TJPR - 0031853-06.2019.8.16.0013
1ª instância - Curitiba - Vara da Auditoria da Justica Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 17:44
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/09/2025 15:45
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/09/2025 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2025 13:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2025 08:44
Recebidos os autos
-
11/09/2025 08:44
Juntada de CIÊNCIA
-
11/09/2025 08:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2025 18:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/09/2025 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2025 18:55
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/09/2025 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2025 01:13
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 23:01
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
03/09/2025 14:21
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/09/2025 14:16
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
01/09/2025 18:49
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
01/09/2025 18:48
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
28/08/2025 13:48
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
01/08/2025 13:15
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/07/2025 18:11
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2025 15:41
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/07/2025 12:33
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/07/2025 12:32
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/07/2025 13:21
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/07/2025 13:19
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/07/2025 18:43
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/06/2025 13:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2025 17:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/06/2025 18:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/06/2025 12:49
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 15:30
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/05/2025 16:26
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/05/2025 14:51
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/05/2025 13:27
Recebidos os autos
-
15/05/2025 13:27
Juntada de CIÊNCIA
-
15/05/2025 13:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2025 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2025 18:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2025 17:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/05/2025 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2025 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 15:30
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/05/2025 15:28
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 13:33
Conclusos para decisão
-
07/05/2025 13:29
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/05/2025 13:12
Recebidos os autos
-
07/05/2025 13:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/05/2025 12:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2025 12:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2025 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 12:10
Conclusos para decisão
-
05/05/2025 21:08
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/05/2025 21:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2025 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2025 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 13:20
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 13:17
Recebidos os autos
-
05/05/2025 13:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/05/2025 11:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2025 18:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/04/2025 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 01:10
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 00:48
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
28/04/2025 16:28
Juntada de Certidão
-
24/04/2025 17:33
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
20/04/2025 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2025 17:30
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 08:39
Recebidos os autos
-
14/04/2025 08:39
Juntada de CIÊNCIA
-
14/04/2025 08:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2025 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2025 18:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2025 17:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2025 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2025 17:16
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/04/2025 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2025 13:56
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 10:46
Recebidos os autos
-
11/04/2025 10:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/04/2025 17:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2025 16:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/04/2025 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2025 15:15
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/04/2025 15:14
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/04/2025 09:13
Recebidos os autos
-
10/04/2025 09:13
Juntada de CIÊNCIA
-
10/04/2025 09:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2025 01:10
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 18:00
Juntada de REQUERIMENTO
-
09/04/2025 17:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/04/2025 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 15:27
OUTRAS DECISÕES
-
09/04/2025 01:03
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 17:28
Recebidos os autos
-
08/04/2025 17:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/04/2025 11:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2025 18:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/04/2025 18:43
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
05/04/2025 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2025 15:36
Expedição de Mandado DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO OU PROTETIVA DE URGÊNCIA
-
01/04/2025 15:36
Expedição de Mandado DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO OU PROTETIVA DE URGÊNCIA
-
01/04/2025 15:36
Expedição de Mandado DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO OU PROTETIVA DE URGÊNCIA
-
01/04/2025 15:36
Expedição de Mandado DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO OU PROTETIVA DE URGÊNCIA
-
01/04/2025 15:36
Expedição de Mandado DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO OU PROTETIVA DE URGÊNCIA
-
31/03/2025 20:09
Expedição de Mandado DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO OU PROTETIVA DE URGÊNCIA
-
31/03/2025 18:57
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
27/03/2025 18:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
26/03/2025 14:03
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
25/03/2025 13:58
Recebidos os autos
-
25/03/2025 13:58
Juntada de CIÊNCIA
-
25/03/2025 13:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2025 11:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/03/2025 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 13:36
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
21/03/2025 14:49
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
21/03/2025 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2025 12:36
Conclusos para decisão
-
20/03/2025 17:17
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/03/2025 15:49
Recebidos os autos
-
20/03/2025 15:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/03/2025 09:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2025 18:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/03/2025 18:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/03/2025 17:27
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/03/2025 17:30
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/03/2025 12:59
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/03/2025 15:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
06/03/2025 17:05
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
05/03/2025 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2025 14:34
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 14:34
Juntada de Certidão
-
19/02/2025 12:58
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/02/2025 17:31
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/02/2025 15:39
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/02/2025 12:31
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/01/2025 17:13
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
20/01/2025 16:08
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/01/2025 18:44
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/01/2025 16:44
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/12/2024 16:15
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/12/2024 17:59
Expedição de Mandado DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO OU PROTETIVA DE URGÊNCIA
-
11/12/2024 17:59
Expedição de Mandado DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO OU PROTETIVA DE URGÊNCIA
-
11/12/2024 17:59
Expedição de Mandado DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO OU PROTETIVA DE URGÊNCIA
-
11/12/2024 14:10
Expedição de Mandado DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO OU PROTETIVA DE URGÊNCIA
-
11/12/2024 14:10
Expedição de Mandado DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO OU PROTETIVA DE URGÊNCIA
-
11/12/2024 14:10
Expedição de Mandado DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO OU PROTETIVA DE URGÊNCIA
-
09/12/2024 15:36
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/12/2024 14:04
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
28/11/2024 19:05
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
28/11/2024 18:14
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
28/11/2024 18:13
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
28/11/2024 18:09
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
27/11/2024 16:36
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/11/2024 14:33
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/11/2024 17:37
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/11/2024 15:57
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
31/10/2024 15:20
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/10/2024 16:46
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/10/2024 15:10
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
26/09/2024 13:41
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/09/2024 17:14
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/09/2024 14:57
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/09/2024 15:58
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/09/2024 14:52
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/09/2024 14:45
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
26/08/2024 18:10
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
20/08/2024 00:40
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
19/08/2024 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 16:02
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/08/2024 17:07
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/08/2024 18:25
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
06/08/2024 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2024 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2024 17:25
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
02/08/2024 13:45
Recebidos os autos
-
02/08/2024 13:45
Juntada de CIÊNCIA
-
02/08/2024 12:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2024 18:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2024 18:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2024 18:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/08/2024 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2024 18:25
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/08/2024 13:41
OUTRAS DECISÕES
-
31/07/2024 17:50
Conclusos para decisão
-
31/07/2024 17:49
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
31/07/2024 12:49
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/07/2024 16:58
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/07/2024 16:53
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/07/2024 16:02
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/07/2024 15:22
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
02/07/2024 18:16
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/06/2024 12:55
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/06/2024 15:18
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/06/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 15:06
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/06/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 12:22
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/06/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 14:41
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/06/2024 14:37
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 12:07
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/06/2024 15:35
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/05/2024 17:09
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/05/2024 15:02
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/05/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 18:04
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/05/2024 13:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/04/2024 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2024 10:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2024 08:58
Recebidos os autos
-
26/04/2024 08:58
Juntada de CIÊNCIA
-
26/04/2024 08:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2024 17:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/04/2024 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2024 19:30
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/04/2024 13:16
Conclusos para decisão
-
24/04/2024 11:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2024 17:05
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/04/2024 09:11
Recebidos os autos
-
15/04/2024 09:11
Juntada de CIÊNCIA
-
15/04/2024 09:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2024 18:28
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/04/2024 17:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/04/2024 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2024 16:34
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/04/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 15:23
OUTRAS DECISÕES
-
12/04/2024 14:02
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/04/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 13:05
Conclusos para decisão
-
12/04/2024 10:08
Recebidos os autos
-
12/04/2024 10:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/04/2024 08:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2024 19:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2024 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2024 01:07
Conclusos para decisão
-
10/04/2024 16:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/04/2024 16:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2024 09:00
Recebidos os autos
-
05/04/2024 09:00
Juntada de CIÊNCIA
-
05/04/2024 09:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2024 17:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/04/2024 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2024 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 15:03
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 15:01
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
02/04/2024 14:46
Recebidos os autos
-
02/04/2024 14:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/04/2024 12:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2024 12:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/04/2024 10:29
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
02/04/2024 10:06
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
25/03/2024 18:02
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
21/03/2024 13:30
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
21/03/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2024 14:25
Recebidos os autos
-
11/03/2024 16:07
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/03/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 15:17
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/03/2024 19:05
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 19:03
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/03/2024 14:37
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/03/2024 13:02
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/03/2024 12:29
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/03/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2024 00:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/02/2024 16:17
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
27/02/2024 12:58
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/02/2024 13:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/02/2024 18:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/02/2024 16:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/02/2024 15:22
Conclusos para decisão
-
21/02/2024 14:48
Recebidos os autos
-
21/02/2024 14:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/02/2024 13:07
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
20/02/2024 00:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2024 18:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/02/2024 18:34
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/02/2024 17:00
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/02/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 15:02
Juntada de LAUDO
-
31/01/2024 13:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
26/01/2024 15:25
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/01/2024 16:58
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/01/2024 14:08
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/01/2024 16:13
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/01/2024 15:57
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/01/2024 15:56
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/01/2024 15:41
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/01/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 13:56
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/12/2023 13:55
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
06/12/2023 16:10
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
27/11/2023 16:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/11/2023 17:40
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/11/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 14:24
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/11/2023 15:12
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
14/11/2023 15:09
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
14/11/2023 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2023 19:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/11/2023 14:16
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/11/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 14:13
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/11/2023 14:08
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/11/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 15:34
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/10/2023 17:08
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/10/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 17:08
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
20/10/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 17:04
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/10/2023 17:02
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/10/2023 17:00
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 13:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/10/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 13:37
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/10/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 14:49
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/09/2023 21:28
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
14/09/2023 13:56
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/09/2023 14:03
Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)
-
13/09/2023 13:49
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/09/2023 19:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2023 16:21
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/09/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 18:00
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
03/09/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2023 22:57
Recebidos os autos
-
24/08/2023 22:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2023 14:41
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/08/2023 14:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/08/2023 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 01:05
Conclusos para decisão
-
21/08/2023 16:06
Juntada de Certidão
-
21/08/2023 15:56
Juntada de REQUERIMENTO
-
21/08/2023 15:55
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/08/2023 15:12
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/08/2023 16:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/08/2023 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2023 10:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 14:57
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/08/2023 14:54
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/08/2023 15:23
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/08/2023 16:59
Recebidos os autos
-
03/08/2023 16:59
Juntada de CIÊNCIA
-
03/08/2023 15:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2023 13:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/08/2023 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2023 13:22
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
01/08/2023 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2023 01:06
Conclusos para despacho
-
31/07/2023 16:23
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
27/07/2023 13:10
Juntada de Petição de substabelecimento
-
27/07/2023 12:50
Juntada de Petição de substabelecimento
-
25/07/2023 15:51
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
19/07/2023 16:29
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
19/07/2023 16:28
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 16:28
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/07/2023 17:45
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/07/2023 17:44
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 15:12
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/07/2023 15:04
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/07/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 16:25
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
30/06/2023 18:26
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
26/06/2023 15:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/06/2023 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2023 15:14
Juntada de Certidão
-
20/06/2023 14:15
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/06/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2023 15:37
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/06/2023 15:35
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/06/2023 18:48
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
06/06/2023 19:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 18:52
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/06/2023 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2023 12:14
Conclusos para decisão
-
02/06/2023 23:33
Recebidos os autos
-
02/06/2023 23:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/06/2023 21:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2023 09:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/05/2023 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 14:17
Conclusos para despacho
-
29/05/2023 14:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2023 15:54
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/05/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 18:23
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/05/2023 14:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/05/2023 17:58
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/05/2023 17:56
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/05/2023 13:59
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/05/2023 12:14
DESAPENSADO DO PROCESSO 0006059-75.2022.8.16.0013
-
20/04/2023 18:16
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/04/2023 17:23
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/04/2023 14:52
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/04/2023 14:31
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/04/2023 17:24
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/04/2023 13:32
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/03/2023 13:52
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/03/2023 17:39
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/03/2023 17:45
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
08/03/2023 16:21
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/03/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 18:34
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/03/2023 18:31
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/03/2023 17:13
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/03/2023 16:27
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/03/2023 12:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
03/03/2023 12:46
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 13:14
Recebidos os autos
-
17/02/2023 14:36
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/02/2023 17:51
Juntada de Certidão
-
14/02/2023 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2023 01:19
Conclusos para despacho
-
13/02/2023 17:28
Recebidos os autos
-
13/02/2023 17:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/02/2023 23:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 16:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2023 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2023 01:08
Conclusos para despacho
-
09/02/2023 14:17
Juntada de REQUERIMENTO
-
08/02/2023 15:04
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/02/2023 15:02
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/02/2023 15:00
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/02/2023 14:57
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/02/2023 14:18
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/02/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 17:28
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/01/2023 16:58
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/01/2023 16:57
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 15:01
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/12/2022 16:08
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/12/2022 16:04
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/12/2022 18:16
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/12/2022 14:51
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
21/11/2022 23:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2022 13:54
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/11/2022 16:44
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/11/2022 16:43
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/11/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 16:40
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/11/2022 17:37
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/11/2022 17:35
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/11/2022 18:45
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/11/2022 16:39
Recebidos os autos
-
04/11/2022 16:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 18:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/11/2022 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2022 17:06
