TJPR - 0036616-95.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALLISON ALVES

CPF *61.***.*11-30

JOSE VILMAR PAES JUNIOR

CPF *05.***.*15-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VENILTON DOS SANTOS

CPF *40.***.*61-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 18:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/03/2025 00:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/03/2025 18:58

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 18:58

    Juntada de PARECER

  • 05/03/2025 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 19:23

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 19:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 18:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/02/2025 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 15:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/02/2025 14:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/02/2025 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2025 16:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/02/2025 15:40

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 13:25

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2025

  • 27/02/2025 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2025

  • 27/02/2025 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 15:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/02/2025 08:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/02/2025 08:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 26/02/2025 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 25/02/2025 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/02/2025 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2025 16:05

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 25/02/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:02

    Expedição de Certidão DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO

  • 25/02/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 18:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/02/2025 18:44

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/02/2025 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 16:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2025 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 15:32

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2025 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2025 15:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/02/2025 15:04

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/02/2025 15:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/02/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 14:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/02/2025 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/02/2025 14:47

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 14:27

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2025 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 18:55

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/02/2025 18:55

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 20/02/2025 18:14

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 20/02/2025 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2025 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 16:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2025 16:02

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2025 15:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2025 12:38

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 22:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 18/02/2025 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 16:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2025 19:13

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 19:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2025 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 18:34

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2025 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2025 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 23:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2025 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 12:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2025 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 23:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2025 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2025 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 11:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2025 07:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2025 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 20:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2025 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2025 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2025 20:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 16:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 21/01/2025 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 15:13

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2025 15:13

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2025 15:13

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2025 15:13

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2025 15:13

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2025 15:13

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2025 15:13

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2025 18:22

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2025 17:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/01/2025 17:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/01/2025 16:53

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 16/01/2025 14:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/01/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 18:50

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/01/2025 18:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2025

  • 15/01/2025 18:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2025

  • 15/01/2025 18:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2025

  • 15/01/2025 18:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2025

  • 15/01/2025 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

  • 14/01/2025 12:39

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2025

  • 14/01/2025 12:39

    Baixa Definitiva

  • 14/01/2025 12:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/01/2025 03:21

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON ALVES

  • 07/01/2025 23:31

    Recebidos os autos

  • 02/01/2025 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2024 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2024 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 27/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2024 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/12/2024 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2024 19:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/12/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/12/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 11:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/12/2024 23:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/11/2024 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2024 23:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2024 21:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2024 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2024 21:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 12/12/2024 13:30

  • 14/10/2024 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 09:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/10/2024 09:50

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 11/10/2024 23:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 21:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2024 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 21:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 00:00 ATÉ 18/11/2024 23:59

  • 09/10/2024 21:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/10/2024 21:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 14:42

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 09/10/2024 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 14:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/10/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 19:32

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 30/09/2024 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 18:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

  • 26/08/2024 18:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

  • 26/08/2024 18:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

  • 26/08/2024 18:07

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 18:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

  • 26/08/2024 18:07

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2024 18:07

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2024 18:07

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2024 18:07

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2024 18:05

    Processo Reativado

  • 26/08/2024 18:04

    Processo Reativado

  • 26/08/2024 18:04

    Processo Reativado

  • 26/08/2024 18:04

    Processo Reativado

  • 26/08/2024 16:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/08/2024 16:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/08/2024 16:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/08/2024 16:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/08/2024 14:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/06/2024 21:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/06/2024 21:58

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 21:58

    Juntada de PARECER

  • 05/06/2024 21:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2024 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 19:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2024 15:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/05/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/05/2024 15:46

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/05/2024 15:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2024 11:34

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 11:34

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/05/2024 20:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/05/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 18:02

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 18:02

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 10:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2024 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2024 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2024 23:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 11:21

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 02/04/2024 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 11:06

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 13:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/03/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 18/03/2024 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 15/03/2024 16:00

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/03/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 12:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

  • 11/03/2024 12:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/03/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON ALVES

