TJPR - 0011845-85.2014.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TATICA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

CNPJ: 80.381.072/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2023 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 17:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/03/2023 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 13:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/01/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/12/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 17:48

    Juntada de CUSTAS

  • 13/12/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/12/2022 22:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/12/2022 11:03

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 11:02

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 10:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/11/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE TATICA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

  • 02/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 16:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/08/2022 13:11

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 18:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/07/2022 18:20

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/06/2022 16:36

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/05/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 12:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2022 11:11

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 11:11

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TATICA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

  • 29/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 08:43

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 16:57

    Juntada de CUSTAS

  • 16/11/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/11/2021 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2021

  • 12/11/2021 15:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

    João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0011845-85.2014.8.16.0044 Processo:   0011845-85.2014.8.16.0044 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$43.681,22 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   TATICA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 1.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de Tatica Industria e Comércio de Confecções Ltda. 2.

    Do que se observa dos autos, o Estado do Paraná requereu a extinção do feito com fulcro no artigo 1º, IX, da Lei Estadual n. 16.035/2008.

    Reza o referido dispositivo legal: Art. 1°.

    O Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas seguintes hipóteses:   IX - quando se tratar de execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica dissolvida, inexistindo patrimônio passível de penhora ou sendo os bens inservíveis para alienação em hasta pública, desde que o redirecionamento contra terceiros seja juridicamente inviável ou tenha se mostrado ineficaz em razão da ausência de bens penhoráveis.   Saliente-se que referida lei já foi objeto do Incidente de Inconstitucionalidade 739477-0/1 do TJPR, oportunidade em que restou sufragado que é constitucional 3.

    Dito isto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 1º, IX, da Lei Estadual 16.035/2008 cumulado com o artigo 485, VIII, do CPC.

    Custas pelo executado (art. 4º da Lei Estadual n. 16.035/2008), cabendo ao interessado, em sendo o caso, utilizar-se da via adequada.

    Sem honorários.

    Levantem-se eventuais penhoras ordenadas por este juízo, nestes autos, mediante as diligências que se fizerem necessárias.

    Sentença publicada e registrada na data de sua inserção no sistema PROJUDI.

    Intimem-se.

    Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas.

    Com as baixas e registros necessários, arquivem-se.

    Diligências necessárias.   Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

  • 23/04/2021 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:43

    Extinto o processo por desistência

  • 20/04/2021 17:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2021 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 13/08/2018 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 14:09

    Recebidos os autos

  • 07/08/2018 14:09

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 07/08/2018 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 15:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/08/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 15:00

    APENSADO AO PROCESSO 0017915-84.2015.8.16.0044

  • 01/08/2018 16:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/07/2018 13:15

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2018 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2018 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 11:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/06/2018 09:24

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 18/05/2018 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2018 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 21:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/05/2018 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 17:12

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2018 17:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/04/2018 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/04/2018 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2018 16:57

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2018 14:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/11/2017 14:38

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2017 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2017 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 11:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2017 13:11

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2017 17:40

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2016 18:08

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2016 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2016 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2016 13:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/05/2016 10:41

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2016 10:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 23/04/2016 11:13

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2016 16:53

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/01/2016 16:53

    Recebidos os autos

  • 11/01/2016 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/09/2015 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2015 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2015 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2015 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2015 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2015 13:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2015 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/06/2015 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2015 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2014 17:34

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2014 18:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/10/2014 15:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/10/2014 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2014 12:45

    Recebidos os autos

  • 17/10/2014 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 16/10/2014 02:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2014 02:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2014

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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