TJPR - 0070033-54.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ANDRE EDUARDO DE OLIVEIRA

CPF *26.***.*43-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/01/2023 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/01/2023 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 20:56

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 20:56

    Juntada de CUSTAS

  • 09/12/2022 20:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/10/2022 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 11:10

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 11:10

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 20:18

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 25/08/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/08/2022 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/08/2022 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2022 09:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/07/2022 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2022 16:14

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 13:45

    Processo Reativado

  • 30/03/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2021 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2021 09:21

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 09:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/11/2021 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 18:19

    Juntada de CUSTAS

  • 19/10/2021 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2021 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2021

  • 30/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/08/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/05/2021 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070033-54.2020.8.16.0014   Processo:   0070033-54.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Vendas casadas Valor da Causa:   R$231,34 Autor(s):   ANDRE EDUARDO DE OLIVEIRA Réu(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO O feito encontra-se apto a julgamento, considerando que se trata de matéria de direito e fato, suficientemente demonstrada por documentos, e desnecessária a produção de outras provas (Art. 355, I do CPC).

    Contados e preparados, ou independente de preparo caso haja suspensão da exigibilidade de custas decorrente de gratuidade de justiça concedida a alguma das partes, voltem conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.   Ana Paula Becker Juíza de Direito  

  • 29/04/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 18:01

    Juntada de CUSTAS

  • 29/04/2021 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2021 13:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070033-54.2020.8.16.0014   Processo:   0070033-54.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Vendas casadas Valor da Causa:   R$231,34 Autor(s):   ANDRE EDUARDO DE OLIVEIRA Réu(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que o ônus probatório é uma regra de instrução, sendo que sua inversão deve preceder a fase probatória para que o réu não seja surpreendido com a inversão quando do julgamento do feito.

    Logo, passo a análise da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela.

    A relação entre a autora/cliente e o réu/banco é considerada como uma relação de consumo, pois a relação jurídica contratual estabelecida entre a autora e o réu indubitavelmente se sujeita às regras do direito consumerista, isto porque o banco exerce atividade comercial, enquadrando-se como fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, do CDC, sendo que o §2º deste artigo é expresso em afirmar que se inclui no conceito de serviço abrangido pelo CDC as atividades de natureza bancária.

    Outrossim, vislumbro que a parte autora se classifica como consumidora nos termos do art. 2º da legislação consumeirista.

    A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação da inversão do ônus probatório.

    Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.

    O fornecedor, quando demandado, apresenta condição econômica e técnica em grau infinitamente superior às do consumidor, já que ele detém os meios de produção de bens e prestação de serviços, de modo que, conhecendo os mecanismos de sua empreitada econômica, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ele o ônus de provar que o sistema funcionou adequadamente, sem qualquer prejuízo ao consumidor.

    Assim, serão aplicadas as regras do CDC à relação contratual estabelecida entre os demandantes com todos os seus consectários.

    Desta maneira, em sendo a relação entre as partes regidas pelo Direito Consumerista, e tendo em conta a hipossuficiência financeira e técnica da autora, na forma do Art. 6º, inciso VIII do CDC, como forma de facilitação da defesa dos direitos da consumidora, determino a inversão do ônus da prova.

    Dessa forma, impera oportunizar as partes a especificação de provas que pretendem produzir em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa.

    II.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo sua necessidade e pertinência.

    III.

    Após, retornem os autos conclusos para saneamento do feito.

    Intimações e diligências necessárias     Ana Paula Becker Juíza de Direito      

  • 22/04/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 20:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/02/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/01/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/01/2021 14:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/01/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2020 09:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/12/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/11/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/11/2020 15:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/11/2020 15:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 24/11/2020 14:38

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 14:38

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2020 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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