05/12/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ERVATEIRA TAURA LTDA REPRESENTADO(A) POR RUDIMAR ANTONIO PAGLIA
30/10/2024 19:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2024 19:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2024 19:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2024 17:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
30/10/2024 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 17:56

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
08/10/2024 01:07

Conclusos para decisão
13/09/2024 00:58

DECORRIDO PRAZO DE ERVATEIRA TAURA LTDA REPRESENTADO(A) POR RUDIMAR ANTONIO PAGLIA
30/08/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
18/08/2024 20:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2024 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 14:12

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
23/07/2024 14:51

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
23/07/2024 01:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2024 01:08

Conclusos para decisão
26/06/2024 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 22:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2024 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 13:22

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
22/05/2024 13:44

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
17/05/2024 16:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2024 01:08

Conclusos para decisão
03/05/2024 13:42

Juntada de Certidão
03/04/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ERVATEIRA TAURA LTDA REPRESENTADO(A) POR RUDIMAR ANTONIO PAGLIA
15/03/2024 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2024 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2024 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2024 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/03/2024 16:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/03/2024 08:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2024 19:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2024 19:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2024 19:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2024 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 15:48

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/02/2024 12:59

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 19:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2024 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 15:21

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:14

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
15/02/2024 19:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
29/01/2024 02:55

DECORRIDO PRAZO DE ERVATEIRA TAURA LTDA REPRESENTADO(A) POR RUDIMAR ANTONIO PAGLIA
16/12/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2023 15:44

Recebidos os autos
14/12/2023 15:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/12/2023 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2023 18:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/12/2023 18:12

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
16/11/2023 17:42

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
30/10/2023 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2023 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2023 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2023 14:40

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/10/2023 10:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/10/2023 01:06

Conclusos para decisão
28/09/2023 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 20:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2023 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 13:10

Juntada de COMPROVANTE
29/08/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ERVATEIRA TAURA LTDA REPRESENTADO(A) POR RUDIMAR ANTONIO PAGLIA
28/07/2023 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 20:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 13:31

Juntada de Certidão
03/06/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ERVATEIRA TAURA LTDA REPRESENTADO(A) POR RUDIMAR ANTONIO PAGLIA
02/05/2023 20:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2023 20:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2023 20:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 12:11

Juntada de Certidão
09/03/2023 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ERVATEIRA TAURA LTDA REPRESENTADO(A) POR RUDIMAR ANTONIO PAGLIA
03/02/2023 19:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2023 19:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2023 19:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 14:09

Juntada de Certidão
25/11/2022 17:48

Juntada de INFORMAÇÃO
25/11/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
29/10/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2022 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/10/2022 13:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 14:46

Expedição de Carta precatória
21/09/2022 20:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 17:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/09/2022 13:51

DEFERIDO O PEDIDO
08/09/2022 01:05

Conclusos para decisão
06/09/2022 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 20:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 17:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
24/08/2022 13:02

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
12/08/2022 15:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/08/2022 01:02

Conclusos para decisão
11/08/2022 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 19:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 17:41

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
04/08/2022 14:28

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
29/07/2022 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ERVATEIRA TAURA LTDA REPRESENTADO(A) POR RUDIMAR ANTONIO PAGLIA
28/06/2022 14:14

Recebidos os autos
28/06/2022 14:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
17/06/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/06/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:14

Alterado o assunto processual
06/06/2022 16:14

EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/06/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 14:12

DEFERIDO O PEDIDO
31/05/2022 01:04

Conclusos para decisão
30/05/2022 15:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022
30/05/2022 15:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022
30/05/2022 15:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022
30/05/2022 15:11

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
30/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ERVATEIRA TAURA LTDA REPRESENTADO(A) POR RUDIMAR ANTONIO PAGLIA
29/03/2022 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
26/03/2022 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 15:20

Recebidos os autos
24/03/2022 15:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022
24/03/2022 15:20

Baixa Definitiva
24/03/2022 15:20

Juntada de Certidão
24/03/2022 01:09

DECORRIDO PRAZO DE ERVATEIRA TAURA LTDA
14/03/2022 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2022 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 17:44

