26/05/2025 15:10

Recebidos os autos
26/05/2025 15:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/05/2025 01:05

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
14/04/2025 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2025 00:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2025 11:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/03/2025 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 11:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/02/2025 14:33

Recebidos os autos
17/02/2025 14:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/02/2025 01:30

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
17/12/2024 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2024 08:31

Juntada de Petição de substabelecimento
06/12/2024 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 16:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/12/2024 16:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/09/2024 18:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/09/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE HELENA MARTINS NUNES REPRESENTADO(A) POR CARLA PRISCILA MARTINS NUNES
07/09/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE SABRINA PRISCILA MARTINS NUNES REPRESENTADO(A) POR CARLA PRISCILA MARTINS NUNES
07/09/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CARLA PRISCILA MARTINS NUNES
16/08/2024 21:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2024 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 08:28

Embargos de Declaração Acolhidos
05/08/2024 15:17

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
16/04/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
07/04/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2024 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 13:02

Recebidos os autos
05/02/2024 13:02

Juntada de CIÊNCIA
30/01/2024 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2024 15:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2023 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2023 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:35

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
25/08/2023 09:25

Recebidos os autos
25/08/2023 09:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/08/2023 10:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 10:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/06/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE HELENA MARTINS NUNES REPRESENTADO(A) POR CARLA PRISCILA MARTINS NUNES
29/06/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CARLA PRISCILA MARTINS NUNES
29/06/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE SABRINA PRISCILA MARTINS NUNES REPRESENTADO(A) POR CARLA PRISCILA MARTINS NUNES
29/06/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
16/06/2023 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2023 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 16:32

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
25/04/2023 17:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/04/2023 16:59

Juntada de Certidão
09/02/2023 12:49

Recebidos os autos
09/02/2023 12:49

Juntada de CUSTAS
07/02/2023 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/01/2023 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/01/2023 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 14:47

Recebidos os autos
08/12/2022 14:47

Juntada de PARECER
02/12/2022 09:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 15:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 14:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/10/2022 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2022 19:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
19/08/2022 15:07

Recebidos os autos
19/08/2022 15:07

Juntada de CIÊNCIA
17/08/2022 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2022 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2022 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2022 12:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 10:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 20:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2022 20:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 19:05

DEFERIDO O PEDIDO
06/07/2022 08:02

Conclusos para decisão
04/07/2022 10:41

Recebidos os autos
04/07/2022 10:41

Juntada de CUSTAS
04/07/2022 10:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 07:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/04/2022 10:00

Recebidos os autos
08/04/2022 10:00

Juntada de PARECER
01/04/2022 11:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 07:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
07/03/2022 20:33

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/02/2022 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2022 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 07:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 07:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 07:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 07:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/10/2021 15:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/10/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 07:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 07:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/06/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ
17/06/2021 16:03

Juntada de Petição de contestação
15/06/2021 20:20

Juntada de Petição de contestação
25/05/2021 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 17:32

Recebidos os autos
20/05/2021 17:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003091-60.2021.8.16.0190 Processo: 0003091-60.2021.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$400.000,00 Autor(s): CARLA PRISCILA MARTINS NUNES (RG: 104077447 SSP/PR e CPF/CNPJ: *68.***.*90-99) Rua João Custódio Pereira, 1187 - Tarumã - MARINGÁ/PR Helena Martins Nunes (CPF/CNPJ: *26.***.*08-22) representado(a) por CARLA PRISCILA MARTINS NUNES (RG: 104077447 SSP/PR e CPF/CNPJ: *68.***.*90-99) Rua João Custódio Pereira, 1187 - Tarumã - MARINGÁ/PR Sabrina Priscila Martins Nunes (CPF/CNPJ: *26.***.*90-69) representado(a) por CARLA PRISCILA MARTINS NUNES (RG: 104077447 SSP/PR e CPF/CNPJ: *68.***.*90-99) Rua João Custódio Pereira, 1187 - Tarumã - MARINGÁ/PR Réu(s): FUNDO MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-01) Rua Inácio Lustosa, 700 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 - E-mail: [email protected] GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 - Telefone: (41)3281-6512 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por HELENA MARTINS NUNES e OUTRA, representadas por CARLA PRISCILA MARTINS NUNES, em face do ESTADO DO PARANÁ e PARANÁ PREVIDÊNCIA, qualificados nos autos.

Afirmam, em apertada síntese, que a autora Carla era casada com Juliedes Nunes, até que, em 25/04/2019, este foi vítima de homicídio em razão de sua atividade de policial militar, conforme concluído no processo de sindicância de nº 1019/2020 (Soldado QPMG1-0, Juliedes Nunes), finalizado na data de 25/01/2021e publicado em 26/01/2021.