OUTRAS DECISÕES
-
28/10/2022 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2022 14:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 13:12
Conclusos para decisão
-
27/10/2022 21:54
Recebidos os autos
-
27/10/2022 21:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/10/2022 09:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 17:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/10/2022 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2022 01:10
Conclusos para despacho
-
25/10/2022 19:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
24/10/2022 21:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 14:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/10/2022 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2022 01:08
Conclusos para decisão
-
17/10/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 14:55
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/10/2022 14:44
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/10/2022 14:42
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/10/2022 14:41
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/10/2022 17:54
Recebidos os autos
-
10/10/2022 17:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/10/2022 15:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2022 22:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/10/2022 22:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2022 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2022 15:14
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/10/2022 15:05
Conclusos para despacho
-
05/10/2022 14:10
Recebidos os autos
-
05/10/2022 14:10
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
28/09/2022 16:09
Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
-
27/09/2022 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2022 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2022 01:06
Conclusos para despacho
-
22/09/2022 17:26
Juntada de Certidão
-
22/09/2022 16:41
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/09/2022 13:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/09/2022 22:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/09/2022 20:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2022 17:58
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/09/2022 17:57
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/09/2022 17:54
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
06/09/2022 17:26
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
06/09/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 15:58
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
26/08/2022 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2022 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2022 01:09
Conclusos para decisão
-
26/08/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
26/08/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE OLIVIR DO CARMO FARIA FILHO
-
25/08/2022 18:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2022 14:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 14:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 12:35
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
16/08/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 15:06
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/08/2022 11:19
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/08/2022 13:08
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/08/2022 13:07
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/08/2022 13:05
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/08/2022 17:25
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/08/2022 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 14:52
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
05/08/2022 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2022 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2022 18:19
INDEFERIDO O PEDIDO
-
04/08/2022 16:59
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/08/2022 01:04
Conclusos para decisão
-
03/08/2022 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2022 14:56
Recebidos os autos
-
03/08/2022 14:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/08/2022 13:24
Juntada de TERMO DE ENTREGA
-
03/08/2022 12:51
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/08/2022 12:48
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
02/08/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
01/08/2022 14:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 08:54
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
01/08/2022 08:53
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/07/2022 00:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2022 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2022 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2022 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2022 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2022 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/07/2022 13:10
Conclusos para decisão
-
26/07/2022 12:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/07/2022 22:58
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
25/07/2022 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 12:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2022 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
19/07/2022 14:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/07/2022 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
18/07/2022 17:53
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 17:51
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/07/2022 17:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/07/2022 17:49
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 17:48
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/07/2022 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2022 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 17:00
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
11/07/2022 18:38
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
11/07/2022 17:44
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/07/2022 17:43
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/07/2022 18:15
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/07/2022 15:10
Juntada de Petição de substabelecimento
-
07/07/2022 13:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/07/2022 13:25
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
07/07/2022 12:33
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
06/07/2022 13:05
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
06/07/2022 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2022 20:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 19:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2022 15:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2022 12:43
Recebidos os autos
-
05/07/2022 12:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/07/2022 12:33
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 21:27
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/07/2022 19:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2022 18:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/07/2022 17:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 15:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 15:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/07/2022 15:40
OUTRAS DECISÕES
-
04/07/2022 10:19
Conclusos para despacho
-
02/07/2022 11:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2022 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 21:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2022 19:44
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
01/07/2022 19:13
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
01/07/2022 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 18:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
27/06/2022 18:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2022 13:39
Recebidos os autos
-
24/06/2022 13:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 10:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/06/2022 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 20:07
INDEFERIDO O PEDIDO
-
23/06/2022 14:23
Conclusos para despacho
-
22/06/2022 14:53
Juntada de TERMO DE ENTREGA
-
20/06/2022 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2022 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2022 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
13/06/2022 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 15:42
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/06/2022 15:40
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/06/2022 15:39
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/06/2022 14:48
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/06/2022 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2022 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2022 17:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 17:15
Recebidos os autos
-
10/06/2022 17:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 17:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/06/2022 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 17:06
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/06/2022 12:19
Conclusos para decisão
-
09/06/2022 23:46
Recebidos os autos
-
09/06/2022 23:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/06/2022 18:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2022 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2022 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/06/2022 15:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 15:18
Juntada de Certidão
-
07/06/2022 14:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2022 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2022 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2022 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2022 08:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2022 08:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 08:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 21:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2022 21:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 19:03
Juntada de Certidão
-
06/06/2022 18:58
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
06/06/2022 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 18:39
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
06/06/2022 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2022 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/06/2022 13:22
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
06/06/2022 12:19
Conclusos para despacho
-
04/06/2022 13:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2022 23:16
Recebidos os autos
-
03/06/2022 23:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/06/2022 18:45
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
03/06/2022 18:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/06/2022 17:22
Juntada de Certidão
-
03/06/2022 17:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 16:30
Juntada de Certidão
-
03/06/2022 16:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/06/2022 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2022 14:52
Conclusos para despacho
-
03/06/2022 14:49
Recebidos os autos
-
03/06/2022 14:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/06/2022 12:46
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
02/06/2022 22:57
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
02/06/2022 22:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2022 18:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2022 18:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2022 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 18:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/06/2022 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2022 18:14
Conclusos para despacho
-
02/06/2022 17:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/06/2022 17:40
EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO
-
02/06/2022 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 16:22
Juntada de Certidão
-
27/05/2022 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2022 14:10
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
27/05/2022 12:40
Conclusos para despacho
-
27/05/2022 10:28
Recebidos os autos
-
27/05/2022 10:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/05/2022 10:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2022 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 15:07
Juntada de Certidão
-
26/05/2022 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2022 14:59
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
26/05/2022 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2022 14:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 14:39
Juntada de Certidão
-
26/05/2022 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2022 14:12
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
26/05/2022 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2022 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2022 14:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 14:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 12:45
Juntada de Certidão
-
26/05/2022 00:22
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
25/05/2022 19:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2022 14:21
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
25/05/2022 12:04
Conclusos para despacho
-
24/05/2022 19:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2022 19:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2022 19:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2022 19:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 19:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 19:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 15:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2022 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
24/05/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 14:21
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/05/2022 14:20
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/05/2022 14:20
Juntada de Certidão
-
24/05/2022 14:20
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/05/2022 09:54
Recebidos os autos
-
24/05/2022 09:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
23/05/2022 15:49
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/05/2022 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2022 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 17:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 17:25
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
20/05/2022 17:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/05/2022 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 12:58
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
20/05/2022 12:56
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
19/05/2022 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2022 18:17
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/05/2022 14:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/05/2022 01:08
Conclusos para despacho
-
18/05/2022 18:53
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
17/05/2022 14:55
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/05/2022 14:54
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/05/2022 14:52
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/05/2022 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2022 19:43
Recebidos os autos
-
05/05/2022 19:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/05/2022 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2022 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 11:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 18:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2022 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2022 01:04
Conclusos para despacho
-
03/05/2022 16:05
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/04/2022 15:04
APENSADO AO PROCESSO 0006059-75.2022.8.16.0013
-
13/04/2022 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
13/04/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
12/04/2022 19:01
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/04/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 18:37
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/04/2022 18:26
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
07/04/2022 18:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 18:18
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/04/2022 18:17
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/04/2022 18:16
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/04/2022 18:15
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
06/04/2022 17:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/04/2022 17:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/04/2022 19:13
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
30/03/2022 01:04
Conclusos para despacho
-
29/03/2022 17:09
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
29/03/2022 15:19
Recebidos os autos
-
29/03/2022 15:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/03/2022 13:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 15:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/03/2022 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2022 01:06
Conclusos para despacho
-
25/03/2022 17:38
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
24/03/2022 01:16
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
22/03/2022 15:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 18:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/03/2022 18:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
15/03/2022 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2022 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2022 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2022 19:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2022 19:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 18:24
Recebidos os autos
-
10/03/2022 18:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 18:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2022 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 18:04
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
10/03/2022 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2022 01:02
Conclusos para despacho
-
09/03/2022 17:24
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/03/2022 17:09
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/03/2022 17:08
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/03/2022 17:06
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/03/2022 17:04
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/03/2022 13:45
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
07/03/2022 16:37
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
03/03/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
22/02/2022 01:36
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
22/02/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
18/02/2022 16:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/02/2022 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2022 17:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2022 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2022 10:36
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2022 10:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031853-06.2019.8.16.0013 1.
Trata-se de petição protocolizada pela Defesa de WILLIAN DA SILVA, requerendo a “correção do local de apresentação do Militar WILLIAN, alterando-se a apresentação no 9º Batalhão da Polícia Militar para o 13º Batalhão da Polícia Militar” (mov. 2284.1). 2.
Relatado o essencial, DECIDO. 3.
Pois bem.
Examinado o feito, extrai-se que este Juízo determinou a intimação da Defesa, a fim de que fosse informado o endereço atualizado dos acusados (mov. 2180.1). 4.
A seguir, os réus DIEGO RENAN PONTES (mov. 2194.1), THIAGO MENDES ABRANTES e WILLIAN DA SILVA (mov. 2199.1), OLIVIR DO CARMO FILHO (mov. 2207.1), RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE (mov. 2235.2) e ADRIANO BORBA ROCHA (mov. 2256.1) atualizaram seus endereços domiciliares. 5.
Este Juízo, então, regularizou as medidas cautelares a serem cumpridas pelos militares. a) Obrigação de comparecer mensalmente à Unidade Policial indicada, até o 5º dia útil de cada mês, para informar e justificar atividades; b) Suspensão do exercício da função pública; c) Afastamento dos serviços operacionais e burocráticos; d) Proibição do uso de fardamento e de armamento da corporação ou particular; e) Apreensão de armas, distintivos, cédulas funcionais, coletes e quaisquer outros equipamentos fornecidos pela Corporação; f) Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside. (mov. 2261.1) (Grifou-se) 6.
Esta Unidade Jurisdicional, ainda, fixou os seguintes lugares de apresentação: a.
DIEGO RENAN PONTES: 23º Batalhão da Polícia Militar, em Curitiba/PR; b.
THIAGO MENDES ABRANTES: 13º Batalhão da Polícia Militar, em Curitiba/PR; c.
WILLIAN DA SILVA: 9º Batalhão da Polícia Militar, em Paranaguá/PR; d.
OLIVIR DO CARMO FILHO: 23º Batalhão da Polícia Militar, em Curitiba/PR; e.
ADRIANO BORBA ROCHA: 23º Batalhão da Polícia Militar, em Curitiba/PR; f.
RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE: 23º Batalhão da Polícia Militar, em Curitiba/PR. (mov. 2261.1) (Grifou-se) 7.
Todavia, a leitura do petitório acostado ao movimento 2199.1 revela que, na verdade, THIAGO MENDES ABRANTES reside em Paranaguá/PR, enquanto WILLIAN DA SILVA é domiciliado em Curitiba/PR. • Willian da Silva: R.
Miguel Gaska, 151 - Capão Raso, Curitiba - PR, 81020-710; • Thiago Mendes Abrantes: R.
Pingos de Ouro, 90 - Nílson Neves, Paranaguá - PR, 83215-520. (mov. 2199.1) (Grifou-se) 8.
Dessa feita, patente a existência de erro material no aludido decisum. 9.
Portanto, no movimento 2261.1: a.
Onde se lê: 9.
Dessa feita, considerando os endereços atualizados dos militares informados por seus procuradores, fixo os locais de apresentação mensal abaixo: a.
DIEGO RENAN PONTES: 23º Batalhão da Polícia Militar, em Curitiba/PR; b.
THIAGO MENDES ABRANTES: 13º Batalhão da Polícia Militar, em Curitiba/PR; c.
WILLIAN DA SILVA: 9º Batalhão da Polícia Militar, em Paranaguá/PR; d.
OLIVIR DO CARMO FILHO: 23º Batalhão da Polícia Militar, em Curitiba/PR; e.
ADRIANO BORBA ROCHA: 23º Batalhão da Polícia Militar, em Curitiba/PR; f.
RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE: 23º Batalhão da Polícia Militar, em Curitiba/PR. b.
Leia-se: 9.
Dessa feita, considerando os endereços atualizados dos militares informados por seus procuradores, fixo os locais de apresentação mensal abaixo: a.
DIEGO RENAN PONTES: 23º Batalhão da Polícia Militar, em Curitiba/PR; b.
THIAGO MENDES ABRANTES: 9º Batalhão da Polícia Militar, em Paranaguá/PR; c.
WILLIAN DA SILVA: 13º Batalhão da Polícia Militar, em Curitiba/PR; d.
OLIVIR DO CARMO FILHO: 23º Batalhão da Polícia Militar, em Curitiba/PR; e.
ADRIANO BORBA ROCHA: 23º Batalhão da Polícia Militar, em Curitiba/PR; f.
RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE: 23º Batalhão da Polícia Militar, em Curitiba/PR. 10.
Determino à Secretaria que adote os registros necessários e que oficie à Administração Militar acerca desta decisão, para fiscalização. 11.
Ciência ao Ministério Público. 12.
Intimações e diligências necessárias. 13.
Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual -
12/02/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 16:13
Recebidos os autos
-
11/02/2022 16:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2022 14:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/02/2022 11:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/02/2022 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2022 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 01:05
Conclusos para despacho
-
09/02/2022 16:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/02/2022 15:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 15:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 15:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 15:52
Juntada de Petição de substabelecimento
-
07/02/2022 14:27
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/02/2022 14:18
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/02/2022 14:16
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/02/2022 14:14
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
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04/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031853-06.2019.8.16.0013 1.
Compulsados os autos, verifica-se que este Juízo, em 10 de maio de 2021, fixou aos réus DIEGO RENAN PONTES, THIAGO MENDES ABRANTES e WILLIAN DA SILVA, OLIVIR DO CARMO FILHO e ADRIANO BORBA ROCHA as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: Comparecimento mensal em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; Suspensão do exercício da função pública; Apreensão de armas, distintivos, cédulas funcionais, coletes e quaisquer outros equipamentos fornecidos pela Corporação; Afastamento das funções; Proibição de porte de arma de fogo e de uso de fardamento; Proibição de ausentar-se da Comarca. (mov. 1778.1 (Grifou-se) 2.
Por sua vez, ao acusado RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE, esta Unidade Jurisdicional impôs a seguinte cautela: Suspensão do exercício da função pública; Apreensão de armas, distintivos, cédulas funcionais, coletes e quaisquer outros equipamentos fornecidos pela Corporação; Afastamento das funções; Proibição de porte de arma de fogo e de uso de fardamento; Proibição de ausentar-se da Comarca, além do recolhimento integral domiciliar, bem como o monitoramento eletrônico, a fim de se resguardar a medida mais gravosa. (mov. 1778.1) (Grifou-se) 3.
Na sequência, em 4 de agosto de 2021, as medidas cautelares fixadas a RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE foram assim regularizadas: a) Obrigação de comparecer mensalmente na Sede do 23º Batalhão de Polícia Militar, em Curitiba/PR, para informar e justificar atividades; b) Suspensão do exercício da função pública; c) Afastamento dos serviços operacionais e burocráticos; d) Proibição do uso de fardamento e de armamento da corporação ou particular; e) Apreensão de armas, distintivos, cédulas funcionais, coletes e quaisquer outros equipamentos fornecidos pela Corporação; f) Proibição de ausentar-se da Comarca de Curitiba/PR. (mov. 2087.1) (Grifou-se) 4.
Na sequência, o Ministério Público, ante o teor da certidão acostada ao movimento 2236.1, não levantou objeções à regularização do local de apresentação mensal dos acusados (mov. 2243.1). 5.
Por fim, verifica-se que as Defesas de DIEGO RENAN PONTES (mov. 2194.1), THIAGO MENDES ABRANTES e WILLIAN DA SILVA (mov. 2199.1), OLIVIR DO CARMO FILHO (mov. 2207.1), RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE (mov. 2235.2) e ADRIANO BORBA ROCHA (mov. 2256.1) atualizaram o endereço domiciliar dos réus. 6.
Relatado o essencial, DECIDO. 7.
Pois bem.
Tendo em vista a suspensão do atendimento presencial nos Fóruns como medida de prevenção, em face da pandemia do COVID-19, a regularização do local de apresentação dos réus revela-se medida necessária à plena fiscalização do cumprimento de todas as medidas cautelares impostas por este Juízo. 8.
Dessa feita, regularizo as medidas cautelares a serem cumpridas por DIEGO RENAN PONTES, THIAGO MENDES ABRANTES e WILLIAN DA SILVA, OLIVIR DO CARMO FILHO, ADRIANO BORBA ROCHA e RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE da seguinte forma: a) Obrigação de comparecer mensalmente à Unidade Policial indicada, até o 5º dia útil de cada mês, para informar e justificar atividades; b) Suspensão do exercício da função pública; c) Afastamento dos serviços operacionais e burocráticos; d) Proibição do uso de fardamento e de armamento da corporação ou particular; e) Apreensão de armas, distintivos, cédulas funcionais, coletes e quaisquer outros equipamentos fornecidos pela Corporação; f) Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside. 9.
