18/07/2025 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
18/07/2025 10:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
07/07/2025 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2025 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 12:43

Recebidos os autos
04/06/2025 12:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/06/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2025 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 19:56

OUTRAS DECISÕES
26/02/2025 10:33

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2025 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2025 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 22:55

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
09/02/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2025 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2025 10:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
21/01/2025 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2025 13:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2025 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2025 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 13:27

Juntada de Certidão
29/11/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 15:23

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2024 12:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2024 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 14:48

Juntada de COMPROVANTE
30/07/2024 10:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
30/07/2024 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2024 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2024 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2024 15:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
10/06/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2024 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2024 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:23

OUTRAS DECISÕES
11/03/2024 01:04

Conclusos para decisão
14/02/2024 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
15/01/2024 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/01/2024 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2024 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2023 14:55

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2023 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 13:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/08/2023 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2023 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2023 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 09:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/06/2023 12:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2023 12:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 14:01

Juntada de COMPROVANTE
29/05/2023 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 13:14

Juntada de COMPROVANTE
24/04/2023 12:19

Juntada de COMPROVANTE
03/04/2023 16:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/04/2023 16:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/04/2023 16:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/03/2023 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/03/2023 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 00:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2023 20:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
20/01/2023 10:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/10/2022 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/08/2022 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 14:42

Juntada de Certidão
09/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 00:49

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 17:33

Conclusos para despacho
27/05/2022 13:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2022 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2022 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2022 19:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 19:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/05/2022 19:46

Juntada de COMPROVANTE
06/05/2022 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 09:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/04/2022 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 19:59

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 09:33

Conclusos para despacho
18/11/2021 18:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/10/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 21:00

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 13:20

Conclusos para despacho
28/06/2021 18:56

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/06/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE DI PROJETOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.
24/05/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 09:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
26/04/2021 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0014797-30.2018.8.16.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.

D.I.

PROJETOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, interpôs embargos declaratórios em face da decisão prolatada nos autos, tendo aduzido omissão e contradição. 2.

Passo a decidir. 3.

Os presentes embargos foram tempestivamente opostos, razão pela qual devem ser conhecidos. 4.

Inicialmente, assevero que os fundamentos utilizados na decisão embargada, na minha ótica, mostraram-se suficientes para a conclusão que resultou na decisão combatida.

Assim, especialmente para os fins do art. 489, § 1º do CPC, como fundamento recorrente para o juiz analisar todos os fundamentos apresentados pelas partes, entendo que o atualizado do STJ deve ser observado, conforme precedente que abaixo declinamos, “ in verbis”: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015).

Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016 5.

Pois bem.

No que se refere aos fundamentos dos declaratórios interpostos em treze laudas, passo a analisá-los com a brevidade que a situação exige. 5.1 Inépcia da Inicial Conforme pode ser observado pela decisão de saneamento e organização, a defesa preliminar em questão já foi apreciada.

Ademais, o argumento utilizado nos embargos deve ser afastado na medida em que, na minha percepção, a autora cumpriu adequadamente a emenda à inicial na petição de seq. 16.

Não o fez de forma prolixa, porém, de modo suficiente para atender à determinação contida no despacho de seq. 13. 5.2 Omissões relativas aos argumentos de impossibilidade de discussão relacionada às avenças anteriores ao acordo homologado em juízo (14ª Vara Cível) e de prevenção daquele juízo No caso vertente, inexiste a omissão apontada.

Ocorre que, além da requerida não ter contribuído com a comprovação da preliminar aduzida, na medida em que deixou de juntar os termos do acordo homologado judicialmente, deve ser destacado que a composição realizada referiu-se ao processo de execução aforado pela ora embargante.

Não houve, portanto, o debate da mesma matéria que foi trazida à apreciação do juízo através da via revisional, e, por este prisma, não houve a reprodução de demanda com a tríplice identidade de seus elementos, a saber, partes, pedido e causa de pedir.

Assim, a coisa julgada não pode ser invocada na hipótese em apreço, justamente pela ausência de identidade entre as duas demandas. Ademais, a existência de acordo na ação executiva já declinada não impede a rediscussão , em sede de ação revisional, das cláusulas pactuadas originariamente, conforme, aliás, entendimento sedimentado no verbete sumular n. 286 do STJ, o qual abaixo mencionamos, “ in verbis”: Súmula 286.

A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Assim, a alegação em apreço deve ser afastada, não havendo omissão a ser suprida. 5.3 Carência de ação relacionada ao pedido de limitação de multa de 10% (dez por cento), a qual sequer existe em contrato Sem muitas delongas desnecessárias, assevero que as condições da ação são analisadas de acordo com os fatos articulados na causa de pedir dentro de uma valoração hipotética, ou seja, em tese, sem adentrar aos pormenores que serão apreciados no mérito. É a aplicação da Teoria da Asserção.

Por este aspecto, para fins de juízo de admissibilidade e prosseguimento do feito na análise do mérito, entendo que as condições da ação estão presentes, porquanto a causa de pedir relatou fatos e fundamentos jurídicos que, em tese, podem muito bem contemplar as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. A questão ora levantada, qual seja, a existência efetiva ou não, da limitação de multa no patamar de 10% deve ser solucionada na análise do mérito.

