TJPR - 0002776-42.2020.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA LUIZA ZANAO BEDIN

CPF *85.***.*83-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE EDUCACAO, PESQUISA, EXTENSAO E CULTURA - IEDUCARE

CNPJ: 13.993.022/0001-41

CESBE - CENTRO EDUCACIONAL E ENSINO SUPERIOR DE BOA ESPERANCA LTDA

CNPJ: 27.275.982/0001-80

INSTITUTO DE EDUCACAO, PESQUISA, EXTENSAO E CULTURA - IEDUCARE

CNPJ: 13.993.022/0002-22

FUNDACAO COMUNITARIA, CIENTIFICA E CULTURAL DE BOA ESPERANCA - FUNCEC

CNPJ: 17.886.102/0001-59

FACULDADE IEDUCARE LTDA

CNPJ: 04.984.718/0001-10

ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS

CNPJ: 03.365.403/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 13:59

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 30/06/2025 12:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/06/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 19:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/06/2025 10:30

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA - IEDUCARE

  • 30/05/2025 14:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/05/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2025 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 14:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/04/2025 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2025 13:42

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA - IEDUCARE

  • 04/04/2025 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FACULDADE IEDUCARE LTDA

  • 24/03/2025 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 17:18

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/03/2025 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2025 17:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 28/02/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 19:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2025 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS

  • 04/02/2025 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE FACULDADE IEDUCARE LTDA

  • 04/02/2025 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA - IEDUCARE

  • 09/01/2025 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2025 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2025 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2025 14:56

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 22:08

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 22:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/11/2024 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/11/2024 20:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/11/2024 13:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/11/2024 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA - IEDUCARE

  • 21/10/2024 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 21:56

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 21:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/08/2024 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUIZA ZANÃO BEDIN

  • 26/08/2024 22:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/08/2024 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA - IEDUCARE

  • 23/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE FACULDADE IEDUCARE LTDA

  • 01/07/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS

  • 28/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 23:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 06:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/12/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2023 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2023 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA - IEDUCARE

  • 29/09/2023 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO COMUNITARIA, CIENTIFICA E CULTURAL DE BOA ESPERANÇA - FUNCEC

  • 28/09/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CESBE - CENTRO EDUCACIONAL E ENSINO SUPERIOR DE BOA ESPERANCA LTDA

  • 27/09/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 23:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE FACULDADE IEDUCARE LTDA

  • 07/09/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS

  • 07/09/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA - IEDUCARE

  • 04/09/2023 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 02:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 10:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2023 16:03

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2023 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2023 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS

  • 28/03/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/01/2023 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2022 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS

  • 04/11/2022 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CESBE - CENTRO EDUCACIONAL E ENSINO SUPERIOR DE BOA ESPERANCA LTDA

  • 27/10/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO COMUNITARIA, CIENTIFICA E CULTURAL DE BOA ESPERANÇA - FUNCEC

  • 26/10/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FACULDADE IEDUCARE LTDA

  • 26/10/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA - IEDUCARE

  • 18/10/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/09/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2022 13:18

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/09/2022 23:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2022 07:46

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 07:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 15/08/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS

  • 30/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CESBE - CENTRO EDUCACIONAL E ENSINO SUPERIOR DE BOA ESPERANCA LTDA

  • 30/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO COMUNITARIA, CIENTIFICA E CULTURAL DE BOA ESPERANÇA - FUNCEC

  • 28/07/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA - IEDUCARE

  • 26/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FACULDADE IEDUCARE LTDA

  • 25/07/2022 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 15:21

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/06/2022 12:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/06/2022 12:32

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/04/2022 11:00

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FACULDADE IEDUCARE LTDA

  • 12/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA – IEDUCARE/FAFIPE

  • 21/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA – IEDUCARE/FAFIPE

  • 18/09/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FACULDADE IEDUCARE LTDA

  • 17/09/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/08/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO IGREJA ADVENTISTA MISSIONÁRIA - AIAMIS

  • 09/08/2021 23:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE FACULDADE IEDUCARE LTDA

  • 27/07/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA – IEDUCARE/FAFIPE

  • 26/07/2021 23:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002776-42.2020.8.16.0101 Processo:   0002776-42.2020.8.16.0101 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$41.800,00 Polo Ativo(s):   MARIA LUIZA ZANÃO BEDIN Polo Passivo(s):   CESBE - CENTRO EDUCACIONAL E ENSINO SUPERIOR DE BOA ESPERANCA LTDA.

    FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE BOA ESPERANÇA FACULDADE IEDUCARE LTDA FUNDAÇÃO COMUNITARIA, CIENTIFICA E CULTURAL DE BOA ESPERANÇA - FUNCEC INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA – IEDUCARE/FAFIPE DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais” interposta por MARIA LUIZA ZANÃO BEDIN em face do CESBE (Centro Educacional e Ensino Superior de Boa Esperança Ltda.), FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE BOA ESPERANÇA, FIED (Faculdade Ieducare LTDA - Mantenedora Ieducare), FUNCEC (Fundação Comunitária, Cientifica e Cultural de Boa Esperança) e IEDUCARE/FAFIPE (Instituto de Educação, Pesquisa, Extensão e Cultura).

    Ao mov.52, a terceira requerida, FIED, pugnou pelo saneamento do processo, alegando em síntese que: a) valendo-se do princípio da cooperação, a citação da quinta requerida, IEDUCARE, ocorreu de forma equivocada; b) a inexistência de Grupo Econômico, e, consequentemente, a impossibilidade de sua condenação a responsabilidade solidária ou subsidiária.

    A parte autora manifestou-se em mov.59, aduzindo que a requerida FIED pertence a um grupo econômico que detém empresas prestadoras de serviço educacional de terceiro grau, conhecido como GRUPO IEDUCARE.

    Para comprovar suas alegações apresenta a página do site do grupo econômico (mov.1.8), bem como precedentes em que a FIED foi reconhecida como integrante do grupo econômico (mov.59).

    Ao final, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para arrestar os créditos do grupo econômico executado, no sentido de intimar a Associação Igreja Adventista Missionária – AIAMIS para que deposite o valor requerido nos presentes autos.

    Ao mov. 68.1, a requerida FIED esclarece que deixou de pertencer ao grupo econômico das demais IEDUCARES, sendo adquirida pela AIAMIS (Associação Igreja Adventista Missionária) em 06.02.2020, conforme documentos acostados em mov. 52.4 e 52.5, de maneira que não pertence ao grupo econômico desde tal data.

    Ainda argumenta quando a impossibilidade de concessão de arresto em fase de conhecimento.

    Ao mov. 78.6, a requerida IEDUCARE, pugna pela nulidade da citação, ao passo que esta foi realizada em nome FIED MANTENEDORA IEDUCARE, bem como a ilegitimidade do Sr.

    Crisanto Mendes em receber o AR. É o relatório.

    Decido 2.

    Inicialmente, à secretaria para que regularize a representação do polo passivo, ante o substabelecimento acostado em mov. 52.2 e procuração em 78.7. 3.

    Em que pese as manifestações da requerida FIED, restou suficientemente demonstrado pela autora a existência de grupo do econômico entre as requeridas, notadamente diante dos documentos acostados em mov.1.8 e precedentes colacionados em mov. 59.

    Percebe-se que há efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das requeridas.

    Considerando que a relação entre a Autora e Requeridas é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se ao caso a teoria da aparência.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

    INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

    APELO (1) – BANCO BMG S.A - ILEGITIMIDADE PASSIVA– NÃO ACOLHIMENTO – CONTRATOS CELEBRADOS QUE TRAZEM COMO BANCO CONSIGNATÁRIO A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO APELANTE.

    ADEMAIS, PARTICIPANDO A ORA RECORRENTE E O BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA – PRECEDENTES DESTE TJPR.

    APELO (2) – TASSANA PAKAJO GREGÓRIO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS, DEIXANDO DE JUNTAR OS INSTRUMENTOS E A PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES - APLICAÇÃO DA TEORIA RISCO DO NEGÓCIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 927, DO CC/02 E ART. 14, DO CDC - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR -DANO MORAL ARBITRANDO EM R$10.000,00 CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

    RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO AGENTE FINANCEIRO – PRECEDENTE DO STJ.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 REDISTRIBUINDO, AO FINAL, OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVERÃO SER IMPOSTOS EXCLUSIVAMENTE AO BANCO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC.