Dessa feita, considerando os endereços atualizados dos militares informados por seus procuradores, fixo os locais de apresentação mensal abaixo: a.
DIEGO RENAN PONTES: 23º Batalhão da Polícia Militar, em Curitiba/PR; b.
THIAGO MENDES ABRANTES: 13º Batalhão da Polícia Militar, em Curitiba/PR; c.
WILLIAN DA SILVA: 9º Batalhão da Polícia Militar, em Paranaguá/PR; d.
OLIVIR DO CARMO FILHO: 23º Batalhão da Polícia Militar, em Curitiba/PR; e.
ADRIANO BORBA ROCHA: 23º Batalhão da Polícia Militar, em Curitiba/PR; f.
RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE: 23º Batalhão da Polícia Militar, em Curitiba/PR. 10.
Determino à Secretaria que adote os registros necessários e que oficie à Administração Militar acerca desta decisão, para fiscalização. 11.
Ciência ao Ministério Público. 12.
Intimações e diligências necessárias. 13.
Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual -
03/02/2022 19:36
Recebidos os autos
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03/02/2022 19:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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03/02/2022 16:36
Juntada de Certidão
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03/02/2022 16:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 15:10
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/02/2022 13:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/02/2022 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/02/2022 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 19:30
OUTRAS DECISÕES
-
02/02/2022 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2022 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 01:06
Conclusos para decisão
-
01/02/2022 19:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2022 19:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 19:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 19:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2022 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2022 01:07
Conclusos para decisão
-
31/01/2022 17:47
Recebidos os autos
-
31/01/2022 17:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/01/2022 12:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 17:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
28/01/2022 16:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/01/2022 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
27/01/2022 16:29
Juntada de Petição de substabelecimento
-
27/01/2022 15:24
Juntada de Certidão
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26/01/2022 17:43
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/01/2022 15:23
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
15/01/2022 00:42
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
10/01/2022 15:27
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/12/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 17:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2021 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2021 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2021 16:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031853-06.2019.8.16.0013 1.
Diante da manifestação ministerial de mov. 2211.1, cumpra-se integralmente o item 1 do despacho de mov. 2180.1 e, no mais, aguarde-se a realização da Sessão de Julgamento designada para o dia 13 de abril de 2022, às 13:00h (mov. 2151.1). 2.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data gerada pelo sistema.
Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto Designado -
07/12/2021 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2021 17:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 21:02
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2021 18:18
Conclusos para despacho
-
06/12/2021 18:10
Recebidos os autos
-
06/12/2021 18:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/12/2021 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 04:29
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
02/12/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031853-06.2019.8.16.0013 1. À Secretaria para que responda o expediente encaminhado pelo Major QOPM Cristiano Stocco Rosa, do Comando do 9º BPM (mov. 2143.1), com as informações atualizadas sobre as medidas cautelares impostas ao réu Thiago Mendes Abrantes, observando-se que o mesmo está proibido de se ausentar da comarca de Paranaguá-PR, conforme endereço declinado no mov. 2199.1. 2.
No mais, aguarde-se o cumprimento integral do item 1 do mov. 2180.1. 3.
Por fim, abra-se vista ao Ministro Público em relação aos movs. 2203.1 a 2203.4. 4.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data gerada pelo sistema.
Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto Designado -
01/12/2021 17:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2021 15:10
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
01/12/2021 14:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/12/2021 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2021 13:14
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
01/12/2021 13:02
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
01/12/2021 13:01
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
01/12/2021 01:05
Conclusos para despacho
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30/11/2021 16:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 18:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 18:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 20:19
Recebidos os autos
-
12/11/2021 20:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/11/2021 12:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2021 12:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 11:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 09:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/11/2021 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 19:26
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2021 17:01
Conclusos para despacho
-
11/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031853-06.2019.8.16.0013 1. À Secretaria para que responda o expediente encaminhado pelo Major QOPM Cristiano Stocco Rosa, do Comando do 9º BPM (mov. 2143.1), com as informações atualizadas sobre as medidas cautelares impostas ao réu Thiago Mendes Abrantes, observando-se que o mesmo está proibido de se ausentar da comarca de Curitiba-PR. 2.
Dê-se ciência ao Ministério Público em relação ao documento juntado no mov. 2172.1. 3.
No mais, aguarde-se Sessão de Julgamento designada para o dia 13 de abril de 2022, às 13:00h (mov. 2151.1). 4.
Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual -
10/11/2021 21:47
Recebidos os autos
-
10/11/2021 21:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 21:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/11/2021 19:54
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/11/2021 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2021 01:02
Conclusos para despacho
-
04/11/2021 15:12
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
28/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031853-06.2019.8.16.0013 1.
Trata-se de renúncia ao mandado do advogado Dr.
Jeffrey Chiquini da Costa, OAB/PR n. 65.371 (mov. 2168.1/3), aos poderes outorgados por RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE. 2.
Considerando a comunicação e diante do fato de que há outros defensores constituídos pelo acusado, dentre eles, Dr.
Miguel Beltran Neto, OAB n. 46.791 (mov. 416.1/2), Dr.
Tiago Michel Geraldino Rosa, OAB/PR n. 100.078, Dr.
Felipe Taborda Costa, OAB/PR n. 83.963 (mov. 791.1/2), não se verifica prejuízo à parte. 3. À Secretaria para que realize as diligências necessárias, a fim de que se proceda a desabilitação do aludido defensor. 4.
No mais, aguarde-se Sessão de Julgamento designada para o dia 13 de abril de 2022, às 13:00h (mov. 2151.1). 5.
Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual -
27/10/2021 17:15
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
27/10/2021 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
26/10/2021 14:46
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
26/10/2021 13:04
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
25/10/2021 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 16:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
14/10/2021 18:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031853-06.2019.8.16.0013 1.
Diante do requerimento e documento pessoal com foto encaminhados via e-mail por Adriano Borba Rocha (movs. 2150.1/2), defiro o acesso ao Sistema Projudi, na forma do artigo 154 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ/PR. 2. À Secretaria para que forneça a chave específica para a consulta requerida. 3.
No mais, aguarde-se a realização da Sessão de Julgamento agendada para o dia 13 de abril de 2022, às 13:00h (mov. 2151.1). 4.
Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual -
13/10/2021 15:33
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/10/2021 21:02
Recebidos os autos
-
12/10/2021 21:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/10/2021 20:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2021 15:13
Conclusos para despacho
-
08/10/2021 15:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/10/2021 15:11
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
07/10/2021 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2021 14:19
Juntada de REQUERIMENTO
-
06/10/2021 16:35
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/10/2021 16:03
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
06/10/2021 11:38
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
05/10/2021 17:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
04/10/2021 21:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2021 16:39
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
04/10/2021 15:19
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
01/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031853-06.2019.8.16.0013 1.
Defiro o pedido formulado no mov. 2128.1, a fim de autorizar que o acusado DIEGO RENAN PONTES participe pelo escritório do seu procurador, Dr.
Rogério Nogueira, da Sessão de Julgamento agendada para o dia 19 de outubro de 2021, às 09:00h, evitando-se o deslocamento até o respectivo BPM. 2. À Secretaria para que informe à Administração Militar sobre a determinação deste Juízo, conforme item retro, bem como disponibilize o necessário para que o indiciado e o advogado participem do referido ato. 3.
Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual -
30/09/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2021 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 17:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 15:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 01:02
Conclusos para despacho
-
29/09/2021 17:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/09/2021 16:55
Recebidos os autos
-
29/09/2021 16:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/09/2021 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2021 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 12:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 22:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 22:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 22:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 22:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 22:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 22:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 22:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2021 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2021 16:37
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
28/09/2021 01:04
Conclusos para despacho
-
27/09/2021 15:09
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
22/09/2021 16:11
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
15/09/2021 20:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/08/2021 17:29
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/08/2021 17:44
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/08/2021 17:33
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 17:33
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2021 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2021 09:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031853-06.2019.8.16.0013 1.
Diante da proximidade do termo final do prazo de validade do mandado de monitoração eletrônica expedido em desfavor do réu RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE (mov. 2012.1), manifestou-se o Ministério Público pela prorrogação da medida, argumentando a necessidade da cautela para assegurar a aplicação da lei penal, a regularidade da instrução processual e a ordem pública (mov. 2067.1). 2.
A Defesa do militar, por sua vez, requereu a revogação das medidas cautelares impostas ao acusado (mov. 2084.1). 3. É o breve relatório.
DECIDO. 4.
Preliminarmente, compulsando os autos, verifica-se que RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE teve sua prisão preventiva decretada por esta Unidade Jurisdicional em 5 de dezembro de 2019 (mov. 24.1, autos nº. 0029910-51.2019.8.16.0013). 5.
Na sequência, no dia 27 de dezembro de 2019, este Juízo revogou a custódia cautelar, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 122.1, autos nº. 0029910-51.2019.8.16.0013). 6.
A seguir, tendo em conta notícia sobre o rompimento da tornozeleira eletrônica (mov. 606.0), somada ao suposto envolvimento de RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE em ocorrência policial (mov. 676.1), em 3 de setembro de 2020, revogou-se as medidas cautelares impostas ao acusado, com o consequente restabelecimento da ordem de prisional preventiva (mov. 683.1). 7.
Por fim, este Magistrado, em 10 de maio de 2021, revogou a prisão preventiva de RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE, mediante a imposição das seguintes cautelares: Suspensão do exercício da função pública; Apreensão de armas, distintivos, cédulas funcionais, coletes e quaisquer outros equipamentos fornecidos pela Corporação; Afastamento das funções; Proibição de porte de arma de fogo e de uso de fardamento; Proibição de ausentar-se da Comarca, além do recolhimento integral domiciliar, bem como o monitoramento eletrônico, a fim de se resguardar a medida mais gravosa. (mov. 1778.1) (Grifou-se) 8.
Pois bem.
Conforme já reiterado em decisões anteriores desse juízo, em verdade, não há normas que regulamentem o prazo para as medidas cautelares ficando a cargo do juízo verificar a necessidade ou não de sua manutenção diante de cada caso concreto. 9.
Por outro lado, salienta-se que a decisão que decreta a imposição de medidas cautelares apresenta o caráter rebus sic stantibus, podendo ser revogada a qualquer momento, caso a situação de fato se modifique a ponto de tornar-se desnecessária a medida anteriormente deferida, sendo essa a exegese a ser conferida ao artigo 282, § 5º, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 282.
As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Grifou-se) 10.
In casu, verifica-se que as medidas cautelares foram impostas ao réu sob os seguintes fundamentos: 22.
No que tange aos fundamentos elencados no decisum objurgado, observa-se pela decisão de evento 27.1, dos autos 0003080-47.2020.8.16.0196, que foram as imputações arquivadas, ressaltando a Magistrada que “Desse modo, determino o arquivamento do inquérito policial em relação ao crime de sequestro e cárcere privado, imputado aos indiciados Eliezer Galdino Rodrigues, Leo Henrique de Araújo Lazarotti Barbosa, Paulo Rogério Povidaico Filho e Rafael Rodrigues de Andrade, ante a atipicidade da conduta, bem como em relação ao crime de lesão corporal em relação aos autuados Eliezer Galdino Rodrigues, Leo Henrique de Araújo Lazarotti Barbosa e Rafael Rodrigues de Andrade, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal”, assim, não mais subsiste o motivo que ensejou a mencionada conversão. 23.
No mesmo compasso, no que se refere à possível tentativa de rompimento, informa o Depen, mais uma vez de modo inteligível que o “MONITORADO(A) COMPARECEU NESTE PAM-R1 - AO REALIZAR INSPEÇÃO FOI CONSTATADO QUE A TORNOZELEIRA ESTA SEM AVARIAS APARENTES PORÉM APRESENTANDO ROMPIMENTO (tRom) FOI REALIZADA A REINSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO” (mov. 606). 24.
Portanto, não há como se afirmar, por mais que possa indicar, que o acusado rompeu a tornozeleira eletrônica, o que, portanto, também não pode servir de alicerce para a manutenção da preventiva. 25.
Dessa maneira, tendo como fundamentação, obiter dictum, o ressalvado para os demais acusados, revogo a prisão preventiva do denunciado Rafael Rodrigues de Andrade, todavia, fixo as seguintes medidas cautelares, diversamente dos demais réus, tendo como vetor a necessidade de paulatinamente merecer a confiança do Estado: Suspensão do exercício da função pública; Apreensão de armas, distintivos, cédulas funcionais, coletes e quaisquer outros equipamentos fornecidos pela Corporação; Afastamento das funções; Proibição de porte de arma de fogo e de uso de fardamento; Proibição de ausentar-se da Comarca, além do recolhimento integral domiciliar, bem como o monitoramento eletrônico, a fim de se resguardar a medida mais gravosa. (mov. 1778.1) 11.
Nesse diapasão, analisando detidamente os motivos que fundamentam as medidas de restrição, com o devido respeito ao entendimento externado pelo Parquet, verifica-se que não há, no caso à mesa, fundamento plausível para que se justifique a permanência do acusado RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE em recolhimento domiciliar integral sob monitoração eletrônica, aliado a outras medidas que, de per si, poderiam respaldar os motivos pelos quais teriam sido estabelecidas. 12.
Sobre o tema, cumpre trazer à baila o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
NÃO CABIMENTO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
LAVAGEM DE CAPITAIS.
PECULATO.
CONCUSSÃO.
CORRUPÇÃO ATIVA.
MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO.
FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA AO CASO CONCRETO.PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO.
DESNECESSIDADE DA MEDIDA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça STJ.
Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2.
Sabe-se que, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal CF, a fundamentação das decisões judiciais constitui elemento absoluto de validade e, consequentemente, caracteriza pressuposto de eficácia.
Dessa forma, decisões carentes de fundamento devem ser expurgadas do ordenamento jurídico por afrontarem determinação constitucional. 3.
A inserção das cautelares alternativas no direito brasileiro deu-se por meio da Lei n. 12.403/2011 para fortalecer a ideia de subsidiariedade processual penal, princípio segundo o qual a restrição completa da liberdade do indivíduo deverá ser utilizada apenas quando insuficientes medidas menos gravosas.
Dessa forma, a doutrina sinaliza que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem-se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático. 4.
No caso em apreço, em que pese a imposição das demais medidas cautelares alternativas encontrar respaldo em elementos concretos dos autos, o recolhimento domiciliar noturno foge do espectro estabelecido pelo binômio necessidade e adequação no presente caso. 5.