Alegam que o de cujus era Soldado Militar há 13 (treze) anos e estava lotado no 4º Batalhão de Polícia Militar em Maringá-PR, sendo que, a referida sindicância apurou e concluiu que quando do falecimento, mesmo estando à paisana, Juliedes foi morto em razão de sua atividade de policial militar, no sentido de repressão e prevenção à criminalidade, especialmente no bairro Vale Azul, fronteiriço entre as cidades de Maringá e Sarandi, a qual incomodou criminosos.

Sustentam que foi encaminhado os autos da sindicância ao Sr.

Comandante Geral da PMPR, indicando a promoção “post-mortem”, o que até o presente momento não ocorreu.

Também, não foi concedida a indenização que faz jus, de acordo com a Lei 14.268/2003 e Decreto 3.494/2004.

Requereram que requer seja deferida de forma liminar a tutela de evidência, com base no artigo 311, II, do, CPC, a fim de que seja realizada a imediata promoção “post-mortem” de Juliedes Nunes, bem como requereram que sejam as partes rés intimadas trazer aos autos documentos que comprovem a promoção devida, como o ato normativo a ser publicado no diário oficial, com a data e valor e demais informações competentes.

Decido.

Primeiramente, defiro o pedido de emenda à inicial apresentado na seq. 15.1.

Pretendem as autoras a imediata concessão de imediata promoção “post-mortem” de Juliedes Nunes, eis que o processo de sindicância indicando a promoção “post-mortem” foi encaminhado ao Sr.

Comandante Geral da PMPR, no entanto até o presente momento a promoção não ocorreu.

Todavia, sem adentrar ao mérito do direito alegado pela parte autora, vê-se que o presente caso se enquadra em uma das hipóteses previstas na Lei 9.494/97, que traz restrições em relação à concessão de liminar em face da Fazenda Pública.

Isso porque o deferimento da medida pleiteada implicará em pagamento de vantagem pecuniária, o que é vedado pelo nosso sistema processual.

Da leitura do art. 1º da Lei n. 9.494/97, vê-se: "Art. 1º - Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos artigos 5º e seu parágrafo único, e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1.964, no artigo 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1.966, e nos artigos 1º, 3º e 4º da Lei 8.437 , de 30 de junho de 1.992". A Lei n. 8.437/92, por sua vez, dispõe: “Art. 1º - Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal." Por fim, tem-se que a Lei 4.348/64 encontra-se revogada, de modo que as disposições alusivas ao mandado de segurança ora se encontram previstas na lei n. 12.016/09, que assim prescreve: § 2º.

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (Grifou-se).

Assim, como o sistema normativo da Lei n. 9.494/97 impede a antecipação da tutela em casos deste feitio, não há como conceder a tutela antecipada pretendida pelos autores.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ENGLOBANDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA BÁSICA, ACRESCIDA DAS VANTAGENS FIXAS, INCLUSIVE DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.

RECURSO - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É PERMITIDA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO CASO EM TELA - ACOLHIMENTO - EXEGESE DO ART. 1º DA LEI 9.494/97 C/C ART. 1º, § 3º DA LEI Nº 8.437/92 E ART. 7º, § 2º DA LEI Nº 12.016/09 - AUMENTO DE VANTAGEM NO VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO QUE SE ENQUADRA COMO IMPEDITIVO LEGAL PARA O DEFERIMENTO DE MEDIDAS URGENTES EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE ESGOTE NO TODO OU EM PARTE O MÉRITO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA - DESPACHO REFORMADO.

Não obstante as diferentes opiniões jurisprudenciais e doutrinárias, quanto à aplicabilidade e interpretação do art. 1º da Lei n. 9.494/97, denota-se que o caso em espécie encontra amparo em tal dispositivo, já que o aumento de vantagem no vencimento de servidor público não permite a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

A concessão de tutela antecipada com caráter satisfativo encontra óbice no artigo 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92 que veda o deferimento de liminar que esgote, no todo ou em parte o objeto da ação.

RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 6803621 PR 0680362-1, Relator: Idevan Lopes, Data de Julgamento: 30/11/2010, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 531). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXTENSÃO DE VANTAGEM E INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR - VEDAÇÃO - ART. 1º DA LEI 9.494/97 - RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o art. 1º, da Lei Federal nº 9.494/97, é vedada a extensão de vantagem, por intermédio de antecipação de tutela, aos servidores públicos. - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG , Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 08/08/2013, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL). ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

SERVIDORA PÚBLICA QUE ALEGA BUSCAR A RESTITUIÇÃO DE VENCIMENTOS A QUE FEZ JUS DURANTE O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FUNDADA NA VEDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 9.494/97.

IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR OU DE TUTELA ANTECIPADA QUE RESULTE EM AUMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO ACERTADA.

RECURSO DESPROVIDO.

