TJPR - 0005190-61.2019.8.16.0064

1ª instância - Castro - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLODOVIL ARAUJO DE PAULA

CPF *45.***.*28-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRATIC OFFICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ: 07.848.919/0001-89

APARECIDA TIBUCHESKI

CPF *23.***.*01-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CLODOVIL ARAUJO DE PAULA

  • 25/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/10/2022 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/10/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 16:49

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 06/09/2022 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 06/09/2022 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 06/09/2022 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

  • 06/09/2022 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

  • 02/09/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PRATIC OFFICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

  • 01/09/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA TIBUCHESKI

  • 22/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:09

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 10/08/2022 18:29

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 08/08/2022 12:34

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/08/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/08/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 04/08/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 15:29

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 15:57

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 18:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2022 15:59

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 17:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2022 12:40

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 17:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 17:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 17:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Processo:   0005190-61.2019.8.16.0064 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$2.464,17 Exequente(s):   CLODOVIL ARAUJO DE PAULA Executado(s):   APARECIDA TIBUCHESKI PRATIC OFFICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Junte-se cópia atualizada da matrícula do mov. 156.2 e junte o exequente avaliação de mercado a fim de demonstrar que eventual constrição do imóvel será suficiente a garantir o Juízo, considerando ser a executada proprietária de parte do bem, já onerada por diversas constrições.  Intime-se.

    Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento.  Castro, data de inserção no sistema.   ADRIANA PAIVA Juíza de Direito  

  • 09/03/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2022 15:56

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Processo:   0005190-61.2019.8.16.0064 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$2.464,17 Exequente(s):   CLODOVIL ARAUJO DE PAULA Executado(s):   APARECIDA TIBUCHESKI PRATIC OFFICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 1.

    Defiro ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de certidão do CRI do domicílio do(a) executado(a), sob pena de extinção e arquivamento (mov. 151.1).

    Em atenção à celeridade processual, própria do microssistema e por ser suficiente para a exequente diligenciar na juntada da referida certidão. 2.

    Intime-se.

    Dil. de estilo.

    Castro, data de inserção no sistema.   ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

  • 16/02/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 18:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2022 13:03

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Processo:   0005190-61.2019.8.16.0064 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$2.464,17 Exequente(s):   CLODOVIL ARAUJO DE PAULA Executado(s):   APARECIDA TIBUCHESKI PRATIC OFFICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA   Indefiro o pedido do mov. 146.1.   A quebra do sigilo fiscal, pelo seu alcance, somente é possível se esgotadas todas as diligências expropriatórias usuais, o que neste caso, ainda não se verificou.   Como explicado pelo eminente Desembargador Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA:   “o sigilo fiscal consiste em garantia constitucional, sendo direito público subjetivo, eleito em nome de toda a Nação, a bem da preservação dos interesses do erário público.

    Portanto, se confrontados os interesses em jogo, ter-se-ia de um lado um mero inadimplemento contratual, firmado dentro de um mercado anômalo segundo os exemplos dos diversos Países, estabelecido mediante a renúncia de garantias pelo credor e com seu ônus previamente solidarizado entre toda a Nação.

    Do outro, o interesse público da preservação dos dados sigilosos junto ao erário, o qual se diga, através dos recursos aí originados, igualmente arca com as maiores taxas de endividamento público junto ao setor financeiro.

    A doutrina é clara que não se suprimem, ou se afastam, garantias constitucionais sem um justo balanço do interesse preponderante.

    Balanceados os interesses em conflito, tem-se o econômico já equacionado, direta ou indiretamente, pelas características do singular mercado financeiro nacional.

    Por outro a ruptura integral dos interesses nacionais de sigilo do erário, com a banalização, sem maior sentido, da quebra da confidência do contribuinte para com o Erário de seu País” (TRF4, Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.006910-2/SC, 4ª Turma, DJ 17/06/2008).   Neste sentido:   "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

    PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO EXECUTADO.

    INFORMAÇÕES PROTEGIDAS EM NÍVEL CONSTITUCIONAL.

    MEDIDA EXCEPCIONAL, CUJO DEFERIMENTO EXIGE A PROVA DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1617399-6 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - Unânime - J. 13.07.2017). (Destaquei).   "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    QUEBRA DE SIGILO FISCAL REQUERIDA PELO AGRAVADO.

    EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    APENAS DOS BENS JÁ PENHORADOS PARA QUE NÃO SEJAM ALIENADOS.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SEGUE COM RELAÇÃO AO VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA.

    DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE BUSCA DE BENS PARA PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD.

    QUEBRA DE SIGILO FISCAL AUTORIZADA APENAS APÓS ESGOTADOS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

    EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU DILIGÊNCIAS JUNTO AOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA.

    PERDA DE OBJETO.

    EXEQUENTE/AGRAVADO QUE TEVE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ". (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1481967-7 - Curitiba - Rel.: FABIANA SILVEIRA KARAM - Unânime - J. 05.04.2016). (Destaquei).   Em assim sendo, intime-se a exequente para a indicação de bens penhoráveis, em especial, imóveis, com certidão expedida pelo CRI do domicílio da executada, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.   Int.

