TJPR - 0002370-59.2021.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO DOS SANTOS TURKOT

GUSTAVO BRITO DE MIRANDA

CPF *08.***.*16-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2025 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 07:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2025 18:00

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/05/2025 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 16:38

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2025 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 16:35

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2025 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2025 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 17:31

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2025 18:57

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 24/02/2025 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 15:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2025 14:16

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2025 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2025 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2025 14:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/02/2025 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2025 04:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2025 16:37

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 04/11/2024 14:22

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 18/09/2024 14:14

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 03/07/2024 15:28

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 22/04/2024 12:55

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 16/03/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 12:17

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 21/02/2024 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2023 16:48

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 11/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 14:13

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 06/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 13:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/08/2023 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2023 13:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/08/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:48

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 07/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 16:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 14:13

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 25/04/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:37

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 08/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/01/2023 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/01/2023 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2023 12:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/01/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 17:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 16/01/2023 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2023 08:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 17:52

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 15:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/10/2022 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 17:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/10/2022 17:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 26/10/2022 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2022 16:16

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 12:16

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2022 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/09/2022 16:22

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/09/2022 16:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/09/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 16:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/09/2022 16:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/09/2022 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/09/2022 15:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/09/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 15:20

    Alterado o assunto processual

  • 14/09/2022 15:20

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 12/09/2022 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2022 12:21

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 22:26

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 22:26

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/07/2022 17:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2022 14:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 10:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 13:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 17:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/05/2022 13:32

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/05/2022 13:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2022 20:56

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 20:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 01:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 11:38

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 16/07/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/07/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2021 15:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/06/2021 13:57

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/06/2021 11:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/04/2021 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 12:22

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/04/2021 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5100 Autos nº. 0002370-59.2021.8.16.0174 Vistos etc.

    Cuida-se do auto de prisão em flagrante de GUSTAVO BRITO DE MIRANDA e de RODRIGO DOS SANTOS TURKOT, pela suposta prática do crime de receptação (art. 180 do CP).

    A voz de prisão em flagrante mostra-se escorreita.

    A partir do depoimento dos policiais militares que participaram da diligência, após denúncias anônimas, dirigiram-se até a residência do flagranteado Gustavo onde localizaram bicicletas com notícia de furto recente.

    Indagados sobre os bens, foi indicado que os acusados as compraram no mesmo dia pelo valor de R$ 40,00.

    Assim, considerando que o crime de receptação é permanente, correta a voz de prisão efetuada pela polícia miltar.

    Ademais, verifico estarem cumpridas as formalidades legais e constitucionais que tangenciam o ato de prisão em flagrante: tentativa de interrogatório dos acusados (que se negaram a tal procedimento), entrega de nota de culpa, oitiva dos condutores etc.

    Diante disso, HOMOLOGO a prisão em flagrante.

    Em relação ao estado de liberdade, observo que ambos os acusados são primários, não ostentando condenações criminais.

    Como se sabe, a liberdade é a regra, ao passo que a decretação da prisão tem caráter excepcional.

    No caso dos autos, não estão presentes elementos que indiquem a imperativadade da custódia dos acionados para resguardo da ordem pública, ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal ou conveniência da instrução criminal.

    Outrossim, dispenso a fiança arbitrada pela autoridade policial civil.

    Expeça-se alvará de soltura dos acusados.

    Dil .nec.   União da Vitória, 21 de abril de 2021.   Morian Nowitschenko Linke Magistrado

  • 21/04/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/04/2021 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2021 14:17

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 21/04/2021 12:32

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2021 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2021 11:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/04/2021 11:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/04/2021 11:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/04/2021 11:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/04/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 11:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/04/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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