TJPR - 0080817-27.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

DANIELA ANGELITA SILVEIRA

CPF *04.***.*77-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

W. V. IND. E COM. MOVEIS LTDA

CNPJ: 09.164.309/0001-91

VALDECI GUMIERO DE PAULA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2022 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2022 15:22

    Expedição de Certidão

  • 18/07/2022 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2022 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/07/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2022 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 13/07/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE W. V. IND. E COM. MÓVEIS LTDA

  • 12/07/2022 19:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA ANGELITA SILVEIRA

  • 04/07/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 16:14

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 09/06/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2022 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2022 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE W. V. IND. E COM. MÓVEIS LTDA

  • 23/03/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/07/2021 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 09/06/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 20/05/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0080817-27.2019.8.16.0014 Nos Juizados Especiais não são devidos honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, seja na fase de conhecimento seja na de cumprimento de sentença, tendo a lei 9.099/95 apenas permitido a condenação em honorários em segundo grau ou em casos de litigância de má-fé.

    Diante disso e considerando que, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE, a segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento, excluam-se estes do demonstrativo de crédito –caso tenham sido incluídos.

    De acordo com o parágrafo 1º. do artigo 523 do Código de Processo Civil, e considerando que já decorreu o prazo para pagamento voluntário, inclua-se a multa de 10% sobre o valor da condenação – caso já não tenha sido incluída no cálculo apresentado pela parte credora.

    Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros).

    Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, o bloqueio deverá ser feito tanto no CPF quanto no CNPJ.

    Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 dias.

    Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada.

    Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE.

    Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora.

    Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta.

    Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção.

    Intimem-se.

    Londrina, 16 de abril de 2021.   Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

  • 16/04/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 15/04/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECI GUMIERO DE PAULA

  • 15/04/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE W. V. IND. E COM. MÓVEIS LTDA

  • 23/03/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 14:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/03/2021 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 20:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA ANGELITA SILVEIRA

  • 29/11/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2020 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2020

  • 10/11/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECI GUMIERO DE PAULA

  • 10/11/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE W. V. IND. E COM. MÓVEIS LTDA

  • 04/11/2020 23:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECI GUMIERO DE PAULA

  • 10/10/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE W. V. IND. E COM. MÓVEIS LTDA

  • 09/10/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 18:21

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 02/10/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/09/2020 15:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 22:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/08/2020 19:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE W. V. IND. E COM. MÓVEIS LTDA

  • 19/08/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECI GUMIERO DE PAULA

  • 05/08/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 13:39

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 13:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 16/06/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/05/2020 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 10:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/03/2020 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 12:05

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 17:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2020 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2020 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/01/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/11/2019 09:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/11/2019 09:27

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 14:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/11/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 14:41

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/11/2019 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2019 14:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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