  • 07/03/2024 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 13:05

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 05/03/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON ALVES

  • 04/03/2024 23:29

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 22:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/03/2024 22:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 15:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/03/2024 14:52

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2024 13:47

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 04/03/2024 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 03/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2024 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 02/03/2024 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 19:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

  • 01/03/2024 19:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

  • 01/03/2024 19:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

  • 01/03/2024 19:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

  • 01/03/2024 19:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

  • 29/02/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON ALVES

  • 27/02/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON ALVES

  • 27/02/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON ALVES

  • 27/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON ALVES

  • 22/02/2024 12:10

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 11:00

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE VILMAR PAES JUNIOR

  • 21/02/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 21/02/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE VILMAR PAES JUNIOR

  • 20/02/2024 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 14:53

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 20/02/2024 13:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/02/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 16:55

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/02/2024 12:28

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/02/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2024 16:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/02/2024 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/02/2024 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON ALVES

  • 15/02/2024 22:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/02/2024 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 19:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 19:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/02/2024 19:43

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 15/02/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/02/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON ALVES

  • 14/02/2024 18:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2024 17:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/02/2024 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 17:37

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 14/02/2024 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 15:20

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 14/02/2024 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2024 13:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/02/2024 13:53

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/02/2024 13:53

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/02/2024 13:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2024 12:18

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 09:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/02/2024 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2024 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/02/2024 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2024 12:56

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 12:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 00:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2024 23:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2024 18:44

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 15:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 09:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2024 18:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2024 17:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2024 19:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2024 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 21:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 17:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2024 16:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2024 15:29

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2024 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2024 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 10:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2024 18:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2024 11:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2024 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2024 13:44

    Expedição de Carta precatória

  • 22/01/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 22/01/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 19:19

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2024 19:19

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2024 19:19

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2024 19:19

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2024 19:19

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2024 19:19

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2024 19:19

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2024 19:19

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2024 19:19

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2024 19:19

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2024 19:19

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2024 19:19

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2024 17:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/01/2024 17:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/01/2024 17:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/12/2023 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2023 16:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 19:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/12/2023 19:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/12/2023 19:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/12/2023 19:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/12/2023 19:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/12/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2023 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 13:48

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 01/12/2023 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 14:42

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 30/11/2023 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 14:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/11/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 12:04

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 14/11/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON ALVES

  • 09/11/2023 12:23

    APENSADO AO PROCESSO 0038106-50.2023.8.16.0019

  • 08/11/2023 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 18:15

    APENSADO AO PROCESSO 0038104-80.2023.8.16.0019

  • 06/11/2023 16:02

    APENSADO AO PROCESSO 0037608-51.2023.8.16.0019

  • 06/11/2023 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 04/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 11:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2023 11:02

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 24/10/2023 11:00

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 24/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON ALVES

  • 23/10/2023 15:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/10/2023 12:37

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 13/10/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 19:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2023 19:48

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 02/10/2023 17:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/10/2023 12:32

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 22:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2023 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 17:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/09/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 13:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/09/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON ALVES

  • 06/09/2023 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2023 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 06/09/2023 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

  • 06/09/2023 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

  • 06/09/2023 17:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

  • 06/09/2023 17:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

  • 06/09/2023 17:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/09/2023 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

  • 06/09/2023 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

  • 06/09/2023 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

  • 06/09/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

  • 06/09/2023 12:00

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2023 12:00

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2023 12:00

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2023 12:00

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2023 11:58

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 11:58

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 11:58

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 09:55

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 19/08/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 16:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 14:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/08/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2023 12:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2023 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 19:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO DE DESINTERNAÇÃO

  • 17/08/2023 19:14

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 18:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/08/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/07/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/07/2023 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 04/07/2023 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/06/2023 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

  • 28/06/2023 14:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/06/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE VILMAR PAES JUNIOR

  • 26/06/2023 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 17:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/06/2023 12:38

