86.670-000         Vistos, Trata-se de execução de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público em face da Câmara Municipal de Itaguajé, relativa ao descumprimento de TAC para implantação do portal de transparência.

    Constata-se que após sucessivos apontamentos de descumprimento do acordo extrajudicial celebrado, ocorreu fixação de multa (astreintes), estando o processo “patinando” em busca de bens para garantir a execução, inclusive, com a inclusão no polo passivo do presidente da Câmara que na época celebrou o TAC.

    Ou seja, o objetivo principal do processo que é a efetivação do portal de transparência foi deixado um pouco de lado.

    Constata-se ainda que o último relatório realizado pelo Núcleo de apoio do MP foi no ano de 2018, em que se constatou certo avanço no fornecimento dos dados ao portal.

    Levando em conta o tempo decorrido, que foi dado início a novo mandato – nova legislatura, que o município de Itaguajé tem menos de 10.000 habitantes e a possibilidade de análise da ocorrência de adimplemento substancial das obrigações assumidas, determino: Que o requerido informe em 15 dias se tem atualizado as informações do portal da transparência e se avançou na disponibilidade das informações de modo a atender à obrigação assumida no TAC; deve ainda relatar quais as dificuldades que vem encontrando em dar atendimento ao que foi pactuado e na implantação e manutenção do portal da transparência; Com a resposta, vista ao MP para análise das informações, bem como, sendo o caso, apurar a atual situação do portal mediante relatório/auditoria; Na sequência, manifestem as partes sobre o adimplemento substancial das obrigações assumidas de modo a permitir a análise da extinção ou não do processo pelo cumprimento.

    Dil.nec.     Colorado, 14 de setembro de 2021.   Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

  • 14/09/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 17:43

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2021 01:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 10:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2021 10:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 02:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2021 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/05/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 17:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2021 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000669-83.2018.8.16.0072   Processo:   0000669-83.2018.8.16.0072 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAJE - PR NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS DECISÃO 1.

    Trata-se de impugnação à decisão que determinou a penhora sobre saldo relativo à fundo de previdência privada complementar do executado, Nivaldo Francisco dos Santos, conforme decisão de mov. 191.1.

    Conforme se observa, apesar de determinada a penhora, não foi a mesma efetivada.

    Na resposta de mov. 202, o Banco Itaú informa ter localizado tão somente um título de capitalização em nome do devedor que foi resgatado e o valor depositado judicialmente.

    Nada foi mencionado a título de valores em plano de previdência, presumindo-se inexistente.

    Independente disso, sustentou o devedor que a constrição se revela absolutamente ilegal, porquanto um plano de previdência privada é destinado unicamente à constituição de patrimônio próprio, destinado à geração de uma aposentadoria, e não como forma de aplicação financeira.

    Alegou, também, que, justamente por vislumbrar essas características, os depósitos de previdência complementar estão acobertados pelo manto da impenhorabilidade, de modo que não se revela acertada a decisão de manter a penhora de valores compatíveis com suas necessidades básicas de manutenção.

    Assim, malgrado nesses argumentos, postulou pelo levantamento da constrição que recaiu sobre os seus proventos previdência complementar. (mov. 203.1).

    Na sequência, o parquet se manifestou defendendo a impossibilidade de levantamento da constrição, porquanto o executado não se desincumbiu de seu ônus de provar que os valores penhorados vislumbram natureza alimentar, destinadas para atender as necessidades imediatas, próprias e de sua família.

    Assim, pontuou que na espécie dos autos mostra-se possível a penhora do numerário.

    Vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2.

    Conforme acima identificado, apesar da determinação judicial, não houve resposta do Banco Itaú sobre a existência de plano de previdência em nome do devedor.

    O Banco Itaú teria identificado tão somente um título de capitalização que foi convertido em poupança judicial no valor de R$ 135,00.

    Ou seja, não foi efetivada penhora, nem constrição de qualquer valor sobre plano VGBL, por isso, deixo de analisar o pedido de impenhorabilidade por falta de interesse processual. 3.

    Nada obstante, consta na declaração de renda do executado de mov. 183.2, a existência de plano VGBL no Banco Itaú.