    APELO (1) – CONHECIDO E DESPROVIDO.

    APELO (2) – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005271-55.2017.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul -  Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -  J. 15.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    PRESCRIÇÃO TRIENAL.

    ARTIGO 206, §3º, INCISO V DO CPC/2015.

    IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.

    PRETENSÃO QUE NÃO ENVOLVE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

    REPETIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

    PRECEDENTES DO STJ.

    INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 27 DO CDC.

    PRESCRIÇÃO AFASTADA.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S/A.

    CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO COM O BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A.

    IRRELEVÂNCIA.

    INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO.

    TEORIA DA APARÊNCIA.

    PRELIMINAR AFASTADA.

    MÉRITO.

    COBRANÇA IRREGULAR CONSTATADA ATRAVÉS DE CALCULADORA DO CIDADÃO.

    MÉTODO DE APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS.

    UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE DESCONSIDERA AS PARTICULARIDADES DO CONTRATO E SERVE DE MERA REFERÊNCIA.

    CÁLCULO QUE NÃO ENGLOBA OS CUSTOS DO FINANCIAMENTO.

    ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.

    REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDA.

    IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

    MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028017-81.2017.8.16.0017 - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -  J. 15.05.2020). É evidente que, no caso concreto, aos olhos do consumidor as empresas requeridas pertencem ao mesmo grupo de ensino, conforme dados extraídos do site da empresa.

    Ao se interpretar os artigos 3º e 14º do CDC, conclui-se que as requeridas são fornecedoras de serviço, respondendo, assim, solidariamente pelos danos que causarem aos consumidores no desempenho das atividades que lhes são inerentes, independente de culpa. 4.

    De outro aspecto, indefiro o pedido de nulidade da citação formulado nos movs. 52 e 78.6.

    Consoante mov. 42.1, a requerida IEDUCARE foi devidamente citada.

    Em que pese a citação tenha ocorrido no mesmo endereço da requerida FIED, não há o que se falar em nulidade da citação de pessoa jurídica realizada no endereço de uma das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.

    Nesse sentido, aplicando a já mencionada teoria da aparência, posiciona-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO EXEQUENTE – BENEFÍCIO QUE, NA VERDADE, NÃO CHEGOU A SER DEFERIDO – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – QUESTÃO QUE AINDA NÃO FORA OBJETO DE DECISÃO PELO JUÍZO A QUO, QUE DETERMINARA O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO – RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NESTES TÓPICOS – NULIDADE DA CITAÇÃO PARA O PROCESSO – CARTA CITATÓRIA ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DE PESSOA JURÍDICA (BANCO) DIVERSA DA RECORRENTE (ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO) E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIA QUE NÃO MANIFESTOU OPOSIÇÃO – PESSOAS JURÍDICAS QUE INTEGRAM MESMO GRUPO ECONÔMICO (ITAU) – TEORIA DA APARÊNCIA – CITAÇÃO VÁLIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.

    Cível - 0024976-89.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 28.10.2019 – grifou-se).

    Outrossim, não há ilegitimidade do Sr.

    Crisanto Mendes em receber o AR, visto que nos moldes do Enunciado n.°13.7 das Turmas Recursais do Paraná: ’’É válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida”) e do Enunciado n.° 5 do FONAJE: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”.

    Assim são os precedentes: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

    AUSÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DE INÉPCIA DA INICIAL.

    PLEITO INDEFERIDO.

    NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.

    INOCORRÊNCIA.

    APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 13.7 DO FONAJE.

    A VISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO.

    CARTA ENVIADA NO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DA REQUERIDA INDICADO NA TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

    AUSÊNCIA DE PROVAS DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO.

    VALIDADE DA CITAÇÃO SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95.

    Recurso conhecido desprovido. (TJPR -Ia Turma Recursal - 0011531-64.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rei.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.05.2019 – grifou-se).

    RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    REVELIA.

    NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA.

    AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO.

    INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13.7 DA TR/PR.

    PARTE RÉ NÃO JUNTA AOS AUTOS SEU ATUAL COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - Ia Turma Recursal - 0019536-89.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rei.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019 - grifou-se). 5.

