TJPR - 0001602-75.2020.8.16.0043

1ª instância - Antonina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DENIZ MARCIEL BINDER – ME

CNPJ: 16.804.232/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PABLO PATRICK DOS SANTOS FREIRE

CPF *07.***.*62-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2023 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2023 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/04/2023 12:43

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2023 15:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/03/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 21/03/2023 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 21/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DENIZ MARCIEL BINDER – ME

  • 13/03/2023 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 11:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/02/2023 01:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/02/2023 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 17:35

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 07/02/2023 12:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2022 16:12

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/12/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 15:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 17/11/2022 19:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/10/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2022 17:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2022 13:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 17:37

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/07/2022 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2022 13:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 17:28

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2022 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2022 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/03/2022 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 11:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/02/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2021 09:09

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2021 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 17:36

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 19:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2021 17:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 13:10

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2021 16:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2021 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 15:33

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 13:56

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 09:57

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 03/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Ramal 8006 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001602-75.2020.8.16.0043 1- Compulsando os autos, verifico a necessidade de emenda da petição inicial.

    Assim sendo, primeiramente ao prosseguimento do feito, intime-se o exequente para que emende à inicial, em 15 (quinze) dias, manifestando-se sobre: a) o interesse processual; b) a liquidez do título que embasa a execução; c) o uso abusivo do Juizado Especial Cível.

    A medida é necessária, pois é de conhecimento dessa magistrada a existência de mais de 400 (quatrocentas) execuções movidas pelo exequente apenas junto ao Juizado Especial Cível (dos 720 processos ativos), indicando o uso desenfreado da máquina judiciária para a resoluções de conflitos que, ao que consta aos autos, não houve sequer a tentativa de composição amigável entre as partes.

    Sabe-se que o interesse de agir é definido pelo interesse de ajuizamento da demanda e deve ser visto pelo trinômio necessidade/adequação/utilidade.

    A necessidade é entendida como sendo o meio hábil à obtenção do bem da vida almejado pela parte.

    A utilidade por existência de proveito ao demandante.

    Por fim, adequação pela escolha da via processual adequada aos fins que almeja.

    Com base nisso e pela análise da inicial e documentação acostada aos autos, extrai-se que o exequente deixou de indicar o interesse processual consistente no ajuizamento de tantas execuções para a cobrança de parcelas oriundas de contrato de prestação de serviços que não é, ao menos, indicada a tentativa de cobrança na esfera extrajudicial. É certo que o ajuizamento de execuções não se atrela ao esgotamento das medidas extrajudiciais, contudo, prudente que a parte indique indícios mínimos de que teria empenhado esforços para a resolução da problemática, sob pena de banalização do poder judiciário.

    O credor não demonstra que teria convocado o devedor para tratativas ou então que teria realizado ligações, encaminhado mensagens, realizado protestos ou qualquer forma de cobranças sobre a dívida ora executada.

    Viável a explicação se, de fato, há interesse processual consistente na adequação dos ajuizamentos dos feitos.

    Frise-se que a problemática central não envolve questões complexas, sendo plenamente cabível a utilização das vias extrajudiciais de cobranças para a tentativa de satisfação da dívida e até mesmo a formulação de acordo extrajudicial entre as partes.

    Em diversas execuções da mesma parte exequente, a parte executada comparece ao Juízo informando que não sabia que havia saldo devedor.

    Além do mais, não resta claro aos autos a existência do requisito da liquidez do título executivo extrajudicial.

    A liquidez consiste na perfeita definição daquilo que é devido, ou seja, ao credor incumbe indicar de forma clara e perfeita o que é devido, quantificando precisamente o valor a ser executado.

    No caso, trata-se de contrato de prestação de serviços firmado pelo devedor mediante a assinatura de duas testemunhas, sem que tenha sido juntada declaração de reconhecimento do suposto saldo devedor pelo devedor e/ou notificação extrajudicial realizada em prol do devedor sobre os aludidos valores em aberto.

    Em outros termos, não há provas de que o executado ao menos teria conhecimento dos valores em aberto.

    Em muitas execuções, a falta de liquidez também se atrela a ausência de informações sobre a real prestação dos serviços contratados, uma vez que não se tem notícias se, de fato, os serviços foram prestados de forma integral, a fim de justificar a cobrança do valor estipulado em contrato.

    Portanto, necessária é a emenda da inicial. 2- Com a manifestação do exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos. 3- Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Antonina, 20 de abril de 2021.   Amanda Cristina Lam Magistrada

  • 22/04/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 19:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2021 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2020 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2020 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/09/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 18:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/09/2020 17:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/09/2020 15:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/09/2020 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/09/2020 15:44

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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