TJPR - 0049681-88.2019.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2025 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2025 14:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2025 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2025 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2025 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2025 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2025 00:45
DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEOTIL JOSÉ ZARDO
-
24/02/2025 15:51
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 20:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
17/02/2025 19:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2025 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2025 13:35
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2024 14:50
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 16:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
11/11/2024 09:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2024 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 15:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2024 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2024 16:05
INDEFERIDO O PEDIDO
-
26/07/2024 15:38
Conclusos para decisão
-
15/07/2024 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2024 10:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2024 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2024 15:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
24/05/2024 10:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2024 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2024 16:29
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 14:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/02/2024 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2024 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2024 14:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
19/01/2024 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2024 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2023 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2023 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2023 13:09
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 18:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
11/08/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2023 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 19:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
16/07/2023 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2023 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2023 09:51
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 09:50
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2023 14:01
Conclusos para despacho
-
22/06/2023 14:01
Juntada de Certidão
-
22/05/2023 16:01
Juntada de REQUERIMENTO
-
20/05/2023 17:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2023 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 00:42
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA EMÍLIA JORGE HAGGI BENICIO
-
13/03/2023 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2023 02:31
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA EMÍLIA JORGE HAGGI BENICIO
-
19/12/2022 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 13:21
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 13:20
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 00:46
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCELO HENRIQUE DE BRITO DOS SANTOS
-
27/11/2022 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 13:52
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 13:51
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCAS SOUTO DA SILVA
-
29/10/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 15:38
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 00:53
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA MONTEIRO
-
08/10/2022 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2022 07:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
27/09/2022 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 13:12
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 13:12
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 00:37
DECORRIDO PRAZO DE PERITO IGOR CARVALHO DE ARAUJO CUNHA
-
18/09/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/09/2022 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/09/2022 09:46
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2022 09:45
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE PERITO HILÁRIO SCHAEDLER
-
30/08/2022 01:10
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIANE KIKUCHU FUJII
-
30/08/2022 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 13:27
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 15:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
10/08/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 13:32
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 13:31
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CASSIO SEWO MITSUHASHI
-
31/07/2022 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2022 13:53
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 13:53
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 00:50
DECORRIDO PRAZO DE PERITO AGOSTINHO BRYK JUNIOR
-
15/07/2022 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2022 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2022 12:53
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 16:04
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE PERITO VICENTE MENDES PEREIRA
-
21/05/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 12:31
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 16:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
21/03/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 16:38
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 16:36
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/03/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCELO ROSA GAMEIRO
-
28/02/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 11:08
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 11:06
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE PERITO RANNI PEREIRA SANTOS DANTAS
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14/02/2022 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2022 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2022 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 13:39
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2021 16:45
Conclusos para decisão
-
24/09/2021 16:25
Juntada de Certidão
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13/09/2021 17:23
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2021 17:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/08/2021 17:34
Ato ordinatório praticado
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13/07/2021 02:33
DECORRIDO PRAZO DE PERITO RICARDO LAGO
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06/07/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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25/06/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 13:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/06/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 17:11
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCELO ROSA GAMEIRO
-
12/06/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 10:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049681-88.2019.8.16.0021 Processo: 0049681-88.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$61.976,00 Autor(s): ROGER ALBERT SCHERER Réu(s): Centro Especializado em Oftalmologia do Oeste do Paraná, Romeu Tolentino DECISÃO 1.Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais promovida por Roger Albert Scherer em face de Centro Especializado em Oftalmologia do Oeste do Paraná, Romeu Tolentino, que, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, comporta saneamento. 2.
Em sua contestação (mov. 34.1), a parte argui a tese de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que “A ré não interfere no tratamento do paciente, apenas fornece as instalações para a realização da cirurgia e do tratamento pós-operatório.”.
Contudo, a forma de atuação da parte ré constitui questão de fato, relacionada ao mérito da demanda, sendo incapaz de interferir na sua legitimidade passiva, vinculada pela asserção inicial no sentido de que o procedimento falho foi realizado nas suas dependências. Para além disso, não se pode ignorar que o médico responsável pelo procedimento, Dr. Fábio Vanzela faz parte do quadro societário da parte ré, o que coloca em dúvida a extensão da atuação da pessoa jurídica no caso, se constitui ou não mera fornecedora de serviços vinculados ao procedimento.