Juntada de ACÓRDÃO
18/02/2022 17:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/12/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 21:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 17:00
17/09/2021 13:09

Pedido de inclusão em pauta
17/09/2021 13:09

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 13:38

Conclusos para despacho INICIAL
14/07/2021 13:38

Distribuído por sorteio
12/07/2021 16:12

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/06/2021 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 13:02

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/04/2021 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 20:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003709-90.2013.8.16.0123 Processo: 0003709-90.2013.8.16.0123 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$56.653,52 Autor(s): ERVATEIRA TAURA LTDA representado(a) por RUDIMAR ANTONIO PAGLIA Réu(s): Francisco Puton SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por ERVATEIRA TAURA LTDA, representada por seu sócio administrador Rudimar Antonio Paglia em face de FRANCISCO PUTON.

Alega, em síntese, que o negócio jurídico realizado entre as partes cuida-se de contrato verbal referente à compra e venda de erva-mate.

Requer o pagamento da quantia de R$ 56.653,52 (cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos).

Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.2/1.18.

Citado (mov. 14.1), o Réu apresentou embargos à monitória, alegando, preliminarmente, falta de condição da ação, sob o fundamento de que inexiste prova escrita que demonstre obrigação de pagamento de soma em dinheiro, sem eficácia de título executivo.

No mérito requer a procedência dos embargos para que seja decretada a resolução do contrato de compra e venda de erva-mate realizado entre as partes, de modo verbal (mov. 16.1).

Juntou documentos (mov. 16.2/16.15).

Impugnação aos embargos monitórios (mov. 22.1).

Em seguida, o Réu requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e pericial (mov. 30.1), enquanto a Autora pugnou pela prova testemunhal e depoimento pessoal do Réu (mov. 32.1).

Audiência de conciliação resultou infrutífera (mov. 60.1).

Em decisão saneadora (mov. 74.1), foi rejeitada a preliminar apresentada nos embargos monitórios, nem como designada audiência de instrução e julgamento.

Na fase instrutória foi colhido o depoimento pessoal das partes e inquirido um informante arrolado pelo Embargante (mov. 134).

A parte ré apresentou alegações finais pugnando pelo acolhimento dos embargos e pela improcedência da ação monitória (mov. 152.1).

A parte autora, por sua vez, requereu a procedência da ação (mov. 153.1).

Juntada de custas (mov. 155.1).

O feito foi convertido em diligência, conforme decisão de mov. 173.1.

Laudo pericial no mov. 241.1.

Homologação do laudo pericial no mov. 249.1.

O Réu apresentou novas alegações finais no mov. 277.1, requerendo a procedência dos Embargos a Monitória, com a declaração de resolução do Contrato de Compra e Venda Verbal celebrado no início do ano de 2011, deduzindo o valor pretendido pela Embargada e a condenação da Embargada a indenização ao Embargante de perdas e danos, a ser apurada, pelos danos que lhe causou em razão de não ter realizada a colheita de forma correta no ano pactuado, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Já a Autora pugnou pela improcedência dos embargos monitórios, e que seja constituído de pleno direito do título executivo judicial, com a condenação do réu/embargante em custas e honorários.

Na mesma oportunidade apresentou cálculo atualizado do débito e custas, no importe de R$ 143.539,30 (cento e quarenta e três mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta centavos) (mov. 288.1).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. iI - fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao julgamento do mérito.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os embargos na ação monitória não têm natureza jurídica de ação, mas se identificam com a contestação.

Narra na inicial que entre os meses de janeiro e março de 2011, o Autor depositou a importância de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) na conta bancária do Réu, sendo que R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinavam-se ao pagamento de um saldo devedor e uma safra anterior e R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) representavam o pagamento do preço da compra e venda celebrada verbalmente entre as partes, tendo como objeto a quantia de 272.727,27 quilogramas de erva-mate in natura ou 18.181,82 arrobas, ao preço de R$ 6,60 por arroba, a ser extraída das fazendas do Réu, por seu pessoal especializado, na safra e terminar em junho de 2011.

