TJPR - 0002107-91.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITOR AFONSO RODRIGUES DE GOES

CPF *00.***.*64-70

Advogados

ROGELSON LUIZ VIEIRA JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2024 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/09/2024 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2024 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/08/2024 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2024

  • 05/08/2024 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2024

  • 05/08/2024 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2024

  • 23/07/2024 11:17

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 11:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/07/2024 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2024 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 13:37

    PRESCRIÇÃO

  • 11/07/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 15:54

    Alterado o assunto processual

  • 10/07/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 14:46

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/07/2024 14:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 09/07/2024 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 05/07/2024 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2024 11:58

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 25/06/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/06/2024 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 10:23

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 10:23

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 10:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/06/2024 10:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024

  • 19/06/2024 10:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024

  • 19/06/2024 10:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2024

  • 19/06/2024 10:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2024

  • 19/06/2024 10:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2024

  • 19/06/2024 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2024 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2024 01:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SANDRO LUIZ DA SILVA

  • 02/04/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 14:17

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 12:21

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2024 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 10:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2024 10:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2024 10:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 11:45

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2024 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/01/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 05/01/2024 17:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/12/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 11:25

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/10/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2023 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/10/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 18:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2023 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 08:41

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2023 08:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR AFONSO RODRIGUES DE GOES

  • 22/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 10:53

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/09/2023 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/09/2023 13:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/09/2023 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 15:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2023 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2023 20:25

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 20:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 30/08/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/08/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/08/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 29/08/2023 14:48

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 14:42

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 29/08/2023 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2023 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/08/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/08/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 17:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 25/08/2023 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 12:09

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/07/2023 17:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 27/07/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 14/07/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 10:34

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2022 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 24/06/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 20/06/2022 18:28

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/06/2022 13:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 24/05/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 09:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 13:18

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2022 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2022 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/01/2022 11:00

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 13:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/01/2022 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2022 12:43

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 12/01/2022 11:19

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 22:14

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 22:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2022 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 07:45

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 07:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 28/10/2021 19:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/10/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/10/2021 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2021 13:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/10/2021 12:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/10/2021 18:12

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2021 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 22/10/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 15/10/2021 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2021 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2021 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SANDRO LUIZ DA SILVA

  • 09/10/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2021 12:36

    Juntada de LAUDO

  • 31/08/2021 00:56

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 15:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/08/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 27/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2021 17:18

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 15:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/08/2021 15:04

    Alterado o assunto processual

  • 26/08/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 15:02

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/08/2021 15:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 26/08/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 17:52

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/06/2021 11:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/05/2021 15:41

    BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 15:36

    BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2021 11:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 17:07

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 17:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/04/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 11:06

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 11:05

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 07:49

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 07:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 07:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4131 Autos nº. 0002107-91.2021.8.16.0088 Inicialmente registre-se que em razão da pandemia da Covid 19, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62 que em seu art. 8º estabelece: Art. 8º.

    Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Penal, para a não realização de audiências de custódia. § 1º Nos casos previstos no caput, recomenda-se que: I – o controle da prisão seja realizado por meio da análise do auto de prisão em flagrante, proferindo-se decisão para: a) relaxar a prisão ilegal; b) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, considerando como fundamento extrínseco, inclusive, a necessidade de controle dos fatores de propagação da pandemia e proteção à saúde de pessoas que integrem o grupo de risco; ou c) excepcionalmente, converter a prisão em flagrante em preventiva, em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

    Tendo em vista o agravamento da situação de pandemia suspendo a realização da audiência de custódia.

    Note-se que o crime, em tese, praticado pelo flagranteado, previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, comina pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

    Consigne-se, ainda, que o crime em apuração, dito “crime de drogas”, é inafiançável e segundo ampla e majoritária jurisprudência, insuscetível de liberdade provisória, em regra.

    Ocorre, porém, à luz do contido na Recomendação acima mencionada a conversão da prisão em flagrante em preventiva neste momento só tem lugar excepcionalmente, em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, e ainda, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

    Tráfico de drogas, neste caso, em que o flagranteado trazia consigo 1 grama de crack, ainda que na companhia de uma adolescente, não se encaixa no conceito de excepcionalidade que justifique a conversão.

    O acusado possui condenações transitadas em julgado, mas datam de alguns anos, não havendo nada recente que indique a necessidade da prisão provisória, além do que possui endereço certo a trabalho como catador de papel.

    A prisão preventiva deve estar amparada motivo concreto que justifique medida tão grave e não pode decorrer de meras suposições ou de ilações acerca da criminalidade.

    A garantia da ordem pública deve ser preservada diante de situação real que indique reiteração criminosa, o que não ocorre neste caso.

    Neste sentido acaba de decidir o STJ: HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    ART. 312 DO CPP.

    PERICULUM LIBERTATIS.

    MEDIDA DESPROPORCIONAL.

    ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS.

    EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA.

    COVID-19.

    AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.

    CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.

    RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.

    APLICÁVEL.

    ORDEM CONCEDIDA. 1.

    A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).

    Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2.

    Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à liberdade. 3.

    Ante a crise mundial do novo Coronavírus e, especialmente, a magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. 4.

    A segregação ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de forma a preservar a saúde de todos - conforme prescreve a recente Recomendação n. 62/2020 do CNJ. 5.

    Não obstante a presença de motivos que autorizam a constrição preventiva do acusado - notadamente a quantidade dos entorpecentes encontrados e a apreensão de petrechos típicos de tráfico -reveladores da necessidade de acautelamento da ordem pública, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o réu sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo diante da ausência de emprego de violência ou grave ameaça na prática das infrações e da primariedade do paciente. 6.

    Ademais, os fatos narrados não têm o condão de, por si só, evidenciar o envolvimento do réu com organização criminosa. 7. À luz do princípio da proporcionalidade, do necessário enfrentamento da emergência atual de saúde pública, das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 e das alterações ao Código de Processo Penal determinadas pela intitulada "Lei Anticrime" (Lei n. 13.964/2019), há razoabilidade na opção, pela autoridade judiciária, por uma ou mais das providências indicadas no art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa.

    Ordem concedida. (HC 576623 / SP, Relator(a) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento 30/06/2020). (grifei).

    Além disso, o art. 319 do Código de Processo Penal permite que o Juiz aplique medidas cautelares diversas da prisão provisória quando entender desnecessária a medida extrema.

    Neste caso, concluindo pela ausência de elementos concretos que justifiquem o cárcere provisório do indicado, concedo liberdade provisória a Vitor Afonso Rodrigues de Goes e aplico-lhe as medidas cautelares previstas nos incisos IV e V, do art. 319 do Código de Processo Penal, consistentes em: 1.

    Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; 2.

    Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; 3.

    Comparecimento a todos os atos do processo.

    Expeça-se alvará de soltura a ser cumprido imediatamente pela Autoridade Policial.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública e aguarde-se a conclusão do inquérito policial.

    Matinhos, 21 de abril de 2021.   Marisa de Freitas Magistrada

  • 21/04/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/04/2021 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2021 17:08

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 21/04/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2021 16:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/04/2021 10:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/04/2021 10:18

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/04/2021 10:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/04/2021 10:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/04/2021 10:12

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 10:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/04/2021 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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