TJPR - 0008118-09.2020.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCIA HELENA BUCH

CPF *60.***.*70-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA/PR

CNPJ: 75.967.760/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2024 13:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/01/2024 13:32

    Juntada de Certidão

  • 01/01/2024 02:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2022 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2022 10:04

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/12/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 02/12/2021 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:44

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 17:39

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 08/11/2021 17:32

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2021 17:32

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 20/10/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:47

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 21/09/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 20/09/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 13:35

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 23/08/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/06/2021 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 15:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/06/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 12:16

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 12:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 18/05/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 17/05/2021 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0008118-09.2020.8.16.0174 Processo:   0008118-09.2020.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa:   R$32.371,49 Polo Ativo(s):   Marcia Helena Buch Polo Passivo(s):   Município de União da Vitória/PR SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por Marcia Helena Buch em face do Município de União da Vitória, em que a autora relata que foi servidora pública desde 17/06/1991, tendo exercido a função de Assistente Social, nível 19-F, quando se aposentou voluntariamente em 10/06/2020.

    Discute-se o direito ao pagamento de abono de permanência, no período em que implementou as condições de aposentadoria até a data da efetiva cessação das atividades funcionais, na forma do art. 41, parágrafo 19, da Constituição Federal.

    O Município réu não apresentou contestação.

    Diz o artigo 41, parágrafo 19 da Constituição Federal:  O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).

    No mesmo sentido os julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:  REMESSA NECESSÁRIA – ABONO DE PERMANÊNCIA – ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POLICIAL CIVIL – LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 – AUTOR PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, MAS OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE – INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO AOS CASOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL – ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 870947 (TEMA 810) – APLICAÇÃO DO INPC – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E.

    STJ – TEMA 905 - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.

    Cível - 0000429-35.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 27.11.2018) (TJ-PR - REEX: 00004293520168160179 PR 0000429-35.2016.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Juíza Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 27/11/2018, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2018) (grifo nosso).

    Diante disso, merece guarida o pedido da parte autora.

    Completos os requisitos para a aposentadoria, e mantendo-se em atividade, o servidor público faz jus ao abono de permanência constitucionalmente previsto.

    Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial pela autora Marcia Helena Buch em face do Município de União da Vitória e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Efetue o pagamento do abono de permanência, no período de outubro de 2016 até junho de 2020.

    Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de analisar o pedido de gratuidade.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as determinações do Código de Normas.

    Diligências necessárias.

    União da Vitória, 20 de abril de 2021.

    Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

  • 21/04/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/04/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 01/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/01/2021 17:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2021 14:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/12/2020 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:19

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/12/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2020 15:40

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2020 15:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/12/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005998-20.2018.8.16.0123

Neuza Maria de Oliveira

Atlantica Companhia de Seguros

Advogado: Edenilson Rosa Tibes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/05/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0017356-52.2017.8.16.0014

Unimed de Londrina Cooperativa de Trabal...

Milce Therezinha Genoves Cagliari

Advogado: Camila Jorge Ungaratti

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/09/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0077925-63.2010.8.16.0014

Cleonice Pereira da Silva

Orlando Onofre da Silva

Advogado: Marcello Pereira Costa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/06/2013 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0030036-07.2010.8.16.0017

Sonia Aparecida de Mattos

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Fabiana Tiemi Hoshino

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/11/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0046505-59.2018.8.16.0014

Municipio de Londrina/Pr

Forcon Serralheria e Ar Condicionado Ltd...

Advogado: Gef 3

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/07/2018 17:06

Exibir Processo