Não obstante as instâncias ordinárias terem salientado a periculosidade do paciente e a gravidade concreta da empreitada delituosa (vereador do município de Boa Vista queteria se juntado a outros servidores públicos de seu gabinete para praticar os delitos de lavagem de capitais, peculato, concussão e corrupção ativa), vê-se que a cautelar de recolhimento noturno, nos dias de folga, aos finais de semana e feriados, não se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública, não ficando demonstrado, portanto, o risco que se pretende evitar ao impor tal restrição, motivo pelo qual sua revogação é medida que se impõe. 5.
Habeas Corpus não conhecido.
Ordem concedida, de oficio, para revogar a medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno (a partir da 22h) nos dias de folga, finais de semana e feriados, mantidas as demais medidas, sem prejuízo de fixação de novas medidas cautelares devidamente fundamentadas. (HC 582.771/RR, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020) (Grifou-se) 13.
Ademais, ante a redesignação de sessão de julgamento em razão de motivos estritamente internos ao Parquet, vale rememorar, ainda, que a duração razoável do processo é garantia fundamental constitucionalmente consagrada no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Maior, já tendo a jurisprudência consolidado a aplicação deste direito como fundamentação apta a revogar a imposição de medidas cautelares: HABEAS CORPUS.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E CRIME DE EXPOSIÇÃO DE AERONAVE A PERIGO.
PRISÃO PREVENTIVA.
DEMORA EXCESSIVA PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA.
APELAÇÃO DISTRIBUÍDA AO RELATOR EM 12/01/2018, COM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 18/01/2018.
DESÍDIA DO TRIBUNAL A QUO RECONHECIDA.
RELAXAMENTO DA PRISÃO PROCESSUAL QUE SE IMPÕE.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1.
Na espécie, o Paciente, preso em flagrante em 16/02/2017, teve a prisão convertida em preventiva.
Denunciado, o Paciente foi condenado, no dia 20/09/2017, pela prática dos delitos descritos nos arts. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, e 261 do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão em regime inicial fechado, mais 908 (novecentos e oito) dias-multa, porque inseriu, no território nacional, cerca de 425kg de pasta base de cocaína e 50g de folhas de coca, material esse que provinha da Bolívia e foi desembarcado no aeródromo de Pará de Minas/MG.
Ademais, a aeronave pilotada pelo Paciente encontrava-se com várias irregularidades, bem como com o certificado de aeronavegabilidade suspenso, em razão do vencimento da inspeção anual de manutenção.
Foi-lhe negado o recurso em liberdade. 2.
O recurso de apelação interposto pelo Sentenciado aportou ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região no dia 12/01/2018, sendo juntado parecer do Ministério Público Federal no dia 18 subsequente.
No lapso temporal entre a distribuição do feito e o dia 30/04/2020, foram designados três Relatores e, desde então, nenhum ato processual foi praticado. 3.
Não há como imputar à Defesa a demora na tramitação da apelação - com um único Apelante -, uma vez que o julgamento depende apenas de designação de sessão.
As informações processuais contidas na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região não indicam a realização de qualquer ato de diligência no período. 4.
Dessa forma, está evidenciado o constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, à luz do princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional n. 45/2004 ("a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"). 5.
Ordem de habeas corpus concedida para relaxar, incontinenti, a prisão decretada contra o Paciente nos autos do Processo-crime n. 0002131-97.2017.4.01.3811, com aplicação, todavia, das medidas cautelares previstas nos incisos I (atendimento aos chamamentos judiciais); IV (proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial); V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos períodos de folga); e IX (monitoração eletrônica) do art. 319 do Código de Processo Penal, devendo o Juízo de primeiro grau especificar detalhadamente as respectivas condições, bem como adotar as providências necessárias para a efetivação da fiscalização eletrônica, com as advertências de praxe, podendo, ainda, estabelecer quaisquer outras medidas que reputar conveniente.
Advertência ao Agente de que a custódia preventiva poderá ser novamente decretada em caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282, § 4.º, c.c. o art. 316 do Código de Processo Penal) ou de superveniência de fatos novos. (HC 490.527/MG, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) (Grifou-se) 14.
Não se pode perder de vista, ainda, que, da pena privativa de liberdade, deve ser detraído o período em que o condenado permaneceu preso provisoriamente, conforme dispõe o artigo 67 do Código Penal Militar, bem como os dias em que permaneceu sob monitoração eletrônica em recolhimento domiciliar, consoante ao que dispõe a Instrução Normativa nº. 9/2015, da e.
Corregedoria-Geral de Justiça. 15.
Portanto, considerando os argumentos acima narrados, denota-se que a situação empírica desborda dos limites da razoabilidade, mostrando-se excessiva, razão pela qual, nos termos do mencionado artigo 282, § 5º, do Código de Processo Penal, revogo ao réu RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE a cautela imposta. 16.
Assim, regularizo as condições a serem cumpridas, impondo ao militar as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Obrigação de comparecer mensalmente na Sede do 23º Batalhão de Polícia Militar, em Curitiba/PR, para informar e justificar atividades; b) Suspensão do exercício da função pública; c) Afastamento dos serviços operacionais e burocráticos; d) Proibição do uso de fardamento e de armamento da corporação ou particular; e) Apreensão de armas, distintivos, cédulas funcionais, coletes e quaisquer outros equipamentos fornecidos pela Corporação; f) Proibição de ausentar-se da Comarca de Curitiba/PR. 17.
Expeça-se o respectivo contramandado, conforme os fundamentos acima. 18.
Oficie-se a Polícia Militar do Paraná sobre esta decisão. 19.
Intimações e diligências necessárias. 20.
Ciência ao Ministério Público. 21.
Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual -
06/08/2021 16:01
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 16:01
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 16:01
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 16:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 16:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 15:59
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 15:57
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 11:02
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 23:41
Recebidos os autos
-
05/08/2021 23:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 19:26
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/08/2021 18:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/08/2021 17:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
04/08/2021 18:35
DESACOLHIDA A PRISÃO DOMICILIAR
-
28/07/2021 12:28
Conclusos para decisão
-
28/07/2021 11:53
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 10:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2021 00:27
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
22/07/2021 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2021 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/07/2021 14:53
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 14:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/07/2021 19:32
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2021 16:35
Conclusos para despacho
-
21/07/2021 16:18
Recebidos os autos
-
21/07/2021 16:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/07/2021 14:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 09:24
Juntada de Certidão
-
21/07/2021 09:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2021 22:25
Recebidos os autos
-
20/07/2021 22:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/07/2021 19:30
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2021 19:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 15:46
Conclusos para decisão
-
20/07/2021 15:45
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
20/07/2021 15:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 15:25
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/07/2021 16:44
Recebidos os autos
-
19/07/2021 16:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/07/2021 16:07
Conclusos para despacho
-
19/07/2021 15:44
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 11:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 11:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 21:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 15:40
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
16/07/2021 11:52
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
16/07/2021 10:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/07/2021 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2021 09:47
Recebidos os autos
-
15/07/2021 09:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/07/2021 16:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 14:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2021 13:10
Conclusos para despacho
-
14/07/2021 13:10
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/07/2021 22:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/07/2021 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2021 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 22:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2021 22:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2021 22:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 22:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 18:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 18:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 18:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 15:06
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 14:07
Conclusos para despacho
-
12/07/2021 14:06
Juntada de Certidão
-
10/07/2021 15:47
Recebidos os autos
-
10/07/2021 15:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2021 15:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 19:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/07/2021 19:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 19:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 19:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 19:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 19:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 19:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2021 11:07
Recebidos os autos
-
08/07/2021 11:07
Juntada de CIÊNCIA
-
08/07/2021 11:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 10:18
Conclusos para despacho
-
08/07/2021 10:17
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
07/07/2021 22:12
Juntada de Certidão
-
07/07/2021 22:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2021 22:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 22:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/07/2021 22:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 22:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 22:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 22:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 22:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 22:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 21:55
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2021 21:29
Conclusos para despacho
-
07/07/2021 21:22
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
07/07/2021 18:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031853-06.2019.8.16.0013 1.
Compulsados os autos, verifica-se que a Defesa de RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE, THIAGO MENDES ABRANTES e WILLIAN DA SILVA solicitou autorização para que os militares acompanhem a sessão de julgamento desta ação penal, designada para o dia 8 de julho de 2021, às 9h, no escritório de seu advogado, situado na Rua Desembargador Ermelino de Leão, nº. 417, Centro, Curitiba/PR, CEP 80410-230 (mov. 1975.1). 2.
Pois bem.
Diante do contido na petição, defiro o pedido formulado, a fim de permitir que os acusados participem, por meios próprios, do escritório de seu advogado, do aludido ato processual. 3. À Secretaria para que informe a Administração Militar sobre a determinação deste Juízo, bem como disponibilize o necessário para que o réu e seu procurador participem do referido ato. 4.
Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual -
06/07/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 19:07
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/07/2021 16:13
Conclusos para despacho
-
05/07/2021 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2021 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2021 14:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2021 12:45
Conclusos para despacho
-
01/07/2021 12:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2021 20:01
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/06/2021 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2021 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2021 09:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 09:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2021 18:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 18:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 18:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 19:00
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/06/2021 12:29
Conclusos para despacho
-
22/06/2021 11:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2021 20:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2021 01:02
Conclusos para despacho
-
17/06/2021 21:36
Recebidos os autos
-
17/06/2021 21:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 14:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/06/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2021 17:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/06/2021 09:42
Conclusos para despacho
-
15/06/2021 20:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 14:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 00:52
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
15/06/2021 00:51
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
15/06/2021 00:51
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
11/06/2021 14:47
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
08/06/2021 16:37
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/06/2021 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 23:28
Recebidos os autos
-
07/06/2021 23:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 15:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2021 10:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 16:27
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
01/06/2021 16:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/06/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 22:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/05/2021 22:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 22:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 22:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 19:37
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
31/05/2021 15:53
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
31/05/2021 15:34
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
29/05/2021 01:30
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2021 01:24
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
29/05/2021 01:24
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
29/05/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
28/05/2021 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2021 17:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 16:32
Recebidos os autos
-
28/05/2021 16:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 16:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/05/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 16:09
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
28/05/2021 14:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/05/2021 13:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 10:23
Recebidos os autos
-
28/05/2021 10:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 09:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/05/2021 09:42
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2021 00:21
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2021 09:57
Conclusos para despacho
-
24/05/2021 21:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 18:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 18:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 14:54
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
24/05/2021 14:37
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
24/05/2021 14:05
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
24/05/2021 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 11:57
Juntada de Certidão
-
24/05/2021 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 20:57
Recebidos os autos
-
21/05/2021 20:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/05/2021 20:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 18:52
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
21/05/2021 18:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/05/2021 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031853-06.2019.8.16.0013 Autos n. 0031853-06.2019.8.16.0013 1.
Diante do requerimento de mov. 1825.1, intime-se a Defesa para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os documentos acostados nos movs. 1544.1/1544.6, referentes aos movs. 1408.1, 1436.1 e 1647.1. 2. À Secretaria para que informe se houve o cumprimento do item 27 do mov. 1778.1. 3.
Oportunamente, voltem conclusos para a fase do artigo 428 do CPPM. 4.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual -
20/05/2021 20:27
Recebidos os autos
-
20/05/2021 20:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/05/2021 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 16:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 15:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 15:24
Juntada de Certidão
-
19/05/2021 17:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/05/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/05/2021 16:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2021 15:10
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
19/05/2021 09:24
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
19/05/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 15:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 02:07
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
17/05/2021 18:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 18:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 14:01
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 12:17
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 16:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 14:44
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2021 18:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/05/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 11:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/05/2021 01:02
Conclusos para despacho
-
12/05/2021 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 16:09
Juntada de Certidão
-
12/05/2021 16:05
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
12/05/2021 16:00
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
12/05/2021 15:59
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
12/05/2021 15:58
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
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12/05/2021 15:56
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
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12/05/2021 15:49
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
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12/05/2021 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/05/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
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12/05/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/05/2021 15:14
Juntada de Certidão
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12/05/2021 11:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
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12/05/2021 00:44
Ato ordinatório praticado
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12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031853-06.2019.8.16.0013 1.
Compulsando os autos, vislumbra-se que, em cumprimento às determinações exaradas no despacho de mov. 1759, foram acostadas diversas diligências, cabendo-se pontuar, dentre elas: 1) o extrato de logs de usuários que abriram os presentes autos no dia 30.04.2021 (mov. 1763.2); 2) manifestação do acusado Rafael Rodrigues Andrade (mov. 1764.1); 3) ofício de esclarecimento do Batalhão de Polícia de Guarda (mov. 1765.2); 4) ofício de esclarecimento do Depen (mov. 1766.1) e 5) Certidão da Secretaria (mov. 1767.1). 2.
Preliminarmente, tendo em vista a extensão do procedimento e os diversos incidentes que tramitam em apenso, tenho que necessário se faz sanear a demanda, a fim de se evitar qualquer mácula que possa vir a eivar o respectivo trâmite. 3.
No compasso, no que se refere à determinação de esclarecimentos pelo Batalhão de Polícia de Guarda, aportou ao feito o Ofício n. 137/SJD, o qual dentre as informações, nesta oportunidade relevante, cumpre ressaltar: “(...) que não houve má-fé ou desídia por parte dos militares envolvidos, tendo em vista que todos os fatos apontavam para a liberação do preso militar em questão, tendo o Oficial Chefe do Núcleo de Custódia procurado, de todas as formas, cumprir a determinação judicial, e não ao contrário” (mov. 1765.2, fls. 02). 4.
Ao se cotejar os referidos argumentos, com o que descreve a certidão exarada pela Secretaria (mov. 1767.1, fls. 01, item ‘a’), de fato, a decisão que teria deferido, em um primeiro momento, a saída do preso (mov. 1734, proferida em 30.04.21, às 12:24h), somente foi invalidada pela Servidora por volta das 17:45h, em razão da reanálise e posterior indeferimento por parte deste Magistrado, ficando visível, portanto, no lapso temporal entre um e outro decisum. 5.
Nesse meio tempo, observa-se que, por parte da SJD, cujo responsável não se revelou o nome, em atitude proativa, entendeu por bem consultar o sistema PROJUDI, antes mesmo de qualquer comunicação oficial desta Vara Especializada, e, verificando que ali constava a primeira decisão, a qual deferiu a saída (mov. 1734.1), repassou a situação ao 1° Ten.
Thiago Shinmi Shiguihara, Chefe do Núcleo de Custódia daquela OPM, que, por sua vez, considerou que tal fato não seria “incomum”, frente a situações anteriores que ele mesmo entendeu semelhantes, coordenando junto à Equipe de Guarda daquela Unidade, assim, os dias para a liberação do custodiado. 6.
Sob esse panorama, o que se denota é que, não obstante explique a Autoridade Policial que o indeferimento do pleito se deu em horário posterior ao expediente da Corporação, e que não teria chegado em tempo hábil ao conhecimento daquela Instituição, vale registrar que deveria o responsável se atentar às determinações deste Juízo, aguardando eventual comunicação oficial, ou, em caso de dúvida, diligenciar junto à esta Vara Especializada e não interpretar situações, exatamente pelo fato da possibilidade de se alterar o decisum antes proferido, como no caso em mesa. 7.
