08/07/2025 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2025 10:47

Recebidos os autos
08/07/2025 10:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2025 17:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2025 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 14:07

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
13/06/2025 01:09

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
10/06/2025 14:29

Recebidos os autos
10/06/2025 14:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/06/2025 12:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2025 18:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2025 15:00

Recebidos os autos
03/06/2025 15:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/05/2025 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2025 12:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2025 12:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2025
19/05/2025 12:21

Juntada de ACÓRDÃO
19/05/2025 12:20

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
24/04/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 01:14

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:43

Recebidos os autos
16/04/2025 15:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/03/2025 13:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2025 19:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2025 16:19

Recebidos os autos
07/03/2025 16:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2025
07/03/2025 16:19

Baixa Definitiva
06/03/2025 13:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/03/2025 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
20/02/2025 13:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
09/02/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2025 19:38

Recebidos os autos
30/01/2025 19:38

Juntada de CIÊNCIA
30/01/2025 19:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2025 14:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2025 14:31

Recebidos os autos
30/01/2025 14:31

Juntada de CIÊNCIA
30/01/2025 14:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2025 13:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/01/2025 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 19:06

PREJUDICADO O RECURSO
27/01/2025 12:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/01/2025 14:47

Recebidos os autos
25/01/2025 14:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/01/2025 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2025 15:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/12/2024 16:18

Recebidos os autos
27/12/2024 16:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
18/11/2024 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2024 13:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/11/2024 20:02

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
09/09/2024 12:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/09/2024 12:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/09/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
17/08/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2024 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 14:44

Recebidos os autos
06/08/2024 14:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/08/2024 14:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2024 15:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/07/2024 12:46

Recebidos os autos
29/07/2024 12:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/07/2024 01:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2024 13:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/06/2024 21:45

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
19/06/2024 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 12:05

Conclusos para despacho INICIAL
19/06/2024 12:05

Recebidos os autos
19/06/2024 12:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/06/2024 12:05

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
18/06/2024 13:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/06/2024 13:32

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:58

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
16/11/2021 15:16

Recebidos os autos
16/11/2021 15:16

Juntada de CIÊNCIA
16/11/2021 15:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2021 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 15:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 15:53

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
05/11/2021 18:14

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
31/08/2021 10:38

Juntada de COMPROVANTE
23/08/2021 17:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/08/2021 15:46

Recebidos os autos
23/08/2021 15:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/08/2021 15:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 14:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2021 13:52

Recebidos os autos
23/08/2021 13:52

Juntada de CONTRARRAZÕES
17/08/2021 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 12:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 16:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 16:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/06/2021 16:36

Juntada de INFORMAÇÃO
30/04/2021 16:55

Juntada de Ofício EXPEDIDO
27/04/2021 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000482-91.2017.8.16.0078 XXX INICIO EMENTA XXX RECURSO INOMINADO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO RECURSAL DO ESTADO.

FÁRMACOS NÃO INCLUÍDOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

NÃO PADRONIZADOS.

NÃO INCLUSÃO DO RENAME.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

SAÚDE.

QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO PLENÁRIO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855178.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

TESE FIXADA NO TEMA 793 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O ESTADO A FORNECER MEDICAMENTO, TRATAMENTO, PROCEDIMENTO OU MATERIAL NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

ENTENDIMENTO FIRMADO A FIM DE OTIMIZAR A COMPENSAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERADOS.

COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIAL.

NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO PARA “DIRECIONAR, CASO A CASO, O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO”.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO.

TESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE.

RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA UNIÃO.

DEMANDA QUE DEVE SER PROPOSTA NECESSARIAMENTE EM FACE DA UNIÃO.

SÚMULA 150 DO C.

STJ.

MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA.

NECESSIDADE DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

XXX FIM EMENTA XXX Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX Decido.

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Inicialmente, para os casos como o presente, é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma Recursal quanto ao tema colocado em discussão, levando em conta o previsto na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça[1], do artigo 12, XIII, Do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná[2] e do artigo 932 do Código de Processo Civil[3].

