13/05/2025 13:39

Juntada de INFORMAÇÃO
25/03/2025 14:58

Juntada de INFORMAÇÃO
14/03/2025 10:43

Juntada de Certidão
05/02/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2025 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2025 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2025 06:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/01/2025 06:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/01/2025 06:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/01/2025 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2025 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2025 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2024 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2024 20:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/12/2024 19:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/12/2024 19:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/12/2024 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2024 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2024 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2024 13:55

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/11/2024 01:07

Conclusos para decisão
01/10/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA ALVES PEREIRA
23/09/2024 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2024 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2024 17:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2024 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
02/09/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:26

Conclusos para decisão
26/07/2024 16:26

Juntada de Certidão
24/06/2024 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
19/06/2024 17:32

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
10/06/2024 14:54

Recebidos os autos
10/06/2024 14:54

Juntada de CUSTAS
10/06/2024 14:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2024 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/06/2024 09:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/06/2024 10:06

Conclusos para decisão
07/06/2024 10:06

Juntada de REQUERIMENTO
07/05/2024 16:01

Juntada de COMPROVANTE
02/05/2024 09:28

Juntada de INFORMAÇÃO
29/04/2024 14:00

Juntada de INFORMAÇÃO
26/04/2024 13:01

Juntada de INFORMAÇÃO
25/04/2024 09:50

Juntada de INFORMAÇÃO
24/04/2024 09:14

Juntada de INFORMAÇÃO
23/04/2024 16:17

Expedição de Carta precatória
23/04/2024 13:04

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:13

Juntada de COMPROVANTE
29/01/2024 14:13

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
29/01/2024 14:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2024 14:57

Recebidos os autos
24/01/2024 14:57

Juntada de CUSTAS
24/01/2024 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2024 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/01/2024 14:45

DEFERIDO O PEDIDO
24/01/2024 10:41

Conclusos para decisão
24/01/2024 10:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/01/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
19/01/2024 13:53

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
15/01/2024 16:25

Juntada de Certidão
12/01/2024 14:45

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
27/12/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
27/12/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2023 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2023 06:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/12/2023 06:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/12/2023 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2023 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA ALVES PEREIRA
27/11/2023 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2023 15:27

Recebidos os autos
07/11/2023 15:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/11/2023 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/11/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2023 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 16:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 10:37

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
28/06/2023 10:13

Recebidos os autos
28/06/2023 10:13

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
28/06/2023 10:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/06/2023 21:08

DEFERIDO O PEDIDO
27/06/2023 01:08

Conclusos para decisão
26/06/2023 17:36

Juntada de Certidão
19/04/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA ALVES PEREIRA
04/04/2023 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2023 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 13:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
27/01/2023 14:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
27/01/2023 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 16:49

Juntada de COMPROVANTE
20/11/2022 21:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 17:50

Recebidos os autos
17/11/2022 17:50

Juntada de CUSTAS
17/11/2022 17:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/11/2022 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2022 13:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022
05/11/2022 13:23

Recebidos os autos
11/05/2021 02:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
10/05/2021 15:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/05/2021 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/05/2021 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av.

João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0004015-61.2009.8.16.0103 Processo: 0004015-61.2009.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$63.638,02 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CLAUDIA ALVES PEREIRA Unirogra Serviços Ltda 1.

Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da sentença de mov. 23.1 alegando a existência de vícios no referido julgado, eis que condenou o exequente ao pagamento das custas processuais.

Assim, requer o acolhimento dos embargos ora opostos, para o fim de condenar o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no art. 4º da Lei Estadual n. 16.035/2008.

Eis o relatório.

DECIDO. 2.

Recebo os presentes embargos eis que tempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC.

No tocante ao mérito, entendo que não assiste razão ao embargante.

Explico.

O artigo 1º da Lei Estadual nº 16.035/2008 prevê que: Art. 1°.Em cumprimento aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, fica autorizada a desistência da ação de execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários, nas seguintes hipóteses: I -quando se tratar de execução fiscal movida exclusivamente contra massa falida em que não foram encontrados bens no processo falimentar ou na hipótese de serem os bens arrecadados insuficientes para as despesas do processo ou para a satisfação dos créditos que preferem aos da fazenda pública estadual, sem prejuízo de ajuizamento de ação própria contra o responsável tributário quando constatada a existência de indícios de crime falimentar nos autos de falência; II -quando tenha havido redirecionamento por responsabilidade tributária, nos casos de falecimento dos responsabilizados sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, desde que se tenha inviabilizado o prosseguimento contra o devedor principal; III -quando for comprovado o falecimento do executado, no caso de dívida em nome próprio ou de firma individual, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, e caso não haja amparo legal para redirecionar a execução contra terceira pessoa; IV -quando se tratar de execução de multa criminal, após dois anos, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais; V -quando se tratar de execução fiscal decorrente de desaprovação de contas contra associações encerradas há mais de cinco anos, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, caso seja inviável o redirecionamento eficaz contra terceira pessoa; VI -quando se tratar de execução fiscal ajuizada há dez anos ou mais, contra pessoa jurídica que já esteja baixada ou cancelada há mais de cinco anos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, redirecionadas ou não contra terceiros, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora e desde que esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais.