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 22/06/2023 11:17

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 11:17

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 22/06/2023 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/06/2023 14:17

    Distribuído por dependência

  • 20/06/2023 14:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/06/2023 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 20/06/2023 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 13/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 11:19

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 17:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/06/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/06/2023 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 16:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/06/2023 07:33

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 31/05/2023 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 12:46

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 25/05/2023 10:25

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 09:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 19:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 19:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 01/06/2023 13:30

  • 24/05/2023 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 19:23

    Recurso Especial não admitido

  • 09/05/2023 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2023 14:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2023 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2023 14:12

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/04/2023 10:25

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 10:25

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 25/04/2023 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2023 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2023 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON ALVES

  • 11/04/2023 23:52

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 23:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/04/2023 23:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/04/2023 23:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/04/2023 23:52

    Distribuído por dependência

  • 11/04/2023 23:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/04/2023 14:19

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/04/2023 14:19

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/04/2023 20:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/04/2023 18:38

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 18:38

    Juntada de PARECER

  • 10/04/2023 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 18:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2023 18:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/04/2023 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2023 15:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/04/2023 10:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/04/2023 19:48

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/04/2023 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 13:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/04/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/04/2023 13:50

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/04/2023 12:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/04/2023 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/03/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2023 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 16:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/03/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/03/2023 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 19:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2023 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2023 07:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/03/2023 10:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2023 19:58

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 19:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/03/2023 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:10

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2023 17:06

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2023 16:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/03/2023 13:45

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2023 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 06:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 18:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2023 08:38

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 14:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2023 13:46

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 19:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2023 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 19:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 23/02/2023 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2023 16:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/02/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 17/02/2023 10:13

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 18:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 16:42

    Juntada de PARECER

  • 08/02/2023 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/01/2023 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 19:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/01/2023 19:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/01/2023 19:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/01/2023 17:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/01/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE VILMAR PAES JUNIOR

  • 09/01/2023 12:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/01/2023 18:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/01/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 04/01/2023 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2022 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON ALVES

  • 27/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2022 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/12/2022 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2022 21:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/12/2022 21:50

    Recebidos os autos

  • 17/12/2022 21:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/12/2022 21:50

    Distribuído por dependência

  • 17/12/2022 21:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/12/2022 13:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/12/2022 13:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/12/2022 20:17

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 16/12/2022 20:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 19:30

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 16/12/2022 17:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/12/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 17:42

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 17:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/12/2022 15:33

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/12/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON ALVES

  • 05/12/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/12/2022 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 19:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/12/2022 07:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/12/2022 07:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/11/2022 21:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2022 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

  • 30/11/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 06:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 00:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 00:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 00:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 01/12/2022 10:00

  • 22/11/2022 00:57

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 21/11/2022 15:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 19:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/11/2022 01:13

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 23:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 17:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 01/12/2022 13:30

  • 07/11/2022 17:14

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/11/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/11/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 14:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/10/2022 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 28/10/2022 16:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/10/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 11:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE VILMAR PAES JUNIOR

  • 18/10/2022 01:06

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 10/10/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 17:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/09/2022 21:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/09/2022 21:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 20:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/09/2022 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 13:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/09/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/09/2022 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 09:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 06:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 20:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 20:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 27/09/2022 15:19

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/09/2022 10:05

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 27/09/2022 08:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/09/2022 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 11:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2022 14:56

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 23/09/2022 18:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/09/2022 17:32

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/09/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 14:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/09/2022 12:35

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2022 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2022 07:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2022 07:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 07:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 17/09/2022 07:32

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 16/09/2022 14:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/09/2022 12:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/09/2022 15:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE VILMAR PAES JUNIOR

  • 05/09/2022 21:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/09/2022 19:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2022 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 30/08/2022 19:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE VILMAR PAES JUNIOR

  • 29/08/2022 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2022 03:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EMILIO GABRIEL PEREIRA RAMOS

  • 26/08/2022 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 19:43

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 19:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2022 17:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/08/2022 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/08/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 15:42

