TJPR - 0018396-10.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DONIZETE CHIMANSKI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 19:26

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2025 16:46

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/01/2025 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2025 15:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 17/12/2024 19:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DONIZETE CHIMANSKI

  • 28/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 17:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 19:36

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2024 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 16:21

    Declarada incompetência

  • 31/07/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 15:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/07/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 24/07/2024 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 23/07/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/07/2024 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 19/07/2024 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/07/2024 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2024

  • 19/07/2024 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2024

  • 19/07/2024 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2024

  • 18/07/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2024

  • 18/07/2024 17:49

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2024 11:54

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 11:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DONIZETE CHIMANSKI

  • 27/05/2024 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 18:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/05/2024 15:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/04/2024 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 20:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 00:00 ATÉ 17/05/2024 19:00

  • 26/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 18:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 18:00

    Juntada de PARECER

  • 21/09/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2023 16:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/09/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2023 16:42

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2023 16:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/09/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 17:11

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/09/2023 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2023 16:39

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/08/2023 09:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/08/2023 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/08/2023 19:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 08:44

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 08:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 19:41

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2023 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 19:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2023 18:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/07/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/07/2023 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 17:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 10:48

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2023 17:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/05/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2023 23:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/05/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 18:51

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/05/2023 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2023 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/04/2023 19:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2023 19:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2023 19:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 19:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/04/2023 19:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/04/2023 19:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/01/2023 18:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/01/2023 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 12:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 11/11/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 18:27

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2022 09:19

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 23:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 18:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/11/2022 18:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/11/2022 18:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 12:22

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:38

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 18:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/08/2022 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 11:35

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 14:22

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/04/2022 14:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 19/04/2022 13:14

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 13:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/04/2022 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2022 10:27

    Recebidos os autos

  • 20/03/2022 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2022 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 15/01/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 15/12/2021 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 12/11/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 08/10/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/10/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 09:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 04/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 27/04/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 11:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2021 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 15:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/04/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018396-10.2020.8.16.0129 DESPACHO 1.

    Considerando o teor do Decreto Judiciário n°. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que estabeleceu as regras para a realização de audiência em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia do vírus SARS-COV-2, determino que a audiência preliminar seja realizada de modo virtual, nos moldes da Portaria n°. 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. 2.

    Certifique a Secretaria a titularidade da linha móvel cadastrada em nome da(s) parte(s) perante a autoridade policial, bem como a compatibilidade do número informado com o aplicativo de mensagens instantâneas “whatsapp”, ou caso inexista, intime a(s) mesma(s) para informar os referidos dados em momento oportuno. 3.

    Proceda-se a juntada de certidão de antecedentes criminais atualizada e abra-se vista dos autos ao Ministério Público para possibilitar a apresentação de proposta de transação por meio de quota nos autos, a fim de melhor compatibilizar a realização do ato ao meio virtual.

    Caso seja do interesse do Ministério Público a participação ao ato da audiência preliminar, deverá fornecer número de telefone para cadastramento aos autos, a fim de possibilitar sua inclusão à sala de audiência virtual 4.

    Designe-se data para realização de audiência preliminar por meio virtual, devendo a(s) parte(s) ser(em) intimada(s) por meio do aplicativo whatsapp no número móvel já informado, ou expeça-se o competente mandado para intimação da audiência e para que forneçam número móvel compatível com o aplicativo whatsapp, sendo cientificados posteriormente acerca da necessidade de estar em local com acesso à internet no dia e hora designados, para a realização do ato processual. 5.

    Deverá, também, ser cientificado o noticiado acerca da necessidade de acompanhamento de procurador devidamente constituído ao ato, sendo que na ausência ser-lhe-à nomeado um defensor dativo. 6.

    Dil. necessárias Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 21/04/2021 19:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2021 19:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/04/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DONIZETE CHIMANSKI

  • 20/04/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 13:17

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 13:17

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/04/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 20:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 24/11/2020 09:25

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 18/11/2020 15:06

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 15:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2020 09:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/11/2020 09:59

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2020 09:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/11/2020 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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