TJPR - 0000260-29.2020.8.16.0043

1ª instância - Antonina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DENIZ MARCIEL BINDER – ME

CNPJ: 16.804.232/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE FELIPE FERNANDES PEREIRA

CPF *81.***.*87-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2023 09:48

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2023 18:40

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 18:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/03/2023 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2023 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

  • 16/03/2023 18:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2023 18:34

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DENIZ MARCIEL BINDER – ME

  • 26/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 13:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/02/2023 13:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/02/2023 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 16:13

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 03/02/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/05/2022 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2022 18:04

    Expedição de Carta precatória

  • 12/05/2022 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/03/2022 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 18:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2022 18:11

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 14:21

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/01/2022 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2021 15:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/10/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/09/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2021 19:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 18:24

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 13:31

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 15:25

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 19:40

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 14/05/2021 15:42

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 15:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 13/05/2021 09:57

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Ramal 8006 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000260-29.2020.8.16.0043 1- Compulsando os autos, verifico a necessidade de emenda da petição inicial.

    Assim sendo, primeiramente ao prosseguimento do feito, intime-se o exequente para que emende à inicial, em 15 (quinze) dias, manifestando-se sobre: a) o interesse processual; b) a liquidez do título que embasa a execução; c) o uso abusivo do Juizado Especial Cível.

    A medida é necessária, pois é de conhecimento dessa magistrada a existência de mais de 400 (quatrocentas) execuções movidas pelo exequente apenas junto ao Juizado Especial Cível (dos 720 processos ativos), indicando o uso desenfreado da máquina judiciária para a resoluções de conflitos que, ao que consta aos autos, não houve sequer a tentativa de composição amigável entre as partes.

    Sabe-se que o interesse de agir é definido pelo interesse de ajuizamento da demanda e deve ser visto pelo trinômio necessidade/adequação/utilidade.

    A necessidade é entendida como sendo o meio hábil à obtenção do bem da vida almejado pela parte.

    A utilidade por existência de proveito ao demandante.

    Por fim, adequação pela escolha da via processual adequada aos fins que almeja.

    Com base nisso e pela análise da inicial e documentação acostada aos autos, extrai-se que o exequente deixou de indicar o interesse processual consistente no ajuizamento de tantas execuções para a cobrança de parcelas oriundas de contrato de prestação de serviços que não é, ao menos, indicada a tentativa de cobrança na esfera extrajudicial. É certo que o ajuizamento de execuções não se atrela ao esgotamento das medidas extrajudiciais, contudo, prudente que a parte indique indícios mínimos de que teria empenhado esforços para a resolução da problemática, sob pena de banalização do poder judiciário.

    O credor não demonstra que teria convocado o devedor para tratativas ou então que teria realizado ligações, encaminhado mensagens, realizado protestos ou qualquer forma de cobranças sobre a dívida ora executada.

    Viável a explicação se, de fato, há interesse processual consistente na adequação dos ajuizamentos dos feitos.

    Frise-se que a problemática central não envolve questões complexas, sendo plenamente cabível a utilização das vias extrajudiciais de cobranças para a tentativa de satisfação da dívida e até mesmo a formulação de acordo extrajudicial entre as partes.

    Em diversas execuções da mesma parte exequente, a parte executada comparece ao Juízo informando que não sabia que havia saldo devedor.

    Além do mais, não resta claro aos autos a existência do requisito da liquidez do título executivo extrajudicial.

    A liquidez consiste na perfeita definição daquilo que é devido, ou seja, ao credor incumbe indicar de forma clara e perfeita o que é devido, quantificando precisamente o valor a ser executado.

    No caso, trata-se de contrato de prestação de serviços firmado pelo devedor mediante a assinatura de duas testemunhas, sem que tenha sido juntada declaração de reconhecimento do suposto saldo devedor pelo devedor e/ou notificação extrajudicial realizada em prol do devedor sobre os aludidos valores em aberto.

    Em outros termos, não há provas de que o executado ao menos teria conhecimento dos valores em aberto.

    Em muitas execuções, a falta de liquidez também se atrela a ausência de informações sobre a real prestação dos serviços contratados, uma vez que não se tem notícias se, de fato, os serviços foram prestados de forma integral, a fim de justificar a cobrança do valor estipulado em contrato.

    Portanto, necessária é a emenda da inicial. 2- Com a manifestação do exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos. 3- Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Antonina, 20 de abril de 2021.   Amanda Cristina Lam Magistrada

  • 22/04/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 16:08

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/04/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 18:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2021 17:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 15:32

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/02/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 18:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/01/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 17:43

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 28/01/2020 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2020 15:42

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/01/2020 14:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/01/2020 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2020 14:53

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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