Ainda, aduz a Autora que foi possível realizar a extração tão somente de 186.016,00 quilogramas de erva-mate, correspondente a R$ 73.927,00 (setenta e três mil, novecentos e vinte e sete reais), e que o restante do volume negociável não foi possível, pois não havia o produto disponível para atingir a quantia pactuada e que, portanto, faltaram 104.711,27 quilogramas, isto é, R$ 46.073,00 (quarenta e seis mil e setenta e três reais) que o Réu ficou devendo à Autora, o qual atualizado à época da propositura da ação, resultaria em R$ 56.653,52 (cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos).

Declara ainda, que como era de praxe nas negociações anteriores entre as partes, a autora despreocupou-se e aguardou para reaver o restante da erva-mate negociada no próximo ano.

Assim, por volta de julho de 2012 efetuou contato telefônico com o Sr.

Francisco Puton, o qual informou que não permitiria a retirada da erva-mate remanescente, pois já havia vendido a mesma para outra empresa do ramo.

Assim, em 03 de setembro de 2012 a Autora enviou correspondência com AR, a qual foi recebida em 05 de setembro de 2012, solicitando a devolução do valor restante, tendo o Réu postado contra notificação, a qual foi recebida em 26.09.2012, onde concorda que deve o crédito remanescente, porém, alega vícios para não saldar o crédito.

Contudo, nos embargos monitórios, o Réu/Embargante alega que em meados de 2011 a Autora/Embargada parou a extração, em meio ao período de safra, em meio à época do ano própria à colheita das folhas de erva-mate, mesmo havendo na fazenda ainda muita erva-mate a ser extraída e, que, a paralisação não ocorreu porque não havia produto disponível para atingir o montante acertado ou porque só foi possível realizar a extração de apenas 168.016,00 quilogramas, mas sim ocorreu por iniciativa única e exclusiva da Autora.

Ressaltou que o pessoal especializado da Autora só extraiu a erva-mate dos locais de fácil acesso, não extraindo das folhas das árvores situadas em locais mais difícil da extensa fazenda, como na beira das estradas internas, dos locais mais íngremes e do meio das áreas de mata.

Ainda, afirmou que o telefonema não houve; que não seria possível reaver o restante da erva-mate negociada no ano seguinte, pois as colheitas não ocorrem a intervalos menores de que três anos; que se a Embargada telefonou pretendendo a retirada da erva-mate remanescente é porque reconhece que não colheu toda a erva-mate; e que não disse em nenhum momento à Embargada que teria vendido o remanescente a terceiros, pois o remanescente ainda se encontrava na fazenda.

No que tange ao contrato de compra e venda celebrado entre as partes, esse se deu de maneira verbal e está suprida referida questão nos autos, consoante preliminar de falta de condições da ação rejeitada em decisão saneadora.

Cinge-se a controvérsia se o negócio compreendeu a totalidade da erva-mate existente na fazenda do Embargante, a Embargada extraiu a erva-mate em toda a extensão da fazenda ou se a fez apenas parcialmente e a indisponibilidade da erva-mate para retirada, devido estar acometida pela praga “ruga”.