Trata-se de pedido de fornecimento de medicamento, tratamento, procedimento ou material não incluído nas políticas públicas.

Inicialmente, quanto ao tema em comento, cumpre enfatizar que o Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 855178, afeto ao tema 793/STF, pela sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. (Tema 793) No mesmo sentido é a decisão dos embargos de declaração opostos contra tal julgado do STF, vejamos: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE.

POSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE.

DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2.

A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3.

As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

Precedente específico: RE 657.718, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes. 4.

Embargos de declaração desprovidos. (STF, RE 855178 ED, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Redator(a) do acórdão: Min.

EDSON FACHIN, Julgamento: 23/05/2019, Publicação: 16/04/2020) Dentro deste contexto, conclui-se que é dever do magistrado observar os critérios de hierarquização e descentralização das políticas públicas relativas a saúde que compete a cada ente federativo.

Por oportuno, tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento, tratamento, procedimento ou material não incluído nas políticas públicas, como no caso em tela, transcrevo parte específica da conclusão do voto vencedor do ministro Edson Fachin quanto ao assunto: v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; Nesse cenário, a presente demanda deverá ser necessariamente composta pela União no polo passivo, nos termos da Súmula 150 do C.

STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

Logo, a competência é da Justiça Federal.

Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

PLEITO DE MEDICAMENTO.

FÁRMACOS TAMARINE FIBRAS, DOMPERIX SOLUÇÃO, ADDERA D3 GOTAS, DEPAKENE 250MG/5ML, MIRTAZAPINA E DONILA DUO 10MG+20MG.

PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER.

MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E NÃO PADRONIZADOS.

AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA RENAME.

UNIÃO DEVE COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA.

APLICAÇÃO DA TESE PROFERIDA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178 (TEMA 793).

OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA.

DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.

TESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE.

RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA UNIÃO.

REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001701- 95.2019.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Juíza Bruna Greggio - Rel.

Desig. p/ o Acórdão: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 09.09.2020)”.

Importante salientar, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.301.670, datado de 17.12.2020, confirmou o entendimento da Quarta Turma Recursal do Estado do Paraná quanto ao tema em comento.

Assim, embora existam decisões em sentido contrário proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, pronunciadas em sede de conflito de competência, está diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, órgão de hierarquia jurisdicional superior.

Desse modo, considerando que se trata de demanda para fornecimento de medicamento, tratamento, procedimento ou material não incluído nas políticas públicas, determino a remessa do feito à Justiça Federal para fins da Súmula 150 do STJ.

Por outro lado, o Estado e o Município devem permanecer no polo passivo, diante da prerrogativa da parte autora ampliar sua garantia na satisfação da obrigação requerida, como decorrência da adoção da tese da responsabilidade solidária pelo dever geral da prestação da saúde, nos termos do Recurso Extraordinário nº 855.178 (Tema nº 793).

Considerando a necessidade de prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e que não é razoável a suspensão do tratamento médico, mantenho a liminar outrora concedida até ulterior determinação pelo juízo competente.

Por fim, em que pese em situações semelhantes, se tenha julgado extinto frequentes processos sem a resolução do mérito nos termos do art. 51, inc.

II, da Lei nº 9.099/95.

In casu, já proferida a sentença e anteriormente já se verificou toda a tramitação do feito, entendo por sobrepujar referida regra, em prol do princípio da efetividade da jurisdição.

Ressalto que não haverá qualquer prejuízo às partes com este posicionamento, eis que a Justiça Federal, para onde será destinado o processo, poderá ratificar ou não as decisões passadas.

Do exposto, dou provimento ao recurso e reforma a sentença, a fim determinar a remessa do feito à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, ante a necessidade de a União figurar no polo passivo da demanda, em observância à Súmula 150 do STJ.

Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX [1] Súmula 568 – O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016); [2] Art. 12 – São atribuições do Relator: (...) XIII – julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema a respectiva Turma Recursal; [3] Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

F Curitiba, 20 de abril de 2021. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz
22/04/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 18:03

PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA
16/04/2021 10:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/04/2021 23:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2021 23:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 14:39

Recebidos os autos
13/04/2021 14:39

Juntada de PARECER
13/04/2021 14:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 18:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2021 18:43

Juntada de ENCAMINHAMENTO
12/04/2021 18:42

Cancelada a movimentação processual
12/04/2021 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 18:42

Distribuído por sorteio
12/04/2021 18:42

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 18:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/04/2021 18:21

Juntada de COMPROVANTE
11/04/2021 18:20

Juntada de COMPROVANTE
24/03/2021 16:21

Recebidos os autos
24/03/2021 16:21

Juntada de CONTRARRAZÕES
16/03/2021 13:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 12:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/03/2021 12:40

Juntada de Certidão
03/03/2021 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/03/2021 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 19:31

Recebidos os autos
23/02/2021 19:31

Juntada de CIÊNCIA
23/02/2021 19:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 08:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2021 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 21:03

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
14/12/2020 21:03

Despacho
22/10/2020 18:49

Conclusos para decisão
15/10/2020 17:56

Recebidos os autos
15/10/2020 17:56

Juntada de CONTRARRAZÕES
15/10/2020 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 18:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/10/2020 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2020 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 18:03

Recebidos os autos
06/10/2020 18:03

Juntada de CIÊNCIA
06/10/2020 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 13:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2020 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 16:33

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/09/2020 10:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
14/09/2020 10:50

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
27/08/2020 18:42

Conclusos para decisão
27/08/2020 18:41

Juntada de PARECER
01/08/2020 16:23

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/06/2020 16:55

CONCEDIDO O PEDIDO
13/05/2020 18:45

Conclusos para decisão
13/05/2020 18:45

Juntada de Certidão
11/05/2020 16:23

Recebidos os autos
11/05/2020 16:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/05/2020 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 18:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/04/2020 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2020 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 14:25

Juntada de INFORMAÇÃO
08/04/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 13:57

Juntada de Certidão
06/04/2020 17:28

Recebidos os autos
06/04/2020 17:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/04/2020 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 16:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/04/2020 16:15

Juntada de Certidão
01/04/2020 09:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2020 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2020 12:49

Recebidos os autos
28/03/2020 12:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/03/2020 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 09:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2020 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2020 21:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2020 21:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 18:49

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
16/03/2020 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 18:46

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
13/03/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 15:43

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
11/03/2020 17:28

Recebidos os autos
11/03/2020 17:28

Juntada de CIÊNCIA
11/03/2020 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 15:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2020 18:59

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
09/03/2020 17:49

CONCEDIDO O PEDIDO
09/03/2020 10:04

Conclusos para decisão
02/03/2020 21:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2020 21:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 18:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2019 15:14

Juntada de INFORMAÇÃO
07/11/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2019 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 14:08

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
17/10/2019 18:11

Recebidos os autos
17/10/2019 18:11

Juntada de CIÊNCIA
17/10/2019 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 14:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2019 13:59

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
17/10/2019 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 13:55

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
15/10/2019 13:19

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
15/10/2019 13:16

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
08/10/2019 19:31

CONCEDIDO O PEDIDO
04/10/2019 13:50

Conclusos para decisão
20/09/2019 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2019 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2019 17:09

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 17:20

Conclusos para decisão
10/09/2019 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2019 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/09/2019 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 17:10

Recebidos os autos
07/08/2019 17:10

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
05/08/2019 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 18:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/07/2019 18:29

Recebidos os autos
29/07/2019 18:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/07/2019 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 15:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/07/2019 10:08

Recebidos os autos
15/07/2019 10:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/06/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 17:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/06/2019 18:17

Recebidos os autos
08/06/2019 18:17

Juntada de PARECER
07/06/2019 19:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 17:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2019 17:44

