05/06/2024 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 13:58

APENSADO AO PROCESSO 0008078-25.2024.8.16.0194
16/05/2024 13:02

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
14/05/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA.
08/05/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE AGRISUL AGRÍCOLA LTDA
03/05/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 12:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/04/2024 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/04/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2024 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 00:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/01/2024 15:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/11/2023 01:01

DECORRIDO PRAZO DE PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA.
17/11/2023 01:00

DECORRIDO PRAZO DE AGRISUL AGRÍCOLA LTDA
08/11/2023 18:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2023 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 15:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/10/2023 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2023 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 22:45

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/07/2023 12:03

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
26/07/2023 23:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023
26/07/2023 23:22

Recebidos os autos
26/07/2023 23:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023
26/07/2023 23:22

Baixa Definitiva
26/07/2023 23:22

Baixa Definitiva
26/07/2023 23:22

Juntada de Certidão
26/07/2023 23:22

Juntada de Certidão
18/07/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE AGRISUL AGRÍCOLA LTDA
17/07/2023 17:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/07/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE AGRISUL AGRÍCOLA LTDA
15/07/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA.
07/07/2023 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2023 18:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 21:05

OUTRAS DECISÕES
12/06/2023 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 14:54

Juntada de ACÓRDÃO
05/06/2023 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 13:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2023 00:00 ATÉ 02/06/2023 23:59
26/04/2023 19:03

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
26/04/2023 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
26/04/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA.
21/04/2023 00:19

Pedido de inclusão em pauta
21/04/2023 00:19

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:11

Juntada de Petição de substabelecimento
14/04/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE AGRISUL AGRÍCOLA LTDA
12/04/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2023 13:25

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/04/2023 13:24

Juntada de Certidão
12/04/2023 13:21

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
11/04/2023 01:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/04/2023 14:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/04/2023 14:07

Recebidos os autos
10/04/2023 14:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/04/2023 14:07

Distribuído por dependência
10/04/2023 14:07

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2023 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2023 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2023 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2023 18:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 20:10

Juntada de ACÓRDÃO
13/03/2023 13:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
12/02/2023 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 15:15

PROCESSO SUSPENSO
06/02/2023 18:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/02/2023 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 18:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59
01/02/2023 18:10

Pedido de inclusão em pauta
01/02/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 14:03

PROCESSO SUSPENSO
11/11/2022 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/10/2022 13:38

PROCESSO SUSPENSO
05/10/2022 13:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/09/2022 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 16:15

Juntada de Certidão
05/09/2022 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 13:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/08/2022 09:00

Recebidos os autos
31/08/2022 09:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/08/2022 00:51

DECORRIDO PRAZO DE AGRISUL AGRÍCOLA LTDA
30/08/2022 00:51

DECORRIDO PRAZO DE PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA.
29/08/2022 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2022 20:08

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 22:53

Concedida a Medida Liminar
26/07/2022 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 12:06

Conclusos para despacho INICIAL
26/07/2022 12:06

Recebidos os autos
26/07/2022 12:06

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/07/2022 12:06

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
26/07/2022 11:48

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
26/07/2022 08:10

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE AGRISUL AGRÍCOLA LTDA
26/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA.
25/07/2022 19:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
04/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 11:01

INDEFERIDO O PEDIDO
22/06/2022 10:11

Conclusos para despacho
10/06/2022 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2022 15:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 17:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA.
28/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE AGRISUL AGRÍCOLA LTDA
07/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 16:09

Declarada incompetência
04/04/2022 18:11

Juntada de Petição de substabelecimento
17/03/2022 16:43

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
08/03/2022 18:40

Recebidos os autos
08/03/2022 18:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022
08/03/2022 18:40

Baixa Definitiva
08/03/2022 18:40

Juntada de Certidão
11/02/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE AGRISUL AGRÍCOLA LTDA
11/02/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA.
25/01/2022 01:05

DECORRIDO PRAZO DE AGRISUL AGRÍCOLA LTDA
24/01/2022 11:54

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/01/2022 19:24

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
20/12/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 16:58

Juntada de ACÓRDÃO
07/12/2021 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/12/2021 18:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
28/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 13:45

DEFERIDO O PEDIDO
06/11/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 13:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59
19/10/2021 20:54