    Juntada de PARECER

  • 19/08/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/08/2022 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/08/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 15:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/08/2022 20:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/08/2022 15:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 19:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/08/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/08/2022 13:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/08/2022 11:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/08/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 18:52

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/08/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 13:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 13:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/08/2022 12:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/08/2022 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/08/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE VILMAR PAES JUNIOR

  • 25/07/2022 14:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE VILMAR PAES JUNIOR

  • 09/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:36

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 05/07/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 16:22

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 10:20

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 19:48

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 19:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/07/2022 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 21:06

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 21:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 18:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2022 16:18

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 15:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/06/2022 15:28

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 10:54

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2022 19:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/06/2022 19:32

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 19:32

    Juntada de PARECER

  • 24/06/2022 19:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/06/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 10:05

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2022 11:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2022 11:06

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2022 21:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 07:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 17:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/06/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/06/2022 17:45

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/06/2022 16:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/06/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/06/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 20:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2022 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON ALVES

  • 24/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE VILMAR PAES JUNIOR

  • 23/05/2022 14:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 14:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2022 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 13:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 18:16

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2022 18:15

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2022 16:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2022 08:44

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 08:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 14:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 16:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2022 12:45

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 10:47

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 26/04/2022 14:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 14/04/2022 18:15

    APENSADO AO PROCESSO 0010990-06.2022.8.16.0019

  • 14/04/2022 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 12/04/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 17:43

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE VILMAR PAES JUNIOR

  • 11/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 07:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 22:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2022 21:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:23

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 28/03/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2022 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 25/03/2022 15:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 13:54

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 07:19

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/03/2022 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 16:50

    APENSADO AO PROCESSO 0007400-21.2022.8.16.0019

  • 18/03/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 18/03/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:17

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 17/03/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/03/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 18:50

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 18:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2022 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 18:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2022 18:01

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/03/2022 15:59

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 08/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 10:02

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 10:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/03/2022 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 21:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 19:05

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 15:24

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 15:23

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 02/03/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 10:42

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 10:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/02/2022 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 20:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON ALVES

  • 22/02/2022 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 14:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/02/2022 09:20

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 01:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 23:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/02/2022 20:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 20:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 20:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/02/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 17:48

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:39

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 21/02/2022 16:28

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 21/02/2022 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2022 14:48

    Juntada de LAUDO

  • 21/02/2022 14:45

    Juntada de LAUDO

  • 21/02/2022 14:11

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 21/02/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 18:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2022 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2022 15:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2022 14:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/02/2022 12:45

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 20:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/02/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 18:11

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:39

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 14/02/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 23:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2022 20:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/02/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/02/2022 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2022 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2022

  • 09/02/2022 14:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/02/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE VILMAR PAES JUNIOR

  • 08/02/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 15:16

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2022 15:15

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 14:19

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/02/2022 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 07:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 20:12

    PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA

  • 24/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/01/2022 21:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/01/2022 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON ALVES

  • 17/01/2022 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/01/2022 20:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/01/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 11:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/01/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/01/2022 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2021 21:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 17:14

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 14/12/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/12/2021 17:03

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 14/12/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 16:46

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/12/2021 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2021 05:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 19:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 19:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 01/12/2021 18:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/12/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 24/11/2021 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 15:43

    Juntada de PARECER

  • 22/11/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 16/11/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2021 09:20

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 09:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2021 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 08:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2021 16:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2021 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2021 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2021 17:24

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 15:33

    Juntada de PARECER

  • 10/11/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 17:08

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE VILMAR PAES JUNIOR

  • 03/11/2021 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 17:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/11/2021 17:26

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:41

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 03/11/2021 16:39

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 03/11/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 17:57

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/10/2021 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2021 18:46

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 18:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2021 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/10/2021 14:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 18:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/10/2021 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 17:42

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 15:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/10/2021 08:26

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 08:26

    Juntada de PARECER

  • 15/10/2021 08:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 18:14

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 16:06

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 16:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/10/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/10/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 20:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/10/2021 20:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2021 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 11:35

