TJPR - 0005332-09.2015.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO CASPER LIBERO

CNPJ: 61.277.273/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2023 09:57

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2023 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO

  • 12/01/2023 02:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/01/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 12:59

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 12:59

    Juntada de CUSTAS

  • 05/12/2022 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/11/2022 01:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO

  • 18/10/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/10/2022 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 04:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/08/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/06/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/06/2022 16:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/05/2022 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO

  • 23/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2022 23:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/03/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 03/12/2021 01:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 04/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 09/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 22/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO

  • 11/05/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005332-09.2015.8.16.0031 Processo:   0005332-09.2015.8.16.0031 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$1.000,00 Exequente(s):   FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO Executado(s):   Município de Guarapuava/PR DECISÃO 1.

    Retifiquem-se os registros do feito, nos termos da petição de mov. 135.1.

    DISPOSIÇÕES INICIAIS 2.

    Intime-se a parte sucumbente para que cumpra a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento dos valores a que foi condenado, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios fixados em 10% cada, nos termos do art. 523 do Novo Código de Processo Civil, ficando ao seu encargo o cálculo do valor da condenação.

    Efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do NCPC).   2.1.

    Efetivado o pagamento, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se o(s) credor(es) para retirá-los no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o pagamento efetuado, advertindo-o(s) que em caso de eventual silêncio será presumido que o débito foi integralmente quitado ou que há desinteresse no recebimento de eventual saldo devedor.

    Transcorrido o prazo sem manifestação, realizem-se as diligências necessárias e após arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3.

    Consigno que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, do NCPC.

    Condiciona-se, entretanto, a suspensão do cumprimento de sentença a efetiva garantia do juízo (artigo 525, §6º, CPC/15). 3.1.

    Apresentada impugnação, intime(m)-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias, sem prejuízo do fluxo de localização e constrição de bens.

    DETERMINAÇÃO DE PENHORA 4.

    Decorrido o prazo do art. 523 do NCPC sem que efetivado o pagamento, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do artigo 523, § 3°, do NCPC. 5.

    Devidamente citado(a), com a inércia do(a) devedor(a), caso haja requerimento da parte exequente, com base no art. 835, §1º do NCPC, defiro desde já o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema SisbaJud referente aos valores constantes em contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 5.1.

    Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SisbaJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 5.1.1.

    Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do NCPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 5.2.

    Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 5.2.1.

    Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 5.2.2.

    Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 6.

    Não garantida a execução, havendo pedido da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada.

    Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2020. 6.1.

    Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 6.1.1.

    Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado.

    Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 6.2.

    Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 6.2.1.

    Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico.

    Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 6.2.2.

    Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo.

    Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 7.

    Havendo pedido da parte exequente, defiro desde já a consulta pelo Sistema INFOJUD.

    Cabe observar que recentemente o Superior Tribunal de Justiça ratificou seu posicionamento “no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados” (STJ - AREsp: 1360957 RJ 2018/0231095-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 18/10/2018) Destarte, diligencie-se no Sistema Infojud as últimas 03 declarações de Imposto de Renda da parte executada, cumprindo o art. 100 da Portaria nº 01/2020: “Art. 100.

    Quando o Juízo deferir o pedido de pesquisa de bens no sistema Infojud, os extratos da diligência deverão ser juntados nos autos com anotação de sigilo médio na documentação, por se tratar de documentos revestidos de sigilo fiscal.

    Parágrafo único.

    Com o resultado da diligência, positivo ou negativo, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.” 8.

    Não localizados bens penhoráveis, havendo pedido da parte exequente, defiro a expedição de mandado para penhora de bens, nos termos do artigo 836, §§ 1° e 2°, do Novo Código de Processo Civil. 8.1.

    Expeça-se mandado de constatação, penhora e intimação para oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias.

    Atente-se o Sr.

    Oficial de Justiça ao rol de bens impenhoráveis descritos no art. 833, do NCPC. 8.2.

    Realizada a penhora e não havendo oferecimento de embargos no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do(s) bem(s), sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse. 9.

    Observe-se o disposto no art. 517 do CPC/15, no sentido de que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, do NCPC: “§1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. §2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. §3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. §4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação”. 9.1.

    A diligência de cancelamento fica desde logo autorizada quando a secretaria certificar o atendimento integral a condição do §4º acima transcrito. 10.

    Caso as diligências acima restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 10.1.

    No silêncio ou na inexistência da indicação, suspenda-se o processo nos termos do artigo 921, inciso III, do NCPC, observando-se o contido no § 1º, arquivando-se automaticamente após a fluência do prazo de 01 (um) ano previsto no respectivo § 2º do referenciado artigo do NCPC. 10.2.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    PENHORA REALIZADA - AVALIAÇÃO 11.