Cumpre advertir à Autoridade Policial que atos dessa natureza, por mais bem-intencionados que sejam, possuem desdobramentos na área jurídica, os quais, in casu, poderiam, inclusive, ter repercutido na seara de direitos do acusado e, ainda, na seara de responsabilização do responsável pela soltura. 8.
Todavia, não obstante a situação narrada, tal qual disposto no item 03 acima, não há como se tatear, por parte da Autoridade Policial, eventual má-fé, nem mesmo por parte do denunciado, eis que, embora tenha sido indeferida a liminar no Habeas Corpus 0025695-03.2021.8.16.0000, não se tem elementos seguros de que tinha o réu ciência do referido indeferimento. 9.
Dessa maneira, acolho a explicação do respectivo Batalhão (mov. 1765.2) e revogo o item 06 da decisão de evento 1759.1, determinando, por oportuno, que seja cientificada a Autoridade Policial desta decisão, para que tome as cautelas necessárias, visando-se evitar a reiteração de tal irregularidade. 10.
Noutro compasso, quanto à situação do monitoramento eletrônico, observa-se, pelos dados juntados pelo Depen (mov. 1766.1, fls. 02), que somente na data de 07.05.21 teria sido desativado “o sentenciado” do sistema, o que vai de encontro com as informações prestadas pelo próprio Instituto e certificadas no item ‘b’, da certidão de evento 1767.1, a qual informa que foi retirada a tornozeleira na data de 06.09.21, senão veja-se: “Convém informar ainda, em complementação à diligência determinada no item 8 do mov. 1759.1, que em relação ao Mandado de Monitoração Eletrônica nº 001127687-84 do réu RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE, revogado através do Contramandado nº 001127687-84 em 11.09.2020, consta no sistema Projudi, registro realizado pelo DEPEN acerca da retirada da tornozeleira eletrônica, datado de 06.09.2020”. 11.
Noutro diapasão, quanto à situação prisional dos acusados, certificou a Secretaria que: 11.1.
ADRIANO BORBA ROCHA: Prisão domiciliar - Data da Validade da monitoração 18.07.2021 - Medidas aplicadas: Autos 0029910-51.2019.8.16.0013: Mov. 24.1, item 7: - Suspensão do exercício da função pública; - Apreensão de armas, distintivos, cédulas funcionais, coletes e quaisquer outros equipamentos fornecidos pela Corporação.
Mov. 122.1: Afastamento das funções; Proibição de porte de arma de fogo e de uso de fardamento.
Não se comunicar com outros envolvidos e testemunhas do caso; Manter-se afastado das redes sociais e não realizar ligações telefônicas de qualquer espécie; 11.2.
DIEGO RENAN PONTES: Prisão domiciliar - Data da Validade da monitoração 12.06.2021 - Medidas aplicadas: Autos 0029910-51.2019.8.16.0013: Mov. 24.1, item 7: - Suspensão do exercício da função pública; - Apreensão de armas, distintivos, cédulas funcionais, coletes e quaisquer outros equipamentos fornecidos pela Corporação.
Mov. 122.1: Afastamento das funções; Proibição de porte de arma de fogo e de uso de fardamento.
HC 0065130-52.2019.8.16.0000: - Não se comunicar com outros envolvidos e testemunhas do caso; - Manter-se afastado das redes sociais e não realizar ligações telefônicas de qualquer espécie. 11.3.
OLIVIR DO CARMO FARIA FILHO: Prisão domiciliar - Data da Validade da monitoração 18.07.2021 - Medidas aplicadas: Autos 0029910-51.2019.8.16.0013: Mov. 24.1, item 7: - Suspensão do exercício da função pública; - Apreensão de armas, distintivos, cédulas funcionais, coletes e quaisquer outros equipamentos fornecidos pela Corporação.
Mov. 122.1: Afastamento das funções; Proibição de porte de arma de fogo e de uso de fardamento.
HC 0065668-33.2019.8.16.0000: - Art. 319, incisos I, III, IV e IX, do CPP: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; IX - monitoração eletrônica. - Não se comunicar com outros envolvidos e testemunhas do caso; - Manter-se afastado das redes sociais e não realizar ligações telefônicas de qualquer espécie; 11.4.
THIAGO MENDES ABRANTES: Prisão domiciliar - Data da Validade da monitoração 20.07.2021 - Medidas aplicadas: Autos 0029910-51.2019.8.16.0013: Mov. 24.1, item 7: - Suspensão do exercício da função pública; - Apreensão de armas, distintivos, cédulas funcionais, coletes e quaisquer outros equipamentos fornecidos pela Corporação.
Mov. 122.1: Afastamento das funções; Proibição de porte de arma de fogo e de uso de fardamento.
HC 0065137-44.2019.8.16.0000: - Não se comunicar com outros envolvidos e testemunhas do caso; - Manter-se afastado das redes sociais e não realizar ligações telefônicas de qualquer espécie. 11.5.
WILLIAN DA SILVA: Prisão domiciliar - Data da Validade da monitoração 20.07.2021 - Medidas aplicadas: Autos 0029910-51.2019.8.16.0013: Mov. 24.1, item 7: - Suspensão do exercício da função pública; - Apreensão de armas, distintivos, cédulas funcionais, coletes e quaisquer outros equipamentos fornecidos pela Corporação.
Mov. 122.1: Afastamento das funções; Proibição de porte de arma de fogo e de uso de fardamento.
HC 0065141-81.2019.8.16.0000: - Não se comunicar com outros envolvidos e testemunhas do caso; - Manter-se afastado das redes sociais e não realizar ligações telefônicas de qualquer espécie. 11.6.
RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE: Quantidade de dias preso: 246 - Vencimento dos 90 dias para a próxima revisão: 01.06.2021. 12.
Pois bem.
Salienta-se que a decisão que a decreta prisão preventiva e a prisão domiciliar, bem como a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, apresenta o caráter rebus sic stantibus, podendo ser revogada a qualquer momento, caso a situação de fato se modifique, a ponto de se tornar desnecessária a medida anteriormente deferida, sendo essa a exegese a ser conferida ao artigo 282, § 5º, do CPP, in verbis: “Art. 282.
As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. 13.
Analisando detidamente os motivos que fundamentam as medidas de restrição, verifica-se que não há, no caso à mesa, fundamento plausível e nem mesmo a contemporaneidade, para que se justifique a permanência dos acusados ADRIANO BORBA ROCHA, DIEGO RENAN PONTES, OLIVIR DO CARMO FARIA FILHO, THIAGO MENDES ABRANTES e WILLIAN DA SILVA em prisão domiciliar, por quase 02 (dois) anos, aliado a outras medidas que, de per si, poderiam respaldar os motivos pelos quais teriam sido estabelecidas, mormente pelo fato de se encontrar o feito à fase atrelada ao artigo 427 do CPPM. 14.
Sobre o tema, cumpre trazer à baila o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
NÃO CABIMENTO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
LAVAGEM DE CAPITAIS.
PECULATO.
CONCUSSÃO.
CORRUPÇÃO ATIVA.
MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO.
FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA AO CASO CONCRETO.PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO.
DESNECESSIDADE DA MEDIDA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça STJ.
Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2.
Sabe-se que, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal CF, a fundamentação das decisões judiciais constitui elemento absoluto de validade e, consequentemente, caracteriza pressuposto de eficácia.
Dessa forma, decisões carentes de fundamento devem ser expurgadas do ordenamento jurídico por afrontarem determinação constitucional. 3.
A inserção das cautelares alternativas no direito brasileiro deu-se por meio da Lei n. 12.403/2011 para fortalecer a ideia de subsidiariedade processual penal, princípio segundo o qual a restrição completa da liberdade do indivíduo deverá ser utilizada apenas quando insuficientes medidas menos gravosas.
Dessa forma, a doutrina sinaliza que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem-se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático. 4.
No caso em apreço, em que pese a imposição das demais medidas cautelares alternativas encontrar respaldo em elementos concretos dos autos, o recolhimento domiciliar noturno foge do espectro estabelecido pelo binômio necessidade e adequação no presente caso. 5.
Não obstante as instâncias ordinárias terem salientado a periculosidade do paciente e a gravidade concreta da empreitada delituosa (vereador do município de Boa Vista queteria se juntado a outros servidores públicos de seu gabinete para praticar os delitos de lavagem de capitais, peculato, concussão e corrupção ativa), vê-se que a cautelar de recolhimento noturno, nos dias de folga, aos finais de semana e feriados, não se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública, não ficando demonstrado, portanto, o risco que se pretende evitar ao impor tal restrição, motivo pelo qual sua revogação é medida que se impõe. 5.
Habeas Corpus não conhecido.
Ordem concedida, de oficio, para revogar a medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno (a partir da 22h) nos dias de folga, finais de semana e feriados, mantidas as demais medidas, sem prejuízo de fixação de novas medidas cautelares devidamente fundamentadas. (HC 582.771/RR, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020) 15.
No mesmo sentido, cita-se o precedente emanado da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Habeas corpus – Ação penal – Operação Quadro Negro.1.
Pretensão de revogação das medidas cautelares diversas da prisão outrora impostas ao paciente, de (i) proibição de manter contato com os demais acusados, exceto, se for o caso, cônjuge e parentes (ascendentes e descendentes) em primeiro grau; (ii) recolhimento domiciliar em período noturno e nos finais de semana e feriados; (iii) entrega do passaporte; (iv) proibição de se ausentar do país; (v) e impedimento de ocupar qualquer função ou cargo público – Impossibilidade, exceto no que diz respeito à cautelar de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana – Inexistência, quanto às demais medidas alternativas, de fatos novos capazes de evidenciar sua desnecessidade, inadequação ou mesmo desproporcionalidade – Necessidade de tais medidas que subsiste, seja para resguardar a aplicação da lei penal, seja para garantia da investigação ou instrução criminal ou mesmo para evitar a reiteração delitiva – Medidas, ademais, que se mostram adequadas, à face da gravidade e das circunstâncias dos crimes imputados ao paciente e de suas condições pessoais – Manutenção da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana,
por outro lado, que já agora se mostra desproporcional e excessiva – Paciente que se encontra submetido a tal medida há mais de 280 dias, sem que se tenha nenhuma notícia de seu descumprimento – Ações penais, ademais, que ainda se encontram em prematura fase procedimental, não tendo sequer sido designada audiência de instrução e julgamento – Inexistência, outrossim, de objetiva necessidade de manutenção dessa medida cautelar.
Ordem parcialmente concedida.
I – Como ressabido, até mesmo no fio do que prescreve o artigo 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão são aplicadas observando-se a (i) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal, ou nos casos expressamente previstos em lei, para evitar a prática de infrações penais; e (ii) adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
I.I –
Por outro lado, quando não mais presentes as razões que determinaram a fixação das medidas cautelares diversas da prisão, estas deverão ser revogadas, inclusive em conformidade com o que estabelece o artigo 282, parágrafo 5.º, do Código de Processo Penal.
II – No caso, à exceção da medida cautelar de recolhimento domiciliar em período noturno e nos finais de semana e feriados, os pressupostos para o estabelecimento das demais medidas cautelares (i.e, proibição de manter contato com os demais acusados, entrega do passaporte, proibição de se ausentar do país e impedimento de ocupar qualquer função ou cargo público) continuam presentes em demasia, brilhando a necessidade e adequabilidade de tais medidas.
III – A medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana, conquanto não implique privação integral da liberdade do cidadão, tratando-se, bem por isso, de medida alternativa à prisão (vá lá essa obviedade), importa, não há negar, restrição parcial ao direito fundamental de ir e vir.
III.I – Não por outra razão, em mais de uma oportunidade o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a manutenção, por longo espaço de tempo, de cautelares pessoais mais gravosas, como é o caso especificamente da medida de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana, desborda dos limites da razoabilidade, mostrando-se excessiva. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0064742-52.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 23.01.2020) 16.
Não se pode perder de vista, ainda, que da pena privativa de liberdade deve ser detraído o período em que o condenado permaneceu preso provisoriamente, conforme dispõe o art. 67 do Código Penal Militar, bem como os dias em que permaneceu sob monitoração eletrônica, consoante ao que dispõe a Instrução Normativa nº 9/2015, da e.
Corregedoria Geral da Justiça do e.
TJPR. 17.
Portanto, e considerando o largo espaço de tempo das cautelares pessoais mais gravosas, em especial a prisão domiciliar, denota-se que a situação empírica desborda dos limites da razoabilidade, mostrando-se, portanto, excessiva, razão pela qual, nos termos do mencionado dispositivo, art. 282, § 5º, do CPP, revogo a referida custódia, bem como o monitoramento eletrônico, e regularizo, dentre as já anteriormente fixadas, além das demais, as condições a serem cumpridas para todos, da seguinte forma: Comparecimento mensal em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; Suspensão do exercício da função pública; Apreensão de armas, distintivos, cédulas funcionais, coletes e quaisquer outros equipamentos fornecidos pela Corporação; Afastamento das funções; Proibição de porte de arma de fogo e de uso de fardamento; Proibição de ausentar-se da Comarca. 18.
Já no que se refere ao acusado Rafael Rodrigues de Andrade, a defesa, quando da manifestação de evento 1764.1, em mais uma oportunidade, requereu a revogação da custódia cautelar, com a consequente concessão da prisão domiciliar, até o julgamento final da demanda. 19.
Instado a se manifestar, o Ministério Público bateu pela manutenção da cautela, amparando-se nos seguintes argumentos: “Frente à certidão contida ao ev. 1.733.1, manifestamo-nos pela PRORROGAÇÃO da prisão preventiva do soldado RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE, ora réu nestes autos, por se tratar de medida necessária para evitar possíveis coações cometidas pelo sobredito nominado contra depoentes.
Ademais, mesmo depois de exauridos os atos inerentes à ratificação da exordial acusatória, a supracitada restrição cautelar se perfaz necessária para prevenir a reiteração delituosa, nos termos dos artigos 254 e 255 do Código de Processo Penal Militar” (mov. 1745.1). 20.
Ora, com o devido respeito ao entendimento externado pelo parquet, não há mais que se falar em coação contra eventual depoente, pois já se encerrou a instrução processual, da mesma forma, não se faz possível manter a cautela para prevenir a reiteração delituosa, eis que se trata de argumentação meramente retórica e desprovida da necessária concretude, indo de encontro ao entendimento já pacificado pelos Tribunais Superiores, senão veja-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
NÃO CABIMENTO.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA.
RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES.REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
POSSIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça STJ.
Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2.
Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.
Por sua vez, a Lei n. 13 964/2019, o denominado "pacote anticrime" alterou o art. 315, caput, do CPP e inseriu o §1°, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada, devendo o Magistrado indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, vedando a exposição de motivos genéricos e abstratos.
Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
Além disso, não se pode ignorar a gravidade vivenciada diante da Pandemia do vírus Covid-19, sendo necessário prevenir e reduzir os fatores de propagação do vírus e as aglomerações no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativos, nos termos estabelecidos pela Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
No caso dos autos, não obstante o Tribunal de origem tenha feito menção a elementos concretos do caso, indicando a configuração do delito e indícios suficientes da autoria, verifica-se que a necessidade da constrição cautelar para garantia da ordem pública foi embasada pela Corte a quo em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e na quantidade de drogas apreendidas.
Todavia, destaca-se que a quantidade de entorpecente apreendido 25g de cocaína e 7,7g de maconha não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao paciente não pode ser tida como das mais elevadas.
Tais elementos, somados às circunstâncias do delito, não ultrapassam a normalidade do tipo penal, não havendo nos autos notícias de envolvimento do réu em outros ilícitos, sendo primário e com bons antecedentes, o que indica a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.3.
Habeas corpus não conhecido.
Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que aplicou as medidas cautelares diversas da prisão. (HC 643.563/MS, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 09/04/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PRISÃO PREVENTIVA.
ARTS. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
A constrição provisória é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).
Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2.
As circunstâncias evidenciam a necessidade de manutenção da medida cautelar extrema, dados os indícios de que o paciente integra associação criminosa e é responsável pela distribuição das drogas nos pontos de comercialização, bem como pela venda dos entorpecentes aos consumidores finais, e as notícias de que possui registros criminais em seu desfavor. 3.
A imposição da constrição processual em nada fere o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos dos autos que demonstram o perigo que a liberdade do agravante pode representar para a ordem pública.
Precedentes. 4.
Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 618.887/PR, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 14/04/2021). 21.
Em detida análise dos procedimentos, observa-se que a conversão da prisão domiciliar em preventiva (mov. 683.1) edificou sua premissa no seguinte postulado, qual seja, “O suposto envolvimento do investigado em ação delituosa de tamanha gravidade perpetrada na madrugada do dia 13 de agosto de 2020 - sequestro e lesão corporal, conforme boletim de ocorrência juntado no relatório da equipe de inteligência da PMPR, demonstra enorme descaso com a Justiça Militar”. 22.
No que tange aos fundamentos elencados no decisum objurgado, observa-se pela decisão de evento 27.1, dos autos 0003080-47.2020.8.16.0196, que foram as imputações arquivadas, ressaltando a Magistrada que “Desse modo, determino o arquivamento do inquérito policial em relação ao crime de sequestro e cárcere privado, imputado aos indiciados Eliezer Galdino Rodrigues, Leo Henrique de Araújo Lazarotti Barbosa, Paulo Rogério Povidaico Filho e Rafael Rodrigues de Andrade, ante a atipicidade da conduta, bem como em relação ao crime de lesão corporal em relação aos autuados Eliezer Galdino Rodrigues, Leo Henrique de Araújo Lazarotti Barbosa e Rafael Rodrigues de Andrade, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal”, assim, não mais subsiste o motivo que ensejou a mencionada conversão. 23.
No mesmo compasso, no que se refere à possível tentativa de rompimento da tornozeleira, informa o Depen, mais uma vez de modo inteligível, que o “MONITORADO(A) COMPARECEU NESTE PAM-R1 - AO REALIZAR INSPEÇÃO FOI CONSTATADO QUE A TORNOZELEIRA ESTA SEM AVARIAS APARENTES PORÉM APRESENTANDO ROMPIMENTO (tRom) FOI REALIZADA A REINSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO” (mov. 606). 24.
Portanto, não há como se afirmar, por mais que possa indicar, que o acusado rompeu a tornozeleira eletrônica, o que, portanto, também não pode servir de alicerce para a manutenção da preventiva. 25.
Dessa maneira, tendo como fundamentação, obiter dictum, o ressalvado para os demais acusados, revogo a prisão preventiva do denunciado Rafael Rodrigues de Andrade, todavia, fixo as seguintes medidas cautelares, diversamente dos demais réus, tendo como vetor a necessidade de paulatinamente merecer a confiança do Estado: Suspensão do exercício da função pública; Apreensão de armas, distintivos, cédulas funcionais, coletes e quaisquer outros equipamentos fornecidos pela Corporação; Afastamento das funções; Proibição de porte de arma de fogo e de uso de fardamento; Proibição de ausentar-se da Comarca, além do recolhimento integral domiciliar, bem como o monitoramento eletrônico, a fim de se resguardar a medida mais gravosa. 26.
No mais, defiro o requerimento de evento 1640.1, determinando a expedição de ofício à PMPR, para que remeta as , no prazo de 10 (dez) dias, ao passo em que defiro, também, o requerimento de evento 1647.1 27.
No que se refere aos pedidos de evento 1597.1, determino que sejam disponibilizados o conteúdo do HD citado, eis que, se usado pelo Ministério Público, deverá, em homenagem ao princípio da paridade de armas, ser apresentado, na íntegra, à defesa, bem como determino que seja franqueado os dados telemáticos (item 05) e diligenciado os ofícios requeridos nos itens 06 e 07. 28.
Defiro, ainda, em atenção ao requerimento ministerial (evento 1591.1), a atualização dos antecedentes criminais e disciplinares dos acusados. 29.
Expeça-se os respectivos mandados e contramandados, conforme os fundamentos acima. 30.
Comunique-se, com urgência, ao e.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, remetendo cópia da presente decisão, para fins de instruir os autos de Habeas Corpus 0020186-91.2021.8.16.0000. 31.
Considerando a preclusão para os acusados Wiliam da Silva e Rafael Rodrigues de Andrade, das diligências descritas no artigo 427 do CPPM, nos termos da certidão de evento 1767.1, uma vez cumpridas as determinações acima, venham conclusos para a fase do artigo 428 do CPPM. 32.
Tendo em vista a revogação do monitoramento para os réus, exceto Rafael Rodrigues de Andrade, dou por prejudicados os pedidos de liberação para deslocamento. 33.
Diligências necessárias. Curitiba, 10 de maio de 2021. Leonardo Bechara Stancioli Magistrado -
11/05/2021 18:43
Recebidos os autos
-
11/05/2021 18:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 18:34
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 18:24
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 18:24
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 18:19
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 18:17
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 18:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/05/2021 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 17:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 17:19
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
11/05/2021 16:57
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 16:45
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
11/05/2021 16:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/05/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
11/05/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
11/05/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
11/05/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
11/05/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
11/05/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
11/05/2021 14:00
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 09:28
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/05/2021 01:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 01:25
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 01:25
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 20:17
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/05/2021 19:36
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
10/05/2021 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 15:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 13:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
08/05/2021 17:37
Recebidos os autos
-
08/05/2021 17:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 17:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2021 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2021 11:07
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
08/05/2021 10:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/05/2021 10:46
Juntada de Certidão
-
07/05/2021 12:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 12:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 17:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2021 17:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/05/2021 15:24
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
06/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031853-06.2019.8.16.0013 1.
Diante da proximidade do termo final do prazo de validade do mandado de monitoração eletrônica expedido em desfavor do RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE (mov. 1733.1), manifestou-se o Ministério Público pela prorrogação da medida, argumentando sua imprescindibilidade para evitar a reiteração delitiva do réu (mov. 1745.1). 2.
Desta feita, intime-se a Defesa do réu RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE para exercício do contraditório. 3.
Ao seu turno, considerando a resposta emitida pela Polícia Militar (mov. 1749.1), oficie-se o 23º Batalhão de Polícia Militar, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a decisão do mov. 1700.1, remetendo a este juízo cópia dos boletins de ocorrência listados no mov. 1749.2. 4.
Após, retorne-se para decisão. 5.
Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual -
05/05/2021 20:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2021 17:59
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/05/2021 01:00
Conclusos para despacho
-
04/05/2021 23:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2021 15:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2021 16:48
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/05/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO
-
03/05/2021 13:04
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
03/05/2021 12:02
Conclusos para decisão
-
03/05/2021 12:00
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
03/05/2021 11:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 15:32
Recebidos os autos
-
01/05/2021 15:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/04/2021 20:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 19:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/04/2021 19:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 19:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 19:41
Cancelada a movimentação processual
-
30/04/2021 19:17
INDEFERIDO O PEDIDO
-
30/04/2021 17:45
Conclusos para decisão
-
30/04/2021 14:36
APENSADO AO PROCESSO 0006297-31.2021.8.16.0013
-
30/04/2021 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
29/04/2021 14:34
Juntada de Certidão
-
29/04/2021 13:36
Conclusos para decisão
-
29/04/2021 11:15
Recebidos os autos
-
29/04/2021 11:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/04/2021 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2021 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 01:09
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 01:02
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
28/04/2021 01:01
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
28/04/2021 01:01
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031853-06.2019.8.16.0013 1.
Trata-se de pedido formulado pelo encarregado do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar nº. 1.072/2020 - COGER, para que o réu DIEGO RENAN PONTES, monitorado eletronicamente, possa se deslocar à sede do 23º Batalhão de Polícia Militar, situada na Rua Brazílio de Araújo, nº. 458, CIC, Curitiba/PR, CEP 81.312-050, a fim de participar, em 10 de maio de 2021, às 9h, da instrução do aludido processo administrativo disciplinar (mov. 1712.1). 2.
Assim, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. 3.
Após manifestação, voltem conclusos para decisão. 4.
Intimações e diligências necessárias. 5.
Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual -
27/04/2021 16:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 13:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2021 13:34
Cancelada a movimentação processual
-
27/04/2021 13:33
Juntada de Certidão
-
27/04/2021 13:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2021 09:57
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2021 17:32
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
26/04/2021 17:32
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
26/04/2021 14:05
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/04/2021 01:05
Conclusos para despacho
-
23/04/2021 16:31
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/04/2021 14:15
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 18:31
Recebidos os autos
-
22/04/2021 18:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 18:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/04/2021 18:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 18:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/04/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031853-06.2019.8.16.0013 1.
Em atenção à petição de mov. 1691.1 e a manifestação ministerial de mov. 1696.1, oficie-se à Administração Militar para que forneça as cópias dos Boletins de Ocorrência lavrados por Thiago Mendes Abrantes durante sua atuação no 23º Batalhão da Polícia Militar, no prazo de 10 (dez) dias. 2.
Para mais, em atenção ao pedido do Ministério Público (mov. 1696.1), intime-se a Defesa do réu Thiago Mendes Abrantes para que preste esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do rompimento da tornozeleira eletrônica ocorrido no dia 11 de abril de 2021, às 20h56, bem como para que proceda a sua regularização junto à central de monitoramento, sob pena de revogação do benefício. 3.