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 01/10/2021 17:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2021 16:50

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 01/10/2021 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/10/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/10/2021 13:24

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/10/2021 09:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/10/2021 01:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/09/2021 18:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/09/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 23:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 23:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 15:37

    Juntada de PARECER

  • 27/09/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2021 19:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2021 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 02:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 15:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 21:32

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON ALVES

  • 13/09/2021 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 18:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 16:50

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/09/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 14:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/09/2021 14:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/09/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2021 10:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/09/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 19:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 17:09

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 19:14

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2021 19:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 09/09/2021 19:14

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 19:12

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2021 19:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 09/09/2021 19:12

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/09/2021 14:49

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 08/09/2021 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 14:08

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 18:39

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2021 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 16:10

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 03/09/2021 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 18:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 17:54

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:54

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/09/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/09/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/09/2021 15:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/09/2021 14:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/09/2021 12:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/09/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 31/08/2021 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2021 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 12:48

    Juntada de PARECER

  • 25/08/2021 19:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:34

    Juntada de LAUDO

  • 24/08/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 20:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/08/2021 17:13

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 18:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 16/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 16/08/2021 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 13/08/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:04

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:03

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 15:27

    Juntada de LAUDO

  • 09/08/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 09:15

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 14:08

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 20:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 13:48

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON ALVES

  • 29/07/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/07/2021 09:20

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE VILMAR PAES JUNIOR

  • 20/07/2021 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 21:20

    APENSADO AO PROCESSO 0018353-78.2021.8.16.0019

  • 20/07/2021 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/07/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 13/07/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 08:35

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 11/07/2021 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2021 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 17:18

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 17:17

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/07/2021 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 17:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/07/2021 09:32

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2021 14:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 16:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2021 17:56

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2021 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 09:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2021 07:37

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 07:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/06/2021 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 30/06/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 30/06/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/06/2021 17:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 17:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/06/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 30/06/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 30/06/2021 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON ALVES

  • 28/06/2021 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 17:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2021 17:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2021 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 08:55

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 10:55

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 19/06/2021 10:55

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 18/06/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/06/2021 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 21:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/06/2021 11:07

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2021 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 08:45

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON ALVES

  • 11/06/2021 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 23:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/06/2021 16:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 11/06/2021 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2021 05:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 05:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 20:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 20:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2021 00:00 ATÉ 18/06/2021 23:59

  • 09/06/2021 20:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 20:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2021 00:00 ATÉ 18/06/2021 23:59

  • 08/06/2021 16:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/06/2021 15:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE VILMAR PAES JUNIOR

  • 07/06/2021 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/06/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/06/2021 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2021 15:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2021 12:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/06/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2021 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE VILMAR PAES JUNIOR

  • 26/05/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE VILMAR PAES JUNIOR

  • 25/05/2021 19:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2021 08:38

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 17:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/05/2021 17:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/05/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 15:19

    Juntada de PARECER

  • 21/05/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 12:31

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 10:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 22:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/05/2021 22:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/05/2021 21:52

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 21:52

    Juntada de PARECER

  • 20/05/2021 21:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 21:52

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 21:52

    Juntada de PARECER

  • 20/05/2021 21:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 10:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 02:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/05/2021 02:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/05/2021 02:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/05/2021 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/05/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 19:26

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/05/2021 19:26

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/05/2021 11:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 09:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 08:46

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 08:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 13:53

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/05/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036616-95.2020.8.16.0019 Processo:   0036616-95.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   03/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   KARLA RAPHAELA PEREIRA DOS SANTOS Réu(s):   ALLISON ALVES JOSE VILMAR PAES JUNIOR 1.

    No movimento 161.1, foi juntado aos autos pela escrivania, um e-mail enviado à senhora Juliane Senger Diniz, escrivã deste Cartório.

