TJPR - 0002938-04.2020.8.16.0209
1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/04/2025 16:54
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
03/04/2025 12:49
REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
-
20/03/2025 01:08
Conclusos para decisão
-
17/03/2025 23:34
Recebidos os autos
-
17/03/2025 23:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/03/2025 00:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2025 18:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/02/2025 18:58
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 16:26
Recebidos os autos
-
24/02/2025 16:26
Juntada de CIÊNCIA
-
24/02/2025 16:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2025 01:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/02/2025 18:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 13:03
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 13:03
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 15:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 13:40
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 17:22
Recebidos os autos
-
06/12/2024 17:22
Juntada de PARECER
-
30/11/2024 00:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2024 13:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/11/2024 13:25
Juntada de Certidão
-
18/11/2024 12:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 13:34
Recebidos os autos
-
22/10/2024 13:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
21/10/2024 18:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2024 18:52
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/10/2024 18:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2024 18:52
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/10/2024 18:50
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/10/2024 18:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/10/2024 18:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024
-
21/10/2024 18:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024
-
21/10/2024 18:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024
-
21/10/2024 18:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024
-
21/10/2024 18:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024
-
21/10/2024 18:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024
-
21/10/2024 18:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024
-
21/10/2024 18:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024
-
21/10/2024 18:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024
-
21/10/2024 18:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024
-
21/10/2024 18:42
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
21/10/2024 18:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2024 00:34
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2024 00:32
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 13:16
PRESCRIÇÃO
-
30/09/2024 13:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
28/09/2024 00:49
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 12:58
Juntada de Certidão
-
20/09/2024 14:41
Recebidos os autos
-
20/09/2024 14:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/09/2024 14:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/09/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2024 00:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2024 01:07
Conclusos para decisão
-
04/09/2024 18:12
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
30/08/2024 14:56
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
30/08/2024 01:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/08/2024 16:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2024 16:18
Juntada de COMPROVANTE
-
26/08/2024 12:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 14:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2024 14:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2024 13:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2024 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2024 18:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/07/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 15:15
Juntada de Certidão
-
10/07/2024 13:23
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
10/07/2024 13:23
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
09/07/2024 13:49
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/07/2024 12:18
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
04/07/2024 17:40
Recebidos os autos
-
04/07/2024 17:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2024 08:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/07/2024 13:15
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
03/07/2024 13:06
EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
-
03/07/2024 13:06
EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
-
03/07/2024 10:27
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
02/07/2024 18:33
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 18:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/07/2024 18:17
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 18:11
Expedição de Mandado
-
02/07/2024 18:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/07/2024 18:07
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
02/07/2024 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2024 18:03
Juntada de Certidão
-
02/07/2024 17:59
Expedição de Mandado
-
02/07/2024 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2024 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2024 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2024 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2024 16:11
Recebidos os autos
-
02/07/2024 16:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/06/2024 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2024 14:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/06/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 12:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/06/2024 12:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
03/06/2024 20:24
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/05/2024 01:09
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 17:50
Juntada de COMPROVANTE
-
22/05/2024 16:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2024 13:20
Recebidos os autos
-
22/05/2024 13:20
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/05/2024 22:34
Recebidos os autos
-
07/05/2024 22:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/04/2024 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2024 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2024 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2024 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2024 13:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2024 15:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 13:07
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 13:40
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 19:05
Expedição de Mandado
-
15/04/2024 19:00
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 19:00
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 16:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2024 16:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
15/04/2024 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 15:58
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
15/04/2024 15:50
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 15:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2024 15:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
15/04/2024 15:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2024 15:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
15/04/2024 15:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2024 15:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
15/04/2024 15:24
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
15/04/2024 15:23
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
15/04/2024 15:23
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
18/03/2024 14:26
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
08/03/2024 12:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
07/03/2024 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
05/03/2024 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2024 16:11
Juntada de COMPROVANTE
-
19/02/2024 16:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/02/2024 14:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/02/2024 13:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/02/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 17:49
Expedição de Mandado
-
08/02/2024 17:49
Expedição de Mandado
-
06/02/2024 18:50
Juntada de COMPROVANTE
-
05/02/2024 15:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/01/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 16:06
Recebidos os autos
-
26/01/2024 16:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/01/2024 18:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2024 18:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2024 18:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2024 18:35
Juntada de COMPROVANTE
-
15/01/2024 20:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/01/2024 11:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/01/2024 21:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/01/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 17:30
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 18:53
Expedição de Mandado
-
11/01/2024 18:53
Expedição de Mandado
-
11/01/2024 18:53
Expedição de Mandado
-
11/01/2024 18:53
Expedição de Mandado
-
11/01/2024 18:53
Expedição de Mandado
-
10/01/2024 18:21
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
22/12/2023 00:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2023 17:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/12/2023 17:25
Juntada de COMPROVANTE
-
27/10/2023 16:05
Recebidos os autos
-
27/10/2023 16:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2023 17:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/10/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 16:30
Recebidos os autos
-
25/10/2023 16:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
25/10/2023 16:28
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
25/10/2023 16:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2023 16:27