Após, voltem conclusos. 4.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual -
21/04/2021 22:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2021 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2021 09:31
Conclusos para despacho
-
20/04/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
20/04/2021 00:33
Recebidos os autos
-
20/04/2021 00:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/04/2021 13:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 12:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/04/2021 18:33
Juntada de Certidão
-
16/04/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO
-
16/04/2021 14:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/04/2021 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2021 15:14
Conclusos para decisão
-
15/04/2021 14:29
Recebidos os autos
-
15/04/2021 14:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/04/2021 12:02
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 18:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 18:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 16:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/04/2021 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2021 12:42
Conclusos para despacho
-
13/04/2021 18:02
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 17:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/04/2021 13:54
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/04/2021 18:02
Conclusos para decisão
-
12/04/2021 18:01
Cancelada a movimentação processual
-
12/04/2021 17:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 17:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 17:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2021 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2021 21:20
Recebidos os autos
-
11/04/2021 21:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2021 17:46
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2021 17:43
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2021 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2021 17:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2021 17:39
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2021 17:37
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2021 17:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2021 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2021 17:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2021 13:26
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/04/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 16:07
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/04/2021 12:56
Conclusos para decisão
-
09/04/2021 12:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 19:37
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/04/2021 17:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2021 16:18
APENSADO AO PROCESSO 0004951-45.2021.8.16.0013
-
08/04/2021 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
08/04/2021 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2021 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2021 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2021 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2021 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2021 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2021 14:44
Conclusos para decisão
-
07/04/2021 11:12
Recebidos os autos
-
07/04/2021 11:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/04/2021 19:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 15:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/04/2021 15:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 15:34
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
06/04/2021 01:31
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 19:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2021 16:35
Recebidos os autos
-
01/04/2021 16:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 18:46
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
31/03/2021 16:16
Juntada de Certidão
-
31/03/2021 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 14:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/03/2021 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2021 11:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 11:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 10:14
APENSADO AO PROCESSO 0004337-40.2021.8.16.0013
-
31/03/2021 10:14
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
31/03/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
30/03/2021 21:46
Recebidos os autos
-
30/03/2021 21:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/03/2021 16:06
APENSADO AO PROCESSO 0004307-05.2021.8.16.0013
-
30/03/2021 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
30/03/2021 16:00
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
30/03/2021 14:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 13:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/03/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 13:07
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
29/03/2021 18:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
29/03/2021 13:42
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
-
29/03/2021 08:48
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/03/2021 08:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 08:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 08:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 08:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 08:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 20:49
Recebidos os autos
-
26/03/2021 20:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 19:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2021 19:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2021 19:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 19:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 19:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/03/2021 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 18:58
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/03/2021 18:40
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
26/03/2021 18:19
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/03/2021 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2021 18:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2021 18:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2021 18:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2021 18:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 18:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 18:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 18:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 18:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 17:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 15:54
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/03/2021 15:20
Conclusos para despacho
-
26/03/2021 15:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/03/2021 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 10:18
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
25/03/2021 18:08
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
25/03/2021 18:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/03/2021 17:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2021 17:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2021 15:08
Recebidos os autos
-
25/03/2021 15:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/03/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
24/03/2021 20:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 19:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 19:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 19:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 19:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 19:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 19:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 19:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/03/2021 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2021 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2021 14:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2021 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2021 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 12:07
Conclusos para despacho
-
23/03/2021 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 12:03
Juntada de Certidão
-
22/03/2021 22:39
Recebidos os autos
-
22/03/2021 22:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/03/2021 19:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 19:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 19:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 19:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 19:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 19:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 18:59
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/03/2021 18:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 11:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2021 11:12
Conclusos para decisão
-
22/03/2021 11:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2021 12:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2021 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2021 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2021 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2021 12:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2021 12:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2021 12:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2021 12:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 19:25
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/03/2021 18:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/03/2021 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2021 11:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 11:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 01:00
Conclusos para despacho
-
18/03/2021 22:27
Recebidos os autos
-
18/03/2021 22:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/03/2021 20:00
Juntada de Certidão
-
18/03/2021 18:43
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
18/03/2021 17:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2021 16:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 16:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2021 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 19:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 19:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 19:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 18:59
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/03/2021 17:19
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 14:21
Conclusos para decisão
-
16/03/2021 16:25
Recebidos os autos
-
16/03/2021 16:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/03/2021 14:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 12:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2021 12:49
Juntada de Certidão
-
16/03/2021 12:06
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/03/2021 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2021 18:55
Recebidos os autos
-
15/03/2021 18:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 14:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
15/03/2021 14:35
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/03/2021 12:43
Conclusos para despacho
-
15/03/2021 11:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2021 10:15
Juntada de Petição de substabelecimento
-
14/03/2021 22:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/03/2021 22:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2021 12:57
Conclusos para despacho
-
12/03/2021 11:04
Recebidos os autos
-
12/03/2021 11:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/03/2021 18:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/03/2021 16:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/03/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/03/2021 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
11/03/2021 12:48
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/03/2021 12:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 11:23
Conclusos para decisão
-
11/03/2021 11:18
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
11/03/2021 11:17
Juntada de Certidão
-
11/03/2021 11:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/03/2021 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 06:26
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2021 23:04
Recebidos os autos
-
10/03/2021 23:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/03/2021 19:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 19:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2021 19:20
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
10/03/2021 18:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/03/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
09/03/2021 17:13
Recebidos os autos
-
09/03/2021 17:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/03/2021 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2021 16:24
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 14:10
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
08/03/2021 18:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2021 16:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 16:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 15:58
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/03/2021 14:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 08:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2021 09:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/03/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 19:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 16:32
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 16:45
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/03/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2021 11:54
Conclusos para decisão
-
01/03/2021 22:54
Recebidos os autos
-
01/03/2021 22:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/03/2021 17:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 17:09
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2021 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 17:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/03/2021 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2021 15:18
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/02/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2021 08:49
Conclusos para decisão
-
25/02/2021 23:29
Recebidos os autos
-
25/02/2021 23:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/02/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/02/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/02/2021 16:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/02/2021 21:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/02/2021 21:02
Juntada de Certidão
-
24/02/2021 20:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 19:09
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2021 11:41
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 10:39
Conclusos para despacho
-
24/02/2021 10:38
Juntada de Certidão
-
24/02/2021 08:14
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2021 19:27
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2021 15:08
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2021 09:36
Conclusos para despacho
-
23/02/2021 01:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2021 01:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 23:00
Recebidos os autos
-
22/02/2021 23:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/02/2021 15:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2021 18:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/02/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 18:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/02/2021 16:15
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2021 11:22
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
18/02/2021 21:51
Recebidos os autos
-
18/02/2021 21:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/02/2021 19:06
Juntada de Certidão
-
18/02/2021 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2021 17:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2021 13:27
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2021 11:16
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2021 11:13
Conclusos para despacho
-
18/02/2021 11:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/02/2021 11:09
Juntada de Certidão
-
18/02/2021 01:08
Recebidos os autos
-
18/02/2021 01:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 18:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/02/2021 17:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 16:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/02/2021 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2021 12:47
Conclusos para despacho
-
17/02/2021 09:53
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2021 18:42
Recebidos os autos
-
16/02/2021 18:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/02/2021 14:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 12:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/02/2021 11:46
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 20:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2021 01:38
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
09/02/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
09/02/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENAN PONTES
-
09/02/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
05/02/2021 10:29
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/02/2021 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2021 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 11:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 16:42
Recebidos os autos
-
01/02/2021 16:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 16:06
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/02/2021 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2021 15:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2021 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 15:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2021 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2021 01:06
Conclusos para decisão
-
30/01/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 19:24
Recebidos os autos
-
29/01/2021 19:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/01/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
28/01/2021 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2021 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2021 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2021 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2021 16:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2021 10:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/01/2021 10:10
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
27/01/2021 16:46
APENSADO AO PROCESSO 0001095-73.2021.8.16.0013
-
27/01/2021 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
27/01/2021 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2021 15:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 15:25
Recebidos os autos
-
27/01/2021 15:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 15:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/01/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 11:38
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/01/2021 14:54
Juntada de COMPROVANTE
-
26/01/2021 14:43
Juntada de COMPROVANTE
-
26/01/2021 14:05
Juntada de COMPROVANTE
-
26/01/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 18:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2021 18:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2021 11:28
APENSADO AO PROCESSO 0000978-82.2021.8.16.0013
-
25/01/2021 11:28
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
25/01/2021 09:02
Conclusos para decisão
-
23/01/2021 16:22
Recebidos os autos
-
23/01/2021 16:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/01/2021 15:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 20:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2021 20:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 18:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/01/2021 18:46
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/01/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2021 17:06
Conclusos para decisão
-
21/01/2021 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2021 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2021 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2021 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2021 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2021 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2021 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2021 15:20
Recebidos os autos
-
21/01/2021 15:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/01/2021 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2021 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 16:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2021 14:31
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
20/01/2021 14:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 12:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/01/2021 18:29
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
19/01/2021 15:37
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
19/01/2021 15:30
Juntada de Certidão
-
19/01/2021 15:14
Conclusos para despacho
-
19/01/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 13:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/01/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2021 15:23
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/01/2021 12:29
Conclusos para despacho
-
18/01/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 20:46
Recebidos os autos
-
15/01/2021 20:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/01/2021 19:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2021 15:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 14:34
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/01/2021 14:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/01/2021 14:07
Cancelada a movimentação processual
-
15/01/2021 12:26
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2021 08:33
Conclusos para decisão
-
13/01/2021 18:58
Recebidos os autos
-
13/01/2021 18:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/01/2021 17:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 16:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/01/2021 10:52
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2021 00:50
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENAN PONTES
-
13/01/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
13/01/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
12/01/2021 18:58
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/01/2021 01:00
Conclusos para despacho
-
11/01/2021 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2021 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2021 18:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2021 18:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2021 17:38
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/01/2021 18:09
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
08/01/2021 18:08
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
08/01/2021 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2021 17:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 16:54
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/01/2021 15:26
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/01/2021 14:00
Conclusos para decisão
-
08/01/2021 13:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 13:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/01/2021 20:04
Recebidos os autos
-
07/01/2021 20:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/01/2021 18:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/01/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 17:39
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/01/2021 17:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/01/2021 17:23
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/01/2021 16:24
Conclusos para decisão
-
07/01/2021 15:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/01/2021 12:04
Recebidos os autos
-
07/01/2021 12:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/01/2021 11:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/01/2021 15:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/01/2021 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/01/2021 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/01/2021 20:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/12/2020 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/12/2020 17:11
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/12/2020 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
22/12/2020 15:46
Conclusos para despacho
-
22/12/2020 15:45
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/12/2020 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2020 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2020 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2020 20:56
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
18/12/2020 20:44
APENSADO AO PROCESSO 0021885-15.2020.8.16.0013
-
18/12/2020 20:44
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
18/12/2020 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2020 18:24
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/12/2020 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2020 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2020 17:14
Conclusos para decisão
-
16/12/2020 16:59
Recebidos os autos
-
16/12/2020 16:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/12/2020 16:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 15:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/12/2020 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2020 18:14
Conclusos para despacho
-
15/12/2020 18:13
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/12/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
15/12/2020 01:11
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
15/12/2020 01:11
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
15/12/2020 01:11
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENAN PONTES
-
10/12/2020 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2020 15:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 15:25
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2020 15:23
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2020 15:21
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2020 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2020 15:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 15:20
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2020 15:18
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2020 15:14
Recebidos os autos
-
10/12/2020 15:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 15:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/12/2020 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2020 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2020 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2020 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2020 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2020 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2020 18:27
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/12/2020 09:05
Conclusos para decisão
-
08/12/2020 23:26
Recebidos os autos
-
08/12/2020 23:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/12/2020 14:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 22:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2020 21:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/12/2020 21:21
Juntada de Certidão
-
07/12/2020 21:00
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2020 21:00
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2020 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2020 01:45
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
05/12/2020 01:27
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENAN PONTES
-
05/12/2020 01:27
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
05/12/2020 01:07
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
04/12/2020 18:57
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
02/12/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
02/12/2020 00:17
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
02/12/2020 00:17
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
02/12/2020 00:17
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENAN PONTES
-
01/12/2020 01:24
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENAN PONTES
-
01/12/2020 01:22
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
01/12/2020 01:22
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
01/12/2020 01:22
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
30/11/2020 15:35
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
30/11/2020 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 14:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 14:30
Recebidos os autos
-
30/11/2020 14:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 14:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2020 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2020 15:30
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/11/2020 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2020 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2020 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2020 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2020 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 15:20
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2020 14:44
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2020 13:38
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2020 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 18:26
Conclusos para despacho
-
26/11/2020 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2020 17:33
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
26/11/2020 17:26
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
26/11/2020 17:22
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
26/11/2020 17:11
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
25/11/2020 19:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 19:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 17:40
Conclusos para despacho
-
25/11/2020 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2020 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 08:04
Conclusos para despacho
-
24/11/2020 23:20
Recebidos os autos
-
24/11/2020 23:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/11/2020 15:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 09:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/11/2020 01:36
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENAN PONTES
-
24/11/2020 01:25
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
24/11/2020 01:25
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
24/11/2020 01:25
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
23/11/2020 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2020 16:12
Conclusos para despacho
-
22/11/2020 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2020 09:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2020 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2020 17:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/11/2020 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2020 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 17:58
OUTRAS DECISÕES
-
18/11/2020 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 08:38
Conclusos para decisão
-
18/11/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 19:11
Recebidos os autos
-
17/11/2020 19:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/11/2020 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 18:32
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/11/2020 17:41
Conclusos para despacho
-
17/11/2020 17:41
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/11/2020 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 11:36
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2020 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 11:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 22:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/11/2020 22:44
Juntada de Certidão
-
16/11/2020 22:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 22:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 22:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 22:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 22:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 22:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2020 17:36
Juntada de Certidão
-
16/11/2020 13:25
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2020 09:03
Conclusos para despacho
-
13/11/2020 23:07
Recebidos os autos
-
13/11/2020 23:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/11/2020 21:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 19:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/11/2020 18:52
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
12/11/2020 15:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/11/2020 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 18:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 18:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 18:31
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
11/11/2020 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2020 16:13
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/11/2020 13:20
Conclusos para despacho
-
11/11/2020 13:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/11/2020 20:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2020 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2020 09:52
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
10/11/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
10/11/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENAN PONTES
-
10/11/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
10/11/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
10/11/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
10/11/2020 01:11
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
10/11/2020 01:11
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENAN PONTES
-
09/11/2020 18:55
Conclusos para despacho
-
09/11/2020 18:52
Recebidos os autos
-
09/11/2020 18:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/11/2020 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 16:18
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2020 15:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/11/2020 15:28
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2020 12:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/11/2020 00:03
Recebidos os autos
-
09/11/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2020 19:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2020 19:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2020 18:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/11/2020 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2020 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2020 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2020 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2020 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2020 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2020 13:46
Conclusos para despacho
-
06/11/2020 13:46
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
06/11/2020 13:41
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
05/11/2020 17:53
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/11/2020 17:23
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/11/2020 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 13:50
Conclusos para despacho
-
05/11/2020 13:49
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/11/2020 00:32
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENAN PONTES
-
05/11/2020 00:31
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
05/11/2020 00:31
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
03/11/2020 08:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 01:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 01:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 01:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 01:22
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
30/10/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
29/10/2020 12:37
APENSADO AO PROCESSO 0019065-23.2020.8.16.0013
-
29/10/2020 12:37
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
28/10/2020 00:32
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENAN PONTES
-
27/10/2020 16:41
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
27/10/2020 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 01:18
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
27/10/2020 01:16
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
27/10/2020 01:15
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENAN PONTES
-
27/10/2020 01:14
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
27/10/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
27/10/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
26/10/2020 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2020 01:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2020 01:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2020 01:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2020 01:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2020 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2020 00:49
Recebidos os autos
-
24/10/2020 00:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/10/2020 21:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 19:11
Juntada de Certidão
-
23/10/2020 18:52
Juntada de Certidão
-
23/10/2020 17:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/10/2020 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2020 16:16
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/10/2020 16:09
Conclusos para despacho
-
23/10/2020 15:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
23/10/2020 10:47
APENSADO AO PROCESSO 0018743-03.2020.8.16.0013
-
23/10/2020 10:47
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
23/10/2020 10:46
APENSADO AO PROCESSO 0018742-18.2020.8.16.0013
-
23/10/2020 10:46
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
23/10/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 13:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/10/2020 13:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/10/2020 21:30
Recebidos os autos
-
21/10/2020 21:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 17:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/10/2020 15:51
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/10/2020 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 09:55
Conclusos para decisão
-
21/10/2020 09:50
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 09:49
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 09:47
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 09:26
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 09:25
Cancelada a movimentação processual
-
20/10/2020 21:06
Recebidos os autos
-
20/10/2020 21:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/10/2020 16:22
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2020 18:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 18:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/10/2020 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2020 12:27
Conclusos para despacho