    Tal e-mail se trata de uma carta o senhor Venilton dos Santos, pai da vítima, na qual ele pede providências para a remoção do acusado ALLISON ALVES, para esta cidade, a fim de que seja feita uma acareação entre os réus, na tentativa de descobrir o local em que, em tese estaria o corpo da vítima, pois como pai que enterrá-la de forma adequada. 2.

    Na sequência, no movimento 162, o advogado do acusado JOSÉ VILMAR PAES JUNIOR, requer a decretação de Segredo de Justiça para os presentes autos, e o desentranhamento do documento de movimento 161.1, além de expedição de ofício à OAB, para que esclareça se o peticionante possui capacidade postulatória, advertindo-se à escrivania que se abstenha de juntar nos autos este tipo de petição, sob pena de nulidade do feito.

    Requer também,  que seja diligenciado junto a delegacia afim de que a polícia esclareça sobre eventual participação das pessoas que residiam com Karla em seu desaparecimento.

    Com relação ao contido no movimento 162, já houve manifestação do Juízo no movimento 166.1, sendo que com relação ao pedido de revogação da prisão, consta na decisão que o pedido deve ser feito em autos apartados para evitar tumulto processual, bem como foi indeferido o pedido de movimento 161.1.

    Os autos também foram encaminhados ao Ministério Público, que se manifestou no movimento 192.1. 3.

    Passo à análise das demais questões que não foram decididas no movimento 166.1. 3.1.

    A defesa do acusado JOSÉ VILMAR requereu que fosse diligenciado junto a delegacia afim de que a polícia esclareça sobre eventual participação das pessoas que residiam com Karla em seu desaparecimento.

    Com relação a essas novas diligências, acolho o parecer ministerial, pois ante a presença nos autos de prova de materialidade e indícios de autoria, o representante do Ministério Público apresentou a denúncia, tendo naquele oportunidade requerido as provas que entendeu pertinentes, cabendo à defesa, caso entenda necessário, requerer as provas perante a Autoridade Policial, motivo pelo qual, indefiro o pedido. 3.2.

    Ainda, a defesa do acusado JOSÉ VILMAR requereu o desentranhamento do documento de movimento 161.1, além de expedição de ofício à OAB, para que esclareça se o peticionante possui capacidade postulatória, advertindo-se à escrivania que se abstenha de juntar nos autos este tipo de petição.

    Com relação ao documento juntado no movimento 161.1, como já mencionado acima, trata-se de um e-mail enviado à senhora Juliane Senger Diniz, escrivã deste Cartório, onde o pai da vítima, senhor Venilton dos Santos, requer providências.

    Não existe vedação legal que proíba o público de enviar cartas ou mensagens eletrônicas ao Juízo, sendo essa praxe muito comum, não se podendo afirmar que, nessas ocasiões, esteja configurada a prática dos crimes de falsidade ideológica e exercício ilegal da profissão, não existindo elementos indiciários comprobatórios de que a carta tenha sido encaminhada por pessoa que se fazia passar por Venilton dos Santos.

    Verifica-se que se trata apenas de um requerimento de um pai, que quer enterrar sua filha.

    Dessa forma, conforme bem delineado pelo digno Promotor de Justiça, não existem indícios que levem a necessidade de requisitar a investigação solicitada pela defesa do acusado JOSÉ VILMAR, motivo pelo qual indefiro o pedido.

    Ainda, como se pode verificar no movimento 166.1, o requerido no movimento 161.1, foi indeferido, além do fato de ser competência da Vara de Execuções Penais, pelo fato de faltar capacidade postulatória. 4.

    Ainda, defiro o pedido da defesa e decreto o sigilo dos presentes autos.

    Proceda a escrivania as alterações necessárias. 5.

    Aguarde-se a audiência designada.

    Ponta Grossa, 10 de maio de 2021.   Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

  • 11/05/2021 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 18:20

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 08:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2021 17:52

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/05/2021 17:51

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/05/2021 17:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/05/2021 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 20:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/05/2021 18:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/05/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/05/2021 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 08:30

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/05/2021 15:07

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 13:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/05/2021 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/05/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036616-95.2020.8.16.0019 Processo:   0036616-95.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   03/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   KARLA RAPHAELA PEREIRA DOS SANTOS Réu(s):   ALLISON ALVES JOSE VILMAR PAES JUNIOR I.