Portanto, rejeita-se a preliminar arguida, conforme bem ilustra o seguinte aresto: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS EM ATRASO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - CUSTEIO ASSISTENCIAL - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADIMPLIR AS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELO USO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA. 1.
A análise da legitimidade passiva ad causam que se confunde com o mérito da lide deve ser aferida considerando apenas as afirmações das partes, sem a análise probatória, à luz da teoria da asserção. [...].
RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 12ª C.Cível - AC 878890-3 - Sarandi - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - J. 07.11.2012). 3.
Superada essa questão, denota-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 4.
Fixo como pontos de fato sobre os quais deverá recair a prova: a) contexto, intercorrências e consequências dos procedimentos realizados e pós-operatório; b) falha na prestação de serviços; c) danos e sua extensão; e, d) nexo causal entre eventuais danos e a conduta do Centro Especializado em Oftalmologia do Oeste do Paraná Romeu Tolentino.
Como discussões jurídicas sobressaem os pressupostos da responsabilidade civil. 5.Registro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, eis que o procedimento e o atendimento efetuado na clínica, os quais constituem os substratos fáticos da demanda, caracterizem-se como fornecimento de serviços, em benefício do autor como destinatário final. Contudo, não se revela viável o pedido de inversão do ônus da prova, na medida em que a controvérsia recai sobre a regularidade dos procedimentos, fato cuja prova se encontra ao alcance de ambas as partes, especialmente diante do lastro documental constante dos autos.
Outrossim, não é possível extrair, neste momento, verossimilhança das alegações iniciais, eis que sobressai dúvida absoluta sobre a existência ou não de falha do procedimento médico ou caracterização do resultado indesejado como mero desdobramento do procedimento médico, que constitui obrigação de meio. 6.
Consequentemente, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, razão pela qual os pontos controvertidos fixados integram o ônus probatório do autor. 7.
Para elucidação dos pontos controvertidos, e dentro da iniciativa das partes, defiro a produção de prova: a) pericial; b) documental; c) depoimento pessoal da parte autora; e, d) testemunhal. 8.
Para a produção de prova pericial, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, escolher o perito em comum acordo, na forma do art. 471, do Código de Processo Civil.
Caso decorrido o prazo sem exercício dessa faculdade, desde já nomeio para funcionar como perito do Juízo o oftalmologista Dr. Ricardo Lago, o qual funcionará sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. 9.
Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). 10.Na sequência, intime-se o Perito para informar se aceita o encargo com antecipação de 50% dos honorários e reserva do remanescente ao final, para pagamento pela parte vencida ou Estado do Paraná, na forma da Resolução 232/2016/CNJ.
Em aceitando o encargo, deverá comprovar sua especialização, indicar seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico para comunicações necessárias (art. 465, § 2º, do CPC) e formular proposta de honorários em 05 (cinco) dias, sobre a qual poderão se manifestar as partes em idêntico período. 11.
Caso haja concordância, intime-se a parte ré para depósito de 50% dos honorários periciais, em cinco dias, sob pena de preclusão (art. 95, do CPC).
Na hipótese de discordância, colha-se manifestação do perito, em cinco dias, voltando conclusos para decisão. 12.
Oportunamente, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC). 13.
O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, instruído com comprovante da cientificação prévia e observados os requisitos do art. 473, do Código de Processo Civil. 14.
Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 15. Oportunamente, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.
Int.Dil.
Cascavel, data e hora de inserção no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito -
23/04/2021 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 17:21
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
02/12/2020 16:14
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
23/11/2020 21:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 09:47
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
15/11/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2020 10:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/10/2020 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 00:05
DECORRIDO PRAZO DE CENTRO ESPECIALIZADO EM OFTALMOLOGIA DO OESTE DO PARANÁ, ROMEU TOLENTINO
-
15/09/2020 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 10:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2020 16:50
Juntada de Petição de contestação
-
24/08/2020 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 13:50
Juntada de Certidão
-
07/08/2020 14:36
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/08/2020 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2020 13:28
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
21/07/2020 18:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 18:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2020 14:53
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
06/07/2020 20:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 13:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/05/2020 16:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2020 14:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
31/01/2020 16:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2020 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2019 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2019 09:33
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
22/11/2019 13:56
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/11/2019 13:45
Juntada de Certidão
-
22/11/2019 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2019 08:51
Recebidos os autos
-
22/11/2019 08:51
Distribuído por sorteio
-
21/11/2019 11:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/11/2019 11:23
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2019
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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