    Sendo assim, determino seja reiterado ofício ao Banco Itaú de Itaguajé para que, em 30 dias, converta o numerário eventualmente existente em plano VGBL em nome do executado, para uma conta poupança judicial, ou então, justifique a impossibilidade de fazê-lo.

    Instruir o ofício com cópia desta decisão. 4.No mais, defiro o pedido de suspensão dos autos formulado pelo parquet ao mov. 208.1, pelo prazo de 90 (noventa) dias. 5.

    Intimem-se os executados para ciência da presente decisão.

    Intimações e diligências necessárias.

    Colorado, datado eletronicamente.   Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

  • 21/04/2021 15:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/04/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2021 15:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/04/2021 15:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/04/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/04/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 16:07

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 09:37

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2021 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 12:45

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 14:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/12/2020 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 15:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/11/2020 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 11:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/11/2020 11:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 11:15

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2020 18:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/08/2020 13:26

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 13:04

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 13:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAJE - PR

  • 04/08/2020 02:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 18:05

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 24/07/2020 18:02

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 24/07/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 14:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/07/2020 13:52

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 15:50

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2020 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2020 15:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/03/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 11:59

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 09:57

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS

  • 29/01/2020 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2020 18:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2020 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 14:21

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 29/11/2019 12:25

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2019

  • 29/11/2019 12:25

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2019 12:25

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 21:23

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 21:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/11/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2019 16:49

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 04/11/2019 16:44

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 21/10/2019 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 10/10/2019 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAJE - PR

  • 06/10/2019 19:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/10/2019 16:11

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2019 16:07

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2019 12:48

    APENSADO AO PROCESSO 0003506-77.2019.8.16.0072

  • 10/09/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2019 01:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2019 15:48

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2019 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 23:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 13:51

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 13:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/08/2019 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 11:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2019 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 17:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 18:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/08/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 19:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/08/2019 19:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/08/2019 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2019 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 14:22

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 14:20

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2019 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 16:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/08/2019 13:30

  • 11/07/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 19:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2019 15:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/07/2019 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2019 12:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/06/2019 14:25

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2019 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 16:00

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2019 15:42

    Recebidos os autos

  • 17/06/2019 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2019 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 14:27

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2019 17:19

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2019 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 15:16

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2019 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2019 16:48

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 23/05/2019 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 14:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/05/2019 14:54

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 14:54

    Juntada de PARECER

  • 19/05/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2019 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2019

  • 08/05/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAJE - PR

  • 02/05/2019 16:16

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2019 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAJE - PR

  • 22/03/2019 16:19

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAJE - PR

  • 11/03/2019 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/03/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 14:35

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/02/2019 14:23

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 14:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/02/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 22:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 17:33

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 17:31

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2019 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2019 12:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/02/2019 12:55

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAJE - PR

  • 14/02/2019 16:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2019 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/02/2019 13:06

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 12/02/2019 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/02/2019 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 24/01/2019 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 13:39

    Recebidos os autos

  • 15/01/2019 13:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/01/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2019 18:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/01/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 18:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2019 17:54

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2019 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2018 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAJE - PR

  • 08/10/2018 13:14

    Recebidos os autos

  • 08/10/2018 13:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 14:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/09/2018 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2018 19:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/09/2018 15:07

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2018 10:37

    Recebidos os autos

  • 19/09/2018 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2018 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2018 18:27

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2018 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2018 01:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAJE - PR

  • 27/07/2018 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 16:35

    Recebidos os autos

  • 18/07/2018 16:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/07/2018 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 14:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/07/2018 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 14:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/07/2018 14:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2018 18:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/07/2018 17:31

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2018 14:33

    Recebidos os autos

  • 10/07/2018 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2018 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAJE - PR

  • 04/07/2018 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2018 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2018 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2018 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAJE - PR

  • 22/06/2018 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 09:03

    Recebidos os autos

  • 13/06/2018 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 18:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/06/2018 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2018 18:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/06/2018 14:21

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2018 13:48

    Recebidos os autos

  • 06/06/2018 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2018 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2018 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2018 21:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2018 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 18:09

    Recebidos os autos

  • 07/03/2018 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2018 15:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/03/2018 22:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/03/2018 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/03/2018 12:32

    Recebidos os autos

  • 02/03/2018 12:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/03/2018 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2018 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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