    Dil. de estilo.   Castro, data de inserção no sistema.     ADRIANA PAIVA   Juíza de Direito      

  • 27/01/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Processo:   0005190-61.2019.8.16.0064 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$2.464,17 Exequente(s):   CLODOVIL ARAUJO DE PAULA Executado(s):   APARECIDA TIBUCHESKI PRATIC OFFICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Face teor dos mov. 138.1 e 139.1/3, intime-se ao exequente para indicar bens penhoráveis em 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento.  Dil. de estilo.  Castro, data de inserção no sistema.   ADRIANA PAIVA Juíza de Direito 

  • 16/12/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 13:55

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2021 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2021 19:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2021 19:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 11:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 17:44

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 17:44

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 29/09/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 25/08/2021 12:49

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/08/2021 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 20:14

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 20:06

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 20:06

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2021 13:29

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Processo:   0005190-61.2019.8.16.0064 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$2.464,17 Exequente(s):   CLODOVIL ARAUJO DE PAULA Executado(s):   PRATIC OFFICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA FASE DE CUMPRIMENTO DE ACORDO. 1.

    Inclua-se a avalista APARECIDA TIBUCHESKI no polo passivo (dados constantes do mov. 84.1).    1.1.

    No caso dos autos, vê-se que o acordo celebrado foi devidamente homologado por sentença, e ante a inadimplência da parte devedora, o débito restou acrescido da multa de 30% pactuada pelas partes.

    Anoto que esta multa de 30% pactuada pela vontade das partes para a hipótese de inadimplência possui idêntica finalidade daquela de 10% prevista no artigo 523, § 1°, do CPC, e, sendo assim, somente a primeira delas é que restará efetivamente aplicada no caso em análise.

    Assim procedo para não prejudicar indevidamente as devedoras, com dupla penalização pela inadimplência. 2.

    O STJ entende atualmente necessária a intimação prévia do polo devedor para pagamento no prazo de 15 dias, antes de se proceder aos atos de constrição judicial (STJ - 4ª Turma - Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão - AgRg. no REsp n.º 1174547/SP - J. 19/10/2010 - DJE 25/10/2010 - Unânime).

    Assim, intimem-se às rés na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, caso inexista profissional habilitado nos autos) para pagarem o montante devido no prazo de quinze dias, sob pena de, em sua inércia, prosseguir-se na busca da satisfação do direito do credor com a realização de bloqueio judicial ou penhora de outros bens de suas propriedades.  3.

    Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se a respeito e cumpra-se o abaixo consignado. 3.1.

    Considerando a preferência da penhora de dinheiro (art. 835, inciso I, do CPC), determino a realização de consulta e bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD, para o que deverá diligenciar, preliminarmente, o Sr.

    Secretário deste JEC.   Se ainda não constante dos autos, intime-se à parte credora para que informe o CPF/MF (ou CNPJ, sendo o caso) das executadas, a fim de possibilitar a pesquisa.   Assim procedo em conformidade ao Enunciado 147 do Fonaje:   "ENUNCIADO 147 (Substitui o Enunciado 119) – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro – Bonito/MS)."   4.

    Se a pesquisa pelo Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD restar negativa ou ocorrer o bloqueio de importância irrisória (R$ 100,00), depois de certificados os autos, determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud.

    Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 4.1.

    Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr.

    Oficial de Justiça.

    Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo.

    Se negativa a pesquisa por veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à garantia do Juízo. 5.

    Havendo bloqueio de dinheiro pelo Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (e formalizada a respectiva penhora, o que ora resta desde logo determinado) ou penhorados veículo(s) ou bens suficientes pelo Sr.

    Oficial de Justiça, intimem-se as devedoras acerca da penhora e avaliação realizadas, bem como, para ofertarem embargos à execução por escrito, no prazo de 15 dias, na forma do disposto no artigo 52, inciso IX da Lei n.º 9.099/95. 6.

    Diligências necessárias.   Castro, data de inserção no sistema.   ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

  • 22/04/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/04/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 19:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/04/2021 14:31

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 19/04/2021 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 14:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/04/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/03/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 09:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2021

  • 19/02/2021 09:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2021

  • 19/02/2021 09:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2021

  • 19/02/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PRATIC OFFICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

  • 18/02/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 07:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 07:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 15:33

    Homologada a Transação

  • 01/02/2021 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 28/01/2021 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 20/11/2020 13:04

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 12:54

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 13:37

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 16:27

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 16:46

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 16:12

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/05/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2020 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2020

  • 06/05/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PRATIC OFFICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

  • 06/04/2020 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 15:17

    Homologada a Transação

  • 03/03/2020 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 17/02/2020 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/02/2020 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PRATIC OFFICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

  • 09/12/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 17:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/12/2019 12:35

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/12/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 18:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/11/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2019 12:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 28/11/2019 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/11/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 16:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/11/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 13:19

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2019 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/11/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:45

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 14:45

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 12:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/11/2019 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2019 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2019 12:44

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 13:06

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/09/2019 23:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/09/2019 18:49

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2019 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2019 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 18:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/09/2019 13:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/09/2019 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 13/09/2019 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 16:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2019 16:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/09/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 14:16

    Recebidos os autos

  • 30/08/2019 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/08/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2019 13:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/08/2019 18:57

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2019 18:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/08/2019 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
10/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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