    Em consonância com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver, simultaneamente: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    No que diz respeito à tutela cautelar, prevê o art. 310 do CPC: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito".

    No caso dos autos, constata-se que o grupo econômico IEDUCARE está se desfazendo de algumas de suas empresas, tendo a Associação Igreja Adventista Missionária – AIAMIS adquirido recentemente a Faculdade IEDUCARE – FIED (empresa do grupo econômico IEDUCARE), conforme contrato juntado pela própria requerida em mov. 52.4 e comprovante de pagamento mov. 52.5.

    A autora informa (mov.59) a existência de diversos processos judiciais em que estão sendo concedidas medidas cautelares similares às pleiteadas nestes autos, o que torna incontestável a existência de fundado temor de que não sejam ressarcidos dos prejuízos diante de uma possível condenação, já que há concreta possibilidade de redução patrimonial das empresas requeridas.

    Desta feita, em cognição sumária, é possível vislumbrar o risco ao resultado útil do processo, eis que há indícios de que, ao final do julgamento, caso haja a condenação das requeridas, não haverá bens disponíveis para a satisfação Do mesmo modo, o periculum in mora evidencia-se na conjunção de elementos nos autos a apontar que as requeridas estejam a dilapidar bens visando à frustração da futura satisfação do crédito.

    Ademais, quanto a impossibilidade de arresto na fase de conhecimento alegada pela requerida, deve-se ser sopesado plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório, bem como o perigo de dano, o que foram demonstrados logo acima, especialmente porquanto da possibilidade de dilapidação patrimonial.

    Nesse sentido: Agravo de Instrumento (Nexus Investimentos, Participações e Locações Ltda.).

    Cumprimento provisório de sentença prolatada em primeira fase de procedimento de exigir contas.

    Tutela de urgência de natureza cautelar efetivada mediante arresto.

    Prova concreta de receio de dilapidação patrimonial.

    Pretensão de que o arresto determinado evolua de 70% para 100% dos recursos aplicados pelo escritório agravado junto à Caixa.

    Possibilidade.

    Arresto total que não inviabiliza a manutenção de atividades.

    Anterior manifestação por sua sócia administradora de que tais valores constituíam reserva a resguardar eventual condenação nos presentes autos.

    Garantia à futura e eventual condenação.

    Analogia ao artigo 831 do CPC.

    Recurso conhecido e provido. 1.

    A tutela de urgência de natureza cautelar efetivada mediante arresto, diante de prova concreta a justificar o receio de dilapidação patrimonial, deve compreender bens/valores suficientes a fazer frente ao que se indica de eventual e futura execução, por analogia ao artigo 831 do Código de Processo Civil.

    Agravo de Instrumento (Escritório de Advocacia Martins de Oliveira & Advogados Associados).

    Cumprimento provisório de sentença prolatada em primeira fase de procedimento de exigir contas.

    Tutela de urgência de natureza cautelar efetivada mediante arresto.

    Inteligência dos artigos 300 e 301 do CPC.

    Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Requisitos presentes.

    Prova concreta que justifica o receio de dilapidação patrimonial a frustrar eventual e futura execução.

    Dispensa da concretização do dano.

    Recurso conhecido e desprovido.1. “2.

    O bloqueio dos bens, por meio do arresto, não encerra o propósito de antecipar os efeitos de futura decisão.

    Ao contrário, objetiva, em caráter provisório, assegurar o resultado útil da ação principal, resguardando a eficácia de futura e eventual execução de julgado ali proferido, a evidenciar seu caráter assecuratório, unicamente” (REsp 1698730/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 21/05/2018)2.

    A exigência de prova literal de dívida líquida e certa pode ser mitigada acaso sobejamente demonstrada a ocorrência de dilapidação patrimonial ao fim específico de frustrar eventual e futura execução, tal como in casu.

    Agravo de Instrumento (Espólio de Juahil Martins de Oliveira).

    Cumprimento provisório de sentença prolatada em primeira fase de procedimento de exigir contas.

    Tutela de urgência de natureza cautelar efetivada mediante arresto.

    Inteligência dos artigos 300 e 301 do CPC.

    Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Requisitos presentes.

    Prova concreta que justifica o receio de dilapidação patrimonial a frustrar eventual e futura execução.

    Pendência de procedimento anulatório da relação jurídica subjacente.

    Inexistência de efeito suspensivo.

    Alegação de que valores bloqueados estavam destinados a pagamento de créditos trabalhistas.

    Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio.

    Recurso conhecido e desprovido.1. “2.

    O bloqueio dos bens, por meio do arresto, não encerra o propósito de antecipar os efeitos de futura decisão.

    Ao contrário, objetiva, em caráter provisório, assegurar o resultado útil da ação principal, resguardando a eficácia de futura e eventual execução de julgado ali proferido, a evidenciar seu caráter assecuratório, unicamente” (REsp 1698730/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 21/05/2018)2.

    A justificativa de que foram bloqueados valores que já estavam destinados ao pagamento de créditos trabalhistas não prospera, devido ao insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual: “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. (TJPR - 12ª C.Cível - 0034131-19.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 06.02.2020.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    PEDIDO DE ARRESTO.

    INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO.

    CONTRATO ENVOLVENDO A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS.

    INADIMPLEMENTO DAS FORNECEDORAS COMPROVADO.

    EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS A INDICAR A FALTA DE SOLIDEZ DAS EMPRESAS E UM POSSÍVEL ESTADO DE INSOLVÊNCIA.

    REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (CAUTELAR) PRESENTES (CPC, ART. 300).

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

    Cível - 0040386-27.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 15.05.2019).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – NATUREZA CAUTELAR – PENHORA DE BENS PERTENCENTES ÀS REQUERIDAS– ARTIGO 301 DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – ARTIGO 300 DO CPC – INDÍCIO QUANTO À DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU CONDUTA FRAUDULENTA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.

    Cível - 0013053-32.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 26.07.2020).

    Lado outro, há plena reversibilidade das medidas ora adotadas, até porque se trata apenas de arresto, que tem a finalidade de garantir o resultado útil do processo e pode, a qualquer tempo, ser revogado, acaso demonstrada a ausência de motivo para a sua subsistência.

    Nessas circunstâncias, e em atenção do art. 300 do Código de Processo Civil, não há outra solução senão a de deferir a tutela de urgência de arresto. 6.

    Posto isso, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, para o fim de determinar a intimação da Associação Igreja Adventista Missionária – AIAMIS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite nestes autos o valor pleiteado em inicial (R$ 41.800,00 - quarenta e um mil e oitocentos reais). 7.

    Cumpra-se o determinado pelo Sr.

    Juiz Leigo no evento 49.1, promovendo as intimações necessárias. 8.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 9.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

    Jandaia do Sul, 28 de junho de 2021.   Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

  • 07/07/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 11:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/06/2021 10:54

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 02/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE FIED MANTENEDORA IEDUCARE

  • 27/05/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO COMUNITARIA, CIENTIFICA E CULTURAL DE BOA ESPERANÇA - FUNCEC

  • 27/05/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE BOA ESPERANÇA

  • 27/05/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CESBE - CENTRO EDUCACIONAL E ENSINO SUPERIOR DE BOA ESPERANCA LTDA.

  • 25/05/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA – IEDUCARE/FAFIPE

  • 13/05/2021 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002776-42.2020.8.16.0101  

    Vistos.   1.

    Inicialmente, antes de analisar os pedidos formulados nos eventos 52, a fim de evitar futura nulidade, digam as partes, a autora e as demais requeridas, em 15 (quinze) dias. 2.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 3.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

    Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.   Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 21/04/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:08

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/04/2021 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 30/03/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 16:38

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 29/03/2021 16:38

    Despacho

  • 25/03/2021 06:44

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 14:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/03/2021 08:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2021 14:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2021 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2021 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2020 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/12/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2020 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 10:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/12/2020 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 18:30

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 07/12/2020 18:30

    Despacho

  • 04/12/2020 14:32

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 07:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2020 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 11:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2020 11:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/08/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/08/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/08/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/08/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/08/2020 06:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 22:49

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/08/2020 16:07

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/08/2020 14:37

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 14:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/08/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2020 14:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/08/2020 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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