TJPR - 0000512-94.2021.8.16.0108

1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO PEREIRA MAZON

CPF *06.***.*01-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2022 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2022 22:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 11/08/2022 15:38

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2022 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 10:39

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/08/2022 16:54

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 02/08/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 11:41

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2022 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 09:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 25/01/2022 17:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/10/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 09/10/2021 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2021 20:27

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/10/2021 15:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 06/10/2021 13:24

    Expedição de Certidão

  • 27/09/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 18:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/06/2021 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:00

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2021 12:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/06/2021 12:50

    Alterado o assunto processual

  • 24/06/2021 12:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/06/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 13:17

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 18:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/06/2021 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2021 16:06

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 21/06/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 22/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 26/04/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:01

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/04/2021 15:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/04/2021 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/04/2021 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CRIMINAL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 Autos nº. 0000512-94.2021.8.16.0108   Processo:   0000512-94.2021.8.16.0108 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   25/03/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   ALESSANDRO PEREIRA MAZON 1.

    Trata-se de Inquérito Policial inicialmente deflagrado para a apuração da suposta prática do delito capitulado no artigo 33, da Lei n° 11.343/2006, tendo como investigado ALESSANDRO PEREIRA MAZON.

    O investigado foi preso em flagrante no dia 25 de março de 2021, cuja prisão foi homologada.

    Na oportunidade foi concedida liberdade provisória com monitoração eletrônica (evento 20.1).

    Mandado de monitoração eletrônica (evento 30).

    Pedido de autorização de trabalho (evento 48).

    Aportou promoção ministerial (evento 49.1), manifestando-se pelo declínio de competência em favor do Juizado Especial Criminal para análise, processo e julgamento quanto ao crime previsto no art. 28, da Lei n° 11.343/2006 e pugnou pela revogação do mandado de monitoração eletrônica.

    Os autos vieram-me conclusos. 2.

    Razão assiste à diligente agente ministerial.

    Ora, denota-se do caderno investigatório que o investigado ALESSANDRO PEREIRA MAZON foi preso em flagrante no dia 20/03/2021, pois os policiais militares encontraram em sua residência a droga descrita no evento 1.6, contudo, a substância entorpecente não estava fracionada.

    Além disso, não foi encontrado nenhum outro elemento capaz de indicar a prática do tráfico de drogas pelo investigado.

    Outrossim, dos fatos apurados no presente inquérito, salvo a quantidade de droga apreendida, inexiste qualquer outro indício a confirmar que o investigado mantinha a droga para o tráfico.

    Desse modo, a conduta perpetrada pelo infrator se amolda ao disposto no artigo 28, da Lei n° 11.343/2006.

    No que tange ao crime de posse de drogas para o consumo pessoal, que possui pena de: I – advertência sobre os efeitos da droga; II – prestação de serviços à comunidade e III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, é de competência do Juizado Especial Criminal, haja vista o menor potencial ofensivo desta, como preconiza o art. 61 da Lei 9099/95.

    Por esta razão, esta Vara é incompetente para o processo e julgamento deste inquérito policial. 3.

    Ante o exposto, e pelo que tudo mais dos autos consta, ACOLHO a promoção ministerial retro e, de consequência REVOGO a monitoração eletrônica outrora decretada em desfavor de ALESSANDRO PEREIRA MAZON e DECLINO A COMPETÊNCIA para processar a julgar a infração penal capitulada no art. 28, da Lei n° 11.343/2006, ao Juizado Especial Criminal de Mandaguaçu.

    Expeça-se contramandado de monitoração eletrônica. 4.

    Outrossim, deixo de analisar o pedido formulado ao evento 48, eis que prejudicado. 5.

    De mais a mais, oficie-se à autoridade policial, solicitando a remessa do Laudo de Constatação Definitivo de substância entorpecente, consignando o prazo de 10 (dez) dias para a resposta.

    Com a juntada do laudo toxicológico definitivo, intime-se a Defesa para que se manifeste e, não havendo quaisquer controvérsias alegadas, determino desde já o cumprimento do disposto nos §§4º e 5º, do artigo 50, da lei 11.343/2006. 6.

    Sem custas (em razão dos efeitos desta decisão). 7.

    Ciência ao Ministério Público, ao defensor (se houver), e, em sendo o caso, à vítima (CPP, art. 201, § 2º). 8.

    Diligências necessárias. 9.

    Preclusa esta decisão, remeta-se o feito à Vara dos Juizados Especiais, com as baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E.

    CGJ/PR.

    Mandaguaçu, data da assinatura no sistema.   Aline Koentopp Juiz de Direito

  • 22/04/2021 22:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2021 22:58

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 22:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 22/04/2021 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/04/2021 13:20

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 16/04/2021 17:32

    Declarada incompetência

  • 09/04/2021 12:14

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 06/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/03/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 09:13

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 30/03/2021 12:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/03/2021 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 20:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 19:20

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 19:19

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 18:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/03/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/03/2021 18:13

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 18:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/03/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 26/03/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 26/03/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 26/03/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 26/03/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:26

    Alterado o assunto processual

  • 26/03/2021 17:09

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/03/2021 15:19

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/03/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 12:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/03/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 12:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/03/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 10:17

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/03/2021 21:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/03/2021 21:07

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 21:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/03/2021 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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