TJPR - 0006154-40.2012.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MANOEL MACIEL DOS SANTOS

CPF *61.***.*85-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/04/2025 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2025 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/02/2024 14:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/02/2024 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 06:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 17:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2024 17:58

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2024 09:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2024 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 10:53

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 09:59

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 03/10/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 09:34

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 15:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/09/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 13/09/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/09/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/09/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/09/2023 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/08/2023 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 07:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 07:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 07:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 07:35

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 24/08/2023 07:34

    Processo Desarquivado

  • 11/07/2023 09:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/07/2023 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO

  • 16/05/2023 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 13:20

    Juntada de CUSTAS

  • 08/05/2023 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2023 21:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 18:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2023 19:25

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 20:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 16:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/03/2023 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 17:51

    NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/03/2023 09:59

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 17:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/03/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 15:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/04/2021 09:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 27/04/2021 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - FÓRUM - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006154-40.2012.8.16.0148   1.

    O E.

    Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais n. 1767789/PR e 1803154/RS ao rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que abordem a questão cadastrada como Tema 1018/STJ, qual seja: “Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.”.   2.

    Da mesma forma, faz parte da controvérsia que é objeto destes autos a possibilidade “de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.” – Tema 1.050 do STJ.

    O E.

    Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar o Recurso Especial 1847860/RS ao rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que abordem a questão.   3.

    Assim, considerando que o feito trata dos temas acima e falta apenas a decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, determino a suspensão da presente ação até o julgamento dos Temas 1018 e 1050 pelo Superior Tribunal de Justiça.   4.

    Com o julgamento das questões, juntem-se aos autos os acórdãos e colha-se manifestação das partes em 10 (dez) dias.   5.

    Int.     Rolândia, 22 de abril de 2021.   Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

  • 24/04/2021 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2021 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 20/04/2021 10:05

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/04/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 17:17

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/04/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/03/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 02:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 19/01/2021 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 12:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/01/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 11:25

    Juntada de CUSTAS

  • 08/01/2021 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/01/2021 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2021 09:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/01/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 14:59

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/12/2020 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 17:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2020 11:08

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/10/2020 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 23:06

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/07/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 12:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 21/11/2017 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2017 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 07/11/2017 15:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/08/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MACIEL DOS SANTOS

  • 06/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 17:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/06/2017 15:28

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2017 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2017 16:50

    Recebidos os autos

  • 08/05/2017 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/05/2017 16:22

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2017 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/05/2017 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2017 23:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 12:17

    Declarada incompetência

  • 16/07/2015 14:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/07/2015 14:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2015 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2015 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2015 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2015 13:30

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2015 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2015 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2015 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/04/2015 15:06

    Recebidos os autos

  • 15/04/2015 15:06

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/04/2015 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2015 15:03

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2015 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/04/2015 15:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/07/2013 16:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/07/2013 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2013 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2013 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2013 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2013 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2013 20:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/06/2013 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2013 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2013 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2013 10:51

    Recebidos os autos

  • 11/06/2013 10:51

    Juntada de PARECER

  • 11/06/2013 09:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2013 09:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/04/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2013 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/04/2013 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2013 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2012 14:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/12/2012 12:58

    Recebidos os autos

  • 05/12/2012 12:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/12/2012 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2012 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2015

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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