TJPR - 0009196-70.2015.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JULIA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

CPF *14.***.*69-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

CNPJ: 78.339.439/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 01:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/05/2025 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 14:39

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 14:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/04/2025 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

  • 25/03/2025 15:49

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 09:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/03/2025 15:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2025 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 18:01

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/10/2024 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2024 16:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2024 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 01:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2024 16:57

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/04/2024 14:22

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 14:22

    Juntada de CUSTAS

  • 16/04/2024 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 17:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/02/2024 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2024 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/02/2024 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/01/2024 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 17:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/11/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 22:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 14:02

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIELLE CALDAS BUFARA

  • 17/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2023 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 15:38

    Juntada de LAUDO

  • 24/05/2023 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIELLE CALDAS BUFARA

  • 05/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2023 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/03/2023 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 13/02/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 17:59

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIELLE CALDAS BUFARA

  • 13/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 00:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 15:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIELLE CALDAS BUFARA

  • 10/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 10:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2022 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:32

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/02/2022 17:54

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 14/02/2022 17:54

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2022 17:54

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 10:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/11/2021 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 21:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JULIA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

  • 12/11/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 12:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 13:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 30/08/2021 15:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/08/2021 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 21:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 15:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/07/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 02:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE JULIA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

  • 07/07/2021 14:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:57

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/06/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/06/2021 17:49

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/06/2021 17:45

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/06/2021 17:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/06/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/06/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2021 01:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/05/2021 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009196-70.2015.8.16.0026 1.Trata-se de requerimento formulado pela autora (mov. 324.1) para a extensão dos efeitos da tutela liminar concedida no evento 7.1 para o fim de compelir a Ré a liberar a “cadeira de rodas modelo tetraplégico com estabilizadores de tronco e quadril” por ela negada.

    Relata ser um “desdobramento da terapêutica originariamente prescrita”, e que tem por base “as mesmas gravíssimas neuropatologias descritas na peça vestibular”, cuja evolução, decorrente não apenas do agravamento do seu quadro clínico, mas igualmente do seu crescimento natural, está comprometendo seriamente a sua postura global, com prejuízos ainda maiores para a sua saúde.

    Alega que o tratamento multidisciplinar inicialmente postulado e deferido por este D.

    Juízo não tem sido suficiente para proceder a reabilitação motora da Autora, eis que mantém a cabeça em extensão e ombros projetados para frente, o que está lhe causando um importante desalinhamento da coluna cervical, com constantes aspirações de saliva e recorrentes problemas respiratórios (como a pneumonia aspirativa de repetição – doc. nº 04), fazendo necessário a continuidade do seu tratamento com o fornecimento da cadeira de rodas modelo tetraplégico.

    Assim, requereu a extensão / modificação da decisão interlocutória de sequência nº 7.1 para o fim de assegurar à Autora o direito a continuidade do seu tratamento com a “cadeira de rodas modelo tetraplégico com estabilizadores de tronco e quadril” Intimada, a ré discordou de qualquer alteração ao pleito autoral e/ou limites da lide, e notadamente o pleito de alteração da tutela de urgência (mov. 328.1).

    Decido. 2.De acordo com o artigo 329, inciso II, do CPC/15, o autor poderá “até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com o consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar”.

    Conforme esclarecimento da doutrina, “a causa de pedir é o fato ou o conjunto de fatos jurídicos (fato(s) da vida judicializado(s) pela incidência da hipótese normativa) e a relação jurídica, efeito daquele fato jurídico, trazidos pelo demandante como fundamento do seu pedido” (DIDIER JR., F..

    Curso de Direito Processual Civil. 18. ed.

    Salvador: Jus Podivm, 2016. v. 1.

    Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. pp. 559-560).

    Da petição inicial da ação de obrigação de fazer pode-se concluir que a causa de pedir é a própria doença que possui a autora (crises convulsivas de difícil controle associados a comprometimento global de neurodesenvolvimento, com CID 10 - G241, G40 e R568), bem como o cumprimento do contrato de plano de saúde.

    Dentre os pedidos formulados, há o de declarar a nulidade da cláusula abusiva e condenar a Requerida a cumprir a obrigação de fornecer o tratamento de terapia multidisciplinar, essenciais a sua qualidade de vida, como: Fisioterapia motora - através dos métodos de Pediasuit, Cuevas Medek; Estimulação Visual; Terapia Ocupacional; Integração Sensorial; Equoterapia; Psicomoticidade; Hidroterapia; Fonoaudiologia; Fisioterapia Respiratória, postulado, imprescindível ao tratamento médico a que está sendo submetida a Requerente, até que se alcance o diagnóstico de cura da doença.