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/10/2023 16:20
Expedição de Mandado
-
25/10/2023 16:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/10/2023 16:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/10/2023 16:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023
-
25/10/2023 16:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023
-
25/10/2023 16:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023
-
25/10/2023 16:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023
-
25/10/2023 16:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023
-
06/09/2023 16:25
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
-
01/09/2023 16:22
Juntada de COMPROVANTE
-
18/08/2023 17:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/07/2023 18:09
Conclusos para despacho
-
10/03/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 16:13
Expedição de Mandado
-
10/03/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 16:05
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
10/03/2023 16:05
EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
-
07/03/2023 17:41
Recebidos os autos
-
07/03/2023 17:41
Juntada de DENÚNCIA
-
27/02/2023 00:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2023 14:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/02/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 02:31
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 16:08
Recebidos os autos
-
18/01/2023 16:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/01/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/12/2022 00:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 14:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/12/2022 13:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
08/12/2022 16:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 11:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/12/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2022 17:17
Recebidos os autos
-
28/10/2022 17:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/10/2022 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 15:30
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 13:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/10/2022 13:57
Expedição de Mandado
-
11/10/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 09:39
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 14:41
Recebidos os autos
-
15/09/2021 14:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/09/2021 02:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/09/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 16:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2021 16:22
Juntada de Certidão
-
07/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 09:34
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2021 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2021 14:37
Recebidos os autos
-
29/07/2021 14:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/07/2021 18:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2021 14:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 13:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO WHATSAPP TRANSAÇÃO PENAL
-
27/07/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 13:36
Recebidos os autos
-
20/07/2021 13:36
Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO
-
16/07/2021 19:13
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
16/07/2021 18:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/07/2021 18:16
Juntada de Certidão
-
16/07/2021 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 18:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/07/2021 16:54
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/07/2021 17:26
Conclusos para despacho
-
07/07/2021 17:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2021 15:31
Homologada a Transação PENAL
-
22/06/2021 17:38
Recebidos os autos
-
22/06/2021 17:38
Juntada de CIÊNCIA
-
22/06/2021 17:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 18:34
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/06/2021 18:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/06/2021 14:59
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
-
11/06/2021 14:46
Alterado o assunto processual
-
21/05/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2021 13:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 21:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 12:59
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002938-04.2020.8.16.0209 Processo: 0002938-04.2020.8.16.0209 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: 07/09/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ADRIANO CORDEIRO DOS SANTOS Claudir Ferreira DIOGO DOS SANTOS RODRIGUES JAIR DOS SANTOS JUAREZ ANGELINA Lucinei Varela MARCELO ANTONIO FINK
Vistos. 1).
Tratando-se de ação penal pública, não sendo caso de arquivamento, o representante do Ministério Público propôs ao (a) autor (a) do fato a aplicação imediata de medida restritiva de direitos.
Após o devido esclarecimento, na presença de seu advogado, o (a) noticiado (a) aceitou a proposta de transação penal.
A medida proposta apresenta congruência com o bem jurídico que ora se tutela e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares do transacionado, bem como aptidões e horários disponíveis de modo a não prejudicar a manutenção da sua família e jornada laboral.
Assim, homologo a transação penal celebrada entre o infrator e o Representante do Ministério Público, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, “b”, do NCPC c/c 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº. 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Caso necessário, expeçam-se as guias de pagamento com datas futuras.
Aguarde-se o cumprimento da medida despenalizadora. 2).O Estado não permite que os acusados sejam criminalmente processados sem a devida assistência técnica, o que nada mais é que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa.
Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que os acusados estejam devidamente assistidos em todos os atos processuais.
Em razão de o acusado não ter condições de constituir advogado, lhe foi nomeado defensor dativo para realizar a sua defesa neste ato.
A prestação de assistência judiciaria aos necessitados e dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXlV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a presente comarca, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal e realizar a defesa dos acusados pobres.
E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos deve ser remunerado pelo Estado (Neste sentido: STJ- RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR- AL 0477543-7).
Assim, com base no art. 5º LXXlV, da CF, na Lei nº 1.060/50, no art. 20 do CPC, no art. 22, êtª, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução nº 01/2004 da OAB/PR, condeno o Estado do Paraná a pagar ao Dr.
CARLOS ALBERTO BIAZUS, nomeado para o ato, os honorários decorrentes dos serviços prestados, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), levando em consideração o trabalho desempenhado.
Se requerido, expeça-se certidão para que o(a) defensor(a) nomeado(a) para o ato possa exigir o seu crédito." Transcorrido o prazo para o cumprimento da medida, voltem os autos conclusos para homologação da transação penal e consecutiva extinção da punibilidade, ou ainda para análise quanto ao recebimento da denúncia porventura oferecida pelo Ministério Público. 3).
Expeça-se Carta Precatória nos termos no parecer ministerial de mov. 27.1. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito -
22/04/2021 18:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 18:35
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
22/04/2021 15:24
Recebidos os autos
-
22/04/2021 15:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
22/04/2021 13:36
Expedição de Mandado
-
22/04/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 13:26
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
22/04/2021 13:12
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
22/04/2021 13:06
Juntada de Certidão
-
22/04/2021 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 12:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/03/2021 17:28
Homologada a Transação PENAL
-
16/03/2021 18:49
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/03/2021 10:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
18/11/2020 17:23
Recebidos os autos
-
18/11/2020 17:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/11/2020 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 14:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/11/2020 11:35
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
-
20/10/2020 17:17
Recebidos os autos
-
20/10/2020 17:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/10/2020 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 14:14
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
14/10/2020 18:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/10/2020 18:50
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
14/10/2020 18:50
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
14/10/2020 18:49
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
14/10/2020 18:48
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
14/10/2020 18:48
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
14/10/2020 18:47
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
14/10/2020 18:46
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
14/10/2020 18:43
Juntada de Certidão
-
21/09/2020 14:49
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
21/09/2020 14:47
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
08/09/2020 14:46
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
08/09/2020 13:53
Recebidos os autos
-
08/09/2020 13:53
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
07/09/2020 19:27
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
07/09/2020 19:27
Recebidos os autos
-
07/09/2020 19:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/09/2020 19:27
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
07/09/2020 19:27
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/09/2020
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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