    Recaindo a penhora sobre bens móveis (item 7) e imóveis em geral, expeça-se o competente mandado para avaliação dos bens penhorados, nos termos do art. 870 e seguintes do NCPC. 11.1.

    Havendo a necessidade de apresentação de documento por quaisquer das partes para a realização da avaliação, intimar a parte para a sua juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da aplicação do disposto no artigo 774, incisos III e IV, do Novo Código Processo Civil. 11.2.

    Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a providência já foi realizada pelo Sr.

    Oficial de Justiça. 11.3.

    Oferecida impugnação à avaliação, abrir vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 12.

    Não havendo impugnação ou resolvidas eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do(s) bem(s), sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse. 12.1.

    Havendo requerido de adjudicação, cumpra-se o art. 106 da Portaria 01/2020. 12.2.

    Requerida a alienação por iniciativa particular (art. 880 do Novo Código de Processo Civil), a parte exequente deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e § 1º do Novo Código de Processo Civil). 12.3.

    Em caso de requerido de alienação em hasta pública (art. 886 do Novo Código de Processo Civil), antes de remeter os autos à conclusão, a secretaria deverá observar: a) em caso de bem imóvel, se foram juntados aos autos demonstrativo do cálculo e cópia das matrículas dos imóveis, ambos atualizados (máximo de 30 dias), bem como a data de avaliação do imóvel. a.1) Superado o prazo de 6 (seis) meses da avaliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que realize a correção monetária da avaliação do(s) imóvei(s) no prazo de 10 (dez) dias. b) em caso de bem móvel, se foram juntados aos autos demonstrativo do cálculo e a data de avaliação do bem. 13.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, 14 de abril de 2021.

    RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

  • 23/04/2021 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 20:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 15:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/04/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO

  • 04/03/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2021

  • 03/03/2021 16:54

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 01/03/2021 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2021

  • 01/03/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2021

  • 01/03/2021 15:28

    Baixa Definitiva

  • 01/03/2021 15:28

    Baixa Definitiva

  • 01/03/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/12/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO

  • 21/11/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/11/2020 14:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 14:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59

  • 17/09/2020 15:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/09/2020 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 15:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/08/2020 15:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/08/2020 15:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/08/2020 15:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 15:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/07/2020 11:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/06/2020 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 11:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2020 00:00 ATÉ 24/07/2020 23:59

  • 16/06/2020 17:26

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/06/2020 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 13:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/05/2020 13:45

    Juntada de DOCUMENTO

  • 26/05/2020 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO

  • 25/05/2020 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/05/2020 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 14:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/04/2020 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 14:08

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 26/03/2020 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 14:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/10/2019 14:58

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 30/10/2019 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/10/2019 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 17:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/10/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 18:09

    RETIRADO DE PAUTA

  • 23/09/2019 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 12:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/10/2019 00:00

  • 13/09/2019 18:14

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/09/2019 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 13:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/07/2019 13:47

    Distribuído por sorteio

  • 25/07/2019 13:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/07/2019 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/07/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 16/07/2019 18:44

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO

  • 08/07/2019 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 13:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/06/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 13/05/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2019 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/04/2019 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 19:54

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/10/2018 13:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2018 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2018 12:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO

  • 03/08/2018 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 22/01/2018 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2018 12:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/11/2017 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/10/2017 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/10/2017 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 12:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2017 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2017 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/09/2017 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO

  • 26/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 18:25

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 15/08/2017 18:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2017 18:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/08/2017 18:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 09/08/2017 15:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/08/2017 13:11

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2017 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/06/2017 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO

  • 22/06/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO

  • 11/06/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/05/2017 16:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/05/2017 14:55

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2017 17:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/03/2017 17:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/03/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO

  • 20/03/2017 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/03/2017 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/03/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2017 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2016 18:42

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2016 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO

  • 01/09/2016 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2016 10:10

    Recebidos os autos

  • 25/08/2016 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2016 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2016 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2016 15:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/08/2016 16:06

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2016 19:22

    Recebidos os autos

  • 13/08/2016 19:22

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2016 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2016 15:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/02/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 22/01/2016 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2015 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2015 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2015 00:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/08/2015 14:52

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2015 18:26

    Recebidos os autos

  • 21/08/2015 18:26

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/08/2015 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2015 15:41

    Declarada incompetência

  • 19/08/2015 14:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/07/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO

  • 01/07/2015 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/06/2015 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2015 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2015 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2015 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2015 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2015 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2015 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2015 12:28

    Recebidos os autos

  • 16/04/2015 12:28

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2015 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/04/2015 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2015 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2015 19:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2015 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2015

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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