    Logo, ao requerer a extensão da decisão de mov. 7.1 para o novo tratamento prescrito, com a “cadeira de rodas modelo tetraplégico com estabilizadores de tronco e quadril”, não houve emenda à inicial ou alteração da causa de pedir e dos pedidos, mas sim pedido de cobertura conforme novel indicação da médica assistente da autora.

    Assim, não houve ofensa ao artigo 329, inciso II, do CPC/15.

    Contudo, no caso dos autos, em sede de análise não exauriente, depreende-se das alegações articuladas pela ré, que não estão configurados os pressupostos necessários para a concessão da tutela de urgência.

    No que tange à probabilidade do direito da autora, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a exclusão de cobertura de próteses, órteses e acessórios não ligados a ato cirúrgico (mov. 1.6 – pag. 10):   “TÍTULO IV - EXCLUSÕES DE COBERTURA Art. 16 – Em conformidade com o que prevê a Lei nº. 9656/98, e respeitando as coberturas mínimas obrigatórias previstas na Lei e no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, estão excluídos de cobertura do Plano os eventos e despesas decorrentes de atendimentos, serviços ou procedimentos não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS vigente à época do evento e os provenientes de: (...) o) Fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico”.   Destaque-se que, em linha de princípio, é permitido aos planos de saúde a exclusão do fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios não ligados a procedimentos cirúrgicos, consoante previsão do art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98:   “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...)VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;”.   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem compreendido ser válida a exclusão em comento:   “RECURSO ESPECIAL.

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    EN. 3/STJ.

    PLANO DE SAÚDE.

    RECUSA DE COBERTURA DA TERAPIA PEDIASUIT A PACIENTE ACOMETIDO DE MICROCEFALIA.

    FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E ÓRTESES.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

    LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF.

    REEMBOLSO DE SERVIÇO PRESTADO FORA DA REDE CREDENCIADA.

    LIMITAÇÃO AO VALOR DE TABELA.

    JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR.

    AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA.

    MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA.

    TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.

    DANO MORAL.

    INOCORRÊNCIA.

    LEGITIMIDADE DA RECUSA.1.

    Controvérsia acerca da cobertura da terapia PediaSuit, e dos respectivos equipamentos (andador, roupa biodinâmica, órtese suropodálica fixa e bandagens terapêuticas) a paciente acometido de microcefalia, com sequelas neurosensoriomotoras.2.

    Apesar da posição mais flexível da Terceira Turma desta Corte no sentido da natureza exemplificativa do rol de cobertura fixado pela ANS (REsp. 1.829.583), não há amparo legal para a pretensão de cobertura dos equipamentos necessários para a terapia PediaSuit, pois, nos termos do art. 10, inciso VII, da Lei 9.656/1998, não há obrigatoriedade legal de cobertura de "próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico".

    Precedente específico da Quarta Turma sobre a PediaSuit.3.

    Ausência de impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido, no ponto referente inexistência de limitação contratual expressa do número de sessões de terapia ocupacional e fonoaudiologia no contrato. Óbice da Súmula 283/STF.4.

    Descabimento de reembolso de serviços prestados fora da rede credenciada, salvo nas hipóteses de urgência/emergência, ou de insuficiência da rede credenciada.

    Precedente recente da Segunda Seção.5.

    Inaplicabilidade desse precedente ao caso concreto, pois não houve insurgência recursal contra o reembolso, em si, mas somente contra o valor do reembolso, devendo o julgamento do recurso se limitar à questão efetivamente devolvida (tantum devolutum quantum appellatum).6.

    Limitação do reembolso aos valores da tabela da operadora, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior.7.

    Inocorrência de danos morais ao beneficiário do plano de saúde, uma vez que a recusa de cobertura foi reputada legítima.8.

    RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1741618/DF, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 01/02/2021) “CIVIL.

    PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

    PLANO DE SAÚDE.

    PRÓTESE AUDITIVA.

    COBERTURA.

    DISPOSITIVO MÉDICO NÃO IMPLANTÁVEL.

    EXCLUSÃO ASSISTENCIAL.LEGALIDADE.

    PRECEDENTES.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ.

    DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    AGRAVO NÃO PROVIDO.1.

    Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais, desde que diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor.

    Precedentes.

    Caso dos autos em que a prótese auditiva não se vincula a nenhum ato cirúrgico.3.

    Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no REsp 1854853/MA, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE.

    AGRAVO INTERNO.

    ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS.

    ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL.

    CARACTERIZAÇÃO COMO EXEMPLIFICATIVO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    TERAPIA OCUPACIONAL PEDIASUIT.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS.

    IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO.

    INVIABILIDADE.

    PRÓTESES OU ÓRTESES NÃO LIGADAS A ATO CIRÚRGICO.

    EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL DO FORNECIMENTO.1.

    Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n.9.961/2000, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde.

    Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n.439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde (REsp 1733013/PR, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020).2.

    Nesse precedente, salientou-se não ser correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente que não estejam no rol da ANS ou no conteúdo contratual, diante dos seguintes dispositivos legais da lei de regência da saúde suplementar (Lei n. 9.656/1998): a) art. 10, § 4º, que prescreve a instituição do plano-referência, "respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12", com "amplitude das coberturas" "definida por normas editadas pela ANS"; b) art. 12, que estabelece serem facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º dessa Lei, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência mencionado no art. 10; c) art. 16, VI, o qual determina que dos contratos, dos regulamentos ou das condições gerais dos produtos de que cuidam o inciso I e o § 1º do art. 1º dessa Lei devem constar os eventos cobertos e os excluídos.3.

    Como observado pela Corte local, estabelece o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 que as operadoras de planos de saúde não têm a obrigação de arcar com próteses e órteses e seus acessórios não ligados a ato cirúrgico. É "lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de órteses e próteses não ligadas ao ato cirúrgico ou aquelas sem fins reparadores, já que as operadoras de planos de assistência à saúde estão obrigadas a custear tão só os dispositivos médicos que possuam relação direta com o procedimento assistencial a ser realizado (art. 10, II e VII, da Lei nº 9.656/1998)" (REsp 1673822/RJ, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 11/05/2018).4.

    Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1848717/MT, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020)   Portanto, não estando configurado os pressupostos necessários para a concessão da tutela de urgência, rejeito o requerimento para a extensão dos efeitos da decisão de mov. 7.1.

    Em tempo, para a realização da prova técnica nomeio em substituição ao perito anterior, a Sra DANIELLE CALDAS BUFARA, CRM 18484, [email protected], Telefone:  99198-2792, a qual deverá ser intimada, para, aceitando a nomeação, e independentemente de termo de compromisso, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais (telefone e correio eletrônico) para direcionamento das intimações no prazo de 5 dias (art. 465, §2º do CPC).

    Intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias contados, se for o caso, possam arguir o impedimento ou suspeição da expert.

    Ofertada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, querendo, sem manifestem no prazo comum de 5 dias (art. 465, §3º do CPC), quando então serão os mesmos definitivamente homologados e/ou arbitrados por este juízo, cabendo à parte que solicitou a prova ser devidamente intimada para depositar a remuneração da Sra.

    Perita no prazo de 10 dias.

    Intimações e diligências necessárias.     Campo Largo, 04 de maio de 2021.   James Hamilton de Oliveira Macedo Magistrado

  • 06/05/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009196-70.2015.8.16.0026 Indefiro, o requerimento de mov. 315.1, vez que não vislumbro contornos de descumprimento da decisão liminar.

    O pedido inicial deve ser certo e determinado, conforme artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil.

    Ao antecipar os efeitos da tutela, o juízo acolheu pedido certo e determinado formulado pela parte autora e determinou à Ré para que fornecesse e custeasse os tratamentos apontados na peça vestibular conforme a prescrição médica de mov. 1.4, ou seja, tratamentos multidisciplinares: 1 - Fisioterapia motora - através dos métodos de Pediasuit, Cuevas Medek; 2 - Estimulação Visual; 3 - Terapia Ocupacional; 4 - Integração Sensorial; 5 - Equoterapia; 6 - Psicomoticidade; 7 - Hidroterapia; 8 - Fonoaudiologia; 9 - Fisioterapia Respiratória.

    Ocorre que, no curso do processo foi informado que a médica neuropediatra que acompanha a autora prescreveu um novo tratamento, que não consta dos pedidos iniciais, com o uso de “cadeira de rodas modelo tetraplégico com estabilizadores de tronco e quadril”, o qual restou negado pela requerida.

