TJPR - 0003774-61.2018.8.16.0139

1ª instância - Prudentopolis - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO DOS SANTOS

CPF *11.***.*33-08

AUZIMAR MARTINS

CPF *68.***.*55-51

Advogados

JOSUE HILGENBERG

CAMILA WITCHMICHEN PENTEADO

OAB: 44623/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/12/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 12:54

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/06/2024 12:52

    Processo Reativado

  • 20/06/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 14:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/05/2024 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 25/04/2024 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 19:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2024 18:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2024 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 08:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 09/04/2024 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE AUZIMAR MARTINS

  • 09/04/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DOS SANTOS

  • 04/04/2024 15:38

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/04/2024 15:35

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 13:10

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 15:31

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 18/02/2024 22:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2024 20:11

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 20:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 16:23

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 16:22

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2024 15:29

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 15:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/01/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 23/01/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 22/01/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 17:52

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/01/2024 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/01/2024 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/01/2024 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2024 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/01/2024 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023

  • 22/01/2024 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023

  • 22/01/2024 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 22/01/2024 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 22/01/2024 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/01/2024 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023

  • 22/01/2024 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023

  • 22/01/2024 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 22/01/2024 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 13/12/2023 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 14:31

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/11/2023 14:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/11/2023 14:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/11/2023 14:28

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/11/2023 14:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/11/2023 14:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2023 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 13:58

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 31/08/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROOGER LOUIS BYCZKOVSKI

  • 28/08/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 10:40

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE AUZIMAR MARTINS

  • 11/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DOS SANTOS

  • 03/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 18:05

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 18:01

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2023 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 11:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/03/2023 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2023 13:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/03/2023 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/03/2023 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/02/2023 18:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/02/2023 19:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2023 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2023 09:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2023 08:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 11:00

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2023 08:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2023 09:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 16:01

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2023 21:41

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 21:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 08:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 08:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2023 11:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 15:55

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2023 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/12/2022 07:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DOS SANTOS

  • 09/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE AUZIMAR MARTINS

  • 03/11/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 11:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 09:34

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 09:34

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 19:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/05/2022 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/05/2022 10:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2022 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2022 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/05/2022 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2022 19:05

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 19:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 29/04/2022 08:49

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 15:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2022 14:55

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 14:54

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DOS SANTOS

  • 05/04/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE AUZIMAR MARTINS

  • 29/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:06

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003774-61.2018.8.16.0139 Processo:   0003774-61.2018.8.16.0139 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   05/08/2018         Vistos para Decisão. 1.

    A absolvição sumária, como pretende a defesa, é providência incabível na espécie.

    Narra a denúncia, com base em inquérito policial instaurado, fatos típicos, ajustáveis, em tese, às condutas nela descrita.

    Saliento que a decisão prevista no art. 397 do CPP - que tem lugar após o oferecimento da resposta à acusação - objetiva, tão somente, a verificação da tipicidade do fato, de causas de extinção da punibilidade do agente ou da existência de excludentes de ilicitude ou culpabilidade.

    Outras questões atinentes aos pressupostos formais da denúncia (art. 41 do CPP) são analisadas no momento do recebimento da peça inaugural, fase que, ultrapassada, somente pode ser atacada por meio do recurso próprio.

    As alegações ora expostas pela defesa já foram esgotadas com o recebimento da denúncia, sendo que, neste momento, somente pela instância superior, se for o caso, poderá ser determinado o trancamento da ação penal.

    Os demais argumentos se confundem com o  mérito e com ele devem ser apreciados, após a instrução processual.

    Sendo assim, verifico que, a princípio, há prova da materialidade dos fatos denunciados e indícios suficientes de autoria por parte do polo passivo da demanda, conforme documentos preliminares que instruem e inicial, sendo isso o necessário para a configuração de justa causa e prosseguimento da demanda. 2.

    Posto isso, e considerando que pela nova sistemática do Código de Processo Penal – CPP é possível a absolvição sumária do réu apenas quando verificada causa excludente da ilicitude, da culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade evidente, ou extinção da punibilidade, as quais, por ora, não restam configuradas inequivocamente no feito, dando-lhe continuidade, para realização da audiência de instrução e julgamento, ato este em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, procedido ao interrogatório, e realizados os debates, DESIGNO o dia 31/05/2022 às 17:00 horas. 3.

    A seguir, PROCEDAM-SE às intimações e diligências necessárias à realização do ato, nos termos legais. 4.

    Desde logo, EXPEÇAM-SE as cartas precatórias que se façam necessárias para inquirição de pessoas de fora da comarca, assinalando o prazo de 30 dias para cumprimento.

    Caso as respectivas inquirições devam se dar mediante videoconferência, PAUTEM-SE-NAS, se possível, na mesma data acima indicada para audiência neste Juízo. 5.

    Por fim, sendo a resposta à acusação o momento oportuno para o arrolamento de pessoas a serem ouvidas na condição de testemunhas de defesa, e inexistindo diferenciação entre defesas constituídas ou dativas, ficam INDEFERIDOS eventuais requerimentos referentes à dilação do prazo para apresentação do rol de testemunhas.

    Prudentópolis, datado e assinado digitalmente.   ALBERTO MOREIRA CORTES NETO Juiz de Direito

  • 09/04/2021 08:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/04/2021 22:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/02/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DOS SANTOS

  • 26/02/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE AUZIMAR MARTINS

  • 23/02/2021 19:02

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 11/01/2021 22:17

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 15/10/2020 23:59

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 16:41

    BENS APREENDIDOS

  • 08/04/2020 16:37

    BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2020 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2020 17:34

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2020 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 11:41

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 08:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/11/2019 12:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/11/2019 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 16:46

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DOS SANTOS

  • 09/11/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE AUZIMAR MARTINS

  • 01/11/2019 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 15:53

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2019 15:07

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2019 16:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/04/2019 16:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/04/2019 16:38

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/04/2019 13:41

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 16:59

    Recebidos os autos

  • 05/04/2019 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/04/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/04/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/04/2019 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2019 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2019 14:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/04/2019 14:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/04/2019 14:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/04/2019 14:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/03/2019 17:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/01/2019 14:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2019 14:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2019 13:30

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/01/2019 15:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/12/2018 17:35

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/12/2018 17:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/12/2018 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2018 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2018 17:33

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 17:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2018 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 07/12/2018 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2018 17:07

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2018 17:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/11/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2018 14:54

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 07/08/2018 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/08/2018 15:23

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/08/2018 15:23

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 06/08/2018 21:54

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 06/08/2018 21:54

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 06/08/2018 20:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/08/2018 20:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/08/2018 20:09

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 06/08/2018 18:02

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 06/08/2018 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/08/2018 15:46

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2018 15:20

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 15:20

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/08/2018 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2018 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2018 13:05

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 13:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/08/2018 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 11:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2018 10:48

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 06/08/2018 10:05

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2018 10:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/08/2018 09:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/08/2018 09:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/08/2018 09:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/08/2018 09:04

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 09:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/08/2018 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2018

Ultima Atualização
21/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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