TJPR - 0007720-48.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO FERNANDO ZUNIGA DE SOUZA

CPF *68.***.*71-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2025 17:49

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 16:56

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/07/2025 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2025 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2025 16:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2025 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 13:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/05/2025 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/05/2025 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FERNANDO ZUNIGA DE SOUZA

  • 09/02/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 17:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/01/2025 16:21

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/01/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 22:11

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 22:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/01/2025 22:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 18:17

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 27/01/2025 15:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 27/01/2025 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2025 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2025 15:20

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

  • 27/01/2025 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

  • 27/01/2025 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

  • 27/01/2025 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

  • 27/01/2025 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

  • 16/01/2025 16:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/11/2024 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

  • 21/11/2024 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

  • 21/11/2024 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

  • 21/11/2024 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

  • 21/11/2024 13:12

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

  • 21/11/2024 13:12

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2024 13:12

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2024 13:12

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2024 13:12

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2024 13:12

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2024 13:10

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 13:10

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 13:07

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 13:05

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 13:05

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/09/2024 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/09/2024 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 12/09/2024 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 12/09/2024 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/09/2024 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/09/2024 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2024 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 16:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/08/2024 16:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/08/2024 16:10

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 28/08/2024 16:10

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 27/08/2024 22:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2024 22:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 16:04

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 16:04

    Juntada de RESPOSTA

  • 29/07/2024 18:26

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 18:26

    Juntada de RESPOSTA

  • 29/07/2024 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2024 18:07

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2024 18:07

    Distribuído por dependência

  • 23/07/2024 18:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/07/2024 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2024 18:03

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2024 18:03

    Distribuído por dependência

  • 23/07/2024 18:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/07/2024 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 23/07/2024 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 23/07/2024 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 23/07/2024 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 07/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 12:59

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 12:59

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 11:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2024 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 11:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2024 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 19:00

    Recurso Especial não admitido

  • 25/06/2024 19:00

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 06/05/2024 13:50

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 06/05/2024 13:50

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/05/2024 18:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/05/2024 18:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 12:28

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/04/2024 12:28

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/04/2024 09:45

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 09:45

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/04/2024 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 09:44

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 09:44

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/04/2024 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2024 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/04/2024 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/04/2024 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/04/2024 15:17

    Distribuído por dependência

  • 02/04/2024 15:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/04/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/04/2024 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/04/2024 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/04/2024 15:15

    Distribuído por dependência

  • 02/04/2024 15:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/04/2024 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 01/04/2024 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 01/04/2024 18:49

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 01/04/2024 18:49

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 15:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/03/2024 11:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/03/2024 11:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 18:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/02/2024 18:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 15:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/02/2024 13:30

  • 30/01/2024 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 17:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/01/2024 17:20

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 26/12/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 17:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59

  • 15/12/2023 16:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/12/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 10:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/08/2023 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 18:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/08/2023 18:17

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2023 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2023 16:50

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/07/2023 10:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/07/2023 23:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 06:34

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/06/2023 20:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/06/2023 20:26

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 20:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2023 20:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 11:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 10:53

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 22/06/2023 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2023 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FERNANDO ZUNIGA DE SOUZA

  • 11/06/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 17:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 31/05/2023 15:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/05/2023 15:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/05/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FERNANDO ZUNIGA DE SOUZA

  • 22/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 17:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/05/2023 16:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/05/2023 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 16:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 14:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/02/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/02/2023 14:10

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/02/2023 13:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/02/2023 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2023 19:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2023 12:19

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/01/2023 10:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/12/2022 23:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 16:09

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2022 10:41

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 14:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/10/2022 12:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/10/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/10/2022 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FERNANDO ZUNIGA DE SOUZA

  • 07/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FERNANDO ZUNIGA DE SOUZA

  • 23/09/2022 22:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 27/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 13:06

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2022 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 12:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2022 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 23:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 14:10

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/06/2022 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 17:13

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 18:26

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 18:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 11:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2022 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/05/2022 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 09:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2022 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 12:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2022 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2022 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2022 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:21

    APENSADO AO PROCESSO 0005284-48.2021.8.16.0190

  • 18/03/2022 14:11

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 17/03/2022 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2022 12:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 16:18

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 16:18

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 16:18

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 16:18

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 16:18

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 20:41

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 20:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 10/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/11/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2021 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 16:17

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 23:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 16:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/09/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 23:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 19:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 13:06

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 23:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 30/08/2021 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 15:05

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 13/08/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 09:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2021 14:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 10:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2021 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 15:51

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 15:51

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 15:51

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 15:51

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 15:51

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 15:46

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 16/07/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007720-48.2019.8.16.0190   Processo:   0007720-48.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   02/10/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   PRISCILLA CRISTIANE HELBEL (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) Ministério Público do Estado do Paraná) Réu(s):   SERGIO FERNANDO ZUNIGA DE SOUZA 1.