    Desta feita, faculto à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a modificação da decisão de mov. 7.1, fundamentando que o motivo no qual o tratamento prescrito preenche os requisitos previstos nos artigos 300, CPC, bem como se a inclusão da liberação da “cadeira de rodas” importaria, ou não, em aditamento ou alteração do pedido e a causa de pedir, somente permitido até saneamento do feito (art. 329, II, CPC).

    Sendo formulado requerimento neste sentido, colha-se manifestação da ré no prazo de 5 (cinco) dias e voltem para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.   Campo Largo, 29 de janeiro de 2021.   James Hamilton de Oliveira Macedo Magistrado

  • 09/03/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 10:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 06:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 19:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 18:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/11/2020 13:22

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

  • 28/10/2020 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/10/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 13:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/10/2020 15:24

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELYÉIA HANNUCH

  • 14/09/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 02/09/2020 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 15:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2020 13:45

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELYÉIA HANNUCH

  • 04/08/2020 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 21/07/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 18:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/06/2020 16:47

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 22:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2020 11:46

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2020 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2020 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2020 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

  • 09/01/2020 12:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/01/2020 12:38

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 17:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/11/2019 12:37

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2019 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

  • 08/10/2019 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

  • 25/09/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 17:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2019 18:48

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 18:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2019

  • 23/09/2019 18:48

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2019 18:48

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 15:13

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2019 14:43

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 16:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2019 13:22

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2019 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 16:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2019 13:36

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2019 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2019 11:04

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 11:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/08/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

  • 30/07/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 12:47

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 15:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2019 18:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 18/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 12:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/06/2019 13:30

  • 04/06/2019 12:29

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/06/2019 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2019 12:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2019 16:46

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2019 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JULIA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

  • 20/05/2019 17:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/05/2019 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

  • 03/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 17:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/04/2019 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2019 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SEÇÃO DE MANDADOS E CARTAS

  • 23/04/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/04/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 19:05

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 22/04/2019 14:00

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/04/2019 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 14:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/04/2019 13:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/04/2019 13:48

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/04/2019 13:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/04/2019 12:50

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2019 18:17

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 16/04/2019 18:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2019 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/04/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 16/04/2019 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/04/2019 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/04/2019 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 15:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/04/2019 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 15:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/03/2019 12:21

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

  • 25/02/2019 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO WORENS LUIZ PEREIRA CAVALINI

  • 18/02/2019 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2019 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 17:33

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2019 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2019 12:51

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO WORENS LUIZ PEREIRA CAVALINI

  • 16/11/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

  • 31/10/2018 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2018 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 22:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2018 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/10/2018 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2018 16:15

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2018 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 15:48

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/10/2018 12:47

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2018 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

  • 17/09/2018 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2018 13:31

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2018 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2018 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 16:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/08/2018 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 14:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/06/2018 12:50

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

  • 02/06/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 14:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/05/2018 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 15:10

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2018 15:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/05/2018 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2018 16:18

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2018 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

  • 10/05/2018 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2018 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2018 16:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/03/2018 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

  • 27/02/2018 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/02/2018 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 14:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/12/2017 15:09

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

  • 04/12/2017 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2017 16:53

    Recebidos os autos

  • 16/03/2017 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 16/03/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 16/03/2017 12:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2017 12:27

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2017 11:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/03/2017 11:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/02/2017 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2017 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2017 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2017 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2017 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/01/2017 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2016 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2016 21:05

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 10/11/2016 12:12

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2016 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2016 12:55

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2016 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/10/2016 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 15:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/09/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2016 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2016 16:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/06/2016 13:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2016 12:42

    Recebidos os autos

  • 01/06/2016 12:42

    Juntada de CUSTAS

  • 11/05/2016 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2016 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2016 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2016 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2016 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2016 14:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/04/2016 15:26

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2016 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 17:11

    Recebidos os autos

  • 12/04/2016 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2016 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2016 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2016 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2016 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2016 13:55

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2016 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/02/2016 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/02/2016 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2016 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2016 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2016 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2016 15:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/01/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2016 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2016 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2015 15:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/12/2015 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2015 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2015 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2015 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2015 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2015 13:01

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2015 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2015 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2015 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2015 16:09

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2015 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2015 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2015 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2015 13:57

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/10/2015 15:34

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/10/2015 15:33

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2015 12:31

    Recebidos os autos

  • 05/10/2015 12:31

    Distribuído por sorteio

  • 03/10/2015 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2015 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2015

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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