TJPR - 0002154-27.2020.8.16.0112
1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 21:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2025 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2025 16:06
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/07/2025 00:41
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2025 10:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2025 10:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2025 14:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/06/2025 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 01:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2025 00:40
DECORRIDO PRAZO DE DIETHER MARLON GERKE
-
24/06/2025 01:13
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2025 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2025 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2025 16:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2025 22:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2025 17:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2025 18:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2025 06:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2025 08:21
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
06/06/2025 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2025 13:48
Conclusos para despacho INICIAL
-
06/06/2025 13:48
Recebidos os autos
-
06/06/2025 13:48
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
06/06/2025 13:48
Distribuído por sorteio
-
06/06/2025 13:09
Recebido pelo Distribuidor
-
05/06/2025 20:05
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
05/06/2025 20:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
30/05/2025 15:48
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
30/05/2025 15:46
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
30/05/2025 15:30
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
30/05/2025 15:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2025 12:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2025 16:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/05/2025 18:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/05/2025 14:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2025 14:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2025 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2025 16:00
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 14:41
Expedição de Mandado
-
20/05/2025 12:57
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 12:54
Juntada de Certidão
-
20/05/2025 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2025 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2025 09:26
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/05/2025 13:47
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
16/05/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2025 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2025 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2025 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2025 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2025 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2025 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2025 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2025 12:13
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
05/05/2025 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2025 12:11
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
05/05/2025 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2025 12:09
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
05/05/2025 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 18:48
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/04/2025 12:11
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 00:41
DECORRIDO PRAZO DE DIETHER MARLON GERKE
-
18/03/2025 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2025 17:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2025 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2025 19:23
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2025 12:03
Conclusos para decisão
-
28/02/2025 14:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2025 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2025 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2025 14:27
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/02/2025 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/12/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/12/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2024 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2024 16:53
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC
-
17/12/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2024 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2024 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2024 17:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
11/12/2024 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2024 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2024 16:54
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
28/11/2024 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2024 16:44
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
22/11/2024 00:46
DECORRIDO PRAZO DE QUEILA CAROLINA R GERKE
-
22/11/2024 00:45
DECORRIDO PRAZO DE DIETHER MARLON GERKE
-
21/11/2024 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2024 00:19
DECORRIDO PRAZO DE DIETHER MARLON GERKE
-
28/10/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2024 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2024 14:47
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
17/10/2024 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2024 08:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/10/2024 12:26
Conclusos para decisão
-
07/10/2024 08:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2024 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2024 00:47
DECORRIDO PRAZO DE QUEILA CAROLINA R GERKE
-
30/08/2024 17:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2024 20:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2024 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2024 15:31
Juntada de COMPROVANTE
-
11/07/2024 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 20:54
Juntada de COMPROVANTE
-
25/06/2024 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2024 20:40
Juntada de COMPROVANTE
-
15/05/2024 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2024 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2024 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2024 15:07
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
27/03/2024 10:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2024 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2024 15:55
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
05/03/2024 17:47
Juntada de Certidão
-
29/02/2024 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2024 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2024 11:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/02/2024 11:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2024 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 17:08
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
19/02/2024 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2024 18:51
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/12/2023 09:39
Conclusos para decisão
-
07/12/2023 15:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2023 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2023 17:22
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/11/2023 14:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2023 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2023 19:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2023 19:42
Juntada de COMPROVANTE
-
30/10/2023 11:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/10/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 17:55
Expedição de Mandado
-
06/09/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2023 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2023 14:05
Recebidos os autos
-
24/08/2023 14:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
16/08/2023 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 12:15
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/08/2023 12:05
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/08/2023 18:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2023 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2023 13:19
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/07/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE I.RIEDI & CIA LTDA
-
07/07/2023 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2023 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2023 18:59
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/06/2023 18:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/06/2023 18:56
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
20/06/2023 17:46
Cancelada a movimentação processual
-
12/06/2023 13:21
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
25/05/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2023 18:20
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
22/05/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2023 20:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2023 11:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2023 11:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2023 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2023 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2023 13:22
Juntada de Certidão
-
22/04/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 17:58
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
05/04/2023 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2023 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 14:08
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/03/2023 08:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2023 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 16:41
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
26/01/2023 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/12/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2022 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2022 17:26
Juntada de Certidão
-
08/12/2022 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2022 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 13:05
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/11/2022 13:02
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
27/10/2022 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2022 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 09:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 17:41
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
10/08/2022 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 15:49
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/08/2022 15:13
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 14:25
Conclusos para decisão
-
11/04/2022 11:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 09:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 11:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2022 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 09:06
Juntada de COMPROVANTE
-
03/02/2022 10:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/01/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 13:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/12/2021 16:12
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 15:48
Expedição de Mandado
-
24/11/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 16:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2021 20:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2021 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 20:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 23:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 23:32
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
12/07/2021 14:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 17:52
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/06/2021 10:15
Recebidos os autos
-
03/06/2021 10:15
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
26/05/2021 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2021 17:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/05/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE PENHORA POSITIVA RENAJUD
-
19/05/2021 08:40
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
10/05/2021 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2021 11:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002154-27.2020.8.16.0112 Processo: 0002154-27.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.399,95 Exequente(s): I.RIEDI & CIA LTDA Executado(s): DIETHER MARLON GERKE Vistos, etc. 1.
