TJPR - 0027831-75.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

OBS COMERCIO DE LUSTRES LTDA - ME

CNPJ: 01.533.743/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2023 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2023 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 10/01/2023 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 12/12/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 10:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/12/2022 10:32

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 15:46

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/11/2022 15:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

  • 23/11/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 23/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OBS COMERCIO DE LUSTRES LTDA - ME

  • 25/10/2022 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 20:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/08/2022 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 14:46

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 02/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OBS COMERCIO DE LUSTRES LTDA - ME

  • 08/06/2022 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 04/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OBS COMERCIO DE LUSTRES LTDA - ME

  • 19/05/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 14:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2022 16:31

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/04/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OBS COMERCIO DE LUSTRES LTDA - ME

  • 13/04/2022 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/02/2022 17:08

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 14/02/2022 17:07

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OBS COMERCIO DE LUSTRES LTDA - ME

  • 12/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 04/02/2022 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 12:54

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/08/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OBS COMERCIO DE LUSTRES LTDA - ME

  • 05/08/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 04/08/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/07/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE OBS COMERCIO DE LUSTRES LTDA - ME

  • 02/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 11/06/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 12/05/2021 19:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 10:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/05/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027831-75.2019.8.16.0021   Processo:   0027831-75.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$7.268,12 Exequente(s):   OBS COMERCIO DE LUSTRES LTDA - ME Executado(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    DESPACHO 1.

    Considerando os efeitos infringentes que podem advir do eventual acolhimento dos embargos de declaração opostos, com fundamento no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.

    Na sequência, voltem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel/PR, data e hora de inserção no sistema - .   (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

  • 30/04/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:12

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 16:14

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 15:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/04/2021 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027831-75.2019.8.16.0021   Processo:   0027831-75.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$7.268,12 Exequente(s):   OBS COMERCIO DE LUSTRES LTDA - ME Executado(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    DECISÃO 1.

    Trata-se impugnação ao cumprimento de sentença (e. 84.1) ajuizada por BANCO SANTANDER S.A em face de OBS COMÉRCIO DE LUSTRES LTDA - ME, na qual sustenta, em síntese: a) excesso de execução, valor apurado de forma equivocada.

    Ainda, alegou que a exequente excluiu de seu cálculo diversos lançamentos, apurou taxas de juros diversas daquelas praticadas pelo banco executado, e que a exequente não aplicou corretamente a regra do art. 354 do CC.

    Sustentou que o valor correto do débito é de R$ 5.400,89.  Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo a presente impugnação, tendo em vista que o seu prosseguimento será capaz de causar dano grave de difícil ou incerta reparação, nos termos do art. 525, § 6º do NCPC.

    Ainda, informou que efetuou depósito judicial como garantia do juízo (e. 86.2).

    O exequente se manifestou acerca da impugnação (e. 106.1) e pugnou pela homologação do cálculo que apresentou. É o relatório.

    Decido.   2.

    Recebo a impugnação, eis que atendidas as exigências estabelecidas no artigo 525 do Código de Processo Civil.   3.

    Diante da garantia ao juízo (e. 86.2), concedo efeito suspensivo ao cumprimento de sentença.

    Denota-se que a Revisional de Contrato Bancário foi julgada no seguinte sentido (e. 46.1): “(...) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para excluir a capitalização mensal de juros na conta corrente de titularidade do autor.

    Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito.

    O montante deverá ser atualizado pela média entre os índices INPC/IGP-DI, desde o lançamento indevido, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento.

    Fica autorizada a compensação com eventual saldo devedor do contrato.

    Em consequência, julgo improcedente o pedido de limitação dos juros remuneratórios.

    Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. (...)” A r. sentença teve o seu trânsito em julgado em 04/06/2020 (e. 53).   4. É entendimento pacífico na jurisprudência que a sentença bem como o acórdão, ao delinearem os encargos incidentes sobre o débito, não caracterizam iliquidez do julgado, pois é perfeitamente possível apurar o quantum debeatur a partir dos dados ali constantes.

    Neste sentido: “Desnecessidade de realização de perícia ou de envio dos autos à contadoria judicial, em face de a apuração do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos - Inteligência do art. 475-B, do CPC - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa - Impugnação rejeitada - Decisão mantida Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 0026682-75.2012.8.26.0000 - 24ª Câmara de Direito Privado rel.

    Des.

    Salles Vieira DJ 31.5.2012).

    No caso em apreço, a sentença e o acórdão apontaram as diretrizes a serem observadas no cálculo, revelando-se impertinente proceder-se a liquidação por arbitramento.

    Isso porque, conforme vem reiteradamente decidindo esta Câmara, "alterados alguns encargos que incidiram no decorrer da relação contratual, a evolução da conta corrente deve ser recalculada em sede de cumprimento de sentença, para a apuração do saldo, mediante cálculo aritmético, sendo desnecessária a fase de liquidação de sentença. (TJPR.