Em suma, se existir a previsão contratual da multa no patamar em tela ou , se porventura, restar demonstrada a sua incidência em algum momento da relação contratual, o pedido será acolhido.

Do contrário, será rejeitado.

Por evidente, não há qualquer omissão a ser suprida no caso. Rejeito, assim, o fundamento apresentado. 5.4 Litisconsórcio necessário ativo Primeiramente, assevero que não estamos diante de prejudicial de mérito, mas sim, de uma preliminar ou defesa processual.

De todo modo, a formação de litisconsórcio necessário no polo ativo é bastante discutível e, na minha ótica, não se sustenta, porquanto ninguém pode ser compelido a ingressar com demanda em juízo.

A hipótese prevista no art. 73, “caput” do CPC, além de referir-se a direitos reais imobiliários ( propriedade, usufruto, hipoteca etc) , não impõe a formação de litisconsórcio, senão o consentimento do outro cônjuge que, inclusive, pode ser suprido. 5.5 Omissão quanto à alegação de ausência de documentos essenciais (recibos) Desnecessários maiores comentários.

Matéria probatória que será apreciada no momento oportuno, qual seja, na sentença de mérito.

Eventual deficiência probatória poderá conduzir à não desincumbência do ônus atribuído à parte que dela deveria fazê-lo, o que terá consequências no julgamento, reitero, do mérito. 5.6 Ajustamento dos fatos controvertidos A embargante parece tentar interferir na análise do magistrado quanto à definição das questões fáticas controvertidas.

Entendo, todavia, que, apesar das questões terem sido fixadas de forma sucinta – o que contribui para o trâmite processual, análise da controvérsia e produção da prova - , nem por isso, deixou de ser suficiente. Embora a embargante tenha sustentado não ser condizente com as alegações apresentadas na inicial e na contestação, assevero que o debate travado nesta demanda cinge-se, em breve síntese, à existência de ilegalidades no contrato pactuado entre as partes, o que, inclusive, abrange a cobrança de encargos indevidos. É o que se discute, é o que deverá ser dirimido, é o que pode ser, sim, extraído da causa de pedir e da contestação, é o que deve ser submetido à atividade probatória e são as questões cuja delimitação mostra-se suficiente para o julgamento do mérito.

Não se faz, assim, necessária, na minha avaliação fundada na tese apresentada pela autora e refutada pela requerida, a delimitação das questões controvertidas a partir de outras premissas, porquanto as que foram fixadas mostram-se suficientes, não devendo assim, o excesso de manifestações e recursos – como foi o caso em apreço – prejudicar o trâmite regular do processo.

Afinal, as obrigações contratuais pactuadas entre as partes são mencionadas na causa de pedir.

Não há margem para as dúvidas que a embargante persiste em incitar. 5.7 Ônus da prova Em brevíssima, síntese, para que o trâmite possa, finalmente, ter o seu percurso regular: i- não houve inversão do ônus probatório ( vide decisão); ii- a inversão, no caso, é desnecessária, em face da própria regra ope legis de distribuição do ônus da prova prevista no CDC.

Assim, no âmbito das relações consumeiristas contempladas no CDC, a responsabilidade é objetiva e a sua exclusão somente operar-se-á mediante a comprovação de alguns das situações previstas no art. 14, § 3º, I e II. Esta regra de distribuição tem aplicação tanto para produtos ou serviços, como é o caso em análise.

Menciono abaixo, para prevenir maiores indagações pela embargante, o dispositivo legal do CDC, “ in verbis”: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6.

ISTO POSTO: 6.1 Conheço dos embargos interpostos, eis que presentes os pressupostos recursais, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. 6.2 Cumpra-se, finalmente, a decisão de saneamento e organização, com a intimação do Sr.

Perito nomeado. DIL.NEC.

CURITIBA, PAULO GUILHERME R.R.

MAZINI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
23/04/2021 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 08:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 21:40

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/12/2020 11:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/11/2020 12:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2020 07:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 12:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/09/2020 17:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
31/08/2020 20:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 07:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 07:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 22:07

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 16:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/06/2020 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2020 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2020 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2020 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 22:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/02/2020 12:08

Conclusos para decisão
21/01/2020 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2019 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 17:54

OUTRAS DECISÕES
25/07/2019 17:26

Conclusos para despacho
25/07/2019 17:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/07/2019 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
02/07/2019 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
17/06/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2019 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 11:28

Juntada de Certidão
29/04/2019 11:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/04/2019 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 22:17

Juntada de Petição de contestação
09/03/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE DI PROJETOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.
20/02/2019 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 15:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
30/11/2018 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2018 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/11/2018 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 12:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/11/2018 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2018 17:28

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA
07/11/2018 17:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/11/2018 17:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
19/09/2018 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2018 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 20:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2018 13:48

Conclusos para decisão - LIMINAR
07/08/2018 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2018 21:12

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2018 12:11

Conclusos para decisão - LIMINAR
26/06/2018 17:30

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
21/06/2018 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
21/06/2018 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2018 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2018 20:35

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 16:29

Conclusos para decisão - LIMINAR
18/06/2018 16:28

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
15/06/2018 12:10

Recebidos os autos
15/06/2018 12:10

Distribuído por sorteio
14/06/2018 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2018 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2018

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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