TJPR - 0001211-48.2017.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DUARTE E. ALVES LTDA

CNPJ: 04.401.603/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TANEA MARIA ARANTES AQUINO

CPF *07.***.*21-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 11:07

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2025 14:03

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/07/2025 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2025 18:16

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 18:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/06/2025 13:07

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 07:20

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 03/04/2025 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2025

  • 21/03/2025 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 14:54

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 13/03/2025 17:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/03/2025 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/03/2025 19:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/02/2025 12:30

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 14:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/01/2025 14:55

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 15:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/11/2024 16:52

    Processo Reativado

  • 14/11/2024 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/08/2024 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2024 14:18

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/08/2024 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2024 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2024

  • 14/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE TANEA MARIA ARANTES AQUINO

  • 13/08/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE DUARTE E. ALVES LTDA

  • 12/08/2024 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 01:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2024 00:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/04/2024 13:32

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/04/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/04/2024 11:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 23:59

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 28/11/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2023 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 06:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TANEA MARIA ARANTES AQUINO

  • 07/07/2023 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/06/2023 07:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2023 00:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 26/05/2023 00:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 09:01

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TANEA MARIA ARANTES AQUINO

  • 16/02/2023 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 11:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 04:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE TANEA MARIA ARANTES AQUINO

  • 18/10/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 23:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2022 16:36

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TANEA MARIA ARANTES AQUINO

  • 18/06/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/05/2022 19:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/03/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2022 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2022 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2022 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2022 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2022 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2022 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2022 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2022 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/03/2022 18:46

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/03/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/01/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2022 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2022 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/12/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/11/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 11:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 19:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/11/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/10/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/09/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/08/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/06/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 08/06/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TANEA MARIA ARANTES AQUINO

  • 25/05/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0001211-48.2017.8.16.0101 – Decisão  

    Vistos.   1.

    Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Duarte e Alves Ltda. em face de Tanea Maria Arantes Aquino.

    Compulsando os autos, verifica-se que o exequente busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2017.

    Todavia, até a presente data não conseguiu tal fim, em que pese várias diligências neste sentido (eventos 39, 50, 65, 96, 114, 115, 116 e 125).

    Destarte, a fim de garantir a satisfação do débito, defiro o pedido do evento 129.1, isso porque, a impenhorabilidade de verba salarial não é absoluta.

    Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da admissibilidade da penhora no percentual de até 30% do salário líquido.

    Neste sentido as ementas que seguem:   RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO.

    PENHORA DE VENCIMENTOS ­ POSSIBILIDADE, DESDE QUE O VALOR BLOQUEADO NÃO  COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO.

    DECISÃO : Julgamento: 30 de Abril de 2004.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.DECISAÕ : ACORDAM os Juízes da. (TJPR - 1ª Turma Recursal -  *01.***.*01-56-8 - Curitiba -  Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  - J. 05.07.2012).

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURIDICIÁRIA GRATUITA.

    POSSIBILIDADE.

    PROVA DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

    RETENÇÃO DE VERBAS SALARIAIS.

    POSSIBILIDADE.

    LIMITE DE 30%.

    ENUNCIADO 13.18 DA TRU/PR.  ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. .

    DECISÃO : ACÓRDÃO Acordam os Juízes de Direito integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, à  unanimidade, em conceder parcialmente a segurança nos termos do voto da relatora. (TJPR - 2ª Turma Recursal -  *01.***.*11-38-2 - Paranaguá -  Rel.: GIANI MARIA MORESCHI -  - J. 12.04.2012).

    RECURSO INOMINADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO EM  RAZÃO DE FRUSTRADA TENTATIVA DE LOCALIZAR BENS - ART. 53, § 4º DA LEI  9.099/95.

    IMPENHORALIBILIDADE DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA - PENHORA DE 30% (ENUNCIADO 13.18).

    SENTENÇA REFORMADA.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    DECISÃO : POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 30%.

    INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13.

    DECISÃO: Acordam  os integrantes da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná,  por unanimidade, em conhecer, e no mérito conceder o mandado de segurança. (Recurso 2010.0011903- 5 - Mandado de Segurança Cível, Juiz Relator LUIZ CLAUDIO COSTA) destaquei 4.

    Isto posto, a reforma da sentença para acolher o pedido de penhora de verba salarial  é medida que se impõe. (TJPR - 1ª Turma Recursal -  *01.***.*02-70-2 - Cascavel -  Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  - J. 05.05.2011).   Nesse raciocínio, a fim de não comprometer a subsistência da executada, determino a penhora de 15% (quinze por cento) sobre o valor do salário líquido por ele percebido. 2.

    Tendo em vista que parte exequente já apresentou o valor atualizado do débito (evento 129), oficie-se à Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul, para que, no prazo de 10 (dez) dias, retenha o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o salário líquido percebido pela executada Tanea Maria Arantas Aquino a partir do mês de junho de 2021, e transfira para uma conta judicial, mensalmente, até alcançar o valor do débito do executado. 3.

    Intime-se a parte executada acerca desta decisão.

    Se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias não for apresentada impugnação (o que deverá ser certificado nos autos), autorizo a expedição de alvará e/ou ofício transferência de levantamento dos valores depositados mensalmente.

    O alvará será expedido em nome da parte exequente e/ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º e §2º do Código de Normas), o que deverá ser certificado nos autos, e, neste caso, intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da retirada/expedição do alvará.

    Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 4.

    Intimações e Diligências necessárias. 5.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

    Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.   Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 18/04/2021 01:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 10:04

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/01/2021 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2020 12:37

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 07:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2020 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2020 08:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2020 10:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2020 11:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2020 14:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/07/2020 11:24

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2020 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 23/06/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/06/2020 11:33

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/06/2020 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/06/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2020 19:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/05/2020 16:22

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2020 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 07:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2020 07:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 23:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/04/2020 14:08

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 10:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/03/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2020 03:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/01/2020 17:52

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2019 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/10/2019 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 16:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/09/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2019 16:35

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2019 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 18:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/05/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/04/2019 16:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/02/2019 15:56

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2019 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 12:20

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/01/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/12/2018 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2018 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2018 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2018 22:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/08/2018 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 13:10

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2018 17:00

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/07/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 14:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/06/2018 15:41

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2018 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 18:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2018 18:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/05/2018 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 23:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2018 11:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/02/2018 14:33

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2018 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 17:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/01/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 24/01/2018 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE TANEA MARIA ARANTES AQUINO

  • 01/12/2017 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 15:13

    Recebidos os autos

  • 01/11/2017 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/11/2017 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2017 10:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/10/2017 15:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/10/2017 08:57

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2017 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2017

  • 27/09/2017 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2017 10:08

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2017 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/09/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TANEA MARIA ARANTES AQUINO

  • 29/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/08/2017 17:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/08/2017 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/08/2017 14:45

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/08/2017 15:14

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2017 15:14

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/07/2017 12:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2017 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 14:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2017 17:04

    Recebidos os autos

  • 15/03/2017 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2017 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 11:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/03/2017 11:37

    Recebidos os autos

  • 15/03/2017 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2017 11:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/03/2017 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2017

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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