    Acórdão 17625. 15ª Câmara Cível.

    Rel.

    Des.

    Jurandyr Souza Junior.

    DJ. 07/01/2010) Uma vez traçadas as diretrizes para a elaboração da conta, dependendo a determinação do valor apenas de cálculo aritmético, aplica-se o disposto no artigo 475-B e parágrafos quando, sendo possível que o juiz se valha do Contador judicial sem que isto implique em liquidação por arbitramento. (TJPR.

    Acórdão 21191. 0708121-0.

    Ag Instr. 15ª Câmara Cível.

    Rel.

    Des.

    Jurandyr Souza Junior. 17/11/2010) Embora a sentença em execução seja ilíquida, a parte exequente a liquidou por meio de simples cálculos aritméticos, conforme permissivo do art. 509, §2º, do NCPC.

    E tanto é assim, que possibilitou à parte devedora o exercício do contraditório, tendo está também apresentado cálculo indicando o valor que entende devido.

    Deste modo, não se está diante de uma sentença ilíquida, mas da alegação, em sede de impugnação, de excesso de execução.

    Esta diferenciação é muito importante, pois caso se tratasse da fase de liquidação de sentença, o perito poderia indicar valor maior que aquele apontado pelo credor.

    Já por se tratar de alegação de excesso de execução, o resultado da perícia, ainda que aponte valor superior àquele indicado pelo credor, não alterará este limite dado pela própria parte.

    Da mesma forma como não reduzirá o montante que o devedor já apontou como aquele que entende correto.

    Assim, diante do aduzido excesso à execução e a necessidade de fixar o “quantum debeatur”, para solução desta controvérsia necessária a nomeação de perito para dizer se há excesso de execução, uma vez que o contador judicial já informou em outras oportunidades, em casos análogos a este, que os cálculos necessários são complexos e que não dispõe do conhecimento técnico necessário à elaboração do laudo.   5.

    Dessa maneira, para a realização da prova pericial, NOMEIO para funcionar como perito contábil do Juízo Bruna Escapilato ( [email protected]; (43) 3254-5124 - (43) 3398-4246 - (43) 99914-3136), o qual funcionará sob a fé de seu grau, independentemente de compromisso.

    Deixo desde já nomeado o perito Alexandre Garcia  (http://www.logpericia.com.br/; (43) 3345-1404) para eventual necessidade de substituição. 5.1.

    Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 5.2.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: a)    arguir    o   impedimento     ou    a   suspeição    do    perito;    b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil).   6.

    Em seguida, intime-se o expert para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 e máxima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. b) apresentar proposta de honorários; No mesmo prazo, concordes, deverá o executado efetuar o recolhimento dos honorários periciais. c) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça[1], nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil. 7.

    Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1.

    Havendo impugnação aos honorários propostos, intime-se o Sr.

    Perito para manifestação, em 05 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. 7.2.

    Caso o profissional promova a redução dos honorários, antes de voltarem conclusos, intimem-se as partes para se manifestarem, no mesmo prazo. 7.3.

    Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 7.4.

    Transcorrido o prazo do item ‘7’ sem objeção das partes, intime-se o Sr.

    Perito para início dos trabalhos. 8.

    Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em favor do perito, ciente de que o remanescente será liberado apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). 9.

    Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil).

    Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 10.

    Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos. 11.

    Inclua-se no regime de monitoramento da ordem de serviço 05/2020. 12.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, data do movimento eletrônico – lcgs.  (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

  • 22/04/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:24

    NOMEADO PERITO

  • 02/12/2020 15:59

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 10:41

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 10:41

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2020 09:17

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 09/10/2020 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2020 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 17:17

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 10:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/10/2020 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/10/2020 14:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/10/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 12:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/09/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 18:44

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/09/2020 17:05

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/09/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 16:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/08/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/08/2020 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/08/2020 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 18:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/08/2020 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 10/07/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 16:34

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 16:34

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2020 21:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 17:40

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 17:40

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/07/2020 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2020 16:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/07/2020 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 15:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/07/2020 11:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/07/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 29/06/2020 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/06/2020 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 09:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2020

  • 04/06/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 04/06/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OBS COMERCIO DE LUSTRES LTDA - ME

  • 13/05/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 15:39

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/12/2019 08:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/12/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OBS COMERCIO DE LUSTRES LTDA - ME

  • 12/12/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 20/11/2019 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 13:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/11/2019 12:50

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 12/11/2019 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2019 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2019 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 10:24

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/10/2019 10:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/10/2019 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE OBS COMERCIO DE LUSTRES LTDA - ME

  • 04/10/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 02/10/2019 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 10:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/09/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OBS COMERCIO DE LUSTRES LTDA - ME

  • 12/09/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/08/2019 13:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/08/2019 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 14:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/08/2019 14:41

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 14:40

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/08/2019 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/07/2019 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 14:05

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2019 09:00

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 09:00

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 07:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2019 07:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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