TJPR - 0002488-64.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DAVID LUIZ CAETANO

CPF *43.***.*71-28

VALTER APARECIDO CAETANO

CPF *75.***.*19-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HIGH TEC ELETRODOMESTICOS EIRELI

CNPJ: 13.402.937/0001-35

DANI SHOP LTDA

CNPJ: 68.498.609/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 15:47

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 01/07/2025 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2024 17:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/11/2024 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2024 13:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/04/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2023 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2023 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 13:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/09/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/10/2022 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/09/2022 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2022 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 19:06

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 13/06/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2022 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 22:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 17:30

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 17/05/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0002488-64.2020.8.16.0014 Nos Juizados Especiais não são devidos honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, seja na fase de conhecimento seja na de cumprimento de sentença, tendo a lei 9.099/95 apenas permitido a condenação em honorários em segundo grau ou em casos de litigância de má-fé.

    Diante disso e considerando que, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE, a segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento, excluam-se estes do demonstrativo de crédito –caso tenham sido incluídos.

    De acordo com o parágrafo 1º. do artigo 523 do Código de Processo Civil, e considerando que já decorreu o prazo para pagamento voluntário, inclua-se a multa de 10% sobre o valor da condenação – caso já não tenha sido incluída no cálculo apresentado pela parte credora.

    Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros).

    Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, o bloqueio deverá ser feito tanto no CPF quanto no CNPJ.

    Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 dias.

    Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada.

    Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE.

    Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora.

    Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta.

    Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção.

    Intimem-se.

    Londrina, 16 de abril de 2021.   Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

  • 16/04/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/04/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE HIGH TEC ELETRODOMESTICOS EIRELI

  • 18/03/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 16:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/12/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 01:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/12/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2020 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2020

  • 08/10/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE HIGH TEC ELETRODOMESTICOS EIRELI

  • 07/10/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE DANI SHOP LTDA

  • 18/09/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:35

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/07/2020 15:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2020 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE HIGH TEC ELETRODOMESTICOS EIRELI

  • 13/07/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/06/2020 19:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/06/2020 16:30

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 16:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2020 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 18:05

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 18:12

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2020 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 15:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 21/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 18:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2020 17:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/02/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2020 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/01/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/01/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 14:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/01/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2020 14:57

    Distribuído por sorteio

  • 17/01/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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