TJPR - 0000955-63.2018.8.16.0136

1ª instância - Pitanga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO LEAL

CPF *48.***.*17-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2024 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/07/2024 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2024 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

  • 18/06/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO LEAL

  • 09/06/2024 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2024 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 11:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

  • 29/05/2024 11:52

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 11:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

  • 29/05/2024 11:52

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2024 11:52

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2024 11:51

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 11:11

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 11:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2024 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 15:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/04/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/04/2024 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2024 12:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/04/2024 08:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/04/2024 08:32

    Sentença CONFIRMADA

  • 23/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 17:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 00:00 ATÉ 19/04/2024 23:59

  • 07/03/2024 17:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/03/2024 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 16:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/11/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 16:02

    Juntada de PARECER

  • 06/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2023 12:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE/PR

  • 29/09/2023 12:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/09/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO LEAL

  • 22/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 18:19

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 18:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2023 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 17:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 16:53

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2023 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 19:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 13:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2023 13:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2023 13:28

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 18/06/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE/PR

  • 31/05/2021 18:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO LEAL

  • 25/05/2021 16:15

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 16:15

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 12:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2021 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 09:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 19:46

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 29/01/2021 13:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/01/2021 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 14:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/01/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 11:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 21:11

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 21:11

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/12/2020 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 21:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 19:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2020 19:55

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 19:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2020 02:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 20:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2020 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 14:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/08/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO LEAL

  • 02/08/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 16:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/07/2020 16:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2020 15:36

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 15:36

    Juntada de AGRAVO INTERNO

  • 21/07/2020 15:36

    Juntada de AGRAVO INTERNO

  • 17/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 10:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 10:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 03/07/2020 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 17:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/04/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 18:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/02/2020 18:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/02/2020 18:13

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 18:13

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2020 14:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/01/2020 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 17:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/01/2020 17:17

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2019 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 15:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/12/2019 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/12/2019 18:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/12/2019 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 14:18

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 16:09

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 16:09

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/11/2019 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 10:58

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/08/2019 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/08/2019 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 14:27

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 14:27

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2019 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2019 14:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/06/2019 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 22:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/01/2019 16:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/01/2019 14:25

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO LEAL

  • 11/12/2018 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2018 18:33

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2018 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 16:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/11/2018 10:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/09/2018 14:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/09/2018 21:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 19:41

    Recebidos os autos

  • 30/08/2018 19:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2018 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2018 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 21:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2018 21:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 21:51

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2018 10:14

    Recebidos os autos

  • 22/08/2018 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2018 14:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/08/2018 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 09:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2018 09:24

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2018 11:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/05/2018 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2018 13:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/05/2018 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/05/2018 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 10:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2018 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2018 17:40

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2018 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2018 09:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2018 16:22

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2018 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2018 16:13

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2018 17:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/03/2018 14:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/03/2018 14:51

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2018 13:25

    Recebidos os autos

  • 23/03/2018 13:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/03/2018 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2018 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2018

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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