Na fase instrutória, Rudimar Antonio Paglia, representante legal da empresa embargada disse que: Eu comprei uma quantia x de erva-mate dele, e nós fizemos extração de uma parte, a outra parte não deu para tirar porque os bichos comiam as folhas e como ele foi pulverizando na frente, quando vai pulverizando é tóxico, então nós paramos de tirar ela, eu disse vamos esperar passar os seis meses e depois nós voltamos tirar (00’20”); eu comprei um x dele, 300 toneladas na época e paguei adiantado cento e trinta e dois mil reais, foi 6,60 o arroba e não deu a quantia na época, faltou 9 mil arrobas, 135 mil quilos, só que no decorrer da andança a erva mate em 2011/2012 subiu muito, foi a 20 conto a arroba, e aí a quantia de dinheiro não dá, por isso estamos executando ele (00’57”); estamos executando quando voltou para trás o arroba, então é só a diferença que tenho para receber dele (01’45”); é ruga, tipo lagarta no soja, quase o sentido igual (01’49”); não [cheguei a tirar foto] mas os próprios peão são testemunhas disso, que estavam fazendo a extração (01’59”); os funcionários do Seu Francisco [que estavam passando agrotóxico] (02’18”); (...) com a relação de que os bichos comeram as folhas, não deu (03’53”); [se fosse sem os bichos] daria o volume (04’00”); ela [lagarta] aparece ali por setembro, outubro ou novembro, e vai janeiro, fevereiro em diante, se não cuidar (04’58”) (...) Devanzir Antunes de Jesus, funcionário do Embargante, ouvido como informante, relatou: Eles foram olhar a erva para comprar e tinha erva no mato, que eu sei foi tirada a erva do limpo e do mato ficou (01’36”); eles foram olhar antes e quando chegou na parte do mato eles não tiraram, não foi tirado nada do mato (01’49); faz 7 anos [que trabalho na fazenda] (02’01”); eu era funcionário na época, quem mostrou o mato fui eu (02’07”); (...) na erva não tinha nada, não foi tirado porque era mato (02’31”); não [tinha ruga], desde o tempo que eu estou lá nunca existiu também (02’43”); sempre trabalhei na Fazenda Alegria (02’52”); (...) não [é certo que deixaram de tirar por causa da ruga], até porque no dia que eles estavam terminando a erva do limpo, eu fui lá e falei para eles “óh, vocês não vão tirar aquela parte lá?” e um dos que estava cortando a erva falou bem assim “não, estamos catando tudo óh, estamos tirando até os feixinhos”, e eu falei bem assim “você não sabe mentir, porque eu passei bem agora por ali e a erva do mato tá tudo” (03’12”); nunca [foi passado agrotóxico na erva que não foi retirada] (03’56”); (...) esse ano passado foi cortado de novo, inclusive não tiraram do mato de novo, tem a erva no mato ainda (05’00”); na última safra deu 360 mil quilos de erva (05’15”); (...) No mesmo sentido do Sr.

Devanzir foi o depoimento do embargante Sr.

Francisco Puton, o qual ainda relatou que ao invés de colher a erva-mate a equipe especializada da Embargada ficava pescando e caçando, coisas que nem mesmo os funcionários da fazenda eram autorizados a fazer (01’30”); que, a carta enviada em 2011 à Embargada solicitando informações sobre os motivos pelos quais não foi retirada a erva-mate até hoje não foi respondida (02’20”); e que a Embargada nunca ligou pra ele, pelo contrário que o Embargante que ligou várias vezes (05’21”).

Destarte, os quesitos analisados pelo Sr.

Perito, restou a maioria prejudicados, uma vez que foi possível a análise em alguns casos, diante do tempo decorrido dos fatos até a data da perícia, como qual foi a área contratada para retirada da erva-mate; se o negócio jurídico compreendeu a retirada de toda a erva-mate existente na Fazenda do Embargante; qual área houve a retirada da erva-mate pela Embargada; se a Embargada extraiu erva-mate em toda a extensão da Fazenda ou apenas parcialmente; se a Embargada “abandonou” a extração da erva-mate, deixando sem retirar toda a erva-mate existente na parte de matos da Fazenda; se a Embargada retirou a erva-mate somente nos locais de fácil acesso, não retirando dos locais de difícil acesso; se houve indisponibilidade de erva-mate para retirada pela empresa Requerente/Embargada referente ao negócio realizado.

No entanto, à época da perícia foi constatada a quantidade de 290.666,0 kg erva-mate ainda para extração, bem como apurou-se uma produtividade média de 218,77 kg/hectare (ha) de erva-mate existente na área do imóvel periciada.

No entanto, dos depoimentos em juízo, observa-se claramente que não houve qualquer empecilho da parte embargante que fizesse com que interrompesse a extração da erva-mate, e que a ruga aparentemente não existiu, mas sim uma iniciativa da Embargada em não continuar extraindo na parte em que havia mato, ou seja, nos locais de difícil acesso, colhendo tão somente onde estava limpo (de fácil acesso).

Além do mais, diante dos documentos anexos aos embargos monitórios, em especial a contra notificação, nota-se que, de fato, a Embargada não retirou toda a erva-mate existente no ano de 2011, e que o valor remanescente se referida justamente a erva-mate que não foi colhida por se encontrar no mato e nos locais de mais difícil acesso.