Pedido de inclusão em pauta
19/10/2021 20:54

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 17:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/09/2021 20:38

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 15:45

Conclusos para decisão
29/07/2021 20:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 22:06

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 12:08

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
18/06/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 17:06

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
11/06/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 17:06

Conclusos para despacho INICIAL
11/06/2021 17:06

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
11/06/2021 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
11/06/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2021 10:53

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
07/06/2021 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE AGRISUL AGRÍCOLA LTDA
01/06/2021 21:56

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
27/05/2021 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2021 18:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2021 15:39

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
26/05/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 15:39

Conclusos para despacho INICIAL
26/05/2021 15:39

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
26/05/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
25/05/2021 15:39

Declarada incompetência
25/05/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 12:27

Conclusos para despacho INICIAL
25/05/2021 12:27

Distribuído por sorteio
25/05/2021 01:05

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2021 01:04

DECORRIDO PRAZO DE PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA.
24/05/2021 20:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
21/05/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA.
11/05/2021 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003431-89.2021.8.16.0194 Processo: 0003431-89.2021.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$54.582.589,78 Autor(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA.

Réu(s): Agrisul Agrícola Ltda 1.

Cumpre-me conhecer, neste momento, do pedido de concessão de tutela de urgência, na forma de arresto, formulado na exordial.

A função da medida ora pleiteada (arresto) esgota-se na tutela preventiva e visa garantir a eficácia de futura execução por quantia certa, assegurando a constrição de bens na execução, viabilizando seu prosseguimento, com satisfação total do crédito pelo devedor.

Dois os requisitos específicos para sua concessão: prova de dívida líquida e certa que corresponde ao interesse de agir e prova documental ou justificação por outro meio, de que o devedor estaria a dilapidar seu patrimônio, em detrimento do interesse do credor.

Em que pese a forte e verossímil argumentação apresentada acerca da existência da dívida, não há qualquer demonstração nestes autos que aponte para o fato de que a parte requerida vem esvaziando o seu patrimônio, de forma indevida, o que autorizaria a concessão da medida pleiteada.

Registro, desde logo, que a adoção de medidas no âmbito da recuperação judicial não tem o condão de ensejar a aplicação do arresto, mas, sim, a devida habilitação do crédito perante o Juízo Recuperacional. 2.

Por uma análise dos documentos acostados na inicial, verifica-se a probabilidade e a verossimilhança da existência da obrigação afirmada.

Por consequência, nos termos do artigo 700 e 701: 3.

Cite-se, por mandado, para pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado (cumprido) aos autos de processo (Código de Processo Civil, art. 701, c/c art. 231, inc.

II). 3.1.

Cientifique(m)-se o(s) requerido(s) de que, se nesse prazo, efetuar(em) o pagamento, isentar-se-á(ão) da responsabilidade do pagamento das custas processuais (Código de Processo Civil art. 701, §1°). 3.2.

Cientifique(m)-se ainda que, independentemente de prévia segurança do Juízo, poderá(ão) oferecer embargos através de advogado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, art. 702). 3.3.

Anote-se ainda no mandado que aplica-se à ação monitória, a possibilidade de parcelamento da dívida como forma de renúncia ao direito de oposição aos embargos monitórios, conforme expressa previsão no art. 916 do Código de Processo Civil: “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”. 4.

Ocorrendo pagamento, intime-se a parte credora para manifestar-se em 5 (cinco) dias. 5.

Não havendo pagamento e nem oferecimento dos embargos pela quinzena, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito como execução por quantia certa, pelo que, ficam desde já fixados honorários advocatícios para o patrono da parte autora em 10% do valor da causa – Código de Processo Civil, art. 701, §2°, c/c arts. 824 e segs. 6.

Desde já, ficam advertidas as partes que em caso de propositura indevida e de má-fé da ação ou dos Embargos, haverá a condenação ao pagamento de multa em favor da parte adversa (Código de Processo Civil, art. 702, §§ 10 e 11). 7.

A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. 8.

Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se, diligências necessárias.

Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito
22/04/2021 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2021 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 11:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/04/2021 18:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2021 14:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/04/2021 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 12:20

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/04/2021 12:01

Recebidos os autos
19/04/2021 12:01

Distribuído por sorteio
16/04/2021 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2021 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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