TJPR - 0026465-13.2019.8.16.0017

1ª instância - Maringa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARTHUR RAIMUNDO FERNANDES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2023 14:10

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2023 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 09:00

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 10:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/01/2023 10:08

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2023 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 18:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 06/12/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/10/2022 14:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/10/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/09/2022 17:31

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/09/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 07:55

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 07:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/08/2022 07:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 30/08/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/08/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2022 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2022 12:32

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/08/2022 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 30/08/2022 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 30/08/2022 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 30/08/2022 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 29/06/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR RAIMUNDO FERNANDES

  • 15/05/2022 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:29

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/10/2021 18:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2021 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/10/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 10:58

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/09/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/09/2021 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2021 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 02/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0026465-13.2019.8.16.0017   Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   21/10/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná  Réu(s):   ARTHUR RAIMUNDO FERNANDES  Vistos e bem examinados estes autos, 1.

    Em atenção ao contido no seq. 97.1, designo o dia 27/09/2021, às 15h10min para a realização da continuação da audiência de instrução de julgamento, a se realizar na modalidade virtual, considerando o retorno à primeira fase (Dec. 400/2020) de retomada das atividades presenciais por força do Dec.

    Judiciário 211/2021, e que somente poderão ser realizadas na modalidade presencial ou semipresencial os atos afetos à réu preso. 2.

    Em caso de protesto pela realização do ato de forma semipresencial, havendo novo decreto judiciário que autorize a modalidade semipresencial até a data designada, promovam-se os atos necessários para sua realização, independentemente de nova conclusão.

    Permanecendo a situação ora vigente, certifique-se e suspenda-se os autos até que seja autorizada a realização pela modalidade semipresencial. 3.

    Ciência ao Ministério Público. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 21/04/2021 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/04/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 15:52

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/03/2021 15:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 05:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2021 13:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2021 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 05/03/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 05/03/2021 12:32

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2021 18:55

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/12/2020 16:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2020 16:38

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2020 13:31

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/11/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 12/11/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 22:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2020 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 13:27

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2020 11:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2020 11:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2020 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 18:40

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2020 15:27

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 16:29

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 17:11

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 19:05

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2020 14:38

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/03/2020 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2020 18:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/02/2020 13:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/02/2020 16:46

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2020 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 16:44

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/02/2020 16:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 21/02/2020 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 11:49

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/02/2020 11:49

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 14:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/11/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR RAIMUNDO FERNANDES

  • 06/11/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR RAIMUNDO FERNANDES

  • 04/11/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 15:32

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/10/2019 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2019 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2019 13:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/10/2019 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2019 10:55

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2019 16:37

    APENSADO AO PROCESSO 0007869-44.2019.8.16.0190

  • 23/10/2019 16:09

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 16:09

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/10/2019 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/10/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 15:16

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/10/2019 15:06

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2019 14:57

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 23/10/2019 14:57

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 22/10/2019 18:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/10/2019 18:10

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2019 15:42

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 22/10/2019 15:31

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 22/10/2019 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/10/2019 15:30

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 14:47

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2019 14:47

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 14:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/10/2019 14:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/10/2019 14:31

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2019 14:31

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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