11/07/2022 13:52

Baixa Definitiva
11/07/2022 13:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022
16/11/2021 12:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2021 11:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/10/2021 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 20:56

Juntada de ACÓRDÃO
25/10/2021 13:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/09/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2021 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 13:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59
01/09/2021 17:57

Pedido de inclusão em pauta
01/09/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 13:34

Conclusos para despacho INICIAL
27/08/2021 13:34

Recebidos os autos
27/08/2021 13:34

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/08/2021 13:34

Distribuído por sorteio
27/08/2021 10:47

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2021 06:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002669-54.2020.8.16.0147 Processo: 0002669-54.2020.8.16.0147 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 05/10/2020 Vítima(s): HENE MUNIR BARK PABLIUS LIRA BARROS RODRIGO DE ALMEIDA Autor do Fato(s): MARCOS CLEY MONTEIRO SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado em que figura como noticiado MARCOS CLEY MONTEIRO pela prática, em tese, do delito de Difamação, previsto no artigo 139, do Código Penal.

O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do noticiado em razão da decadência, conforme art. 103, do Código Penal (mov. 32.1).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 145 do Código Penal, o crime de Difamação (art. 139, CP), objeto da presente demanda, considerando o teor do B.O nº 2020/1022972 (mov. 8.1), somente se procede mediante queixa-crime.

Ainda, nos termos do art. 103 do Código Penal, “Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia”.

Tendo em conta que as vítimas tinham ciência de quem era o autor do crime, bem como o fato de que que já transcorreu o prazo decadencial de 06 (seis) meses contados da data desta ciência, tem plena aplicabilidade o disposto no art. 107, inc.

IV, do Código Penal, pelo qual se extingue a punibilidade “pela prescrição, decadência ou perempção”.

Assim sendo, tem-se que os noticiantes não praticaram todos os atos para que não ocorresse a decadência do direito de queixa, sendo irrelevante o argumento do comparecimento à Delegacia de Polícia para instauração do Termo Circunstanciado, bem como o aguardo da audiência preliminar, como causas que evitam a realização de tal instituto.

Diante do exposto, julgo por sentença, extinta a punibilidade de MARCOS CLEY MONTEIRO, devidamente qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, não havendo recurso, arquivem-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias.

Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora de inserção no sistema. Sigret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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