    Revendo os autos, em atenção ao disposto no artigo 589, do Código de Processo Penal, a decisão contida no seq. nº 69.1, ora recorrida, deve ser mantida.

    O acusado SERGIO FERNANDO ZUNIGA DE SOUZA foi denunciado pela prática da contravenção penal prevista no artigo 65, do Decreto-Lei nº 3.688/41, por três vezes, com incidência da Lei nº 11.340/2006.

    A Defesa, em suas razões recursais, arguiu a extinção da punibilidade, alegando a ocorrência do instituto da abolitio criminis, visto que a Lei nº 14.132/2021 revogou a contravenção penal capitulada no artigo 65, do Decreto-Lei nº 3.688/41, mas sem razão.

    O Ministério Público apresentou contrarrazões, requerendo que seja mantida a decisão recorrida (seq. nº 104.1).

    Com efeito, como destacado na decisão recorrida, a Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, criou o delito de “perseguição”, no artigo 147-A, do Código Penal, e expressamente revogou o artigo 65, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais).

    Ademais, em que pese tenha sido revogada a contravenção penal do artigo 65, imputada ao acusado na denúncia, não se operou abolitio criminis com a nova legislação, mas sim mera realocação do tipo penal, em diploma legislativo diverso, eis que a conduta de perturbação do sossego, em tese praticada pelo acusado, passou a ser prevista no Código Penal, com a entrada em vigor da Lei nº 14.132/2021.   2.

    Assim, mantenho a decisão recorrida (seq. nº 69.1), por seus próprios fundamentos.   3.

    Remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.   4.

    Diligências necessárias.

    Maringá, 10 de junho de 2021.   Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

  • 06/07/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 15:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2021 08:20

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 08:20

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 31/05/2021 07:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 11:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007720-48.2019.8.16.0190   Processo:   0007720-48.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   02/10/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   PRISCILLA CRISTIANE HELBEL (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) Ministério Público do Estado do Paraná) Réu(s):   SERGIO FERNANDO ZUNIGA DE SOUZA 1.

    Recebo o recurso em sentido estrito interposto pela Defesa do réu SERGIO FERNANDO ZUNIGA DE SOUZA (seq. nº 81.1). 2.

    Intime-se a Defesa para que, no prazo de 02 (dois) dias, apresente suas razões recursais, conforme artigo 588, caput, do Código de Processo Penal. 3.

    Na sequência, abra-se vistas ao Ministério Público para que ofereça contrarrazões, em igual prazo. 4.

    Cumpridas as determinações, voltem-me conclusos para os fins do artigo 589 do Código de Processo Penal. 5.

    Diligências necessárias.

    Maringá , 29 de abril de 2021.   Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

  • 12/05/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 23:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:03

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/04/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/04/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 09:12

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 09:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2021 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007720-48.2019.8.16.0190   Processo:   0007720-48.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   02/10/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   PRISCILLA CRISTIANE HELBEL (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) Ministério Público do Estado do Paraná) Réu(s):   SERGIO FERNANDO ZUNIGA DE SOUZA   1.

    Citado, o réu apresentou resposta à acusação (seq. nº 60.1), na qual se reservou no direito de se manifestar sobre o mérito da causa posteriormente. 2.

    Não se verificando quaisquer das hipóteses de absolvição sumária dispostas no artigo 397, do Código de Processo Penal, designo o dia 30/08/2021, às 17h00min., para a realização da audiência de instrução e julgamento (oitiva da vítima, uma testemunha de acusação, duas testemunhas de defesa e o interrogatório do réu). 3.

    Intime(m)-se e requisite(m)-se, conforme necessário, expedindo-se mandado de intimação regionalizado, se preciso. 4.

    Diligências necessárias.

    Maringá, 31 de março de 2021.   Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

  • 21/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/04/2021 16:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 15:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2021 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 00:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/02/2021 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 10:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2020 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 18:38

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2020 17:00

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 15:39

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 18:20

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 18:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/07/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 11:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/05/2020 08:36

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 08:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2020 15:48

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 15:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/05/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2020 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2020 15:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/05/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2020 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2020

  • 12/05/2020 18:08

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 18:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2020 13:51

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 29/04/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2020 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 14:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/04/2020 14:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 28/04/2020 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 09:55

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 09:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/11/2019 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2019 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 14:49

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 14:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/10/2019 11:48

    APENSADO AO PROCESSO 0024707-96.2019.8.16.0017

  • 16/10/2019 11:48

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2019 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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