TJPR - 0001913-75.2020.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SANTOS SOLUCOES EM PRESENTES LTDA

CNPJ: 23.739.372/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL HENRIQUE JACOMELLI 10897701976

CNPJ: 34.689.915/0001-78

RAFAEL HENRIQUE JACOMELLI

CPF *08.***.*01-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2025 15:16

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/02/2025 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2025 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

  • 10/02/2025 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 11:26

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 31/01/2025 20:08

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/12/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 19:44

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 06/11/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 18/10/2024 18:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/10/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/09/2024 19:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/09/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 19:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2024 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2024 11:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/03/2024 18:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/01/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2024 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/12/2023 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 19:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 12:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2023 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 15:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2023 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 24/11/2023 19:08

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL HENRIQUE JACOMELLI *08.***.*01-76

  • 26/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL HENRIQUE JACOMELLI

  • 18/09/2023 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2023 22:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2023 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR CONCILIAÇÃO VIRTUAL

  • 01/08/2023 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 10:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/07/2023 10:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/07/2023 10:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/06/2023 19:29

    Expedição de Certidão

  • 14/06/2023 19:17

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/05/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/04/2023 17:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/04/2023 01:18

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2023 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2023 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 10:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/03/2023 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/03/2023 16:58

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 26/01/2023 13:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2022 15:43

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 14:39

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL HENRIQUE JACOMELLI

  • 01/12/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2022 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 15:52

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/07/2022 15:51

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 15/07/2022 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2022 18:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/05/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 18:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2022 16:19

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2022 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 11:09

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/03/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 21/03/2022 23:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/02/2022 16:34

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 07:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 21:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL HENRIQUE JACOMELLI *08.***.*01-76

  • 14/12/2021 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/11/2021 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2021 14:15

    Alterado o assunto processual

  • 19/11/2021 14:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/11/2021 09:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 15:42

    Processo Reativado

  • 10/11/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/06/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2021 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 08/06/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL HENRIQUE JACOMELLI *08.***.*01-76

  • 01/06/2021 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001913-75.2020.8.16.0137 Processo:   0001913-75.2020.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$1.747,98 Polo Ativo(s):   SANTOS E SANTOS TABACARIA LTDA Polo Passivo(s):   RAFAEL HENRIQUE JACOMELLI *08.***.*01-76 SENTENÇA 1.

    Trata-se de ação de cobrança movida por SANTOS E SANTOS TABACARIA LTDA em face de RAFAEL HENRIQUE JACOMELLI. 2.

    Foi celebrado acordo entre as partes em sede de audiência conciliatória (mov. 68.1/ 68.5).

    Para viabilização da homologação judicial pretendida, o acordo entabulado entre as partes não pode conter cláusulas abusivas ou que tragam vantagens excessivas em detrimento do outro.

    Destarte, em sendo este o caso, o Juiz não está obrigado à homologação.

    No caso dos autos, tenho que a pactuação de multa por descumprimento recaindo sobre o valor do acordo é abusiva, pelo que deve ser repelida.

    Válido esclarecer que a autonomia das partes não é absoluta, podendo sofrer restrições quando verificada abusividade, a fim, inclusive, de se atender às exigências do bem comum.

    Assim é que se faz possível a redução da multa estabelecida, sem ofensa ao princípio da autonomia da vontade, mormente em se considerando que da forma como pactuada apresenta-se em descompasso com a realidade e traduz ofensa à supremacia da ordem pública Ao Juiz é dado, em alguns casos, reduzir a fixação de pena convencional se a entender excessiva, a exemplo do disposto no parágrafo único do artigo 814 do CPC, do parágrafo 1º do artigo 52 do Código Consumerista e artigo 413 do Código Civil.

    Ainda que evidente que a parte devedora não possa eximir-se de cumprir a multa convencionada, pode o Juiz reduzi-la proporcionalmente, notadamente nos casos em que a obrigação seja cumprida em parte.

    In casu, ainda que não haja por ora indicativo de cumprimento, disto não se conclui que não seja permitida a redução.

    Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO: HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO.

    Arq: Sentença DE SENTENÇA.

    MULTA DECENDIAL.

    REDUÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    As matérias que não foram objeto de debate e decisão nos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo carecem do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2.

    A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o valor da cláusula penal caso evidenciado o seu manifesto excesso, inclusive em sede de cumprimento de sentença, desde que o título executivo não se tenha pronunciado sobre o tema. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 681.409; Proc. 2015/0073700-7; SP; Quarta Turma; Rel.

    Min.

    Raul Araújo; Julg. 07/02/2019; DJE 20/02/2019).

    CONSUMIDOR.

    RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

    Possibilidade de Homologação parcial do acordo firmado pelas partes.

    Cláusula abusiva de SUSPENSÃO do fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita. sentença mantida por seus próprios fundamentos.

    Recurso desprovido” (TJRS - Recurso Inominado nº *10.***.*81-23. nº CNJ: 0014470-89.2013.8.21.9000, Relator: ALEXANDRE DE SOUZA COSTA PACHECO, Data de Julgamento: 10/07/2013, Segunda Turma Recursal Cível).

    Deve-se, pois, haver razoável equivalência entre a multa e o valor devido, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa do credor e obsto do cumprimento da obrigação pelo devedor.

    Temerário eventual entendimento em contrário, na medida em que se estaria admitindo verdadeiro pacto de irredutibilidade da pena convencional.

    Desta forma, ainda que respeitada a liberdade e autonomia das partes, esta sofre restrição, a fim de se sujeitar aos princípios da moral e da ordem pública. 3.

    Assim, invocando a disciplina do artigo 6º, da Lei 9.099/95, pela qual "o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum", HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo de seq. 68.1 tão somente para que a multa por descumprimento (20% - vinte por cento) recaia sobre eventual débito remanescente, pelo que, JULGO EXTINTO este feito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

    Em seguida, ao Arquivo, com as baixas, comunicações e anotações necessárias.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porecatu, data da assinatura digital.   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto      

  • 19/04/2021 13:39

    Homologada a Transação

  • 16/04/2021 17:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 13/04/2021 21:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 29/03/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/03/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 10:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2021 10:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/02/2021 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2021 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2021 11:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/01/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 09:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2021 09:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/01/2021 14:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 15:45

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/12/2020 12:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/10/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 10:23

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 10:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/10/2020 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2020 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 23:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2020 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 10:02

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 10:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2020 09:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/08/2020 09:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2020 15:16

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/07/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2020 13:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/07/2020 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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