Recebidos os autos
17/05/2019 15:52

Juntada de INFORMAÇÃO
14/05/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 13:08

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
08/05/2019 13:06

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
08/05/2019 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2019 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2019 13:01

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
07/05/2019 14:41

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
03/05/2019 18:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2019 18:47

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
03/05/2019 15:04

CONCEDIDO O PEDIDO
30/04/2019 17:53

Conclusos para decisão
29/04/2019 14:49

Recebidos os autos
29/04/2019 14:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2019 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 13:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2019 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2019 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 20:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 16:13

Conclusos para decisão
02/04/2019 19:09

Recebidos os autos
02/04/2019 19:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/03/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 13:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/03/2019 14:03

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 15:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/12/2018 15:15

Recebidos os autos
18/12/2018 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2018 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2018 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 17:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2018 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 10:51

CONCEDIDO O PEDIDO
05/12/2018 15:57

Conclusos para decisão
27/11/2018 19:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2018 14:42

Recebidos os autos
19/11/2018 14:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/11/2018 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 16:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/11/2018 16:47

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 18:28

Conclusos para decisão
26/10/2018 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2018 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2018 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2018 15:43

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 19:00

Conclusos para decisão
17/10/2018 15:53

Recebidos os autos
17/10/2018 15:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/10/2018 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 16:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/09/2018 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/07/2018 13:01

PROCESSO SUSPENSO
06/07/2018 16:07

Recebidos os autos
06/07/2018 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2018 09:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2018 12:26

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
28/06/2018 13:37

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
28/06/2018 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2018 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2018 13:31

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
28/06/2018 13:13

Juntada de INFORMAÇÃO
26/06/2018 18:23

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
22/06/2018 17:31

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
21/06/2018 19:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2018 18:06

Conclusos para decisão
21/06/2018 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2018 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2018 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2018 12:44

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 14:23

Conclusos para decisão
04/06/2018 14:50

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
29/05/2018 20:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2018 18:00

Juntada de INFORMAÇÃO
11/05/2018 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 15:13

CONCEDIDO O PEDIDO
27/04/2018 18:28

Conclusos para decisão
23/04/2018 17:40

Recebidos os autos
23/04/2018 17:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/04/2018 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2018 17:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/04/2018 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2018 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2018 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2018 00:53

Recebidos os autos
08/03/2018 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 18:06

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
05/03/2018 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/03/2018 12:38

Juntada de INFORMAÇÃO
01/03/2018 18:47

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
28/02/2018 17:40

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
27/02/2018 13:35

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
23/02/2018 16:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/02/2018 16:50

Conclusos para decisão
16/02/2018 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2018 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2018 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2018 13:50

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2018 17:46

Conclusos para decisão
06/02/2018 15:15

Recebidos os autos
06/02/2018 15:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/02/2018 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 14:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2018 14:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/02/2018 14:19

Juntada de Certidão
13/10/2017 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2017 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2017 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2017 16:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
11/10/2017 16:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/10/2017 16:09

PROCESSO SUSPENSO
11/10/2017 16:06

Juntada de Certidão
28/09/2017 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2017 14:19

MANDADO DEVOLVIDO
24/08/2017 17:15

Expedição de Mandado
24/08/2017 15:05

CONCEDIDO O PEDIDO
21/08/2017 14:50

Conclusos para decisão
09/08/2017 10:02

Recebidos os autos
09/08/2017 10:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/08/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2017 17:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/07/2017 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2017 12:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2017 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANA
28/06/2017 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2017 14:50

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2017 11:33

Juntada de Petição de contestação
11/04/2017 13:19

Conclusos para decisão
06/04/2017 21:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2017 21:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2017 21:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2017 18:05

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/03/2017 17:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/03/2017 19:55

Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2017 16:42

Conclusos para decisão
24/03/2017 10:38

Recebidos os autos
24/03/2017 10:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/03/2017 11:03

Recebidos os autos
22/03/2017 11:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/03/2017 11:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/03/2017 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2017

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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