    No presente feito, no movimento 142.1, foi analisada necessidade de manutenção da prisão dos acusados.

    No movimento 162.1, a defesa do acusado JOSÉ VILMAR PAES JÚNIOR, requer a reconsideração dessa decisão.

    A decisão de movimento 142.1, foi proferida nos presentes autos, em atendimento ao contido no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, que determina que a cada 90 dias, deve ser reanalisada a necessidade de manutenção da prisão dos acusados.

    Porém, não estando contente a defesa, com a decisão, deve protocolar o pedido de revogação em autos apartados.

    O pedido de movimento 162.1, foi anexado no corpo dos autos principais, o que não é o correto.

    Pedidos incidentais, como este, devem ser feitos em autos próprios e apartados, com distribuição apropriada.

    Não são admitidos pedidos subscritos no corpo do feito principal, tendo em vista que além de ficar prejudicada a distribuição do pedido, se em cada caso a apreciação dos pedidos incidentais fosse feita no corpo do feito principal causaria tumulto processual desnecessário, tornando o processo longo, com inúmeros itens e movimentos, que prejudicariam a sua compreensão.

    Dessa forma, intime-se o advogado do acusado JOSÉ VILMAR, para que querendo, anexe pedido de revogação da prisão no campo próprio que o Sistema Projudi oferece “Procedimento Incidental”.

    II.

    Ainda, no movimento 161.1, o pai da vítima requer que este Juízo, juntamente com o Juízo da Vara de Execuções Penais, providenciem a remoção do acusado ALLISON ALVES, para esta comarca, para que seja procedida uma acareação, na tentativa de identificar o local em que o corpo da vítima estaria.

    Verifica-se que a petição de movimento 161.1, foi assinada pelo pai da vítima.

    Dispõem os artigos 1º, inciso I e 4º da Lei 8.906/94, que a postulação em Juízo é ato privativo da advocacia.

    Dessa forma, indefiro o pedido de movimento 161.1, sem prejuízo de novo requerimento feito através de advogado.

    Por fim, esclareço que a remoção de presos é competência exclusiva da Vara de Execuções Penais, devendo o pedido ser feito àquele Juízo.

    III.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    IV.

    Aguarde-se a audiência designada.

    Ponta Grossa, 05 de maio de 2021.   Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

  • 05/05/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 05/05/2021 18:32

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 18:31

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 18:31

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 18:31

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 18:30

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 18:30

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 18:21

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 18:14

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 18:14

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 10:19

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON ALVES

  • 03/05/2021 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:38

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 29/04/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] ''''''''''''''   Autos nº. 0036616-95.2020.8.16.0019 Processo:   0036616-95.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   03/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   KARLA RAPHAELA PEREIRA DOS SANTOS Réu(s):   ALLISON ALVES JOSE VILMAR PAES JUNIOR Defiro o pedido formulado pela defesa no movimento 150.1 e redesigno a audiência de instrução e julgamento, para o dia 20 de maio de 2021, às 13:30 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas da denúncia, da defesa e interrogados os réus.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Ponta Grossa, 27 de abril de 2021.

    Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

  • 28/04/2021 11:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 11:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/04/2021 11:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 27/04/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 08:47

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON ALVES

  • 26/04/2021 20:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 20:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036616-95.2020.8.16.0019 Processo:   0036616-95.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   03/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   KARLA RAPHAELA PEREIRA DOS SANTOS Réu(s):   ALLISON ALVES JOSE VILMAR PAES JUNIOR 1.

    Trata-se de Ação Penal instaurada em face de Allison Alves e José Vilmar Paes Júnior, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 121, § 2º, inciso IV, 211, 307 e 155, § 4º, IV, todos do Código Penal.