VII -quando se tratar de execução fiscal ajuizada há dez anos ou mais, contra pessoa jurídica que já esteja baixada ou cancelada há mais de cinco anos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, redirecionadas ou não contra terceiros, havendo penhora de bem inservível ou frustrada a hasta pública, desde que inviável a substituição da penhora; VIII -quando se tratar de execução fiscal paralisada há mais de seis anos ininterruptos, desde que inexistentes as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição; IX -quando se tratar de execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica dissolvida, inexistindo patrimônio passível de penhora ou sendo os bens inservíveis para alienação em hasta pública, desde que o redirecionamento contra terceiros seja juridicamente inviável ou tenha se mostrado ineficaz em razão da ausência de bens penhoráveis.

Por conseguinte, trago o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Paraná com fundamentos determinantes ao presente caso: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – Grifos intencionais.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26, DA LEF – NÃO HOUVE PEDIDO DE CANCELAMENTO, MAS SIM, DE DESISTÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/2008 – MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 90 DO CPC – COMPETÊNCIA DA UNIÃO – AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL – CUSTAS PROCESSUAIS QUE POSSUEM NATUREZA DE TAXA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE – ISENÇÃO QUE É SEMPRE DECORRENTE DE LEI – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO DO PARANÁ –RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] No que tange à aplicação do art. 4º da Lei Estadual 16.035/2008 cumpre apontar que o referido dispositivo aponta que no caso de desistência de execução fiscal nos termos da referida lei as custas devem ficar a cargo do executado, nos termos que se vê adiante: Art. 4°.

As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias promover a cobrança às suas próprias expensas.

Acontece, todavia, que compete à União regulamentar a matéria de processo civil, como se extrai do art. 22, I da CF/88.

Acontece que não é permitido ao Estado usurpar a competência da União, já que não cabe a ele legislar sobre sucumbência, matéria adstrita ao processo civil.

Cumpre esclarecer, ainda, que a União não permaneceu inerte com relação à referida matéria, uma vez que regulamentou a situação como se observa no art. 90 do CPC/15 (antigo art. 26 do CPC/73), que reza: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Assim, é possível observar que o art. 90 do CPC determina que o pagamento das custas é devido pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido.

Nesse sentido, a súmula 153 do STJ reforça o entendimento exposto até o presente momento: Súmula 153, STJ.

A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.Por tais motivos, não há que se falar na desoneração do pagamento de custas do Estado do Paraná com base no art. 4º da Lei Estadual 16.035/2008.

Ainda, no que tange ao pagamento de custas, cumpre citar o entendimento consolidado do E.

Supremo Tribunal Federal (ADI 1.145/PB; ADI 1.444/PR, ADI 1.772/MG; ADI 1.926/PE e ADI 3694/AM), o qual diz que “as custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas”.

Assim, verifica-se que a presente relação possui natureza jurídica tributária.

Ademais, dispõe o artigo 176, do Código Tributário Nacional, que a isenção caput, será sempre disciplinada em lei, cuja redação segue: Artigo 176.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os de lei tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Em sendo necessária, pois, lei que determine isenção ao pagamento de tributo, afere-se a exigibilidade do pagamento das taxas advindas de custas processuais, com a exceção das disposições legais neste sentido.

Ademais, oportuno esclarecer que a Constituição Federal veda a isenção tributária heterônoma, razão pela qual conclui-se que o art. 39 da Lei 6.830/80 não foi por ela recepcionado.Esta é a inteligência do art. 151, inciso III, da CF: Art. 151. É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Assim, como a destinação da arrecadação das custas processuais pertence ao Estado, não cabe a legislação federal a instituição de isenção de tais tributos.

A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, considerando que o cartório não é estatizado, deve ser atribuída ao Estado do Paraná, não se aplicando a disposição do art. 26 da Lei nº 6.830/80 porque não é possível a concessão de isenção de verbas pertencentes a outrem, que não ao Estado[...] Logo, considerando que o feito versa sobre relação tributária de pagamentos de custas processuais e cuja isenção deve ser disciplinada por lei, conforme a disposição do artigo 176 do CTN, bem como, considerando a inexistência de legislação que verse sobre a isenção do Estado do Paraná ao pagamento das custas e despesas processuais, não há que se falar em reforma da sentença.

Diante do exposto, voto no sentido de ao recurso de apelação. negar provimento. É como voto. [...] (TJPR - 2ª C.Cível - 0000274-83.1998.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Doutora Denise Hammerschmidt - J. 13.12.2018) Portanto, resta claro que inexiste qualquer vício no julgado, razão pela DEIXO DE ACOLHER os presentes embargos, mantendo-se hígida a sentença vergastada. 3.

Cumpram-se as demais determinações constantes da referida sentença.

Int.

DN.

Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito
26/04/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2021 13:36

Conclusos para decisão
20/04/2021 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2021 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 23:52

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
08/04/2021 01:04

Conclusos para decisão
31/03/2021 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av.

João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0004015-61.2009.8.16.0103 Processo: 0004015-61.2009.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$63.638,02 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CLAUDIA ALVES PEREIRA Unirogra Serviços Ltda À parte exequente para que em 10 (dez) dias se manifeste quanto a ocorrência de prescrição intercorrente conforme entendimento firmado no Resp. n° 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018.

Em seguida, voltem.

Intimem-se.

DN.

Lapa, datado eletronicamente.

Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito
09/03/2021 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 17:09

Conclusos para decisão
15/02/2021 17:09

Processo Desarquivado
30/01/2018 10:11

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
27/01/2018 02:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/11/2016 11:38

PROCESSO SUSPENSO
22/11/2016 17:35

CONCEDIDO O PEDIDO
19/10/2016 09:23

Conclusos para decisão
03/10/2016 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2016 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2016 13:39

Recebidos os autos
22/07/2016 13:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/06/2016 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/06/2016 13:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2016

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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