TJPR - 0004660-33.2020.8.16.0190

1ª instância - Maringa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE APARECIDO DA COSTA

CPF *48.***.*14-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2024 12:30

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 12:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/10/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2024 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2024 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 30/09/2024 23:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 23:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2024 16:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/07/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/07/2024 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 18:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/06/2024 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2024 13:35

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/03/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 08:07

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 08:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 22:31

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 22:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/03/2024 22:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 11/03/2024 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2024 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2024 13:39

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 11/03/2024 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/03/2024 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023

  • 11/03/2024 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023

  • 11/03/2024 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023

  • 11/03/2024 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023

  • 04/03/2024 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 29/01/2024 17:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/12/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023

  • 13/12/2023 16:54

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 13:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/10/2023 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 17:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/10/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/10/2023 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 17:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/10/2023 08:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 23:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 22:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2023 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 22:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2023 00:00 ATÉ 06/10/2023 23:59

  • 28/08/2023 20:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/08/2023 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 12:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/06/2023 21:54

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 21:54

    Juntada de PARECER

  • 12/06/2023 21:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 17:04

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/06/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 16:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2023 16:42

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 17:32

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 28/03/2023 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/03/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO DA COSTA

  • 07/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 18:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/02/2023 18:18

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 17/02/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/11/2022 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 18:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/10/2022 18:41

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 18:39

    Processo Reativado

  • 13/10/2022 18:28

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/10/2022 18:28

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 18:19

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/10/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 15:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO DA COSTA

  • 17/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 14:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/09/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 14:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO DA COSTA

  • 12/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2022 17:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2022 17:14

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2022 16:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/07/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/07/2022 14:28

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 27/07/2022 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/07/2022 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/07/2022 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 13:35

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 14:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/05/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2022 00:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/05/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO DA COSTA

  • 12/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 10:18

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 10:18

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/04/2022 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 15:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2022 15:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/04/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/04/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2022 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2022 18:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2022 17:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 16:02

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 16:02

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 16:02

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 20:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 19:12

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 19:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/08/2021 19:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 19:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 19:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/08/2021 19:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 24/08/2021 13:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2021 12:55

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 09:12

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 09:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2021 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004660-33.2020.8.16.0190 Processo:   0004660-33.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   23/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   IRENE ANANIAS RILVERIO Réu(s):   JOSE APARECIDO DA COSTA 1.

    Trata-se de ação penal em que figura como acusado JOSE APARECIDO DA COSTA, denunciado pela prática da infração penal prevista no artigo 129, §9º, do Código Penal, observando-se as disposições da Lei nº 11.340/06.

    Citado, o réu apresentou resposta à acusação (seq. nº 42.1), em que a Defesa requereu a rejeição da denúncia, por inépcia da denúncia e absolvição sumária por atipicidade das condutas.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos da Defesa, e, portanto, pelo prosseguimento normal do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento, reservando-se a discussão da matéria de mérito para momento processual oportuno (seq. nº 45.1) É o breve relato.

    Decido. 2.

    Analisando os autos, verifica-se que a denúncia se fundamentou nos elementos hábeis existentes no processo por meio do inquérito policial, havendo indícios de autoria e de materialidade do delito imputado ao requerido.

    Com relação a preliminar arguida de inépcia da inicial, sem razão a defesa, considerando que a denúncia descreve perfeitamente o desfecho dos fatos e circunstâncias do crime, em conformidade com o artigo 41, do Código de Processo Penal.

    In casu, inexiste a alegada ausência de justa causa, pois a presente encontra-se fundamentada com o mínimo probatório apto a fundamentar o oferecimento da denúncia.

    Ademais, as alegações de ausência de indícios suficientes para sustentar a ação penal, tratam-se de mérito da causa, sendo necessária a instrução do feito para formação do convencimento deste Juízo para julgamento.

    Portanto, rejeito a matéria elencada em sede de resposta à acusação e deixo a apreciação do mérito para momento posterior, após a análise de todo conjunto probatório.

    Neste momento processual, basta que haja indícios de autoria e prova de materialidade, ou seja, que haja um lastro probatório mínimo, o que se verifica nos autos.

    Por fim, não se verifica a presença de qualquer outra hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal que possibilite a absolvição sumária.

    Ex positis, indefiro o pedido de absolvição sumária (seq. nº 42.1), na forma da fundamentação. 3.

    Designo o dia 02/12/2021, às 14h00min., para a realização de audiência de instrução e julgamento (oitiva da vítima, uma testemunha arrolada pela Defesa e o interrogatório do réu). 4.

    Intimem-se e requisitem-se, conforme necessário, expedindo-se mandado de intimação regionalizado, se preciso. 5.

    Demais diligências necessárias.

    Maringá, 14 de abril de 2021.   Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

  • 21/04/2021 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 17:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/04/2021 17:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/03/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 18:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2021 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 17:41

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2020 13:12

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 10:05

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 10:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/09/2020 17:09

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/08/2020 16:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/08/2020 13:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/08/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 14:34

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/08/2020 14:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 25/08/2020 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 09:39

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 09:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/08/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 19/08/2020 18:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/08/2020 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2020 12:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/08/2020 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 04/08/2020 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2020 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 10:15

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 10:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2020 18:17

    APENSADO AO PROCESSO 0004464-63.2020.8.16.0190

  • 03/08/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2020 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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