TJPR - 0000045-53.2020.8.16.0043

1ª instância - Antonina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DENIZ MARCIEL BINDER – ME

CNPJ: 16.804.232/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE SANTOS

CPF *80.***.*99-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2022 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2022 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2022 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 10/08/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 17:21

    EXTINTO O PROCESSO POR DEVEDOR NÃO ENCONTRADO

  • 14/07/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2022 16:04

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 12:23

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 13/04/2022 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 18:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2022 18:49

    Expedição de Carta precatória

  • 17/03/2022 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2021 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2021 14:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/08/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 14:03

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2021 17:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 15:20

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 19:39

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 26/05/2021 14:06

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:04

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 16:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 03/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Ramal 8006 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000045-53.2020.8.16.0043 1- Compulsando os autos, verifico a necessidade de emenda da petição inicial.

    Assim sendo, primeiramente ao prosseguimento do feito, intime-se o exequente para que emende à inicial, em 15 (quinze) dias, manifestando-se sobre: a) o interesse processual; b) a liquidez do título que embasa a execução; c) o uso abusivo do Juizado Especial Cível.

    A medida é necessária, pois é de conhecimento dessa magistrada a existência de mais de 400 (quatrocentas) execuções movidas pelo exequente apenas junto ao Juizado Especial Cível (dos 720 processos ativos), indicando o uso desenfreado da máquina judiciária para a resoluções de conflitos que, ao que consta aos autos, não houve sequer a tentativa de composição amigável entre as partes.

    Sabe-se que o interesse de agir é definido pelo interesse de ajuizamento da demanda e deve ser visto pelo trinômio necessidade/adequação/utilidade.

    A necessidade é entendida como sendo o meio hábil à obtenção do bem da vida almejado pela parte.

    A utilidade por existência de proveito ao demandante.

    Por fim, adequação pela escolha da via processual adequada aos fins que almeja.

    Com base nisso e pela análise da inicial e documentação acostada aos autos, extrai-se que o exequente deixou de indicar o interesse processual consistente no ajuizamento de tantas execuções para a cobrança de parcelas oriundas de contrato de prestação de serviços que não é, ao menos, indicada a tentativa de cobrança na esfera extrajudicial. É certo que o ajuizamento de execuções não se atrela ao esgotamento das medidas extrajudiciais, contudo, prudente que a parte indique indícios mínimos de que teria empenhado esforços para a resolução da problemática, sob pena de banalização do poder judiciário.

    O credor não demonstra que teria convocado o devedor para tratativas ou então que teria realizado ligações, encaminhado mensagens, realizado protestos ou qualquer forma de cobranças sobre a dívida ora executada.

    Viável a explicação se, de fato, há interesse processual consistente na adequação dos ajuizamentos dos feitos.

    Frise-se que a problemática central não envolve questões complexas, sendo plenamente cabível a utilização das vias extrajudiciais de cobranças para a tentativa de satisfação da dívida e até mesmo a formulação de acordo extrajudicial entre as partes.

    Em diversas execuções da mesma parte exequente, a parte executada comparece ao Juízo informando que não sabia que havia saldo devedor.

    Além do mais, não resta claro aos autos a existência do requisito da liquidez do título executivo extrajudicial.

    A liquidez consiste na perfeita definição daquilo que é devido, ou seja, ao credor incumbe indicar de forma clara e perfeita o que é devido, quantificando precisamente o valor a ser executado.

    No caso, trata-se de contrato de prestação de serviços firmado pelo devedor mediante a assinatura de duas testemunhas, sem que tenha sido juntada declaração de reconhecimento do suposto saldo devedor pelo devedor e/ou notificação extrajudicial realizada em prol do devedor sobre os aludidos valores em aberto.

    Em outros termos, não há provas de que o executado ao menos teria conhecimento dos valores em aberto.

    Em muitas execuções, a falta de liquidez também se atrela a ausência de informações sobre a real prestação dos serviços contratados, uma vez que não se tem notícias se, de fato, os serviços foram prestados de forma integral, a fim de justificar a cobrança do valor estipulado em contrato.

    Portanto, necessária é a emenda da inicial. 2- Com a manifestação do exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos. 3- Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Antonina, 20 de abril de 2021.   Amanda Cristina Lam Magistrada

  • 22/04/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2021 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 18:01

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2021 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/01/2021 18:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2020 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 17:00

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2020 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 14:48

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 18:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2020 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2020 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 15:33

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2020 18:09

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 14:39

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 16:29

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2020 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 06:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 06:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/04/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 08/04/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 03/04/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 02/04/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 02/04/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 01/04/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 17:27

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2020 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2020 21:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2020 11:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/02/2020 16:40

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 23:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 15:30

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 10/01/2020 16:28

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2020 16:28

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/01/2020 15:12

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2020 15:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2020

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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