Ausente prova inequívoca de que a pretensão da autora representa tão-só a restituição de situação estipendiária anterior, fulcrada no princípio da irredutibilidade vencimental, sem qualquer acréscimo pecuniário, afigura-se indevida a concessão dos efeitos da tutela antecipada, por violação ao art. 1º da Lei n. 9.494/97, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADC n. 4/DF). (TJ-SC - AI: 699244 SC 2009.069924-4, Relator: João Henrique Blasi, Data de Julgamento: 16/04/2010, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA - EXTENSÃO DA JORNADA DE TRABALHO - REPOSICIONAMENTO - AUMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VEDAÇÃO DA LEI 9494/97 - DECISÃO MANTIDA.

Na forma do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, incabível a concessão de tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública quando ela importar em inclusão de vantagem pecuniária em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. (Agravo de Instrumento Cv 1.0480.12.013165-5/002, Relator (a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2013, publicação da sumula em 25/06/2013). De outro norte, o art. 311, do Código de Processo Civil possibilita a concessão de tutela evidência, independente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos casos de preenchimento das hipóteses abaixo: “Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” (grifo nosso) No caso dos autos, a parte autora fundamentou sua pretensão com base no inciso II acima transcrito, sustentando que o processo de sindicância juntado à inicial comprova a condição do de cujus de fazer jus a promoção “post-mortem”.

Ressalta-se que, embora o parágrafo único do artigo supracitado preveja a possibilidade de deferimento liminarmente apenas nos casos dos incisos II, a parte autora não demonstrou ter fundamentado seu pedido com base em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Desse modo, verifica-se a impossibilidade de deferimento liminar do pedido tutela de evidência, fundada no inciso II, do art. 311, do CPC, eis que a pretensão da parte autora deve aguardar o devido processo legal, pois os documentos juntados com a inicial, por si só, não são aptos a concessão da tutela.

Outrossim, por se tratar de hipótese de implica em aumento do valor de verba de natureza alimentícia, a qual dificilmente será restituída se a demandar resultar na improcedência dos pedidos da parte autora, torna-se inviável a concessão do pedido de forma antecipada.

No mais, verifica-se ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, já que, com o ajuizamento da presente ação, a parte autora poderá receber os valores de forma corrigida, na hipótese de procedência de seus pedidos.

Ante o exposto, considerando impossibilidade de deferimento liminar do pedido tutela de evidência, bem como não restando demonstrados os requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pleito da parte interessada, pelos fundamentos acima apontados.

Cumpra a secretaria os seguintes itens: I – Em razão de constar no polo passivo Pessoa Jurídica de Direito Público, a qual não realiza ordinariamente autocomposição, com fundamento no inciso II, §4º, do artigo 334, do CPC/2015, deixo de designar audiência de conciliação e DETERMINO A CITAÇÃO do réu para, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, oferecer contestação, por petição(art.335, caput), ficando ciente o réu que a ausência de contestação acarretará a presunção de revelia(art.344, CPC/2015); II – Apresentada a defesa, se na contestação houver alegação sobre ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado(art.338), bem como houver alegação de qualquer das matérias enumeradas no art.337, do CPC(art.351, do CPC), INTIME os autores para, no prazo de 15(quinze dias), procederem na forma do art.338, do CPC/2015, ou para, no mesmo prazo apresentarem impugnação ou requererem a produção de provas(art.351, do CPC/2015); III – Cumprido os itens acima, INTIME o Ministério Público para, no prazo de 30 dias, se manifestar quanto ao interesse em intervenção no processo como fiscal da ordem jurídica(art.178, do CPC/2015).

Dil.

Necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
22/04/2021 11:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/04/2021 11:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/04/2021 11:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2021 11:35

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 11:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 18:32

INDEFERIDO O PEDIDO
20/04/2021 13:35

Conclusos para decisão - LIMINAR
20/04/2021 09:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 16:07

Conclusos para decisão - LIMINAR
31/03/2021 12:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 17:58

Conclusos para decisão - LIMINAR
15/03/2021 17:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/03/2021 17:54

Recebidos os autos
15/03/2021 17:54

Distribuído por sorteio
12/03/2021 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/03/2021 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003828-03.2020.8.16.0189

Florinda Valerio Strujak

Valdecir Martins

Advogado: Nilma da Silveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/09/2020 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0000233-29.2007.8.16.0099

Edilena Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leandro Isaias Campi de Almeida

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/06/2021 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0000443-02.2014.8.16.0078

Edergil dos Santos

George Corretora de Seguros

Advogado: Paulo Adriano Borges

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/09/2021 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0024534-32.2020.8.16.0019

Brasilprev Seguros e Previdencia S/A

Daiane Franciele Morais de Quadros

Advogado: Leticia Melo Faria

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/02/2022 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0013195-13.2011.8.16.0045

Santos e Possa LTDA

Baptista Pneus - Industria e Comercio Lt...

Advogado: Ricardo Garcia Catoia de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/04/2015 13:58

Exibir Processo