TJPR - 0046737-23.2012.8.16.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Angela Khury

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RUMO MALHA SUL S.A.

CNPJ: 01.258.944/0001-26

RUMO S.A.

CNPJ: 02.387.241/0001-60

GERSEPA SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERSEPA SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA

VINICIUS FORTUNATO MARTINS

CPF *95.***.*91-66

CASSIANO MURILLO GONCALVES DO LIVRAMENTO

CPF *84.***.*92-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2024 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2024

  • 22/08/2024 13:14

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE RUMO S.A.

  • 18/04/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RUMO MALHA SUL S.A.

  • 13/04/2023 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2023 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2023 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 22:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/03/2023 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 15:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/03/2023 10:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 06/03/2023 10:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/03/2023 10:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/01/2023 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 15:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 14/12/2022 12:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/12/2022 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 14:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/09/2022 13:26

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 29/09/2022 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 28/09/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 15:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 14:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 03:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 18:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GERSEPA SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA

  • 04/04/2022 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 18:15

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 22/03/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 18/03/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 16:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/02/2022 13:46

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 11/02/2022 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 10/02/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 14:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/01/2022 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 01:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 07:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/12/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2021 13:40

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/12/2021 11:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/12/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000841-42.2017.8.16.0013   1.

    Acolho o pedido ministerial retro como razão de decidir (mov. 8.1), motivo pelo qual determino o arquivamento do presente inquérito policial, tendo em vista a ausência de justa causa, com relação ao delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06, ressalvas as hipóteses do art. 18, do CPP. 2.

    Já com relação ao delito de falsa identidade, previsto no art. 307, do Código Penal, requereu o Parquet a extinção da punibilidade de Bruno Romulo da Silva, em razão da incidência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

    Decido. 3.  O instituto da prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecido a qualquer tempo pelo magistrado.

    Da análise dos autos, verifico que assiste razão ao agente ministerial, visto que a presente pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita.

    Explico.  O delito aqui analisado (art. 307, do Código Penal) possui pena máxima cominada de 01 (um) ano de reclusão e, portanto, o prazo prescricional a ser considerado é de 04 (quatro) anos, conforme disposição do art. 109, V, do Código Penal.

    Deste modo, considerando que a data dos fatos (29/12/015), até o presente momento, decorreu lapso temporal superior à 04 (quatro) anos, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado se encontra fulminada pela prescrição. 4.

    Em face do exposto, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal, acolho a cota ministerial para o fim de reconhecer a extinção da punibilidade de Bruno Romulo da Silva, face a prescrição, com relação ao delito previsto no art. 307, do CP. 5.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 3

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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