Diante do ofício acostado ao mov. 51, oriundo da Vara Cível da Comarca de Guaíra, o qual informou a arrematação do o veículo SR/RANDON SR CA, ano 2000, placa JZE3051, bem como a concordância do exequente (mov. 52.1), determino o levantamento da constrição que recai sobre o bem. 2.
DEFIRO o pedido de penhora dos veículos FIAT/STRADA FIRE FLEX, ano 2010, placa AOL3D32; HONDA/NXR150 BROS ES, ano 2007, placa DXM4626; VW/GOL CLI 1.8, ano 1996, placa CFA5829; M.BENZ/1111, ano 1965, placa LYB6755, bloqueados via Sistema Renajud que não possuem gravame 2.1 Proceda-se a ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema RENAJUD. 3.
Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo, informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado bem como, no mesmo prazo, promova a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inciso IV do Código de Processo Civil. 4.
Por derradeiro, cediço, pois que como o próprio bem dado em garantia “não pertence ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. (...) O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor.” (REsp 834.582/RS, Rel.
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 30/03/2009).
Desta feita, o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, somente sendo possível a constrição dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação.
Nesse sentido é também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme depreende-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO COM BASE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE OUTROS BENS - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE OS VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE – PRECEDENTES STJ - NO CASO EM TELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE PENHORA – DECISÃO SOBRE A PENHORABILIDADE MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.1.
Tratando-se de execução de título executivo judicial, não é exigível que a penhora recaia obrigatoriamente sobre o imóvel dado em garantia hipotecária. – Demais, o preceito inserto no art. 655, § 2º, do CPC não é inflexível, pois em situações especiais pode haver motivo para justificar a constrição sobre bem diverso do gravado. (REsp 491.193/RS, Rel.
Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ 27/06/2005) 2.
A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. (REsp 1778360/RS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019)3.
De fato, "o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.
Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp 1.646.249/RO, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). (AgInt no AREsp 1370727/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0028477-51.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 25.09.2019) Grifou-se. 5.
Assim, diante do interesse do exequente na penhora sobre os direitos que o executado possui sobre os veículos com gravame de alienação fiduciária, DEFIRO o pedido. 6.
Cumpra-se nos termos da Portaria n° 06/2021 deste juízo.[1] Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito [1] Art. 134.
Sempre que houver registro de anotação de alienação fiduciária, será observado o procedimento constante deste Capítulo, promovendo-se a anotação do respectivo bloqueio, devendo-se promover a intimação do credor fiduciário ou titular de garantia sobre o veículo. § 1º.
Neste caso, compreender-se-á realizada a penhora sobre os direitos que a parte executada possuir sobre o veículo. § 2º.
Caso o cadastro no RENAJUD não permita verificar os dados do credor de garantia sobre o veículo, deverá a parte que requereu a penhora ser intimada para providenciar tais dados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da restrição. § 3º.
A intimação do credor com garantia sobre o veículo deverá informar da penhora realizada e requerer informações sobre o estado do financiamento (quitação, número de parcelas devidas e pagas, etc.) além de informação sobre a existência de ação que vise a busca e apreensão do veículo.
Deverá o credor da garantia informar se concorda com a alienação do veículo e informar o valor do débito, presumindo-se, no caso de silêncio, sua discordância. § 4º.
Com a resposta e as informações acima mencionadas, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste sobre o interesse na manutenção da penhora.
Não havendo interesse, a Serventia promoverá o levantamento da restrição desde logo. -
23/04/2021 09:10
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
23/04/2021 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 08:27
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/04/2021 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 15:41
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/04/2021 09:55
Conclusos para decisão
-
16/04/2021 09:54
Juntada de Certidão
-
12/04/2021 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 11:13
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/04/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2021 17:27
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/03/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
10/03/2021 12:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2021 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 09:58
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
11/02/2021 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/12/2020 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2020 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2020 14:57
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
11/12/2020 16:23
Juntada de Certidão
-
11/11/2020 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 07:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2020 14:17
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/10/2020 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 11:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2020 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 23:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 23:03
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
18/08/2020 13:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 01:28
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2020 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 15:06
Juntada de Certidão
-
06/06/2020 18:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/06/2020 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 20:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/05/2020 14:09
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/05/2020 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2020 16:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/05/2020 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2020 08:24
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
20/04/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2020 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 17:11
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/04/2020 12:23
Recebidos os autos
-
09/04/2020 12:23
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
09/04/2020 12:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2020 12:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2020 11:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/04/2020 11:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2020
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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