-
19/10/2020 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 12:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2020 11:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/10/2020 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2020 01:31
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/10/2020 01:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2020 01:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 20:07
Recebidos os autos
-
15/10/2020 20:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 22:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/10/2020 22:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 22:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 22:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 22:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 22:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 22:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 22:08
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
14/10/2020 22:05
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
14/10/2020 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2020 15:12
Conclusos para despacho
-
14/10/2020 15:12
Juntada de Certidão
-
14/10/2020 12:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 12:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 12:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 12:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 10:27
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/10/2020 17:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/10/2020 17:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/10/2020 17:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/10/2020 17:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/10/2020 17:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/10/2020 16:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
13/10/2020 16:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
13/10/2020 15:29
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/10/2020 17:31
Recebidos os autos
-
12/10/2020 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2020 14:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/10/2020 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2020 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2020 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2020 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2020 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2020 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 17:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/10/2020 23:55
Conclusos para decisão
-
08/10/2020 22:59
Recebidos os autos
-
08/10/2020 22:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/10/2020 21:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 21:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 21:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 21:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 21:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 21:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 18:09
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/10/2020 15:43
Conclusos para despacho
-
08/10/2020 15:42
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/10/2020 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 13:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/10/2020 13:17
Juntada de Certidão
-
06/10/2020 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2020 17:16
Conclusos para despacho
-
06/10/2020 17:12
Recebidos os autos
-
06/10/2020 17:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/10/2020 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 16:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/10/2020 16:15
Juntada de Certidão
-
06/10/2020 13:30
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2020 01:07
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
29/09/2020 17:30
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2020 01:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 08:27
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2020 17:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/09/2020 18:18
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/09/2020 14:39
Conclusos para despacho
-
17/09/2020 19:11
Recebidos os autos
-
17/09/2020 19:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/09/2020 17:29
EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO
-
17/09/2020 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 16:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2020 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 18:15
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/09/2020 16:15
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
16/09/2020 16:15
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
16/09/2020 15:17
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2020 15:09
Conclusos para decisão
-
16/09/2020 14:47
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/09/2020 23:03
Recebidos os autos
-
15/09/2020 23:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/09/2020 19:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 19:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/09/2020 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2020 18:00
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2020 14:43
Conclusos para despacho
-
15/09/2020 14:43
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/09/2020 14:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
14/09/2020 20:41
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2020 19:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/09/2020 17:51
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/09/2020 19:00
Conclusos para despacho
-
11/09/2020 18:54
Juntada de Certidão
-
11/09/2020 18:47
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/09/2020 18:37
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/09/2020 17:12
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
11/09/2020 14:34
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2020 13:15
Conclusos para decisão
-
11/09/2020 13:14
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
10/09/2020 17:53
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/09/2020 17:35
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2020 14:05
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2020 14:31
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
03/09/2020 18:23
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
03/09/2020 14:28
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2020 12:59
Conclusos para decisão
-
02/09/2020 21:52
Recebidos os autos
-
02/09/2020 21:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/09/2020 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 16:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/09/2020 15:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/08/2020 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2020 15:48
Conclusos para despacho
-
26/08/2020 09:47
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2020 23:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2020 01:22
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
25/08/2020 01:21
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
25/08/2020 01:20
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
25/08/2020 01:19
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENAN PONTES
-
17/08/2020 14:42
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 08:51
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2020 10:45
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2020 10:14
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
11/08/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
11/08/2020 01:11
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENAN PONTES
-
11/08/2020 01:11
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
11/08/2020 01:07
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
10/08/2020 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 13:13
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2020 13:11
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2020 00:54
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
07/08/2020 19:34
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2020 19:34
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2020 18:58
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2020 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2020 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 11:28
Conclusos para decisão
-
06/08/2020 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2020 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2020 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2020 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2020 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2020 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2020 09:54
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2020 00:17
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2020 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 10:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 09:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2020 15:28
Juntada de Certidão
-
02/08/2020 01:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2020 01:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 12:39
Conclusos para despacho
-
29/07/2020 00:20
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
29/07/2020 00:20
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENAN PONTES
-
29/07/2020 00:20
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENAN PONTES
-
29/07/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
29/07/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
29/07/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
28/07/2020 17:33
Recebidos os autos
-
28/07/2020 17:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/07/2020 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2020 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 11:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2020 16:33
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2020 14:18
Recebidos os autos
-
24/07/2020 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 13:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/07/2020 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 22:05
Recebidos os autos
-
22/07/2020 22:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 20:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/07/2020 20:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 20:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 20:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 20:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 20:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 20:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2020 19:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 19:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 18:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 18:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 17:55
Conclusos para despacho
-
21/07/2020 17:54
Juntada de Certidão
-
21/07/2020 16:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2020 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 14:19
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
21/07/2020 00:56
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
21/07/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
21/07/2020 00:54
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
21/07/2020 00:54
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENAN PONTES
-
20/07/2020 20:44
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2020 20:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2020 20:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 20:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 18:46
Conclusos para despacho
-
20/07/2020 18:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/07/2020 11:49
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2020 18:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
17/07/2020 18:05
Recebidos os autos
-
17/07/2020 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 18:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2020 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 15:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/07/2020 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2020 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2020 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2020 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2020 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2020 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2020 15:03
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2020 15:02
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2020 15:00
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2020 14:59
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2020 14:57
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2020 17:08
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/07/2020 12:46
Conclusos para decisão
-
16/07/2020 00:44
Recebidos os autos
-
16/07/2020 00:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/07/2020 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2020 16:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/07/2020 16:58
Juntada de Certidão
-
15/07/2020 11:39
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
15/07/2020 00:17
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
15/07/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
15/07/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENAN PONTES
-
14/07/2020 10:38
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/07/2020 01:55
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
14/07/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO BORBA ROCHA
-
14/07/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
13/07/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2020 13:08
APENSADO AO PROCESSO 0029229-18.2018.8.16.0013
-
07/07/2020 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 21:58
Recebidos os autos
-
04/07/2020 21:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/07/2020 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 18:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
02/07/2020 18:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/07/2020 18:21
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
02/07/2020 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 18:17
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
02/07/2020 17:43
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
02/07/2020 16:50
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
02/07/2020 16:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
02/07/2020 16:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
02/07/2020 10:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2020 00:28
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENAN PONTES
-
01/07/2020 14:32
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
01/07/2020 10:55
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
01/07/2020 00:12
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
30/06/2020 17:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/06/2020 13:08
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/06/2020 20:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 20:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 20:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 20:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 19:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2020 19:40
Juntada de Certidão
-
29/06/2020 18:42
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/06/2020 17:04
Conclusos para decisão
-
29/06/2020 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 19:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 19:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 18:47
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/06/2020 18:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2020 16:45
Recebidos os autos
-
26/06/2020 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 15:36
Conclusos para despacho
-
26/06/2020 15:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2020 14:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/06/2020 14:43
EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO
-
26/06/2020 13:53
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
26/06/2020 12:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/06/2020 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2020 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2020 13:08
Conclusos para despacho
-
25/06/2020 13:06
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/06/2020 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2020 19:04
Conclusos para despacho
-
22/06/2020 19:04
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
22/06/2020 17:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/06/2020 17:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/06/2020 17:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/06/2020 17:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/06/2020 17:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/06/2020 16:21
Juntada de Certidão
-
22/06/2020 15:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/06/2020 15:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/06/2020 15:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/06/2020 15:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/06/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 18:23
Juntada de Certidão
-
17/06/2020 15:21
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
17/06/2020 15:21
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
17/06/2020 15:21
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
17/06/2020 15:20
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
15/06/2020 18:21
Recebidos os autos
-
15/06/2020 18:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 11:58
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2020 20:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/06/2020 17:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2020 20:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2020 13:35
Conclusos para despacho
-
09/06/2020 01:56
Recebidos os autos
-
09/06/2020 01:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/06/2020 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 16:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/06/2020 15:49
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2020 17:09
APENSADO AO PROCESSO 0009698-72.2020.8.16.0013
-
19/05/2020 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
18/05/2020 10:30
Juntada de Petição de substabelecimento
-
13/05/2020 02:32
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
13/05/2020 02:32
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
13/05/2020 02:31
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENAN PONTES
-
13/05/2020 02:30
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
13/05/2020 02:30
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
13/05/2020 02:11
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENAN PONTES
-
13/05/2020 02:09
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
13/05/2020 02:09
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
13/05/2020 02:08
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
13/05/2020 00:38
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
13/05/2020 00:38
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENAN PONTES
-
13/05/2020 00:37
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
13/05/2020 00:36
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
11/05/2020 19:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2020 00:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2020 00:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2020 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2020 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2020 00:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2020 00:44
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
09/05/2020 00:42
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENAN PONTES
-
09/05/2020 00:42
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
09/05/2020 00:42
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
09/05/2020 00:42
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
08/05/2020 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2020 12:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2020 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2020 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2020 01:08
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
05/05/2020 01:02
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
05/05/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENAN PONTES
-
05/05/2020 00:58
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
04/05/2020 12:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2020 12:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2020 00:13
Recebidos os autos
-
01/05/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2020 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2020 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2020 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2020 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2020 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2020 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2020 18:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/04/2020 18:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/04/2020 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2020 17:26
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/04/2020 15:36
Conclusos para despacho
-
29/04/2020 15:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/04/2020 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2020 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 20:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 20:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 17:09
Juntada de Certidão
-
20/04/2020 17:01
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2020 17:00
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2020 16:59
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2020 16:57
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2020 16:56
Recebidos os autos
-
20/04/2020 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 16:54
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2020 16:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/04/2020 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 14:28
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/04/2020 16:38
Juntada de Certidão
-
17/04/2020 15:41
APENSADO AO PROCESSO 0007754-35.2020.8.16.0013
-
17/04/2020 15:41
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
17/04/2020 13:50
Conclusos para decisão
-
16/04/2020 19:15
Recebidos os autos
-
16/04/2020 19:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/04/2020 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2020 19:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2020 19:09
Juntada de Certidão
-
24/03/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 13:24
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2020 11:31
APENSADO AO PROCESSO 0005930-41.2020.8.16.0013
-
23/03/2020 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
22/03/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 16:58
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2020 13:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 16:13
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2020 15:35
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2020 17:58
Recebidos os autos
-
13/03/2020 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2020 09:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/03/2020 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2020 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2020 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2020 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2020 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2020 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2020 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2020 15:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
12/03/2020 15:17
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
12/03/2020 15:16
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
12/03/2020 15:13
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
12/03/2020 15:13
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
12/03/2020 15:11
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
11/03/2020 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2020 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2020 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2020 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2020 15:09
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
10/03/2020 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 18:59
Juntada de Certidão
-
10/03/2020 18:28
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 18:26
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 18:22
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 18:20
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 18:16
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 18:15
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 18:12
Juntada de Certidão
-
10/03/2020 18:06
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 18:05
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 18:01
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 18:00
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 17:59
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 17:54
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 17:50
Juntada de Certidão
-
10/03/2020 17:45
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 17:37
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 17:37
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 17:36
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 17:35
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 17:32
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 17:30
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 17:29
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 17:28
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 17:27
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 17:26
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 17:24
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 16:30
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/03/2020 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 01:00
Conclusos para decisão
-
08/03/2020 23:56
Recebidos os autos
-
08/03/2020 23:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2020 22:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/03/2020 22:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2020 22:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2020 22:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2020 22:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2020 22:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2020 22:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2020 14:47
CONCEDIDO O PEDIDO
-
05/03/2020 15:49
APENSADO AO PROCESSO 0004611-38.2020.8.16.0013
-
05/03/2020 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
04/03/2020 19:05
Juntada de Certidão
-
04/03/2020 00:28
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DA SILVA
-
04/03/2020 00:28
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO MENDES ABRANTES
-
04/03/2020 00:27
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO RENAN PONTES
-
04/03/2020 00:25
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
-
03/03/2020 16:37
APENSADO AO PROCESSO 0004395-77.2020.8.16.0013
-
03/03/2020 16:37
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
03/03/2020 16:35
APENSADO AO PROCESSO 0004394-92.2020.8.16.0013
-
03/03/2020 16:35
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
28/02/2020 15:38
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2020 15:37
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2020 12:43
Conclusos para despacho
-
28/02/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 10:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2020 17:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2020 13:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2020 16:38
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 16:30
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2020 15:29
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
18/02/2020 19:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 19:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 19:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 19:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 19:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 19:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 16:15
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
17/02/2020 23:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 23:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 23:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 23:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 19:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
17/02/2020 17:08
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/02/2020 13:53
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/02/2020 18:56
Conclusos para decisão
-
12/02/2020 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
12/02/2020 14:23
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/02/2020 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/02/2020 15:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2020 15:14
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/02/2020 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2020 01:00
Conclusos para despacho
-
07/02/2020 21:02
Recebidos os autos
-
07/02/2020 21:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 17:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
07/02/2020 16:39
Juntada de Certidão
-
07/02/2020 08:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/02/2020 16:27
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/02/2020 16:15
Conclusos para despacho
-
06/02/2020 08:56
Juntada de Certidão
-
05/02/2020 18:35
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2020 18:34
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2020 18:31
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2020 18:29
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2020 18:28
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2020 18:27
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2020 12:30
Recebidos os autos
-
04/02/2020 12:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
03/02/2020 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2020 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2020 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 17:59
Recebidos os autos
-
31/01/2020 17:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/01/2020 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2020 14:45
Conclusos para despacho
-
31/01/2020 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 12:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2020 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 12:52
Juntada de Certidão
-
30/01/2020 17:55
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
30/01/2020 17:52
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
30/01/2020 17:52
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
30/01/2020 17:50
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
30/01/2020 17:50
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
30/01/2020 17:15
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/01/2020 15:11
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/01/2020 14:57
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/01/2020 14:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/01/2020 14:29
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
28/01/2020 14:27
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/01/2020 14:27
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
28/01/2020 14:25
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/01/2020 14:25
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
28/01/2020 14:23
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/01/2020 14:22
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
28/01/2020 14:21
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/01/2020 14:20
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
28/01/2020 14:18
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/01/2020 14:17
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
28/01/2020 14:16
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/01/2020 13:56
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
28/01/2020 13:54
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/01/2020 13:53
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
28/01/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
-
27/01/2020 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2020 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2020 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2020 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 15:57
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
23/01/2020 15:48
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
23/01/2020 15:47
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
23/01/2020 15:47
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
23/01/2020 15:47
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
23/01/2020 15:47
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
23/01/2020 15:47
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
23/01/2020 14:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/01/2020 14:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/01/2020 14:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/01/2020 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2020 17:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
22/01/2020 17:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
22/01/2020 15:50
CONCEDIDO O PEDIDO
-
22/01/2020 08:51
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
21/01/2020 14:04
Conclusos para despacho
-
21/01/2020 13:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2020 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2020 15:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2020 15:09
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
20/01/2020 15:01
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
20/01/2020 14:59
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
20/01/2020 14:58
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
20/01/2020 14:57
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
20/01/2020 14:36
Recebidos os autos
-
20/01/2020 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2020 14:25
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
20/01/2020 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 14:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/01/2020 14:23
Juntada de Certidão
-
17/01/2020 17:44
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2020 17:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
17/01/2020 17:44
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2020 17:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
17/01/2020 17:44
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2020 17:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
17/01/2020 17:44
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2020 17:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
17/01/2020 17:44
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2020 17:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
17/01/2020 17:44
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2020 17:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
17/01/2020 17:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/01/2020 17:39
Juntada de Certidão
-
17/01/2020 17:38
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
17/01/2020 17:37
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
17/01/2020 17:34
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
17/01/2020 17:33
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
17/01/2020 17:31
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
17/01/2020 17:29
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
17/01/2020 14:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
15/01/2020 18:37
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
15/01/2020 15:50
Conclusos para decisão
-
15/01/2020 14:37
Recebidos os autos
-
15/01/2020 14:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/01/2020 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2020 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2020 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2020 16:24
Conclusos para despacho
-
13/01/2020 16:24
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/01/2020 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2020 14:08
Juntada de Certidão
-
12/01/2020 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2020 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2020 15:26
Conclusos para despacho
-
10/01/2020 15:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/01/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2020 15:05
Cancelada a movimentação processual
-
10/01/2020 15:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/01/2020 14:26
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
10/01/2020 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2020 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2020 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2020 14:35
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
08/01/2020 14:33
APENSADO AO PROCESSO 0029910-51.2019.8.16.0013
-
08/01/2020 14:32
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) PARA AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
28/12/2019 15:23
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2019 15:21
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2019 15:18
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2019 16:59
Decisão Interlocutória de Mérito
-
27/12/2019 12:56
Conclusos para decisão
-
27/12/2019 12:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/12/2019 19:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/12/2019 18:53
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2019 18:26
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
26/12/2019 18:06
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
26/12/2019 17:08
Juntada de Certidão
-
26/12/2019 16:45
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2019 16:45
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2019 13:43
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
20/12/2019 16:18
Recebidos os autos
-
20/12/2019 16:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
20/12/2019 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
-
20/12/2019 15:00
Recebidos os autos
-
20/12/2019 15:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/12/2019 15:00
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
20/12/2019 15:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2019
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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