TJPR - 0002525-48.2020.8.16.0190

1ª instância - Maringa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JHONATHAN RODRIGUES DE LIMA

CPF *70.***.*67-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2025 21:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/03/2025 15:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/03/2025 15:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/09/2024 14:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/08/2024 00:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/04/2024 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2024 12:28

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 12:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/04/2024 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2024 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2024 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

  • 21/03/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MILEINE SAYURI ANAMI

  • 19/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 05:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MILEINE SAYURI ANAMI

  • 02/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2023 12:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/12/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATHAN RODRIGUES DE LIMA

  • 12/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 18:27

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 16:00

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2023 18:51

    PRESCRIÇÃO

  • 24/10/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/10/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2023 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2023 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2023 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SECRETARIA DE SAÚDE

  • 26/07/2023 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 11:07

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2023 08:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 24/02/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2022 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 18:03

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 16:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/09/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2022 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2022 12:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 09/09/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 17:59

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2022 11:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/08/2022 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 15:41

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2022 15:41

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/07/2022 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 15/07/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 16:28

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 00:24

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 15:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/04/2022 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 18:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/03/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 16:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/03/2022 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 22:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2022 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2022 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2022 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 11:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 18:07

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2022 18:07

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2022 18:07

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:37

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/08/2021 16:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 26/07/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 15:16

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 09:12

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 09:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2021 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002525-48.2020.8.16.0190   Processo:   0002525-48.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   22/02/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   SAMIRA RODRIGUES CORDEIRO Réu(s):   JHONATHAN RODRIGUES DE LIMA 1.

    Trata-se de ação penal em que figura como acusado JHONATHAN RODRIGUES DE LIMA, denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, “alínea f”, ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006.

    Citado, o réu apresentou resposta à acusação (seq. nº 85.1), em que a Defesa requereu absolvição sumária do acusado.

    Ademais, pugnou pela suspensão condicional do processo.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos da Defesa, e, portanto, pelo prosseguimento normal do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento, reservando-se a discussão da matéria de mérito para momento processual oportuno (seq. nº 88.1) É o breve relato.

    Decido. 2.

    Preliminarmente, não merece acolhida o pedido de proposta de suspensão condicional do processo ao acusado.

    Isso porque, é assente e pacífico no âmbito dos Tribunais Superiores, STJ e STF, que os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95, entre eles a suspensão condicional do processo, não se aplicam a nenhuma prática delituosa contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, ainda que configure contravenção penal.

    Nesse sentido: Súmula 536 - A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (Súmula 536, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) "[...] O Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus nº 106.212/MS, julgado pelo Plenário no dia 24 de março de 2011, estabeleceu que nenhum dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95 aplica-se às hipóteses da Lei nº 11.340/06. [...] Mais do que a própria doutrina, o Supremo entendeu, por unanimidade, que sequer nas hipóteses de contravenções que sejam processadas segundo o rito da Lei Maria da Penha, não se aplicaria esses institutos despenalizadores, uma vez que o que a Lei estabeleceu, do ponto de vista político normativo, foi uma regra específica para os casos de violência doméstica contra a mulher. [...] (STJ - HC 191066 MS, Rel.

    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 20/06/2012).

    Portanto, indefiro o pedido de proposta de suspensão condicional do processo (seq. nº 85.1). 3.

    Ademais, analisando os autos, verifica-se que a denúncia se fundamentou nos elementos hábeis existentes no processo por meio do inquérito policial, havendo indícios de autoria e de materialidade do delito imputado ao requerido.

    Com efeito, quanto ao mérito, verifica-se que se faz necessária a instrução do feito para formação do convencimento deste Juízo para julgamento.

    Portanto, rejeito a matéria elencada em sede de resposta à acusação e deixo a apreciação do mérito para momento posterior, após a análise de todo conjunto probatório.

    Neste momento processual, basta que haja indícios de autoria e prova de materialidade, ou seja, que haja um lastro probatório mínimo, o que se verifica nos autos.

    Por fim, não se verifica a presença de qualquer outra hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal que possibilite a absolvição sumária.

    Ex positis, indefiro o pedido de absolvição sumária (seq. nº 85.1), na forma da fundamentação. 4.

    Designo o dia 30/11/2021, às 15h00min., para a realização de audiência de instrução e julgamento (oitiva da vítima, uma testemunha de acusação e o interrogatório do réu). 5.

    Quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios (seq. nº 85.1), será apreciado pelo Juízo competente no momento oportuno (v.g. prolação de sentença), eis que o Defensor foi nomeada para defesa integral do acusado no curso da ação penal. 6.

    Intime(m)-se e requisite(m)-se, conforme necessário, expedindo-se mandado de intimação regionalizado, se preciso. 7.

    Demais diligências necessárias.

    Maringá, 14 de abril de 2021.   Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

  • 21/04/2021 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 17:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/04/2021 17:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 07/03/2021 15:39

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 19:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 12:46

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2020 16:28

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 17:08

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 17:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/09/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 13:57

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 02/09/2020 10:32

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 15:52

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 15:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/09/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/09/2020 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2020 15:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/08/2020 15:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/08/2020 13:30

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 13:28

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/08/2020 13:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 28/08/2020 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 09:26

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 09:26

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/08/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 14:14

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 26/08/2020 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 13:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 18/08/2020 13:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/08/2020 13:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/08/2020 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 11:13

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2020 13:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/07/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 13:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/07/2020 18:06

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 18:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/07/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 10/07/2020 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2020 15:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/07/2020 10:18

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2020 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2020 18:20

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 18:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/07/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 15:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 18/05/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 02/05/2020 11:17

    Recebidos os autos

  • 02/05/2020 11:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2020 18:52

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 18:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/04/2020 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2020 13:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/04/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 14:29

    Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 17/04/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2020 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 16:44

    APENSADO AO PROCESSO 0004284-81.2020.8.16.0017

  • 13/04/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2020 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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