TJPR - 0006570-49.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DIONES CARLOS GONCALVES ORTIZ

CPF *58.***.*42-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTO POSTO CAVALO BRANCO LTDA

CNPJ: 07.074.091/0001-59

CLAUDEMIR RODRIGUES DE FREITAS

FLAVIA SILVA DE AZEVEDO 78334829949

CNPJ: 33.156.390/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 08:35

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2023 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/06/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 09:04

    Homologada a Transação

  • 19/06/2023 17:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 19/06/2023 17:28

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 13/06/2023 13:37

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/06/2023 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/06/2023 09:44

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/05/2023 14:08

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/05/2023 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/05/2023 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA SILVA DE AZEVEDO *83.***.*29-49

  • 17/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/03/2023 22:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2023 22:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 22:41

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/03/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 15:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/03/2023 15:07

    Processo Reativado

  • 06/03/2023 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/02/2023 16:40

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2023 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2023 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/02/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2023 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 04/02/2023 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE DIONES CARLOS GONÇALVES ORTIZ

  • 04/02/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA SILVA DE AZEVEDO *83.***.*29-49

  • 31/01/2023 10:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/01/2023 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 10:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2022 10:37

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/11/2022 10:36

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 08:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/10/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/09/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA SILVA DE AZEVEDO *83.***.*29-49

  • 02/09/2022 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/08/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 15:47

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/07/2022 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/07/2022 22:54

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/07/2022 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/07/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 23:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 14:36

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/05/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 02:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 15:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA SILVA DE AZEVEDO *83.***.*29-49

  • 13/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE DIONES CARLOS GONÇALVES ORTIZ

  • 12/04/2022 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 17:17

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 08:41

    APENSADO AO PROCESSO 0009369-65.2020.8.16.0173

  • 20/11/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/11/2021 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 20:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/09/2021 15:34

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 12:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/07/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO CAVALO BRANCO LTDA

  • 25/06/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:17

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/05/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 02:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2021 08:32

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 23:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected]   Processo:   0006570-49.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$33.736,29 Autor(s):   Diones Carlos Gonçalves Ortiz Réu(s):   Auto Posto Cavalo Branco Ltda CLAUDEMIR RODRIGUES DE FREITAS FLAVIA SILVA DE AZEVEDO *83.***.*29-49         DECISÃO         1.

    JULGAMENTO ANTECIPADO   1.1 Não se encontram presentes as situações previstas no art. 355 do Código de Processo Civil, havendo necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões controvertidas, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado.   2.

    QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES   2.2.1 Impugnação à gratuidade processual   A parte ré impugnou a gratuidade processual concedida ao autor, alegando não haver provas a respeito de sua situação de fragilidade financeira.   Como se sabe, em se tratando de pessoa natural, a gratuidade é concedida à luz de simples declaração de insuficiência de recursos, que conta com presunção relativa de veracidade.

    Compete à parte contrária, caso pretenda impugnar a concessão do benefício, invocar e comprovar fatos que desconstituam a presunção de insuficiência advinda da declaração.   Nessa linha, o § 3º do art. 99 do CPC diz que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

    No mesmo sentido, o § 2º do mesmo dispositivo determina: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".   Na espécie, não houve invocação de fatos aptos a tal efeito.   A parte ré não trouxe ao processo fatos que demonstrem que a parte autora teria condições financeiras e patrimoniais incompatíveis com o benefício em questão.

    Não há notícia de existência de ativos imobiliários ou mobiliários elevados ou do recebimento de salários, proventos ou rendimentos periódicos em valores consideráveis.   As pesquisas realizadas nos autos mostraram que a parte autora é proprietária de um automóvel de valor mediano e já com quase dez anos de uso, ou seja, nada que demonstre uma situação privilegiada ou incompatível com o benefício..   O fato de ter havido contratação de advogado particular tampouco modifica o panorama. É que, sem advogado, não é possível ajuizar a ação – máxime porque a Defensoria Pública, nesta comarca, não atua na esfera cível.

    Logo, qualquer cidadão – rico, pobre, miserável, de classe média – deverá contratar um advogado particular para ingressar com ação judicial, de modo que essa contratação, por si só, não significa nada em termos de afastamento da gratuidade processual.   Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade processual.   2.2.2 Ilegitimidade passiva   O réu AUTO POSTO CAVALO BRANCO LTDA.

    EPP suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que não tomou parte no ocorrido.   Todavia, tal tese se refere ao mérito da demanda, devendo ser analisada em sentença, após concluída a instrução.

    No momento, analisando as alegações da inicial in statu assertionis, é possível extrair a vinculação do requerido aos fatos, o que é suficiente para verificar a pertinência subjetiva apta a vinculá-lo à demanda.   Assim, AFASTO a preliminar.   3.

    PONTOS CONTROVERTIDOS E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA   3.1 Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) prática de ato ilícito ou de abuso de direito pelos réus; b) existência e extensão dos danos.   3.2 No caso dos autos, o ônus da prova se rege pelo disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, uma vez que não cabem a inversão do ônus da prova e a aplicação da teoria das cargas processuais dinâmicas (art. 373, § 1º, do CPC).

    Assim, competirá ao autor comprovar os pontos controvertidos acima delineados.   4.

    PROVAS   4.1 A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a produção das seguintes provas: a) depoimentos pessoais das partes; b) oitiva de testemunhas.   4.2 Intimem-se as partes a, querendo, arrolar testemunhas no prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º, do CPC).   4.3 Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência.     Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito  

  • 23/04/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/04/2021 08:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/04/2021 23:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2021 11:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2021 15:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/11/2020 23:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/11/2020 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/11/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/10/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 11:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/10/2020 23:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/09/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 22:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA SILVA DE AZEVEDO *83.***.*29-49

  • 19/08/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO CAVALO BRANCO LTDA

  • 17/08/2020 18:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/08/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/08/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR RODRIGUES DE FREITAS

  • 28/07/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/06/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 14:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2020 16:16

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2020 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:59

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 05/06/2020 09:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/06/2020 18:36

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 18:36

    Distribuído por sorteio

  • 04/06/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2020 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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