    Os réus tiveram a prisão preventiva decretada nos autos 94-35.2021.8.16.0019 (movimento 36.1).

    ALLISON foi preso em 12/02/2021 e JOSÉ VILMAR foi preso em 20/01/2021. É o breve relato.

    Decido. 2.

    Após a vigência da Lei 13.964/2019, que promoveu alterações no Código de Processo Penal, sendo acrescentado o parágrafo único ao artigo 316 do CPP, com a seguinte redação: Parágrafo único.

    Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

    Nos presentes autos, a prisão dos acusados foi decretada para garantia da ordem pública ante a gravidade dos fatos, bem como para garantir a integridade de testemunhas.

    Nota-se que a decisão que decretou a preventiva, levou em conta os requisitos exigidos no momento da decretação da mesma, e a prisão se justifica ante o receio de perigo à ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos fatos, bem como o potencial risco de reiteração por parte dos acusados.

    Passando à análise da prisão, sob a ótica da alteração imposta pela Lei 13.964/2019, o artigo 312 do Código de Processo Penal, após a alteração passou a ter a seguinte redação: Art. 312.

    A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

    Verifica-se dos autos a presença de justa causa, pois a materialidade e os indícios de autoria estão devidamente explanados na decisão que decretou a preventiva (movimento 36.1 dos autos 94-35.2021.8.16.0019).

    Já com relação ao requisito de “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”, verifica-se, que o réu ALLISON possui extensa ficha criminal, já possuindo condenações por apropriação indébita e crimes de trânsito e desobediência.

    JOSÉ VILMAR, apesar de ser primário, apresenta extensa ficha criminal.

    Ainda, verifica-se dos autos que antes de serem presos nestes autos, que após soltura em outro processo, José Vilmar não foi mais encontrado para se dar continuidade às investigações, ao passo que Alisson nunca se soube do paradeiro após o desaparecimento da vítima, demonstrando que caso sejam soltos podem se furtar à aplicação da lei penal.

    Os fatos narrados nos autos são concretamente graves e, por isso, necessários que os acusados permaneçam sob a custódia do Estado.

    Ainda, estão sendo processados pelo cometimento dos crimes de homicídio e ocultação de cadáver.

    Crimes grave, de grandes repercussões e cometido mediante violência.

    Ainda, ante a repercussão dos fatos, a  prisão se mostra necessária, inclusive para preservar a integridade dos acusados, sendo, portanto, inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

    Presentes, portanto, os requisitos do artigo 312, caput e § 2º do Código de Processo Penal, portanto, a medida que se impõe é a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do acusado, eis que inalterados os fundamentos fáticos e jurídicos que determinaram a prisão. 3.

    Ante o exposto, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 13.964/2019), mantenho a prisão preventiva dos acusados ALLISON ALVES e JOSÉ VILMAR PAES JÚNIOR,  pelos seus próprios fundamentos.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Aguarde-se a realização da audiência designada.

    Ponta Grossa, 20 de abril de 2021.   Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

  • 22/04/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2021 10:41

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 14:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/04/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 12:11

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 17:55

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 18:00

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 17:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 12:09

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON ALVES

  • 22/03/2021 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2021 17:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 14:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/02/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 24/02/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 16:44

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 12:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2021 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 16:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/02/2021 16:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/02/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/02/2021 19:58

    APENSADO AO PROCESSO 0004026-31.2021.8.16.0019

  • 22/02/2021 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/02/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/02/2021 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2021 12:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2021 01:25

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 01:25

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 18:07

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2021 18:07

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2021 18:06

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 04/02/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 12:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/02/2021 12:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/02/2021 08:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/02/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/02/2021 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 17:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/02/2021 17:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/02/2021 17:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/02/2021 17:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/02/2021 14:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/02/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 14:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 02/02/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/02/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 16:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/01/2021 18:17

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 28/01/2021 18:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/01/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/01/2021 16:35

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/01/2021 16:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 19:31

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 19:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/12/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2020 17:28

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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