TJPR - 0004465-57.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO JUNIOR ALVES

CPF *44.***.*74-35

Advogados

MARUSCHKA GRUNZWEIG MANTOVANI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2022 11:19

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 11/10/2022 11:14

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 09/08/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 07/06/2022 12:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/06/2022 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 07:38

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/03/2022 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 15:35

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2022 10:56

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2022 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 09:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 09:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 17:25

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 20/01/2022 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 08:47

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 08:47

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 21:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/01/2022 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 21:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/01/2022 20:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 13/01/2022 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 13:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/01/2022 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/12/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 21/12/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/12/2021 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 21/12/2021 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021

  • 21/12/2021 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2021

  • 21/12/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 02:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 20:01

    Expedição de Mandado

  • 02/11/2021 19:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/11/2021 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 12:32

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR ALVES

  • 28/07/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR ALVES

  • 25/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/07/2021 09:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/07/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2021 19:05

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/07/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 19:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/07/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 21:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR ALVES

  • 13/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 14:19

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 11:43

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/05/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/05/2021 15:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/05/2021 11:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 09:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2021 09:46

    Juntada de RELATÓRIO

  • 11/05/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR ALVES

  • 10/05/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 19:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Entre a Av.

    Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004465-57.2021.8.16.0014 1.

    Tendo o contido no parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n° 13.964/2019, bem como na Recomendação nº 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, passo à decisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva. 2.

    O réu FABIO JUNIOR ALVES encontra-se preso preventivamente, desde o dia 1°. 02.2021, ou seja, há 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias.

    A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal, conforme a decisão de mov. 15.1.

    Nesta data, analisando as peculiaridades do caso concreto, tenho que ainda permanece a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal .

    Com efeito, conforme já salientado na decisão que decretou a prisão preventiva, restou comprovada, no caso concreto, a periculosidade do réu, em especial, pelo fato de o réu ser multirreincidente, conforme certidão extraída do sistema "Oráculo" de mov. 33.1, inclusive, por diversos crimes contra o patrimônio, o que indica que o denunciado faz da atividade criminosa seu meio de vida, em detrimento da ordem social.

    Ademais, com a designação da audiência (mov. 48.1) para data próxima, tem-se que o encerramento do feito e seu julgamento está próximo, não havendo que se falar em excesso de prazo no julgamento do feito.

    Além disso, diante da ausência de alteração fática capaz de ensejar a reanálise do caso, não se mostra viável, nestas circunstâncias devidamente comprovadas nos autos, a concessão da liberdade provisória ao requerente, ainda que com a aplicação de medidas cautelates diversas da prisão.

    Assim, em reanálise da situação prisional do réu, entendo que continuam presentes os motivos que fundamentaram a decretação da prisão, em especial, para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. 3.

    Ante o exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de FABIO JUNIOR ALVES.

    Londrina, 20 de abril de 2021.   Luiz Valerio dos Santos Juiz de Direito

  • 22/04/2021 09:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 20:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 09:50

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/04/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 14/04/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 17:45

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR ALVES

  • 03/03/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/03/2021 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 11:47

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 19:21

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/02/2021 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 07:56

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 07/02/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 07/02/2021 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 22:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2021 22:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/02/2021 22:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/02/2021 22:06

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2021 20:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/02/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 13:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/02/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 13:02

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/02/2021 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 17:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/02/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 17:35

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/02/2021 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 13:19

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 01/02/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/02/2021 11:29

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 01/02/2021 11:25

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 01/02/2021 11:25

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 01/02/2021 10:45

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 01/02/2021 08:39

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 08:39

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/01/2021 22:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2021 19:26

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2021 19:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/01/2021 19:19

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 31/01/2021 19:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/01/2021 19:18

    Recebidos os autos

  • 31/01/2021 19:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/01/2021 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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