O que foi corroborado com os depoimentos citados acima.

Desta forma, não há que se falar em valor a ser pago pela Embargante em favor da parte embargada.

III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À MONITÓRIA para o fim de decretar a resolução do contrato de compra e venda de erva-mate realizado entre as partes, de modo verbal, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Segundo os princípios da causalidade e sucumbência, condeno a Embargada ao pagamento da custas, despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, levando-se em conta o tempo de duração do processo, o grau de complexidade do feito e a quantidade de atos praticados pelo patrono.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente.

Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito
22/04/2021 20:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 18:02

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/01/2021 14:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/01/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 09:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/10/2020 08:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 19:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 12:50

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
01/10/2020 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 18:02

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
19/06/2020 13:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/05/2020 01:32

DECORRIDO PRAZO DE ERVATEIRA TAURA LTDA REPRESENTADO(A) POR RUDIMAR ANTONIO PAGLIA
12/05/2020 10:35

Juntada de Certidão
12/05/2020 09:34

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2020 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
18/03/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ERVATEIRA TAURA LTDA REPRESENTADO(A) POR RUDIMAR ANTONIO PAGLIA
10/03/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 18:12

Recebidos os autos
02/03/2020 18:12

Juntada de CUSTAS
02/03/2020 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/02/2020 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2020 17:26

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/12/2019 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 16:57

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
17/12/2019 14:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
17/12/2019 12:53

CONCEDIDO O PEDIDO
17/12/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 17:29

Conclusos para decisão
16/12/2019 17:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
06/12/2019 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 14:18

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 13:57

Conclusos para decisão
07/11/2019 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2019 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 20:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 17:04

CONCEDIDO O PEDIDO
22/10/2019 15:45

Conclusos para decisão
04/10/2019 01:11

DECORRIDO PRAZO DE ERVATEIRA TAURA LTDA REPRESENTADO(A) POR RUDIMAR ANTONIO PAGLIA
27/09/2019 08:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2019 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2019 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2019 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2019 13:47

Juntada de LAUDO
27/08/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ERVATEIRA TAURA LTDA REPRESENTADO(A) POR RUDIMAR ANTONIO PAGLIA
26/08/2019 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 20:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 14:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
27/07/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 13:08

Ato ordinatório praticado
15/06/2019 00:50

DECORRIDO PRAZO DE ERVATEIRA TAURA LTDA REPRESENTADO(A) POR RUDIMAR ANTONIO PAGLIA
14/06/2019 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2019 15:23

CONCEDIDO O PEDIDO
10/04/2019 14:11

Conclusos para decisão
09/04/2019 20:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/04/2019 07:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2019 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2019 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
19/03/2019 13:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/03/2019 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2019 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 15:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 15:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/02/2019 00:51

DECORRIDO PRAZO DE PERITO AROLDO ANTUNES DA FONSECA
04/12/2018 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 17:20

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 16:08

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 12:50

Conclusos para decisão
20/08/2018 12:50

Juntada de Certidão
19/07/2018 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ERVATEIRA TAURA LTDA REPRESENTADO(A) POR RUDIMAR ANTONIO PAGLIA
18/07/2018 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/06/2018 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2018 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2018 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2018 18:51

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2018 17:03

Conclusos para despacho
27/03/2018 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2018 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2018 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2018 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2018 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2018 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2018 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2018 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2018 18:30

Despacho
20/11/2017 14:13

Conclusos para despacho
19/10/2017 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2017 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2017 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2017 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2017 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2017 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2017 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2017 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2017 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2017 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2017 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2017 12:02

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
06/10/2017 12:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/10/2017 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2017 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2017 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2017 17:59

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 17:27

Conclusos para despacho
13/09/2017 17:26

Juntada de Certidão
17/07/2017 14:03

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2017 15:11

Conclusos para despacho
31/03/2017 14:56

Juntada de Certidão
07/03/2017 00:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2017 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2017 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/02/2017 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2017 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2016 15:25

Recebidos os autos
28/12/2016 15:25

Juntada de CUSTAS
01/12/2016 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/12/2016 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
24/11/2016 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2016 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2016 14:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/09/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PUTON
02/09/2016 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2016 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2016 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2016 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2016 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2016 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2016 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ERVATEIRA TAURA LTDA REPRESENTADO(A) POR RUDIMAR ANTONIO PAGLIA
29/03/2016 00:35

