TJPR - 0002704-31.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

F.N. CAMPOS CLINICA ODONTOLOGICA - EIRELLI

CNPJ: 24.606.580/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO VERGILIO RAMOS

CPF *31.***.*03-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2023 17:49

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2023 17:49

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 12:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/02/2023 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2023 18:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

  • 01/02/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:19

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 08/12/2022 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2022 16:06

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 17:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/11/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 15:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 19:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/08/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI

  • 04/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI

  • 26/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 14:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/03/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/02/2022 17:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/02/2022 15:56

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 18:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2021 20:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 18:33

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2021 15:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2021 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 19:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/08/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 15:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 25/05/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/05/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 12:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 10:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 06/05/2021 16:24

    Alterado o assunto processual

  • 02/05/2021 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO VERGILIO RAMOS

  • 19/04/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002704-31.2021.8.16.0130   Processo:   0002704-31.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$7.128,98 Exequente(s):   F.N.

    CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s):   MARCELO VERGILIO RAMOS 1.

    O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010).

    O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda.

    Já a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz.

    Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte.

    Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir.

    Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda.

    A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário. 2.

    Assim, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de (10) dez dias: a) apresente o documento fiscal que deu origem ao título que fundamenta a presente ação; b) na impossibilidade de fazê-lo, justifique. c) junte aos autos documento de identificação do sócio proprietário da empresa. 3.

    Independente do cumprimento da determinação, dar-se-á seguimento aos autos, arcando a parte com o ônus processual, no caso de eventual julgamento de embargos à execução, de ter (ou não), demonstrado motivo justo para não apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda que, em última análise, é também prova que está a seu cargo produzir. 4.

    Anote o(a) Exequente, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos.

    Prazo de 5 (cinco) dias.

    A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 5.

    CITE-SE o(a) Executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (CPC, 829).

    Expeça-se carta de citação, com AR, se endereço residencial ou ARMP, se profissional/comercial. 6.

    Decorrido o prazo sem pagamento e, tendo havido manifestação do(a) Exequente, lance-se minuta de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD no CPF/CNPJ do(a) Executado(a). 7.

    Havendo êxito no bloqueio de valores, total ou parcial, às partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 8.

    Caso infrutífera a busca de valores, ou insuficiente o que for penhorado para saldar a dívida, consulte-se no RENAJUD a existência de veículos automotores registrados no CPF/CNPJ do(a) Executado. 9.

    Localizado veículo automotor no sistema RENAJUD, promova-se o bloqueio, mediante juntada aos autos do respectivo extrato e expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 10.

    Caso recaia alienação fiduciária sobre o veículo automotor, previamente ao cumprimento do item 8, oficie-se ao DETRAN, requisitando as informações da instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias. 10.1.

    Com a resposta, oficie-se a instituição financeira para prestar informações sobre o contrato de financiamento, em especial, o número de parcelas contratadas, o número de parcelas pagas, o número de parcelas vincendas e se há parcelas vencidas e não pagas.

    Prazo de 10 (dez) dias. 10.2.

    Com a resposta, intime-se o(a) Exequente para manifestar se tem interesse na penhora do veículo, com especial análise de possível interesse na adjudicação ou a efetividade da realização de leilão.

    Prazo de 10 (dez) dias. 10.3.

    Havendo resposta afirmativa do(a) Exequente, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 11.

    Caso infrutífera a penhora ou, se frutífera, avaliado o bem seja constatado que não alcança o montante devido, no mesmo ato deverá o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 12.

    Sendo infrutíferas as buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e/ou superadas as diligências anteriores e não satisfeito o crédito, deve o(a) Exequente ser intimado para indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, ficando desde já autorizado, sem necessidade de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 13.

    Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no § 1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 14.

    Havendo requerimento do(a) Exequente, expeça-se ofício ao(s) órgão(s) de restrição ao crédito, para a inclusão do nome do(a) Executado(a) em seus cadastros, pela dívida objeto da execução, devendo constar o nome do credor responsável pela inscrição, em conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º, do CPC c.c. art. 43, § 1º, do CDC.

    Havendo extinção da execução, por qualquer motivo, a inscrição será levantada, conforme determina o § 4º, do artigo 782, do CPC.

    Caso em que deverá a Secretaria, independente de nova deliberação judicial, promover a devida comunicação. 15.

    Fica o (a) Exequente ciente de que, não sendo encontrados bens passíveis de penhora ou, ainda que localizados, não haja satisfação da dívida, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, com levantamento de eventuais penhoras, anotações ou restrições coercitivas.

    Posteriormente, localizados bens, se dentro do prazo prescricional, terá o credor o direito de renovar a execução em novos autos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).     JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 06/04/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/04/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 12:25

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 29/03/2021 22:08

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 22:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 22:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/03/2021 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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