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PUTON
22/03/2016 13:40

Juntada de INFORMAÇÃO
22/03/2016 00:31

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PUTON
17/03/2016 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2016 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2016 17:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
16/03/2016 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2016 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2016 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2016 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2016 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2016 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2016 14:04

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/03/2016 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2016 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2016 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2016 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2016 12:41

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/02/2016 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2016 13:49

MANDADO DEVOLVIDO
08/02/2016 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2016 13:17

Expedição de Mandado
01/02/2016 18:18

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2016 17:09

Conclusos para despacho
01/02/2016 17:09

Juntada de COMPROVANTE
01/02/2016 10:49

MANDADO DEVOLVIDO
29/01/2016 15:54

Expedição de Mandado
29/01/2016 14:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/01/2016 00:14

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PUTON
26/01/2016 17:27

Juntada de COMPROVANTE
26/01/2016 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2016 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2016 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2016 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2016 17:47

MANDADO DEVOLVIDO
25/01/2016 14:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
25/01/2016 14:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
25/01/2016 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2016 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2016 14:38

CONCEDIDO O PEDIDO
25/01/2016 14:03

Conclusos para despacho
21/01/2016 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2016 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/12/2015 18:36

Expedição de Mandado
14/12/2015 13:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/12/2015 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2015 00:28

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PUTON
07/12/2015 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2015 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2015 14:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/12/2015 14:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/12/2015 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2015 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2015 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2015 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2015 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2015 17:09

Juntada de INFORMAÇÃO
03/11/2015 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2015 17:06

Expedição de Carta precatória
23/10/2015 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/10/2015 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2015 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2015 17:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/10/2015 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2015 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2015 16:53

CONCEDIDO O PEDIDO
24/09/2015 16:41

Conclusos para despacho
13/08/2015 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ERVATEIRA TAURA LTDA REPRESENTADO(A) POR RUDIMAR ANTONIO PAGLIA
31/07/2015 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2015 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2015 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2015 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2015 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2015 20:38

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2015 12:58

Conclusos para despacho
09/06/2015 00:18

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PUTON
23/05/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ERVATEIRA TAURA LTDA REPRESENTADO(A) POR RUDIMAR ANTONIO PAGLIA
15/05/2015 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2015 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2015 13:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
19/02/2015 00:17

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PUTON
14/02/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ERVATEIRA TAURA LTDA REPRESENTADO(A) POR RUDIMAR ANTONIO PAGLIA
11/02/2015 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2015 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ERVATEIRA TAURA LTDA REPRESENTADO(A) POR RUDIMAR ANTONIO PAGLIA
06/02/2015 15:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
06/02/2015 15:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
06/02/2015 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2015 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2015 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2015 14:43

CONCEDIDO O PEDIDO
04/02/2015 16:44

Conclusos para despacho
04/02/2015 16:05

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2015 20:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2015 13:55

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
03/02/2015 00:35

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PUTON
02/02/2015 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2015 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2015 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2015 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2015 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2015 13:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
19/01/2015 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2015 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2014 13:17

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2014 13:12

Conclusos para despacho
17/12/2014 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2014 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2014 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/12/2014 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2014 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2014 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2014 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2014 15:50

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2014 11:54

Ato ordinatório praticado
12/08/2014 13:55

Conclusos para despacho
19/05/2014 15:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/05/2014 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2014 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2014 11:46

CONCEDIDO O PEDIDO
26/02/2014 18:08

Conclusos para despacho
25/02/2014 00:16

Ato ordinatório praticado
18/02/2014 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
17/02/2014 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/02/2014 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2014 17:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/11/2013 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/10/2013 19:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2013 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2013 18:32

Juntada de COMPROVANTE
22/10/2013 15:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/09/2013 11:44

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
13/09/2013 11:19

Despacho
12/09/2013 12:35

Conclusos para despacho
11/09/2013 12:09

Recebidos os autos
11/09/2013 12:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/09/2013 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/09/2013 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2013

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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